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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1950942 RJ 2021/0241499-2

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1950942_337a6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.950.942 - RJ (2021/0241499-2)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : C P DE A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : A C DE A DE A (MENOR)

REPR. POR : J A DOS S

OUTRO NOME : J M DE A

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por C P DE A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA E NASCIMENTO DE OUTRA FILHA. DESCABIMENTO. ACORDO CELEBRADO EM 2005, QUANDO O GENITOR CONSENTIU COM O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA RÉ NO VALOR CORRESPONDENTE A 20% DOS SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E 67% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO OBSTANTE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVAS DE QUE A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO MONTANTE ACORDADO EM 2005 ESTARIA A VIOLAR O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUTOR QUE NÃO PRODUZIU MINIMAMENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DA REDUÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS. NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, QUE ATRIBUI COMO CAUSA DE PEDIR SECUNDÁRIA DO PLEITO DE REDUÇÃO, E QUE, NESTE CASO ESPECÍFICO, NÃO TEM O CONDÃO DE RESPALDAR A PRETENSÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Superior Tribunal de Justiça

Quanto à controvérsia trazida nos autos, alega violação dos arts. 1.694, § 1º, 1.695 e 1.699, todos do CC, no que concerne à inobservância do trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade para a fixação da verba alimentar, trazendo os seguintes argumentos:

O Recorrente durante toda marcha processual deixou claro que não tem a pretensão de se esquivar de sua obrigação de prestar alimentos, mas em virtude de suas parcas possibilidades e também pelo fato de ter outro filho, é imperiosa a redução o da pensão alimentícia para o equivalente a 15% dos seus ganhos, abatidos os descontos compulsórios legais ou para 25% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício.

No tocante a possibilidade do Alimentante, foi referido nas razões de Apelação que o ora Recorrente está passando por imensurável dificuldade financeira, eis que recebe apenas um salário mínimo e o advento de nova prole diminuiu bastante a capacidade de prestar alimentos

Pois bem. Reitera o Recorrente que é cônscio de sua obrigação de prestar alimentos. Todavia, é preciso observar que os artigos 1694, § 1º, 1.695 e 1.699, do Código Civil estabelecem o trinômio da necessidade/possibilidade e razoabilidade como regra básica a ser obedecida para a fixação de alimentos.

Com isso, a verba alimentar deve ser fixada de acordo não só com as necessidades do alimentando, mas também na proporção dos recursos do alimentante (fls. 214/215).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Pretende o Autor a revisão do encargo alimentar direcionado à filha menor impúbere, primordialmente por haver sofrido uma drástica redução de suas possibilidades financeiras ao longo dos anos, conforme alega, e, em segundo lugar, em razão do nascimento de outra filha.

Como é cediço, para revisão do encargo alimentar, necessária a demonstração da alteração da situação financeira dos interessados, à luz do que dispõe o art. 1699 do Código Civil.

No caso, no ano de 2005, foi homologado acordo pelo qual o genitor consentiu com o pagamento de pensão alimentícia em favor da Ré no valor correspondente a 20% dos ganhos brutos, deduzidos os descontos obrigatórios ou 67% do salário mínimo nacional, em caso de inexistência de vínculo empregatício, no bojo do processo nº 2005.054.004093-8, o qual tramitou pela 1ª Vara de Família de São João de Meriti. Todavia, em virtude de alteração em sua situação financeira e nascimento de mais uma filha no ano de 2011, pretende a redução da pensão para 15% dos seus ganhos líquidos, no caso de vínculo empregatício, e para 25% do salário mínimo, inexistindo

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vínculo.

Não obstante as alegações do Autor, não há nos autos provas de que a pensão alimentícia no montante acordado em 2005 estaria a violar o trinômio necessidade, possibilidade e adequação.

Cumpre registrar que a pensão alimentícia fixada em 20% dos rendimentos, de acordo com o contracheque acostado no index 000011, não ultrapassa a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais).

Note-se, a propósito, que a despeito do vínculo laboral, não se vislumbra que o pensionamento esteja sendo descontado em folha de pagamento.

Ademais, compulsando os autos constata-se que o Autor deixou de carrear aos autos provas que evidenciem modificação substancial de sua situação financeira após a celebração do acordo no ano de 2005, de modo a demonstrar ofensa ao aludido trinômio.

Com efeito, o Autor genericamente afirma sério decréscimo financeiro após a fixação originária dos alimentos, mas não produz minimamente qualquer prova a respeito do alegado empobrecimento.

Convém observar que, neste caso específico, o nascimento de nova prole seria apenas causa secundária do pleito revisional, conforme se depreende do teor das razões recursais, certo, ademais, que a ação somente foi ajuizada mais de 05 (cinco) anos após o nascimento da segunda filha do Autor Registre-se que não foi apresentada qualquer tipo de planilha, acompanhada de documentos com eventuais despesas do Autor, capazes de apontar para a alegada modificação drástica na situação financeira do Apelante.

Desse modo, deve ser mantida a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. (fls. 192/193).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial." (AgInt no AREsp 1.310.070/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/5/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, N195

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Primeira Turma, DJe de 16/10/2020.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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