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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961326 PR 2021/0300851-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1961326 PR 2021/0300851-0
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1961326_539a6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1961326 - PR (2021/0300851-0) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DENTAL-MED ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E TERCEIROS. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS" (fl. 648e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 662/667e), restaram eles rejeitados, com aplicação de multa (fls. 686/691e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. , , , , 10, 11, 489, § 1º, 492 e 1.022, I e II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, 457 e 458 da CLT, 22 e 28, § 9º, da Lei 8.212/91, 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, 1º da Lei 12.016/2009, 11, § 1º, da Lei 4.320/64 e 168-A do Código Penal , sustentando que: "I. Preliminarmente. Da nulidade do acórdão recorrido. Violação dos arts. 11; 1.022, I e II; 489, § 1º, do Código de Processo Civil. 16. No caso em tela, foram opostos embargos de declaração perante o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com o objetivo de ver sanadas omissões quanto a questões federais relevantes ao deslinde da presente demanda, principalmente no que diz respeito aos dispositivos infraconstitucionais apontados pelas recorrentes em seus embargos para fins de integral prequestionamento, conforme já pormenorizadamente demonstrado no tópico anterior. 17. Contudo, referidos embargos foram rejeitados, não tendo o tribunal a quo reconhecido a existência de omissões de diversos argumentos e dispositivos legais apontados, continuando a incorrer em tais violações. 18. Dessa forma, incorreu em violação ao art. 11, art. 1.022, parágrafo único, I e II e art. 489, § 1º, do CPC, que prescrevem: (...) 20. É inequívoco, assim, que houve violação do quanto dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, em especial seus incisos I e II, as quais poderiam inclusive obstar o prequestionamento da matéria infraconstitucional destinado a viabilizar recurso especial. 21. A questão reveste-se de maior relevância quando se constata que os embargos de declaratórios opostos visaram especialmente o prequestionamento dos dispositivos que viriam a ser objeto do recurso especial. 22. Ve-se, pois, que se a decisão regional, não obstante o exaurimento de todos os esforços despendidos pela parte para o fim de ver a matéria apreciada perante aquela Corte, ainda assim queda silente, negando-se a prestar a jurisdição devida e reclamada, de modo que a decretação de nulidade do acórdão proferido pelo tribunal a quo , por afronta ao art. 11, art. 489, § 1º, e ao art. 1.022 do CPC, é medida que se impõe. II. Da ilegalidade da inclusão do IRRF e das contribuições do empregado e do autônomo na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e da contribuição de terceiros. Violação aos artigos , , , , 10 e 492 do CPC, artigos 457 e 458 da CLT, artigo 22 e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, artigo da Lei 12.016/2009, artigo 11, § 1º da Lei 4.320/64 e artigo 168-A do Código Penal. 23. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão das recorrentes por entender que não cabe à recorrente/empresa pretender que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração dos segurados empregados. 24. Todavia, tal entendimento não merece prosperar. 25. É sabido que o empregador deve recolher, mês a mês, contribuição previdenciária patronal no importe de 20% sobre o salário efetivamente pago aos seus colaboradores em contraprestação ao trabalho. Os colaboradores, por outro lado, contribuem mensalmente com o INSS e com o IRRF, de acordo com seus proventos, cujos valores são retidos pelo empregador e direcionados à Receita Federal do Brasil. Ocorre que, na base de cálculo da contribuição da empresa, as recorrentes, vêm, equivocadamente, incluindo os valores retidos a título de INSS e IRRF dos empregados. 26. Assim, a irresignação das recorrentes se deve em razão de que tanto a contribuição previdenciária retida do empregado quanto o IRRF não podem ser considerados como base de cálculo das contribuições devidas pela empresa, pois não se adequam ao conceito de 'remuneração destinada a retribuir o trabalho'. Não se trata de discussão simplória acerca de 'valor líquido' ou 'valor bruto'. 27. Em observância à competência constitucional delineada no artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, o legislador infraconstitucional competente delimitou, por meio do artigo 22 da Lei 8.212/91, a base de cálculo das contribuições patronais em comento: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) 28. Como vastamente reconhecido pela jurisprudência pátria, de modo que qualquer discussão neste sentido resta superada, a base de cálculo do RAT e das contribuições devidas a terceiras entidades é exatamente a mesma das contribuições previdenciárias patronais descritas no inciso I do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Assim, qualquer elemento que não com ponha a base de cálculo das contribuições patronais de 20%, igualmente devem ser excluídos da base de cálculo do RAT e das contribuições de terceiros. 