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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1931749 SP 2021/0208581-0

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1931749_10e03.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.931.749 - SP (2021/0208581-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP

OUTRO NOME : APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO

OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO : MARIA CLÁUDIA CANALE - SP121188

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : AMANDA CRISTINA VISELLI - SP224094

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES ENSINO OFICIAL EST SP contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CIVIL PÚBLICA SINDICATO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PROFESSORES PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO INADMISSIBILIDADE VANTAGEM DE CARÁTER INDENIZATÓRIO ATRELADA AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS ART 4 III DA LEI ESTADUAL N 752491 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.

Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, concernente ao direito ao auxílio-alimentação para servidores públicos civis estaduais do Estado de São Paulo, representados pelo sindicato da categoria em ação civil pública, independentemente do efetivo exercício da função pública em decorrência de afastamentos como licença, férias etc., trazendo os seguintes argumentos:

O Recorrente postula a cessação dos descontos do auxílio-alimentação nos meses em que os integrantes do magistério paulista estejam em gozo de férias regulamentares ou de afastamentos considerados de efetivo exercício, bem como a indenização dos descontos efetuados no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação até o cumprimento da obrigação de fazer.

Assim, em que pese o entendimento manifestado pelo E. Tribunal de Justiça a quo, esse não encontra ressonância na jurisprudência consolidada do C. STJ, de forma que o v. acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer o direito dos integrantes do magistério

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paulista, categoria substituída, ao recebimento do auxílio-alimentação, nos termos da legislação estadual (fl. 262).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica

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entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de outubro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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