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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 3648 BA 2021/0326936-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TP 3648 BA 2021/0326936-1
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TP_3648_79188.pdf
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Decisão

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3.648 - BA (2021/0326936-1) DESPACHO A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 433). Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4/3/2015.) Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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