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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2262 DF 2021/0250282-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2262 DF 2021/0250282-1
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2262_fe5c6.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2262 - DF (2021/0250282-1) DECISÃO Versam os autos acerca de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, apresentado pela recorrente Nadir Marques de Souza, em face de decisão monocrática da Presidência da Turma Nacional de Uniformização que negou seguimento ao incidente deduzido pela requerente com a seguinte fundamentação (fls. 329-330, e-STJ): O pedido não merece acolhimento. No presente caso, inexistindo decisão colegiada da TNU que verse sobre questão de direito material, descabe o pedido de uniformização dirigido ao STJ, a teor do que dispõe o § 4º do art. 14 da Lei n. 10.259/2001. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI 10.259/2001. DISCUSSÃO SOBRE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. I - Dispõe o art. 14, § 4Q, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao 57] somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no 57]. 2 - Na hipótese dos autos, não há como conhecer do incidente, eis que o acórdão recorrido está pautado em questão de direito processual. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento. (Aglnt no PUIL 205/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, Cie 30/05/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 7º, X, do RITNU, nego seguimento ao pedido uniformização. Em razão da decisão acima, sustenta o recorrente (fls. 336-338, e-STJ): 0 (A) eminente Ministro (a) Presidente da TNU decidiu negar seguimento ao pedido de uniformização interposto pela recorrente, sob o argumento de que apenas seria cabível o incidente se o acórdão recorrido versasse sobre questão de direito material, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 (e não processual). E mesmo que, a princípio, pareça que o debate travado seja meramente processual, a recorrente acredita que o entendimento deve ser diferente, pois discute-se in casu a natureza possivelmente híbrida (de direito material e processual) da matéria "honorários sucumbenciais", circunstância que tornaria possível a apreciação do incidente de uniformização interposto à TNU pela recorrente, que a Turma Nacional Uniformizadora recusou-se a julgar. Aliás, existe até mesmo Súmula da TNU que entende que a matéria "honorários sucumbenciais" seria meramente processual, o que tem impedido sistematicamente a interposição de incidentes de uniformização objetivando debater a matéria, embora, repita-se, o entendimento deste Colendo Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que igualmente possui feição de direito material. Desse modo, sabendo-se que o tema é extremamente pertinente e merece ser pacificada a jurisprudência da TNU acerca do cabimento de incidentes de uniformização versando sobre honorários sucumbenciais (natureza híbrida), acredita-se que o incidente de uniformização dirigido a este Colendo Superior Tribunal de Justiça merece ser CONHECIDO e PROVIDO. Ausência de contrarrazões. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.8.2021. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, que o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível, pois não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. A pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca dessas normas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17.11.2020) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26.3.2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, indefiro liminarmente o processamento do incidente. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de setembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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