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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1931748 PR 2021/0208269-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1931748 PR 2021/0208269-9
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931748_cc9fa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1931748 - PR (2021/0208269-9) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por OKTAGON DESENVOLVIMENTO DE JOGOS ELETRÔNICOS S.A. contra decisao do Tribunal de Justiça do Estado d o Paraná, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional por intempestividade. A Vice-Presidência do TJPR registrou que "a ocorrência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional, motivo pelo qual se impõe sua comprovação, por documento idôneo, no ato de interposição dos recursos às Cortes Superiores" (e-STJ fl. 406). Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Conforme assinalado na decisão agravada, o apelo nobre manejado somente em 21/01/2021 é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. É certo que não se faz necessária a comprovação de feriados nacionais, entretanto, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. Esta Corte tem firme a compreensão de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação, interrupção do expediente forense ou indisponibilidade do sistema eletrônico da Corte local deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 8/10/2019, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 30/10/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Consoante o artigo 1.003, § 6º, do CPC, os feriados locais devem ser comprovados no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Lembremos que prevalece no STJ o entendimento firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual, nos casos de Recurso Especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. 4. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume pública e notória em âmbito nacional. Precedentes do STJ. 5. O entendimento pacificado no STJ é no sentido de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. De igual forma, não se admite a invocação do Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1839128/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECESSO FORENSE. INTIMAÇÕES. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO APELO. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Caso em que o agravante se insurge contra decisão da Presidência do STJ que não não conheceu do recurso, porquanto intempestivo. 3. Nos termos do § 1º do artigo 220 do CPC/2015, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juiz, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive), ou seja, não impedindo que publicações sejam realizadas . Portanto, em que pese a suspensão dos prazos processuais nesse interregno, não há que se falar em dia não útil. 3. Por sua vez, o inciso I do artigo 62 da Lei 5.010/1966, que disciplina a organização da Justiça Federal, elenca como feriado o período de 20 dezembro a 6 de janeiro. 5. Na espécie, a intimação eletrônica do recorrente ocorreu em 2/1/2019, devendo-se considerar efetivamente realizada em 7/1/2019, primeiro dia útil subsequente ao término do feriado previsto no inciso I do artigo 62 da Lei 5.010/1966. 6. Assim, o prazo recursal teve início a partir do dia 21/1/2019, ou seja, imediatamente após a suspensão dos prazos, disciplinada pelo artigo 220 do CPC/2015, esgotando-se no dia 8/2/2019. O apelo nobre foi interposto apenas em 11/2/2019, de fato, extemporâneo. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.816.627/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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