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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1956335 RJ 2021/0236756-8

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1956335_cedcb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956335 - RJ (2021/0236756-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

ADVOGADOS : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA - RJ019608 CARLOS ALBERTO DIAS SOBRAL PINTO - RJ083175 RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA - RJ100391 TIAGO CORREA DA SILVA - SP206848 DANIELLE NUNES DA ROCHA - RJ171935

AGRAVADO : KATIA GUIMARAES DA SILVA MOREIRA DE AZEVEDO

ADVOGADO : DANIEL XAVIER DE LIMA - RJ205992

INTERES. : BANCO BMG SA

ADVOGADO : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999

INTERES. : BANCO PAN S.A.

ADVOGADO : CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - RJ111030

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DO DESCONTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

KATIA GUIMARÃES DA SILVA MOREIRA (KATIA) propôs ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de BANCO PANAMERICANO, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO e

BANCO BMG (BANCO PANAMERICANO e outros), alegando, em síntese, ser aposentada e em razão de dificuldades financeiras, celebrou diversos contratos de empréstimos consignados com BANCO PANAMERICANO e outros, que comprometem completamente o seu sustento e de sua família. Requereu a concessão de tutela antecipada para ajustar o limite dos descontos em 30% sobre seus proventos da

autora e se abstenham de negativar o seu nome.

Em primeira instância o pedido foi julgado improcedente (e-STJ, fls. 569/578).

Dessa decisão, KATIA e BANCO BMG S/A (BANCO BMG) recorreram.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso de KATIA e negou provimento ao do BANCO BMG, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SUPERENDIVIDAMENTO – RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – LIMITE DO DESCONTO NO PERCENTUAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO – PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO VITAL -INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE E. TJRJ.

O pagamento das prestações de empréstimos mediante desconto em folha não pode comprometer mais de 30% da totalidade da remuneração à luz dos verbetes nº 200 e nº 295 da Súmula deste Tribunal.

Princípio da autonomia da vontade mitigado em favor da proteção à boa-fé, ao equilíbrio econômico e à dignidade do consumidor. Negado provimento ao recurso do réu. Provimento ao recurso da autora (e-STJ, fl. 702).

Os embargos de declaração opostos por KATIA foram acolhidos para esclarecer omissão quanto ao pedido de limitação dos descontos, inclusive na conta conta corrente de KATIA (e-STJ, fls. 734/738).

Irresignado, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (BANCO ITAÚ) interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da CF, alegando, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 45 da Lei n. 8112/90, sob o entendimento de que o limite percentual de descontos 30%, atualmente 35%, da renda do mutuário restringese as hipóteses de contratação de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento, não as demais modalidades de mútuos bancários, com modalidades de pagamento por débito em conta corrente de livre movimentação, devendo, portanto, ser afastada a limitação.

Ofertadas as contrarrazões, o apelo nobre não foi admitido na origem, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 803/807 e 812/815, respectivamente).

Dessa decisão BANCO ITAU manejou agravo em recurso especial refutando o óbice sumular (e-STJ, fls. 838/849).

Contraminuta foi apresentada (e-STJ, fls. 875/879).

É o relatório.

DECIDO.

O recurso não comporta provimento.

De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A questão controvertida consiste em delimitar se o BANCO ITAÚ pode

descontar as prestações do contrato de empréstimo consignado em percentual superior

a 30% dos vencimentos líquidos de KATIA.

Com relação ao tema, o TJRJ reconheceu abusivo os descontos superiores

a 30% dos benefícios de KATIA, o fazendo conforme as razões abaixo expostas:

No caso de empréstimo consignado, a jurisprudência amplamente dominante deste Tribunal limita os descontos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do devedor, conforme estabelecido nas Súmulas nº 200 e nº 295 deste Tribunal de Justiça, in verbis:

Súmula nº. 200 - “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.”

Súmula nº 295 – “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.”

Ademais, a despeito de autorizado o pagamento da prestação do empréstimo mediante débito no contracheque do devedor, a aludida retenção não pode comprometer quase a totalidade da remuneração do mesmo.

O Código de Defesa do Consumidor veda expressamente ao fornecedor de produtos ou serviços qualquer prática abusiva que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva (art. 39, inciso V) e garante o direito de revisão de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, inciso V).

As instituições financeiras, no momento da contratação, devem avaliar previamente a capacidade financeira do contratante a fim de que sejam fixadas as parcelas de desconto de maneira compatível com a sua renda mensal.

A falta de cautela quando da concessão de crédito pode levar o consumidor ao “superendividamento” e, nesses casos, mormente quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em folha de pagamento ou conta salário, é medida abusiva e contrária à dignidade da pessoa humana, sobretudo quando tais descontos ultrapassem

limites que retirem do devedor valores necessários à sua subsistência mínima e de sua família.

Cumpre salientar que, em se tratando de relação de consumo, o princípio da autonomia da vontade é mitigado em favor da proteção à boa-fé, ao equilíbrio econômico e à dignidade do consumidor.

