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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2272 SP 2021/0250267-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2272 SP 2021/0250267-9
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2272_2c979.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2272 - SP (2021/0250267-9) DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, ajuizado por ENCARNACAO FERREIRA DE SOUZA GUIMARAES com fundamento no § 4º do artigo 14 da Lei n. 10.249/2001 combinado com o artigo 36 do RITNU contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, assim fundamentada: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão que, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte (NB 077.134.494-5) desde a cessação administrativa em 01/02/2009. [...] Em que pese o inconformismo lançado na peça recursal, fato é que não há similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Na hipótese em exame, a turma originária, reformando a sentença, julgou improcedente o pedido (i) ante a impossibilidade de cumulação de pensão por morte acidentária com pensão por morte previdenciária, conforme legislação vigente à época da concessão dos benefícios; bem como, (ii) por considerar que, na data da cessação administrativa, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/91 para o INSS reconhecer a irregularidade do ato que concedeu à autora o benefício de pensão por morte. Com efeito, quanto à decadência concluiu-se ser aplicável o prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei n. 8.213/91, uma vez que se discute a anulação de ato administrativo pela Administração de que decorre efeito favorável a segurado da previdência. Em contrapartida, nas razões do pedido de uniformização, a parte autora alega divergência com a jurisprudência desta Turma Nacional e do STJ acerca da incidência do prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91, para os segurados pleitearem a revisão de benefício concedido. Aplicável, portanto, na hipótese, a Questão de Ordem n. 22/TNU, segundo a qual "é possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma". Ademais, considerando que a requerente se limita a impugnar somente a incidência do prazo decadencial, deixando de se insurgir acerca da impossibilidade de cumulação das pensões deferidas, fundamento que, isoladamente, seria suficiente para a solução da lide, é aplicável ao caso concreto a Questão de Ordem 18/TNU, a qual dispõe que: "É inadmissível o pedido de uniformização quando a decisão impugnada tem mais de um fundamento suficiente e as respectivas razões não abrangem todos eles". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Em face do decisum, foi interposto Agravo Regimental (e-STJ fls. 329-332), não conhecido, por incidência do art. 29 do RITNU, que "afasta a possibilidade da interposição de agravo interno contra decisões (monocráticas) do Presidente da TNU, haja vista que o seu cabimento ficou restrito às decisões (monocráticas) do relator" (e-STJ fl. 335). Sustenta a parte requerente, em síntese, que há divergência de interpretação entre "o Acórdão recorrido (2015/9301144245) prolatado pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, integrado pela decisão nos embargos, com a jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal, consubstanciada no julgamento do REsp. 1.326.114/SC repetitivo (na forma do art. 543-C do CPC anterior) que considera 28/06/1997 como início do prazo decadencial." (e-STJ fl. 347). Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não merece ser conhecido. Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o Incidente de Uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. A impugnação sob exame é manifestamente inadmissível, pois não há previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. A pretensão da requerente contraria interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça acerca dessas normas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. 1. O que postula a requerente é a percepção do percentual de 13,23% em seus vencimentos, com fundamento no direito previsto no art. 37, X, da Constituição de 1988. 2. Ocorre que a impugnação se volta contra decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, e, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, o Incidente de Uniformização dirigido ao STJ só pode ser manejado contra decisão colegiada. 3. Nesse sentido: "Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão monocrática, pautada em questão de direito processual" (AgInt no PUIL 1056/DF, Relator Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 2.9.2019). Na mesma direção: AgRg na Pet 9.586/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25.4.2014; Aglnt no PUIL 72/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9.10.2017; AgInt no PUIL 1.046/TO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.5.2019. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no PUIL 1.794/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/11/2020; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO MATERIAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM. PEDIDO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA TNU. INADMISSIBILIDADE. I - Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e Jurisprudência apresentado, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que negou seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse sentido, confira-se o julgado: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. III - No caso em comento, não houve decisão colegiada, mas tão somente decisão do Presidente da TNU, que conheceu do Agravo e Negou seguimento ao incidente, com fulcro no art. 16, inciso I, alínea a do RITNU, por incidir, no caso, a Súmula 43/TNU (Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual). IV - Considerando que o pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível de decisão do colegiado da Turma Nacional que tenha analisado o direito material, não há como conhecer do incidente, eis que se insurge contra decisão pautada em questão de direito processual, decidida monocraticamente. Nesse sentido: AgRg na Pet 7.549/PR, 3ª Seção, Min. Og Fernandes, DJe de 8/4/2010. V - Agravo interno improvido. (PUIL 1.146/AM, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 17/12/2019; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCABIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o incidente de uniformização foi formulado em desafio à decisão da Presidência da Turma Nacional de Uniformização, o que não é cabível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 926/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 26/3/2019; grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA TNU QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO REGIMENTAL. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei n. 1.0259/2001, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. 2. No caso, o requerente se insurge contra decisão da Presidência da TNU que não conheceu do agravo regimental pautada em questão de direito processual. Assim, o indeferimento liminar do pedido aqui deduzido é medida que se impõe, pois não houve, por parte da Turma Nacional de Uniformização, enfrentamento da questão de questão de direito material. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no PUIL 1.131/MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/8/2019) Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de jurisprudência, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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