29. Reconhecido que as contribuições patronais em comento (inclusive RAT e terceiros), devem incidir sobre a remuneração que efetivamente destine-se a remunerar o esforço laboral (nos termos da lei), outra não pode ser a conclusão, senão que o IRRF e a contribuição previdenciária custeada pelo empregado/autônomo não podem ser consideradas como base de cálculo das contribuições pagas pela empresa, por falta de aderência à base de cálculo definida pela legislação. 30. Tanto o IRRF quanto a contribuição devida pelo empregado/autônomo são tributos, e não valores percebidos com o objetivo de remunerar o trabalho. 31. Tomando por base os diferentes conceitos de salário e remuneração, é evidente que o artigo 195, I, 'a', da CF, ao preconizar o fundamento para as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, é preciso ao cunhar a expressão" folha de salários "e que essa pressupõe valores pagos à pessoa física como forma de contraprestação do trabalho. Refletindo este conceito, o legislador infraconstitucional instituiu as contribuições em comento sobre as remunerações destinadas a retribuir o labor, em caráter contraprestativo. Isto é, as contribuições incidem, verdadeiramente, sobre o salário efetivo do trabalhador, e não sobre tributos. 32. Seguindo esta lógica, o STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias as importâncias pagas relativas ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado (API) e aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença, posto que não se destinam a retribuir o trabalho em caráter de contraprestação. 33. Resta nítido que, em sua fundamentação, a Corte Superior pautou-se na exigência de que exista retribuição ao trabalho para que as verbas, de fato, integrem a base de cálculo das contribuições previdenciárias (folha de salários/remuneração destinada a retribuir o trabalho). 34. Ademais, seguindo a mesma razão de decidir ora demonstrada, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese 69, no seguinte sentido: 'O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS'. Restou assentada, portanto, a impossibilidade de elemento que não se enquadre ao conceito da base de cálculo de determinado tributo figurar na base de cálculo deste. 35. Naquele caso, o STF entendeu que o ICMS não se enquadra no conceito de faturamento/receita bruta, base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual deveria ser excluído da composição da base de cálculo destas contribuições. A mesma ratio decidendi impõe que o INSS e o IRRF retidos dos empregados, por não se enquadrarem ao conceito de" remuneração ", não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias (e das contribuições de terceiros) pagas pela empresa. 36. Sob tal prisma, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) bem preceitua a diferenciação entre salário (valor pago como retribuição ao serviço prestado) e remuneração (salário e demais acréscimos): (...) 37. Ocorre que o IRRF e a contribuição do empregado e do autônomo são tributos retidos pela empresa e repassados à União, que não integram a folha de salários, muito menos constituem remunerações destinadas a retribuir o trabalho de seus funcionários. 38. Tanto é assim, que o não repasse dos valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado, por parte do empregador, à RFB, constitui crime de apropriação indébita previdenciária, tipificado no artigo 168-A do Código Penal. 39. Assim, somente podem ser levadas à tributação as rubricas que se amoldem ao conceito legal de 'salário de contribuição', ainda que não elencadas no rol do artigo 28, § 9º, da Lei Federal nº 8.212/91 (posto que não se trata de rol taxativo) ou do art. 214, § 9º, do RGPS (Decreto 3.048/99), sob pena de ilegalidade (violação ao artigo 97, I, do CTN, e ao artigo do CPC). 40. A situação descrita viola, ademais, o artigo 110 do CTN, segundo o qual 'a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias'. (...) 43. Tais tributos não são pagos ao empregado, tampouco o remuneram em razão do serviço prestado à empresa. 44. No mais, a remuneração pressupõe um ganho, um acréscimo patrimonial dos empregados e dos autônomos, proveniente da prestação dos serviços realizados, enquanto a obrigação de recolher tributos pressupõe um decréscimo patrimonial. 45. Ressalta-se ainda que, da mesma forma que não compete ao Direito Tributário modificar o alcance dos conceitos de 'remuneração destinada a retribuir o trabalho' e 'folha de salários' para fins de estender a incidência das contribuições previdenciárias, RAT e de terceiros, também não goza de competência para fazê-lo a União (como sujeito ativo da obrigação tributária), que carece de apoio constitucional para tributar mediante contribuição valores que não integram a remuneração dos trabalhadores. 