Sublinhe-se, por oportuno, que não se trata de premiar a inadimplência, mas há que se considerar que o desconto consentido pelo consumidor revela sua capacidade volitiva viciada no momento da contratação, porque obtida mediante premente necessidade da parte, a teor do disposto no art. 157 do Código Civil.

A despeito da autora ter autorizado que o pagamento dos empréstimos, celebrados com os Bancos réus, fosse efetuado mediante descontos diretamente no seu benefício previdenciário, a aludida retenção não pode comprometer quase a totalidade de seus proventos.

Dessa forma, os descontos devem ser limitados ao percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos da autora, em observância aos princípios do pacta sunt servanda e do mínimo existencial.

[...]

À conta de tais considerações, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso do réu e dar provimento ao recurso da autora para determinar que seja limitado na sua folha de pagamento o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, execetuando os descontos obrigatórios, o que deve ser feito pela fonte pagadora de acordo com a Súmula nº 144 desta Corte, dividindo-se a quantia retida, em consonância com o percentual máximo, entre as instituições credoras interessadas. Por fim, condenam-se os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 708/712).

Nesse contexto, o acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o

entendimento firmado nesta Corte sobre a impossibilidade de limitação dos descontos

de empréstimos, ao percentual de 30%, se devidamente autorizados pelo cliente, em

virtude da impossibilidade de aplicação analógica ao desconto consignado em folha de

pagamento.

Nesse sentido, confira-se o precedente da Segunda Seção do STJ no

julgamento do REsp nº 1.500.846 de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO:

DESCONTO DE MÚTUO FENERATÍCIO EM CONTA-CORRENTE. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO AFETADO PARA PACIFICAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM FOLHA E DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CONTACORRENTE. CARACTERÍSTICA. INDIVISIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS. DÉBITO AUTORIZADO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO, COM TODOS OS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. FACULDADE DO CORRENTISTA, MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos

descontos consignados em folha de pagamento.

2. No contrato de conta-corrente, a instituição financeira se obriga a prestar serviços de crédito ao cliente, por prazo indeterminado ou a termo, seja recebendo quantias por ele depositadas ou por terceiros, efetuando cobranças em seu nome, seja promovendo pagamentos diversos de seu interesse, condicionados ao saldo existente na conta ou ao limite de crédito concedido. Cuida-se de operação passiva, mediante a qual a instituição financeira, na qualidade de responsável/administradora, tem o dever de promover lançamentos.

3. Por questão de praticidade, segurança e pelo desuso do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o cliente centraliza, na conta-corrente, todas suas rendas e despesas pessoais, como, v.g., salário, eventual trabalho como autônomo, rendas de aluguel, luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, seguro, eventuais prestações de mútuo feneratício, tarifa de manutenção de conta, cheques, boletos variados e diversas despesas com a instituição financeira ou mesmo com terceiros, com débito automático em conta. 4. Como incumbe às instituições financeiras, por dever contratual, prestar serviço de caixa, realizando operações de ingresso e egressos próprias da conta-corrente que administram automaticamente, não cabe, sob pena de transmudação do contrato para modalidade diversa de depósito, buscar, aprioristicamente, saber a origem de lançamentos efetuados por terceiros para analisar a conveniência de efetuar operação a que estão obrigadas contratualmente, referente a lançamentos de débitos variados, autorizados e/ou determinados pelo correntista.

5. Consoante o art. 3º, § 2º, da Resolução do CMN n. 3.695/2009, com a redação conferida pela Resolução CMN n. 4.480/2016, é vedada às instituições financeiras a realização de débitos em contas de depósito e em contas de pagamento sem prévia autorização do cliente. O cancelamento da autorização referida no caput deve surtir efeito a partir da data definida pelo cliente ou, na sua falta, a partir da data do recebimento pela instituição financeira do pedido pertinente.

6. Com efeito, na linha da regulamentação conferida à matéria pelo CMN, caso não tenha havido revogação da autorização previamente concedida pelo correntista para o desconto das prestações do mútuo feneratício, deve ser observado o princípio da autonomia privada, com cada um dos contratantes avaliando, por si, suas possibilidades e necessidades, vedado ao Banco reter - sponte propria, sem a prévia ou atual anuência do cliente - os valores, substituindo-se ao próprio Judiciário.

7. Agravo interno não provido.

E, ainda, nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESCONTOS. PARCELAS. CONTA-CORRENTE. SALÁRIO. DEPÓSITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. HIPÓTESES DISTINTAS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é lícito o desconto em conta-corrente, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista tenha revogado a autorização. Precedentes.

3. Na hipótese, inaplicável a limitação de 30% (trinta por cento)

prevista em lei específica para os contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1921441 / RJ , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/09/2021, DJe 24/09/2021, sem destaques no original).

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao

recurso especial, para restabelecer a sentença.

Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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