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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PET no HD 472 DF 2020/0344399-8
Publicação
DJ 13/10/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET-HD_472_16263.pdf
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Decisão Monocrática

PET no HABEAS DATA Nº 472 - DF (2020/0344399-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : ANNE GABRIELA ALVES TOME

ADVOGADO : GEORGIA KALINE MACIEL DA SILVA MATOS - BA066001

REQUERIDO : MINISTERIO DA CIDADANIA

DESPACHO

Trata-se de petição (fls. 117-121, e-STJ) apresentada pela parte autora noticiando o não cumprimento da decisão judicial prolatada por este Tribunal Superior.

Por conseguinte, determino a expedição urgente de ofício à autoridade coatora (Ministro da Cidadania) para que, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito hora), apresente comprovação do cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de medidas processuais coercitivas.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297118687/pet-no-habeas-data-pet-no-hd-472-df-2020-0344399-8/decisao-monocratica-1297118692

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