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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1958506 SP 2021/0283798-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1958506 SP 2021/0283798-5

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1958506_053b6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1958506 - SP (2021/0283798-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Stone Pagamentos S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 298): APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C. C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - Contrato de Credenciamento de Estabelecimento à Operação com Instrumentos de Pagamento - Ré que deixou de repassar ao autor valores decorrentes de compra em seu estabelecimento por contestação do portador do cartão Chargeback - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Acolhimento parcial - Inexistência de elementos que demonstrem ter havido falta de diligência do autor ao concretizar as vendas - Atuação por meio de e-comerce que era de conhecimento da ré - Ausência de comprovação de que as fraudes efetivamente existiram e resultaram no estorno de quantias ao portador do cartão - Cláusula chargeback que não prepondera sobre os princípios da boa-fé objetiva e da segurança que se espera nas relações negociais, ainda que pautado na autonomia da vontade - Precedentes desta C. Câmara - Valor retido incontroverso - Restituição determinada - Dano moral, contudo, não acolhido - Pessoa jurídica - Inexistência de lesão a direitos da personalidade que lhes são aplicados - Sentença modificada em parte - Verbas sucumbenciais readequadas - Recurso parcialmente provido. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 312-343), a recorrente alega violação dos arts. 412-A, I, II e III, 421 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, ser lícita a cláusula contratual em que transfere para os lojistas a responsabilidade em casos de fraude nas compras não presenciais. Requer, dessa forma, o provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 410-421). O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 422-424). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia sob os seguintes aspectos (e-STJ, fls. 301-302): Não se ignora que no campo das relações privadas há a autonomia da vontade e tal dinâmica foi devidamente ajustada. Contudo, referida cláusula não pode preponderar sobre o princípio da boa-fé objetiva e o da segurança que se espera nas relações negociais. Isso porque, a intermediadora não deveria autorizar a transação, e, em seguida, unilateralmente, proceder ao estorno, lesando o comerciante que já se desfez da mercadoria adquirida pelo possível fraudador, sob pena de caracterizar transferência indevida do risco do negócio a terceiro, onerando-o, em detrimento do enriquecimento do requerido que afasta qualquer ônus da atividade desenvolvida. E ainda que se admitisse a regularidade da clausula contratual, o requerido não apresentou a impugnação de cada transação feita pelo portador do cartão para garantir-lhe o direito de retenção. A listagem apresentada (fls. 132/135), não é suficiente a tanto. Assim como, os ofícios juntados aos autos em nada contribuíram para a contatação inequívoca das fraudes e, consequentemente, o não recebimento das quantias pela ré. Ou seja, a fraude mencionada não consta comprovada nos autos, ônus que lhe cabia, posto que constitui fundamento da licitude de sua conduta. E ausente qualquer controvérsia acerca da quantia, fica a ré condenada a restituir ao autor o valor de R$ 38.951,06, com correção monetária da data e juros de mora da data da retenção indevida, posto que valor líquido e decorrente de relação contratual. Diante das informações acima colacionadas, observa-se que o posicionamento do Tribunal estadual encontra-se alicerçado na apreciação dos fatos e das provas acostadas aos autos, o que impede o STJ infirmar a conclusão adotada, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório e o reexame das cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. PARCERIA COMERCIAL. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. RESOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. BOA FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A análise das razões recursais e a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas como pretendem os agravantes, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC) revela-se, em princípio, inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 877.982/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 18/08/2017) Com relação à existência de divergência jurisprudencial, em virtude da aplicação dos enunciados sumulares supratranscritos, fica prejudicado o exame do dissídio apontado. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Brasília, 06 de outubro de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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