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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ReCoAp 215 DF 2021/0212544-5
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RECOAP_215_8509c.pdf
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Decisão Monocrática

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 215 - DF (2021/0212544-5)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

REQUERENTE : J G S M

ADVOGADO : PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO - BA023985

REQUERIDO : M P F

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por J. G. S. M., no qual requer a devolução de aparelho celular apreendido pela Polícia Federal, o qual especifica em sua petição, tendo em conta "se tratar de bem que não possui qualquer relação com os fatos decotados nos pronunciamentos da Autoridade Policial e Ministério Público Federal".

Proferi decisão, às e-STJ, fls. 143-144, concluindo:

Ante o exposto, determino: 1) seja oficiada à Polícia Federal, fixando-lhe o prazo de 10 (dez) dias para informar: a) se o equipamento em questão foi submetido a exame pericial, caso em que deverá fornecer cópia do relatório de análise respectivo; b) se há necessidade de manutenção da apreensão dos bens ou se restituição destes importaria em prejuízo à persecução penal; c) em havendo utilidade de permanência da apreensão, se é viável proceder ao espelhamento dos dados contidos nas mídias e à devolução posterior do material à requerente, sem que tal providência gere prejuízo à apuração; 2) após as informações da autoridade policial referidas no item anterior, dê-se nova vista dos autos ao MPF para o respectivo parecer.

Ofício e documentação juntados pela PF às e-STJ, fls. 22-32.

É o relatório.

O art. 118 do Código de Processo Penal prescreve que, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

A contrario sensu, os bens apreendidos que não mais interessarem ao processo deverão ser restituídos aos respectivos proprietários.

No que se refere à restituição de coisas apreendidas, leciona Renato Brasileiro de Lima:

Como visto anteriormente, se a coisa apreendida não mais interessar ao processo, poderá ser restituída inclusive durante o curso das investigações, desde que não haja dúvidas em relação ao direito do interessado. Nessa hipótese, o que se tem é um simples

pedido, que pode ser formulado perante a autoridade policial, durante as investigações, ou perante o juiz, no curso do processo penal. (Manual de Processo Penal. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1.121)

Observa-se que as coisas foram apreendidas regularmente, mediante cumprimento de mandado expedido para o local onde se encontrava, tudo conforme determinado na decisão judicial.

A Polícia Federal, às e-STJ fls. 22-32, juntou ofício e documentação, da qual se depreende que:

a - O referido aparelho de celular foi apreendido conforme Termo de Apreensão datado de 17/06/2021 (em anexo), lacrado sob o nº 0007522 e encaminhado ao setor de perícia através do Ofício nº 2948197/2021 (em anexo), onde foi produzido o Laudo Pericial nº1616/2021 - INC/DITEC/PF (em anexo);

b - Não houve necessidade de manutenção do referido aparelho de celular neste Departamento de Polícia Federal pois, conforme informado acima, o mesmo já passou por perícia técnica imprescindível à persecução penal;

c- Por fim, esclareço que, por não haver mais necessidade de permanência do bem apreendido nesta Polícia Federal, o mesmo já foi encaminhado a este Superior Tribunal de Justiça, conforme o Ofício nº 77/2021/SINQ/CGRC/DICOR/PF, em 27 de agosto de 2021, para ser restituído aos respectivos proprietários ou seus procuradores com poderes específicos para este ato. (grifou-se)

Diante da informação prestada pela autoridade policial, entendo que o aparelho celular apreendido deve ser restituído à parte requerente, a qual deve comparecer à Coordenadoria de Processamento e Apoio a Julgamentos da Corte Especial, em que está acautelado. Deve a Coordenadoria providenciar a lavratura do termo de restituição, na forma prevista no art. 120 do CPP, observando-se as cautelas de praxe.

Considerando que todos os bens apreendidos serão devolvidos em cumprimento ao decisum, determino que seja o feito arquivado com baixa, logo após efetivada a presente ordem .

Publique-se. Intimem-se Cumpra-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118686/restituicao-de-coisas-apreendidas-recoap-215-df-2021-0212544-5/decisao-monocratica-1297118691

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