46. Nesse sentido, em recente decisão (05/09/2019) proferida pelo Juízo Federal de Minas Gerais, nos autos do Mandado de Segurança nº 1008208-07.2018.4.01.3800/MG, reconheceu- se o direito à exclusão dos valores retidos pela empresa a título de contribuição previdenciária do empregado e de IRRF da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT: (...) 47. Assim, resta claro que a exigência da União avilta não apenas o texto normativo da Lei nº 8.212/1991, ao passo que as verbas que integram a base de cálculo da contribuição previdenciária e de terceiros restringem-se apenas àquelas cujos valores sejam de natureza remuneratória e que representem retribuição pelo trabalho/serviço prestado, razão pela qual o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado/autônomo devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronal e RAT e das contribuições de terceiros. 48. Não é demais ressaltar que o presente caso não se trata de mera isenção legal, posto que a situação descrita nem ao menos amolda-se à hipótese de incidência tributária. Ora, se o fato discutido não se amolda ao fato gerador, não deve haver a incidência tributária. Isto porque a retenção realizada pelo empregador se trata de um não-pagamento, uma vez que tais valores jamais entraram na esfera de disponibilidade de direitos do empregado, não podendo ser considerados, assim, como remuneração paga, devida ou creditada, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal (inclusive RAT) e de terceiros. 49. Por fim, reconhecido o direito das recorrentes, deve lhes ser declarado o direito à repetição dos valores pagos indevidamente, referentes ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, atualizados pela taxa SELIC a partir da data do pagamento, mediante precatório, restituição administrativa ou compensação, com fundamento nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, conforme opção a ser realizada oportunamente. III. Inaplicabilidade da multa. Embargos sem caráter protelatório. Violação ao art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 50. O art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, prevê a aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa à parte que manejar embargos de declaração com caráter manifestamente protelatórios, nos seguintes termos: (...) 51. Para que haja a aplicação do parágrafo 2º, deve restar claro o intuito protelatório do litigante, restando assim decido no acórdão recorrido: (...) 52. Esse entendimento, porém, não revela o intuito protelatório da recorrente. 53. Em primeiro lugar, consoante aponta THEOTÔNIO NEGRÃO, 'Não é lícito presumir intuito protelatório em atitude da parte a quem não interessa a perpetuação da lide', o que se aplica perfeitamente ao presente caso. Foi justamente a ora recorrente - autora da ação - que interpôs os embargos de declaração, não se vislumbrando quaisquer razões pelas quais suas irresignações poderiam assumir caráter protelatório. 54. Ora, sendo a autora da ação, a recorrente tem o nítido interesse de que a tutela jurisdicional seja prestada da forma mais célere e eficaz possível, de modo que a oposição dos embargos de declaração foram essencialmente necessários, o que afasta a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC . 55. E o próprio contexto da lide demonstra que os embargos de declaração não foram opostos com intuito protelatórios. 56. A recorrente impetrou mandado de segurança para o fim de obter a declaração de inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de recolher contribuições previdenciárias patronais, inclusive RAT (art. 22, I a III, da Lei nº 8.212/1991) e contribuições destinadas a terceiros (arts. 149, 212, § 5º e 240 da CF) com a inclusão, em suas bases de cálculo, do montante retido de seus colaboradores a título de IRRF e de contribuição previdenciária (INSS) do empregado/autônomo. 57. A segurança foi negada, ensejando a interposição de recurso de apelação pela recorrente, o qual teve seguimento negado, sob os seguintes fundamentos: (...) 58. Entretanto, o acórdão embargado não enfrentou todos os argumentos deduzidos pela recorrente, razão pela qual foram opostos embargos de declaração com fundamento no art. 1.022, II e parágrafo único, II c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC. 59. No presente caso, o acórdão embargado atribuiu interpretação divergente ao disposto no artigo 195, I, 'a', da Constituição Federal, assim como, aos artigos 22, I e 28, I, ambos da Lei nº 8.212/91, cujas redações assentam que as contribuições previdenciárias (e, por conseguinte, RAT e terceiros) incidem sobre o valor destinado a retribuir o trabalho. 