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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932301_989eb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932301 - SP (2021/0222640-2)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

AGRAVANTE : INSTITUTO MEDICO BRAIN TARGET EIRELI

ADVOGADOS : MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - MG114183

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DE

ALÍQUOTAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS

REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DO JULGADO QUE IMPLICARIA REEXAME

DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO

PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO

MEDICO BRAIN TARGET EIRELI.

1. Agrava-se da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial

interposto pelo INSTITUTO MÉDICO TARGET EIRELI, com fundamento no art.

105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido

pelo egrégio TRF da 3a. Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL.

SERVIÇOSHOSPITALARES. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ARTIGOS 15, § 1º,

III, "A", E 20, AMBOSDA LEI 9.249/95. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

HOSPITALARES OU CORRELATOS. NÃO COMPROVAÇÃO REQUISITOS.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA. APELAÇÃOPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. De

início, pertine salientar que não houve o reconhecimento do

pedidomanifestado pela União Federal conforme consta da r. sentença. A

União Federal (FazendaNacional), afirmou não haver insurgência quanto à

aplicação do precedente REsp1.116.399/BA, para fins de pagamento dos

tributos com alíquota reduzida. Mas,prosseguiu, defendendo a

necessidade de aplicação das exigências previstas nos atosnormativos, de

forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços

hospitalares,não alcançando as consultas e demais serviços que

desbordem dos termos do julgado. 2. Assim, equivocou-se o MM. Juiz de

primeiro grau em homologar oreconhecimento jurídico do pedido, restando

demonstrado o interesse jurídico da União nomanejo do recurso de

apelação.3. Nos termos da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, em

seus artigos15, § 1º, III, "a", e 20, as empresas prestadoras de serviços

médicos hospitalares ecirúrgicos enquadram-se na concepção de "serviços

hospitalares" insertos nos artigos 15 e20 da Lei nº 9.249/95, estando

sujeitas às alíquotas de 8% e 12% sobre a receita brutamensal a título de IRPJ e CSLL, respectivamente, sob o regime de apuração do lucropresumido.4. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviçoshospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo EgrégioSuperior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.116.399/BA, sob o regime do art.543-C, do Código de Processo Civil.5. Dessa forma, o STJ, alterando orientação anterior, firmou entendimento deque a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, §1º, III, "a", da Lei n.9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinteem si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente dacapacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender osserviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltadosdiretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, própriasdos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar.6. Nessa linha, entende-se como compreendidos entre os serviçoshospitalares, dentre outros, os serviços de auxílio diagnóstico e terapia, imagenologia,anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, ainda que realizados fora do estabelecimento hospitalar, ficando excluídas da base decálculo reduzida do IRPJ e da CSLL as receitas decorrentes de consultas médicas.7. No caso presente, conforme alega a União Federal (Fazenda Nacional), aparte Autora não preenche os requisitos legais exigidos, de forma que o direito pretendidoestaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviçosque desbordem dos termos do julgado, bem como, não houve o cumprimento dosrequisitos referentes às normas da Anvisa e de organização sob a forma de SociedadeEmpresária previsto na Lei nº 11.727/2008.8. Desta forma, a constituição da parte Autora na forma de Empresa Individualde Responsabilidade Limitada - EIRELI (Lei nº 12.441/2011), diferencia-se da sociedadeempresária, deixando de cumprir um dos requisitos impostos pela Lei nº 11.727/2008,qual seja, o de que a prestadora dos serviços hospitalares seja organizada sob a forma desociedade empresária, devendo ser dado provimento à apelação da União Federal.9. Invertidas a sucumbência condeno a parte autora ao pagamento de custasprocessuais e ao pagamento de honorários advocatícios com integral observância doscomandos contidos no art. 85, §2ºdo NCPC em 10% do valor dado à causa. (Valor daCausa = R$ 67.268,66 -sessenta e sete mil duzentos e sessenta e oito reais e sessenta eseis centavos).10. Apelação da União Federal provida.

2. Nas razões de seu Apelo Nobre, a parte recorrente aponta, além

de divergência jurisprudencial, violação do artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/1995; artigos 108 e 111 do CTN; artigos 44 e 180-A do Código

Civil, além de toda infringência do princípio constitucional da isonomia tributária,

previsto no art. 150, inciso II da Constituição Federal. Aduz, em suma, o direito

da Autora, ora Recorrente, a utilizar as alíquotas de base de cálculo de 8% e 12% para apuração do IRPJ e da CSLL, respectivamente, excluindo-se de tal benefício

as receitas oriundas de simples consultas, julgando-se procedente o pedido autoral.

3. Com contrarrazões (fls. 472/484), o recurso foi inadmitido na origem (fls. 485/491).

4. É o breve relatório.

5. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

6. Verifica-se que a Corte de origem, com base em fatos e provas, resolveu a controvérsia acerca dos serviços que a Recorrente oferece, bem como sobre as benesses da redução da base de cálculo das alíquotas pleiteadas, nos seguintes termos:

No caso presente, conforme alega a União Federal (Fazenda Nacional), a parte Autora não preenche os requisitos legais exigidos, de forma que o direito pretendido estaria restrito aos serviços hospitalares, não alcançando as consultas e demais serviços que desbordem dos termos do julgado, bem como, não houve o cumprimento dos requisitos referentes às normas da Anvisa e de organização sob a forma de Sociedade Empresária previsto na Lei nº 11.727/2008.

7. Assim, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte Superior, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DA EMPRESA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que houve prescrição (fl. 355, e-STJ): "Ao contrário

do que alega o ente estatal, a execução fiscal fora manejada tão somente em face da empresa (fl. 27), e o fato de os nomes dos corresponsáveis constarem nas CDAs não tem o condão de se inferir que desde o ajuizamento da ação primária estava sócios (...) Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução fiscal fora proposta em face da empresa (fl. 27), tendo sua citação ocorrido em 13/10/1999 (fl. 44), ao passo que o pedido de redirecionamento da execução ocorreu apenas em 07/03/2005 (fl. 196), quando transcorridos mais de cinco anos da data da citação da empresa". Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.

2. A Primeira Seção do STJ orienta-se no sentido de que, ainda que a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.758.014/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 29/ 5/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA NA CDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.104.900/ES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INTERPRETAÇÃO CONFORME REGRAS DO ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO.

1. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, representativo da controvérsia, esta Corte ratificou a orientação quanto à possibilidade do redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da CDA, ficando a cargo destes provar que não ficou caracterizada qualquer das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN.

2. A tese apresentada pelo recorrido, pautada no sentido de que o art. 13 da Lei 8.630/93 deve ser interpretado de acordo com as condições previstas no art. 135, III, do CTN e que o acórdão recorrido considerou o artigo válido antes mesmo da sua entrada em vigor, não foi debatida pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional.

4. Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.198.129/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 10/02/2011).

8. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial do INSTITUTO MÉDICO BRAIN TARGET EIRELI.

10. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

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