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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2291 SP 2021/0262656-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2291 SP 2021/0262656-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2291_98186.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2291 - SP (2021/0262656-0) DESPACHO Tendo em vista o interesse da Fazenda Pública e a natureza da matéria, deem-se vistas dos autos ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118536/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2291-sp-2021-0262656-0