60. Os decréscimos ao salário do trabalhador (descontos de IRRF e INSS) não se destinam a remunerar o trabalho. Tampouco representam ganho, na contramão do que dispõe o artigo 201, § 11 da Constituição Federal, bem como o que restou decidido no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 565.160/SC que entendeu que 'a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998'" (fls. 706/716e). Por fim, requer seja conhecido o recurso para: "a) anular o acórdão recorrido, diante da violação ao art. 1.022, I e II c/c art. 489, § 1º, e dos art. 11 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para a realização de novo julgamento; b) reforma do acórdão recorrido para declarar a inexistência de relação jurídica no que concerne ao dever de inclusão de IRRF e da contribuição previdenciária do empregado/autônomo na base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, inclusive RAT, e da contribuição de terceiros, assegurando-se o direito à exclusão dos aludidos tributos retidos na fonte da base de cálculo das contribuições pagas pelos empregadores em relação às operações pretéritas e futuras; c) ainda, reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito da recorrente à repetição/compensação dos referidos valores pagos indevidamente, relativamente ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, devidamente atualizados pela Taxa SELIC; d) finalmente, reformar o acórdão recorrido no sentido de se excluir a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ante o seu manifesto descabimento" (fls. 716/717e). Contrarrazões, a fls. 742/744e, o Recurso Especial foi admitido, pelo Tribunal de origem (fl. 747e). A irresignação merece prosperar, em parte. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado, pela parte ora recorrente, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/RS, objetivando, sem síntese, "o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do IRRF e das contribuições do empregado e do autônomo na base de cálculo da contribuição patronal, do RAT e da contribuição de terceiros" (fl. 585e). O Juízo a quo denegou a segurança (fls. 585/592e). Irresignada, a parte impetrante interpôs recurso de Apelação. Por sua vez, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo, nos seguintes termos: "Pelo que se vê da petição inicial, a impetrante busca afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal e adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros sobre a parcela da remuneração dos empregados correspondentes à cota parte da contribuição previdenciária por eles devida (Lei nº 8.212, de 1991, art. 20), descontada e recolhida pelo empregador (Lei nº 8.212, de 1991, art. 30, a e b), bem como do imposto de renda retido na fonte, a pretexto de que tais valores não são efetivamente pagos aos empregados. Com efeito, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Isso quer dizer que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, ao passo que a impetrante busca, ao contrário, que a referida contribuição incida apenas sobre o valor total líquido das remunerações, após o desconto do IRRF e da cota-parte devida pelos trabalhadores a título de contribuição previdenciária. Na verdade, a impetrante confunde o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (o total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços... - art. 22, I, da Lei n. 8.212., de 1991) com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração). Como se vê, trata-se de mal-entendido da impetrante em relação à exata significação do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991. Agiu acertadamente, portanto, o juiz da causa ao denegar o mandamus. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação" (fls. 651/652e). De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PROTEÇÃO DO ART. 833 DO CPC/2015. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se à hipótese o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes: REsp 1.595.019/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 9/5/2017; AgInt no REsp 1.604.259/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2016. 2. Há entendimento firmado do Superior Tribunal de Justiça de que 'é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda' (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014). 3. Recurso especial do qual se conhece parcialmente e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento" (STJ, REsp 1.710.162/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018). No que concerne ao mérito, recente julgamento da Segunda Turma do STJ (REsp 1.902.565/PR, de minha relatoria, DJe de 07/04/2021), firmou compreensão no sentido de que o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SAT/RAT. Por pertinente, transcrevo, no que importa, o voto que proferi na ocasião: "No mais, está em questão definir se é possível excluir o montante retido e recolhido a título de contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT e das contribuições sociais devidas a terceiros. No termos do art. 22, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, a contribuição previdenciária devida pelo empregador incide 'sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa'. No mesmo sentido, o art. 