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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932780 GO 2021/0228986-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932780 GO 2021/0228986-5
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932780_4c605.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932780 - GO (2021/0228986-5) DECISÃO Trata-se de agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - TJGO que inadmitiu seu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal - CF, contra acórdão proferido em julgamento de Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 277716-63.2017.8.09.0175. Consta dos autos que o agravado, THIAGO BALBINO DA SILVA, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (roubo circunstanciado), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa (fl. 450). Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso do corréu MATHEUS e deu parcial provimento ao do agravado, para redimensionar a pena deste último para 6 anos e 9 meses de reclusão e alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto (fl. 578). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. 1º APELO: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 20 APELO: MITIGAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. 1. Incomportável a reforma do julgado para absolver o acusado, quando materialidade e autoria restaram plenamente comprovadas, especialmente pelas declarações da vítima, já que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras daquelas revestem-se de valor probatório relevante, mormente quando coerente com outros elementos, de prova. 2. Improcede a alegação de participação de menor importância ou falta de liame subjetivo (art. 29, § 1º, do Código Penal) porque, agindo o apelante em concurso de pessoas, com unidade de desígnios, mediante distribuição das tarefas, tendo suas condutas relevância causal para a produção do resultado, 'não pode ser aplicada a causa de diminuição. 3. Inviável o reconhecimento da detração prevista no artigo 387, parágrafo 21, do Código de Processo Penal, porquanto o tempo de prisão provisória do recorrente se mostra apto a alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Reconhecimento incumbe, pois, juízo da execução (artigo 66, III, c, da LEP). 4. Constatado que a magistrada sentenciante agiu com excessivo rigor na fixação da reprimenda corpórea do 20 apelante, impõe-se seja a pena reduzida, bem como modificado o regime inicial de cumprimento de pena. RECURSOS CONHECIDOS. 11 APELO: IMPROVIDO. 21 APELO: PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 568/569). Embargos de declaração opostos pelo MPGO e pelo agravado foram desprovidos (fl. 621). O acórdão ficou assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Impõe-se a rejeição de ambos os embargos declaratórios quando inexistentes no acórdão embargado' as omissões apontadas. 2. Os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 619, do CPP, vale dizer, que somente são cabíveis para expungir do julgamento obscuridades, ambiguidades ou contradições, como também para suprir omissões. Logo, inexistindo qualquer destes vícios no acórdão combatido, impõe-se seu desprovimento, sobretudo quando a pretensão é reexaminar matéria já apreciada. 3. A ausência de menção expressa dos dispositivos legais aventados pela parte não configura omissão, já que as teses suscitadas foram suficientemente debatidas no voto. Precedentes dos tribunais superiores. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS." (fl. 613). Em sede de recurso especial (fls. 629/643), o MPGO apontou violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, porque o TJGO deixou de sanar a omissão a respeito da fração de aumento da pena-base para cada circunstância judicial. Sustenta que ao julgar os apelos defensivo e ministerial, o TJGO considerou o quantum do incremento da pena basilar escolhido pelo juiz a quo desproporcional, pelo que aumentou a reprimenda em 1/6 para cada vetorial negativada, resultando em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Entretanto, referido julgado incorreu em omissões quanto ao embasamento fático para justificar a alteração da fração para a negativação das circunstâncias judiciais, razão pela qual o MPGO opôs embargos de declaração, uma vez que o TJ/GO omitiu-se de declinar os elementos de convicção que o levaram a considerar desproporcional o valor atribuído pelo juiz de piso à culpabilidade e às circunstâncias do crime por ele negativadas. Afirma que, não obstante a oposição dos embargos, o Tribunal goiano persistiu nas omissões, restringindo-se a negar as irregularidades apontadas. Assevera que o Tribunal de Justiça goiano omitiu-se de declinar os elementos de convicção que o levaram a considerar desproporcional o valor atribuído pelo juiz à culpabilidade e às circunstâncias do crime negativadas. Requer seja conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido para que outro seja proferido, com expresso enfrentamento dos vícios apontados. Contrarrazões (fls. 744/755). O recurso especial foi inadmitido no TJGO em razão do entendimento adotado no acórdão impugnado estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte (fls. 776/778). No presente agravo em recurso especial, a defesa impugnou o fundamento da decisão agravada (fls. 783/794). Contraminuta (fls. 800/807). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, este opinou pelo conhecimento do agravo, para não se conhecer do recurso especial (fls. 828/834). