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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2291 SP 2021/0262656-0
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2291_98186.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2291 - SP

(2021/0262656-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : WLADEMIR DA COSTA

ADVOGADO : LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO - SP262694

REQUERIDO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADOR : CAMILLA ROCHA LESSA BOMFIM MARQUES - SP430511

DESPACHO

Tendo em vista o interesse da Fazenda Pública e a natureza da matéria, deemse vistas dos autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118536/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2291-sp-2021-0262656-0/decisao-monocratica-1297118555