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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2263 DF 2021/0251174-3
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2263_2c64e.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2263 - DF

(2021/0251174-3)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : CACILDA FERNANDES DIAS

ADVOGADO : JOSÉ NICODEMOS DE ARAÚJO JÚNIOR - MS018270A

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

A Presidência da Turma Nacional de Uniformização negou seguimento ao incidente deduzido pelo requerente com a seguinte fundamentação (fls. 770-772, e STJ):

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ, com fundamento no art. 31, caput, do RITNU, suscitado contra decisão do Presidente da TNU. Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n. 10.259/2001, o incidente de uniformização ao STJ somente tem lugar contra decisão proferida pelo colegiado. Aqui se cuida de insurgência contra decisão monocrática desta Presidência. Nesse sentido, vejam-se:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. I. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao 57] só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (Aglnt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, pie 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, pie 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, pie 9.10.2017; Aglnt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, pie 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (Aglnt no PUIL 1.794/DF, Rel. Ministro HERMAN BEIVAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/11/2020)

PEDIDO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Não é possível conhecer de pedido de

uniformização, com base no art. 14, § 4Q, da Lei n. 10.259/2001, quando apresentado em face de decisão monocrática do Presidente da TNU. 2. Agravo interno não provido. (Aglnt no PUIL 1.681/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/10/2020).

Ante o exposto, com fundamento no art. 7°, X, do RITNU, nego seguimento ao incidente de uniformização.

Contra essa decisão, sustenta-se (fls. 281-308, e-STJ):

O Presidente da TNU negou seguimento ao recurso por entender que: "Conforme dispõe o art. 16, §1°, do atual regimento interno — Resolução 34512015-, os julgados pr(feridos pelo presidente desta 1NU são irrecorríveis." De fato, em regra, só caberia o incidente para o STJ quando houvesse o debate prévio na TNU sobre o mérito e, mesmo assim, ainda persistisse a divergência jurisprudencial. Esse seria a situação rotineira, comum. No caso em análise, no entanto, o recorrente busca discutir matéria amplamente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a TNU sempre que provocada acerca do direito material, sendo vedada a sua análise conforme disposto no Regimento Interno da TNU.

Contrarrazões às fls. 267-271, e-STJ.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.8.2021.

Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, que o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível, pois não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. A pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca dessas normas. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988.

2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada.

3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.11.2020)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26.3.2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118531/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2263-df-2021-0251174-3/decisao-monocratica-1297118551

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