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial. Sobre à violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, o TJGO rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos (grifos nossos): "Ao contrário do que alega o 1º embargante, no sentido de que o decisum teria sido omisso ao não declinar a motivação da eleição da fração de 1/6 (um sexto) para incrementar a pena-base por circunstância judicial negativada, constata-se que o acórdão não apresenta nenhum vício, porquanto este Relator tratou de maneira pormenorizada da referida temática, fundamentando seu entendimento acerca da desproporcionalidade do valor de aumento atribuído pelo juiz singular na sentença condenatória. Nessa senda, extrai-se do acórdão embargado:"(...) Na primeira fase da dosimetria da pena, utilizando-se do . exercício da discricionariedade juridicamente vinculada aos fatores dosimétricos assinalados no artigo 59 do Código Penal, o dirigente processual fixou a pena-base em 6 anos e 5 meses de reclusão. Ve-se, da leitura da sentença condenatória, que, analisadas foram as circunstâncias judiciais elencadas na lei penal. E, sopesando-as, extrai-se que duas delas foram consideradas desfavoráveis ao apelante - culpabilidade e circunstâncias do crime. Diante desse quadro, fixou-se a sanção primária acima do mínimo legal de 4 anos. Entendo que as fundamentações ventiladas pelo juiz sentenciante são adequadas. Todavia, o quantum de incremento da pena-base mostra-se desproporcional. Filio-me, pois, ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça' e aumento a reprimenda em 1/6 (um sexto) para cada uma das circunstâncias judiciais negativadas, estabelecendo à pena-base em 5 anos e 4 meses de reclusão. (...)"(fls. 448/449). Restou positivado no acórdão impugnado, que o juiz singular, valorou negativamente duas vetoriais do artigo 59 do Código Penal, razão pela qual fixou a pena-base em 6 anos e 5 meses de reclusão. De tal assertiva, infere-se que a pena-base foi aumentada em aproximadamente 14 meses para cada uma das circunstâncias judiciais negativadas, situação que vulnera entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, mostrando-se, pois, desproporcional. [...] Entendeu pois, este Relator, que a fundamentação versada pelo magistrado a quo em sede de sentença condenatória mostrou-se adequada para negativar duas vetoriais do artigo 59 do Código Penal, todavia, insuficiente para justificar um incremento maior do que o patamar de 1/6 (um sexto) utilizado como baliza pelo STJ. Destarte, não há falar em omissão de fundamentação, visto que este relator, utilizando-se de seu livre convencimento motivado (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), enfrentou a temática e entendeu adequada a alteração do quantum de incremento. Observe-se que a liberdade do magistrado não se restringe ao aspecto probante. Vai além, o juiz é livre também para se convencer a respeito do direito e da justiça da solução a ser dada no caso concreto." (fls. 616/619). Extrai-se dos trechos acima transcritos que o Tribunal de origem consignou que não houve omissão no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão do julgado, uma vez que a fundamentação apresentada pelo magistrado a quo em sede de sentença condenatória mostrou-se adequada para negativar duas vetoriais do artigo 59 do Código Penal, todavia, insuficiente para justificar um incremento maior do que o patamar de 1/6 (um sexto) utilizado como baliza por este Superior Tribunal de Justiça. De fato, inocorrente a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, porque não há omissão relevante no voto proferido pelo Tribunal de origem, mas, sim, entendimento contrário ao que pretende o Ministério Público Estadual, uma vez que o ordenamento jurídico não estabelece um critério objetivo ou matemático para a dosimetria da pena, sendo admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que baseado em circunstâncias concretas do fato criminoso, de modo que a motivação do édito condenatório ofereça garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. Destaque-se que o julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses. Citam-se precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. PENA INALTERADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 3. Conforme a jurisprudência desta Corte, somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do art. 619 do Código de Processo Penal (REsp 1653588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017). [...] 7. Embargos de declaração rejeitados e agravo regimental improvido. (EDcl no AREsp 1630967/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 19/10/2020). PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. 1) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. TRIBUNAL QUE RECHAÇOU A TESE DEFENSIVA RATIFICANDO POSIÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. DENÚNCIA GERAL. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 261 DO CPP. VIOLAÇÃO AO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 5) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 405, § 1º, DO CPP. MÍDIA INAUDÍVEL. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 6) VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 7) VIOLAÇÃO AO ART. 381, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. 8) VIOLAÇÃO AO ART. DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRISÃO CIVIL NÃO DEMONSTRADA. 9) VIOLAÇÃO AO ART. 13 DO CÓDIGO PENAL - CP, AO ART. 386, III, DO CPP, E AO ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 10) VIOLAÇÃO AO ART. , II, DA LEI N. 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO DESCABIDA. 11) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, I, E 24, AMBOS DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. 12) VIOLAÇÃO AO ART. 65, III, B, DO CP. HIPÓTESE NORMATIVA NÃO PREENCHIDA. 13) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 59, 68 E 71, TODOS DO CP. REITERAÇÃO DE PEDIDO JULGADO EM HABEAS CORPUS. 14) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A violação de preceitos, de dispositivos ou de princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/11/2018, DJe 26/11/2018). 2. "O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (EDcl no AgRg no AREsp 1277044/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). [...] 14. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1822180/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 10/06/2020) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297570664/agravo-em-recurso-especial-aresp-1932780-go-2021-0228986-5

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