28, I, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, estabelece que o salário-de-contribuição, para o empregado e o trabalhador avulso, consiste na 'remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa'. Da aludida base de cálculo, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91 exclui parcelas diversas, a saber: 'Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela 'in natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integracao Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares; (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) z) os prêmios e os abonos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. (Incluído pela Lei nº 13.756, de 2018)'. Tendo em conta o conceito legal de remuneração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para além das parcelas previstas no supracitado art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, vem afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre verbas de caráter indenizatório, que não constituem remuneração ou rendimento do trabalho, in verbis: 'TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: 'Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade'. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO: NÃO CONHECIMENTO 5. Nesse ponto, o Tribunal a quo se limitou a assentar que, na hipótese dos autos, o prêmio pago aos empregados possui natureza salarial, sem especificar o contexto e a forma em que ocorreram os pagamentos. 6. Embora os recorrente tenham denominado a rubrica de 'prêmio-gratificação', apresentam alegações genéricas no sentido de que se estaria a tratar de abono (fls. 1.337-1.339), de modo que a deficiência na fundamentação recursal não permite identificar exatamente qual a natureza da verba controvertida (Súmula 284/STF). 7. Se a discussão dissesse respeito a abono, seria necessário perquirir sobre a subsunção da verba em debate ao disposto no item 7 do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/1991, o qual prescreve que não integram o salário de contribuição as verbas recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário. 8. Identificar se a parcela em questão apresenta a característica de eventualidade ou se foi expressamente desvinculada do salário é tarefa que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. CONCLUSÃO 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008' (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014). A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91). Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela qual integra também a base de cálculo da cota patronal. Na origem, o ponto foi notado, com perspicácia, pelo voto-vista do Desembargador Rômulo Pizzolatti: 'Ora, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal, nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, é o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Isso quer dizer que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das remunerações, ao passo que a impetrante pretende, na verdade, é que a referida contribuição incida apenas sobre o valor total líquido das remunerações, após o desconto da cota-parte devida pelos trabalhadores a título de contribuição previdenciária. Observa-se, claramente, que a impetrante confunde o plano jurídico da hipótese de incidência tributária (o total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços... - art. 22, I, da Lei n. 8.212., de 1991) com o plano econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração, após o desconto da cota do empregado relativa à contribuição previdenciária)'. A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da Constituição. Também não socorre o recorrente o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 69, cuja tese restou assim redigida: 'O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS'. De fato, naquele precedente, a controvérsia girava em torno da inclusão do ICMS no conceito constitucional de faturamento - base de cálculo do PIS e da COFINS -, ao passo que, na espécie, a discussão reside no correto alcance do conceito legal de remuneração. Cumpre lembrar que o próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.187.264/SP, submetido à sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 1.048, fixou tese no sentido de que 'é constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB', o que demonstra que a análise da extensão da ratio decidendi daquele julgado deve ser criteriosa. Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei 8.212/91) e às contribuições sociais devidas a terceiros. Em sentido análogo: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - RAT/SAT E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA 'S') - SOBRE AVISO PRÉVIO E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL INDENIZADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.230.957/RS. APLICAÇÃO RESTRITIVA. NÃO EXTENSÍVEL A TERCEIROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS DO SISTEMA 'S'. