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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2270 DF 2021/0251417-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2270_dea1d.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2270 - DF

(2021/0251417-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : UNIÃO

REQUERIDO : ANA LUCIA LIMA VIANA DE SOUZA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Previamente ao juízo de admissibilidade do PUIL, intime-se a parte requerida para contraminutar o pedido no prazo legal.

Em seguida, tendo em vista o interesse da Fazenda Pública e a natureza da matéria, deem-se vistas dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118534/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2270-df-2021-0251417-8/decisao-monocratica-1297118553

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