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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI : PUIL 2184 PR 2021/0176753-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 dias
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PUIL 2184 PR 2021/0176753-2
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PUIL_2184_ceaab.pdf
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Decisão

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 2184 - PR (2021/0176753-2) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. PUIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES, ESPECIALMENTE POR HAVER, APARENTEMENTE, OBSTÁCULO DE ÍNDOLE PROCESSUAL A IMPEDIR A ANÁLISE DA PRETENSÃO DE FUNDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. Trata-se de Pedido de Medida Liminar do MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, formulado nos autos de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, a partir do qual objetiva a concessão de efeito suspensivo a acórdão da egrégia 4a. Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, assim ementado: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013, § 4º, DO CPC. LEI MUNICIPAL Nº 240/98. PROGRESSÃO DEVIDA APÓS2 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPUTOU O TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO PODE SER RESTRINGIDO POR MEIO DE DECRETO. AVALIAÇÕES QUE DEVEM SER REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A CONTAR DA DATA DE ADMISSÃO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS SE CONSTATADO O DIREITO ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fls. 198). 2. Nas razões de seu pedido, o Ente Municipal aduz que teria ocorrido a prescrição na presente demanda, na medida em que, com o advento da Lei Complementar 966/2013, materializou-se cenário jurídico que ativamente reenquadrou todos os servidores em uma nova classe de progressão, negando o pretenso direito conquistado na anterior LC 240/98, de forma comissiva, expressa e apta então a deflagrar o prazo prescricional de 5 anos (fls. 254). Alega, portanto, que não poderia ser aplicado à espécie o enunciado 85/STJ pelo aresto de origem, alusivo à prescrição de parcelas em relações de trato sucessivo, nas quais se estiver diante de ausência de negativa da Administração Pública. Sustenta que houve enquadramento funcional dos servidores, motivo pelo qual, após cinco anos da lei, não haveria mais prazo para a veiculação de pretensões relativas a progressão funcional ancoradas em lei pretérita. 3. Em síntese, é o relatório. 4. A concessão da medida liminar, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni juris, ou a relevância do fundamento do pedido, e do periculum in mora. O risco de irreversibilidade da medida, bem como a potencial ocorrência de lesão reversa à parte contrária, também devem ser aquilatados pelo Julgador nessa fase de prestação de urgência. 5. Na presente demanda, o Município de Maringá/PR, sob a alegação de que há 1079 (mil e setenta e nove) processos judiciais figurando o Município no polo passivo, com o assunto "Promoção/ascensão" (fls. 258), pede a suspensão do aresto da egrégia 4a. Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, sob a tese de que teria ocorrido prescrição na presente demanda, visto que, com o advento da Lei Complementar 966/2013, materializou-se cenário jurídico que ativamente reenquadrou todos os servidores em uma nova classe de progressão, negando o pretenso direito conquistado na anterior LC 240/98, de forma comissiva, expressa e apta então a deflagrar o prazo prescricional de 5 anos (fls. 254). 6. Acerca do tema, assim dissertou o Tribunal de origem: Entendeu a sentença pela afastabilidade da Súmula 85 do STJ, sob o fundamento de que a própria redação da súmula excepciona os casos em que é negado o próprio fundo de direito, razão pela qual faz-se necessária a declaração da prescrição da pretensão inicial deduzida pela parte ativa. No entanto, o caso concreto configura omissão administrativa, eis que a Administração Pública deixou de praticar ato de promoção de maneira tempestiva em favor da parte autora, na medida em que só após 5 (cinco) anos de serviço possibilitou a realização de avaliação para fins de progressão, desconsiderando o período de estágio probatório. Nesse passo, este julgador entende se tratar de relação de trato sucessivo, visto que não houve negativa expressa do ente municipal acerca da existência do direito da reclamante, nos moldes da Súmula 85 do STJ (fls. 199). 7. Observa-se que a Corte Local, em momento algum, analisou a espécie sob o prisma da Lei Complementar 966/2013. 8. É bem verdade que a incidência da referida LC foi argumentada pela Municipalidade nas contrarrazões de Recurso Inominado do Servidor. 9. No entanto, como dito, não houve menção alguma pelo aresto sobre essa circunstância e a parte recorrente não veiculou expediente processual para provocar a manifestação do Tribunal acerca desse tópico. Esta Corte Superior já enfrentou situação processual assemelhada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Caso em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso para o fim de reconhecer o direito ao reajuste mensal do vale-refeição, atualizando as parcelas "desde a data em que deveriam ter sido pagas, mês a mês, pelo IGPM e, a partir de 30.6.2009, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/2007)", respeitado o prazo prescricional, e observados os períodos de efetivo exercício. 2. A inadmissibilidade do pedido aqui deduzido é medida que se impõe. Isso porque o acórdão recorrido realmente não se manifestou, nem mesmo implicitamente, acerca da tese segundo a qual os juros de mora são devidos apenas após a citação (artigos 219 do CPC/1973 e 405 do Código Civil). 3. Agravo interno não provido (AgInt no PUIL 679/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 19.06.2018). 10. Assim, se é certo que a PUIL tem destinação a promover, dentre outros, a aferição de interpretação legal efetuada pelo Tribunal local em contraposição a entendimento sumulado desta Corte Superior, não parece haver possibilidade, a uma primeira vista, de se analisar os termos da argumentação endereçada pelo Ente Municipal no tocante a aspecto que não foi abordado pelo acórdão recorrido. 11. Mercê do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Ouça-se o douto MPF. Brasília, 11 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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