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de inconformismo com Acórdão que acolheu, em parte, a Remessa Oficial, para manter a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal (RAT/SAT e contribuições a terceiros - SESI/SENAI/SEBRAE, ETC.) sobre os valores pagos no aviso prévio indenizado e 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 2. O STJ, no julgamento do REsp 1.230.957/RS sob o rito dos recursos repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 3. As contribuições destinadas a terceiros (sistema 'S' e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. , § 2º, da Lei 11.457/2007 - 'remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social'), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale-transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min. Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje de 26/3/2019; AgInt no REsp 1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019. 4. Recurso Especial provido' (STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020). 'TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento' (STJ, AgInt no AREsp 1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2020)". Como se nota, já naquela oportunidade, antevi que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de cálculo da contribuição do empregador, acaso admitida, levaria, necessariamente, à exclusão do imposto de renda retido na fonte e, posteriormente, à degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida, ao arrepio da legislação de regência. Registre-se, ademais, que, mutatis mutandis, o que ali se decidiu aplica-se à pretensão de exclusão da cota do contribuinte individual da base de cálculo da contribuição a cargo da empresa, que consiste no "total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês" (art. 22, III, da Lei 8.212/91). Destaco, ainda, que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada na hipótese. A propósito, confira-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...) 3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.620.860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017). Entretanto, a irresignação merece acolhida em relação à alegada ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. O Tribunal de origem assentou, no acórdão dos Embargos de Declaração, devida a fixação da multa do art. 1.026 supra, "a embargante, ao invés de demonstrar vícios na análise de questões necessárias ao julgamento da demanda, limita-se a apresentar teses jurídicas, com as quais impugna o acórdão embargado, a fim de obter o rejulgamento da causa" (fl. 686e). Contudo, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que "o mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.701.533/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/06/2018). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO, POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AO ACÓRDÃO PROFERIDO, NO MS 18.138/DF, PELA 1ª SEÇÃO DO STJ. VIA ESTREITA DA RECLAMAÇÃO. ADSTRITA À AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DETERMINAÇÕES DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu dos aclaratórios opostos anteriormente, com aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Não deve ser acolhido o requerimento para que seja imposta a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015, eis que o mero inconformismo com a decisão embargada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. V - Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl nos EDcl na Rcl 28.431/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2018). Ademais, nos termos da Súmula 98/STJ, os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/15. SÚMULA N. 98/STJ. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, deve ser afastada em razão da orientação firmada no STJ de que 'embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório' (Súmula 98). 3. No caso em análise, não houve pronunciamento jurisdicional acerca do mencionado indeferimento de provas requeridas pelo ora agravado, em cujo pedido havia requerido a intervenção do CADE e que não foi objeto de decisão. 4. Agravo interno a que se nega provimento"(STJ, AgInt no AREsp 1.211.001/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 06/03/2019)."PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. (...) 4. Ademais, modificar a conclusão a que chegou a Corte regional, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.521.480/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2015. 5. No que se refere à multa do art. 1.026 do CPC/2015, o recurso prospera, consoante a orientação contida na Súmula 98/STJ ('Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório'). 6. Recurso Especial parcialmente provido, somente para afastar a multa fixada no julgamento dos Embargos Declaratórios na origem" (STJ, REsp 1.771.633/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. I. Brasília, 04 de outubro de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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