jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2281 DF 2021/0256697-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2281_83124.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2281 - DF

(2021/0256697-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : JOSE CANDIDO MENDES NETO

ADVOGADO : GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - DF025089

REQUERIDO : UNIÃO

DECISÃO

A Presidência da Turma Nacional de Uniformização negou seguimento ao incidente deduzido pelo requerente com a seguinte fundamentação (fls. 770-772, e-STJ):

Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ, com fundamento no art. 31, caput, do RITNU, suscitado contra decisão do Presidente da TNU.

Nos termos do art. 14, § 4°, da Lei n. 10.259/2001, o incidente de uniformização ao STJ somente tem lugar contra decisão proferida pelo colegiado.

Aqui se cuida de insurgência contra decisão monocrática desta Presidência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 7°, X, do RITNU, nego seguimento ao incidente de uniformização.

Contra essa decisão, sustenta-se (fls. 778-779, e-STJ):

O Presidente da TNU negou seguimento ao recurso por entender que:

(...)

De fato, em regra, só caberia o incidente para o STJ quando houvesse o debate prévio na TNU sobre o mérito e, mesmo assim, ainda persistisse a divergência jurisprudencial.

Esse seria a situação rotineira, comum. No caso em análise, no entanto, o recorrente busca discutir matéria amplamente sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a TNU sempre que provocada acerca do direito material, sendo vedada a sua análise conforme disposto no Regimento Interno da TNU.

Contrarrazões às fls. 763-769, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.8.2021.

Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, que o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula

ou jurisprudência dominante no STJ.

A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível, pois não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. A pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca dessas normas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988.

2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada.

3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019.

4. Agravo Interno não provido.

(AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.11.2020)

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO.

1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26.3.2019)

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de setembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118538/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-puil-2281-df-2021-0256697-8/decisao-monocratica-1297118557

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO : AgRg na Pet 9586 RS 2012/0239069-0