jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 886 DF 2017/0314872-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 886 DF 2017/0314872-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_886_3e07b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO PENAL Nº 886 - DF (2017/0314872-8) DECISÃO Na decisão de fls. 1.672/1.675, foram afastados os pedidos de compartilhamento de provas, bem como indeferida a oitiva de Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira e determinado que as demais oitivas fossem realizadas no prazo de 60 (sessenta) dias pelos juízos indicados. Em sequência, o querelado requereu a dispensa da sua participação pessoal nas respectivas audiências e que fosse facultado aos seus advogados, que residem em Brasília/DF, a participação na audiências mediante o sistema de videoconferência (fls. 1.678/1.679). Henrique Gomes de Barros Teixeira, Juiz de Direito da 3' Vara Cível da Comarca de Maceió, Estado de Alagoas, arrolado como testemunha na presente ação penal, apresentou petição pleiteando que "diante da ausência de motivação à convocação e, sobretudo, em impedimento legal apontado art. 447, § 2º, III do CPC, bem como da jurisprudência citada requer se digne Vossa Excelência, se bem assim entender, excluir o Requerente do arrolamento de testemunhas da Acusadora, como forma preservar os juízo natural daquela demanda, bem como cumprir fielmente os termos da lei" (fls. 1.683/1.688). A querelante peticionou (fls. 1.690/1.792), requerendo a dispensa das testemunhas Antônio Fernando Menezes Batista Costa, Marcos José Santos Meira, Maria Aparecida de Oliveira, Henrique Gomes de Barros Teixeira e Davi Correia Soares. Ademais, afirmou que não dispensava como testemunha o Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, "pois ele é indispensável por dá exemplo, uma vez que o mesmo foi punido em 3 (três) dias pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça o (Alagoano) Humberto Eustáquio Martins pela Corte Especial dessa conceituada instituição, enquanto isso o Desembargador Tutmes Airan de Albuquerque Melo tenha alguma prerrogativa por ser ALAGOANO?, uma vez que o mesmo está impune há 04 (quatro) anos, dando exemplo que o crime de violência contra mulheres compensa". Na mesma oportunidade, impugnou as testemunhas de defesa José Miranda Santos Júnior, Larissa Leite Gonzzaneo, Maria Salate de Albuquerque Beltrão, Renata Malafaia Viana e Monise Alencar Martins. Foi determinada (fls. 1.808/1.809) a intimação da querelante para que se manifestasse sobre os pedidos do querelado na petição de fls. 1.678/1.679 e a intimação do querelado para que se manifestasse sobre a petição de fls. 1.690/1.792. A querelante requereu a presença pessoal do querelado na audiência a ser realizada, bem como reiterou seu pleito de oitiva da testemunha Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira (fls. 1.812/1.831). Posteriormente, a querelante peticionou requerendo provas emprestadas da ação do Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (fls. 1.844/1.845). O querelado, por sua vez, se manifestou no sentido de que: (i) não se opõe à homologação do pedido de desistência de testemunhas pela querelante; (ii) o pedido de compartilhamento de provas e o pedido de oitiva do Desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira já foram indeferidos, de forma que estão preclusos; (iii) não procedem as impugnações às testemunhas de defesa; (iv) o comparecimento do réu à audiência de instrução não é condição de validade do ato, mas sim direito potestativo dele; (v) deve ser apurado o vazamento do vídeo da audiência de conciliação (fls. 1.848/1.856). O Ministério Público Federal em seu parecer requereu: "a) o indeferimento dos pedidos de contradita antecipada das testemunhas realizados pela querelante; produzidas na ação Penal do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira bem como do pleito da oitiva do referido magistrado, em razão do indeferimento de pedidos idênticos em decisão proferida às fls.1672/1675 e a consequente preclusão da matéria; c) a dispensa do réu na participação das audiências de oitiva das testemunhas; d) o regular prosseguimento da presente Ação Penal" (fls. 1.859/1.865). A querelante apresentou petição noticiando a invasão de seu aparamento, conforme informações constantes em Boletim de Ocorrência. Ao final, consignou: "no sentido de proteger sua integridade, vem a requerente, com fundamento nos pareceres acima colacionados, suplicar e caso V. Exa. ache necessário, requerer que Policia Federal do STJ, faça a investigação, não só desse caso, solicitando do Condomínio Diogo Home todas as provas como filmagens e perícias se houve apagão de câmaras" (fls. 1.867/1.879). É o relatório. Decido. Primeiramente, não conheço dos pedidos de compartilhamento de provas produzidas na ação penal proposta em face do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, bem como do pleito da oitiva do referido magistrado, uma vez que pedidos idênticos já foram indeferidos na decisão de fls. 1672/1675. Inexistindo insurgência recursal contra tal decisão, está caracterizada a consequente preclusão da matéria. Ademais, defiro a dispensa de testemunhas de acusação Antônio Fernando Menezes Batista Costa, Marcos José Santos Meira, Maria Aparecida de Oliveira, Henrique Gomes de Barros Teixeira e Davi Correia Soares, conforme manifestação da querelante e concordância do querelado. Igualmente defiro o pedido