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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2259 DF 2021/0250213-7
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2259_29d0c.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2259 - DF

(2021/0250213-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

REQUERENTE : AFONSO JOSE BORGES

ADVOGADOS : ENIO ANDRADE RABELO - MG106974 CAROLINA JULIANA FREITAS DA COSTA - MG130011

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (ART. 14, § 4º, DA LEI N. 10.249/2001). DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ajuizado por AFONSO JOSÉ BORGES, com fundamento no § 4º do artigo 14 da Lei n. 10.249/2001 combinado com o artigo 36 do RITNU contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, assim fundamentada (e-STJ fls. 82-85):

Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional, destinado a reformar acórdão, no qual examinado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e contagem de tempo de atividade agropecuária, na condição de segurado(a) especial.

[...]

Da vedação de reexame e de revaloração da prova.

A discussão acerca da efetividade ou da suficiência da prova, ainda que a pretexto de revaloração, atrai a incidência dos seguintes óbices:

Súmula 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato".

[...]

Da inexistência da alegada divergência jurisprudencial.

Desacolho a argumentação de que haveria contrariedade à tese da inexigibilidade de que o início da prova material corresponda a todo o período questionado nos autos.

Rejeito a alegação de haver desconformidade com a tese da possibilidade de ampliação do marco temporal da eficácia probatória, com o respectivo reconhecimento de tempo de serviço rural anterior e/ou posterior ao documento mais antigo apresentado.

No caso em exame, o órgão julgador seguiu o disposto no art. 371 do CPC, pois apreciou a prova e indicou as razões da formação do seu convencimento, seja impossibilidade da presunção de continuidade do trabalho rural no(s) intervalo(s) sem a correspondente prova material, seja pela conclusão de que o conjunto fáticoprobatório é insuficiente para a finalidade pretendida.

Ao examinar dissídio semelhante, a TNU decidiu que:

[...]

Aplicável, portanto, na(s) hipótese(s) acima, a Questão de Ordem n.

18/TNU, segundo a qual, "É inadmissível o pedido de uniformização quando

a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles".

Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU.

Embargos de declaração rejeitados, com fundamento no art. 30, do RITNU, do CPC (e-STJ fls. 97-99).

Sustenta a parte requerente, em síntese, que o presente incidente “não visa a rediscussão de matéria probatória dos autos, mas sim dirimir a divergência entre a orientação acolhida pela Turma Nacional de Uniformização e o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça — STJ.” (e-STJ fl. 106).

Sem contrarrazões.

É o relatório. Passo a decidir.

O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece ser conhecido. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ.

A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível, pois não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. A pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca dessas normas. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988.

2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada.

3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019.

4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/11/2020; grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE.

I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14, §4°, da Lei n. 10.259/2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU.

II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.

III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, inciso I, alínea "a" do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual).

IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010.

V - Agravo interno improvido. (PUIL 1.146/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019; grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019; grifou-se)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei n. 1.0259/2001, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

2. No caso, o requerente se insurge contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo regimental pautada em questão de direito processual. Assim, o indeferimento liminar do pedido aqui deduzido é medida que se impõe, pois não houve, por parte da Turma Nacional de Uniformização, enfrentamento da questão de questão de direito material. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.131/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/8/2019)

Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118535/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2259-df-2021-0250213-7/decisao-monocratica-1297118554

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