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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2270 DF 2021/0251417-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2270 DF 2021/0251417-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2270_dea1d.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2270 - DF (2021/0251417-8) DESPACHO Previamente ao juízo de admissibilidade do PUIL, intime-se a parte requerida para contraminutar o pedido no prazo legal. Em seguida, tendo em vista o interesse da Fazenda Pública e a natureza da matéria, deem-se vistas dos autos ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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