do querelado de dispensa da sua participação pessoal nas audiências, facultando-se aos seus advogados a participação na audiências mediante o sistema de videoconferência. Com efeito, a presença do réu em audiência não é uma obrigação sua, mas um direito seu, que consiste em um desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. É pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato. Até mesmo eventual nulidade do ato por esse motivo, se fosse arguida pela defesa, seria meramente relativa, dependendo para sua decretação da comprovação do efetivo prejuízo para a defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS CUSTODIADOS QUE, EMBORA DEVIDAMENTE REQUISITADOS, SE RECUSARAM EM PARTICIPAR DO REFERIDO ATO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. In casu, embora devidamente requisitados, os custodiados recusaram-se à apresentação em Juízo, sendo certo que não houve qualquer omissão do Estado em franquear aos custodiados a oportunidade de exercer o direito de presença à audiência de instrução, motivo pelo qual não há se falar em qualquer nulidade na realização do ato. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a presença do réu na audiência de instrução, conquanto conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal (RHC n. 114.107/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/8/2019). 3. A pretensão de discutir a espontaneidade na recusa dos custodiados em comparecer ao ato demanda o revolvimento de questões fático-probatórias, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a via eleita. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 134.774/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS SEM A PRESENÇA DO PACIENTE. PRESENÇA DE DEFENSOR EM AUDIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - "Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que 'o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos' (AgRg no HC 411.033/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017)" (HC n. 429.747/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/05/2018). III - O reconhecimento da nulidade de ato processual, de acordo com o princípio da pas de nullité sans grief e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, exige a demonstração do prejuízo sofrido - o que não ocorreu no caso. Precedentes. Habeas Corpus não conhecido. (HC 645.301/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021) Por outro lado, acerca das impugnações às testemunhas de defesa pela querelante, é necessário salientar que o art. 214 do Código de Processo Penal prevê momento específico, qual seja, antes do início do depoimento, para que as partes contraditem as testemunhas ou arguam circunstâncias ou defeitos que as tornem suspeitas de parcialidade ou indignas de fé. Ademais, o mesmo dispositivo legal prevê que "O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não lhe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208". Portanto, as alegações de parcialidade das testemunhas não comportam, neste momento do iter processual, conhecimento e análise pelo órgão julgador. Por fim, quanto ao alegado vazamento da audiência de conciliação realizada neste processo, conforme consignado pelo parquet, tal vazamento não foi comprovado, uma vez que, analisando o link encaminhado pela querelante, não foi localizado o vídeo informado, mas tão somente a mensagem de que o vídeo está indisponível. Diante do exposto: a) não conheço dos pedidos de compartilhamento de provas produzidas na ação penal proposta em face do Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, bem como do pleito da oitiva do referido magistrado; b) defiro a dispensa de testemunhas de acusação Antônio Fernando Menezes Batista Costa, Marcos José Santos Meira, Maria Aparecida de Oliveira, Henrique Gomes de Barros Teixeira e Davi Correia Soares; c) defiro o pedido do querelado de dispensa da sua participação pessoal nas audiências, facultando-se aos seus advogados a participação na audiências mediante o sistema de videoconferência; d) não conheço, neste momento, das alegações de parcialidade das testemunhas; e) a fim de dar prosseguimento à ação penal, determino à Secretaria que expeça novas cartas de ordem aos Juízos indicados, bem como que informe os respectivos Juízos das dispensas de testemunhas deferidas nesta decisão. e.1) As oitivas das testemunhas de defesa Davi Correia Soares, José Miranda Santos Júnior, Maria Salete de Albuquerque Beltrão e Renata Malafaia Vianna, a serem realizadas em Maceió/AL, deverão ser conduzidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Maceió/AL, pelo Exmo. Juiz André Luís Maia Tobia s Granja. e.2) A oitiva da testemunha de defesa Monise Alencar Martins, a ser realizada em São Paulo/SP, deverá ser conduzida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária de SP, pela Exma. Juíza Renata Andrade Lotufo. e.3) A oitiva da testemunha de defesa Larissa Leite Gazzaneo, a ser realizada em Joinville/SC, deverá ser conduzida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Joinville/SC, pela Exmo. Juiz Roberto Fernandes Júnior. f) determino, por fim, que todas as oitivas devem ser realizadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. g) após a expedição das cartas de ordem, abra-se vista ao MPF acerca da petição de fls. 1.867/1.879. Providências necessárias. Brasília, 07 de outubro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118537/acao-penal-apn-886-df-2017-0314872-8