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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1923968 RJ 2021/0212801-0

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1923968_849f2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923968 - RJ (2021/0212801-0)

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

AGRAVANTE : RONALDO VOIGTEL

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

ADVOGADOS : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 PATRICIA SHIMA - RJ125212

DECISÃO

Ronaldo Voigtel interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória

proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Meier/RJ, nos autos

da Ação de Cobrança n. 00021107-97.2016.8.19.0208, que move em desfavor da

Companhia Estadual de Aguas e Esgotos do Rio de Janeiro – CEDAE, que indeferiu

pedido de inversão do ônus da prova, sob o argumento de “não ser prova impossível ou

extremamente difícil de ser realizada”.

O Tribunal de Justiça Estadual negou provimento ao agravo de instrumento,

mantendo incólume a decisão agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 35):

PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR 13 (TREZE) DIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISUM ESCORREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. A PROVA DOCUMENTAL, QUE É INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DO CONFLITO DE INTERESSES, JÁ FOI DETERMINADA. AFERIÇÃO CORRETA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 227 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL, DA QUAL RESULTA QUE “A DECISÃO QUE DEFERIR OU REJEITAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE SERÁ REFORMADA SE TERATOLÓGICA”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME.

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (fls. 52-55).

Ronaldo Voigtel interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso

III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta violação do art. 1.022, II,

do CPC de 2015, visto que, em suma, quedou-se silente a Corte Estadual do enfrentamento de questão relevante à solução da lide, notadamente de a hipótese dos autos dizer respeito à responsabilidade pelo “fato do serviço”, implicando, necessariamente na possibilidade de inversão do ônus da prova.

Alega, ainda, negativa de vigência aos arts. 6º, III e VIII, e 14, I, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, em apertada síntese, uma vez que a falha/interrupção no fornecimento de água diz respeito a ocorrência de “fato do serviço”, sendo presumível o dano devido à impossibilidade de o consumidor ter acesso ao serviço de abastecimento de água, restaria obrigatória a inversão do ônus da prova, competindo à recorrida comprovar não ter ocorrido ou não ter dado azo à falha/interrupção do serviço.

Aduz, por fim, a ocorrência de dissídio jurisprudencial entre o aresto vergastado e julgados desta Corte relacionados à questão.

Ofertadas contrarrazões às fls. 73-79, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 81-84), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que o consumidor agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Em relação à indicação de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1022 DO CPC/2015. OFENSA NÃO VERIFICADA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

[...]

3. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp 1.643.573/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15.

3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

[...]

6. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.719.870/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018).

No que concerne à negativa de vigência aos arts. 6º, III e VIII, e 14, I, §3º, do

CDC, o Tribunal Estadual, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu

entendimento (fls. 37-38):

[...].

A controvérsia deriva de ação indenizatória em que o usuário reclama reparação por dano moral dito causado pela ausência do serviço de fornecimento de água por treze dias na unidade consumidora, o que é negado pelo réu em sua contestação, que defende, ainda, a inadimplência do autor durante o período litigioso.

Nesse contexto, verifica-se que a prova indispensável ao deslinde da controvérsia é unicamente documental e foi determinada no comando judicial recorrido, o que denota a ausência de prejuízo processual em detrimento do recorrente.

Por outro lado, é desnecessária a inversão do ônus da prova para que o magistrado eventualmente determine a juntada de documentos que sejam necessários à formação da sua convicção, nos termos do artigo 396 do CPC/15.

Além disso, as partes podem adunar aos autos documentos supervenientes a qualquer tempo, desde que presentes os pressupostos contidos no art. 435, caput e 435, parágrafo único, também do digesto processual civil de 2015.

Ademais, ainda que fosse aplicável o artigo 6º, VIII, do CDC na espécie, subsistiria o ônus de o agravante produzir a prova de primeira aparência do fato constitutivo ventilado na inicial, notadamente no caso concreto, em que possui facilidades e condições técnicas para produzir a prova necessária ao desvendamento do ponto controvertido fixado na decisão saneadora (fl. 136 do processo principal).

[...].

Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, a Corte

Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, justificou a desnecessidade de

inversão do ônus da prova porque, eventualmente, poderá determinar a juntada de

documentos que sejam necessários à formação de sua convicção, bem assim pela

possibilidade de as partes poderem adunar aos autos documentos supervenientes a

qualquer tempo.

Nesse passo, para se deduzir de modo diverso desse entendimento, concluindo

pela precariedade do quanto estabelecido pela Corte a quo e, consequentemente, pela

necessidade de se estabelecer de imediato a inversão do ônus da prova, na forma

pretendida no apelo nobre, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fáticoprobatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante

o óbice da Súmula 7/STJ.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Muzzi e Advogados Associados - EPP em face da decisão pela qual, nos autos da ação de indenização por danos materiais, ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor mantendo, contudo, o decisum agravado quanto à impossibilidade de inversão do ônus da prova.

III. Na forma da jurisprudência do STJ, "em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, AgRg no Ag 1.102.650/MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/02/2010). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/05/2021. Nesse contexto, entende-se que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. A revisão do entendimento assinalado pelo acórdão esbarra na vedação sumular 7/STJ, pois depende da análise de matéria fático-probatória, o que se afigura inviável em Recurso Especial" (STJ, AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/4/2017; AgInt no AREsp 1.061.219/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/08/2017; AgInt no AREsp 852.331/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 29/06/2016; AgRg no AREsp 720.295/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/02/2016; AgRg no AREsp 744.585/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/10/2015.

IV. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, conquanto tenha reconhecido a aplicabilidade, ao caso, do Código de Defesa do Consumidor, concluiu, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, que "a vulnerabilidade que a caracteriza consumidora não permite a aplicação da teoria dinâmica do ônus da prova. Além dos laudos técnicos já anexados aos autos (ordem 23), a prova da demonstração dos supostos danos materiais, se for o caso, será feita por meio de uma perícia. Ou seja, a parte não é hipossuficiente na produção dessa prova, muito menos tem nisso um obstáculo para a comprovação dos fatos narrados em petição inicial". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos.

V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1758633/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe

01/07/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a sentença, que não restou demonstrada as circunstâncias descritas no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizariam a inversão do ônus da prova. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verificase a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

3. No presente caso, alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem no tocante à ausência de nulidades no procedimento de execução extrajudicial, de modo a acolher a tese do recorrente, demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: (AgRg no AREsp 253.848/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/9/2015, e AgInt no AREsp 938.345/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017.).

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1688076/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 27/09/2021).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação motivada dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência.

2. No caso, o eg. Tribunal a quo entendeu não ser o caso de inversão do ônus probatório, porquanto, após sopesar o acervo fático-probatório reunido nos autos, concluiu ausente o requisito de verossimilhança das alegações da parte autora no tocante aos fatos constitutivos de seu direito. Desse modo, o reexame de tais elementos, formadores da convicção do d. Juízo da causa, não é possível na via estreita do recurso especial, por exigir nova análise do conjunto fático-probatório dos autos.

3. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide nas hipóteses em que o Tribunal de origem considera o feito devidamente instruído, reputando desnecessária a produção de provas adicionais para a decisão, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já comprovado documentalmente, como é o caso do s autos.

4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1805004/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021).

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior também é firme no sentido de

que, tratando-se de relação de consumo, “a inversão do ônus da prova não é automática,

nem enseja a imediata procedência da ação, cabendo ao magistrado apreciar os

aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor, a quem incumbe demonstrar o

fato constitutivo do seu direito” (AgRg no REsp 1.216.562/SP, Rel. Ministro Paulo de

Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 10/09/2012).

Nesse passo, a incidência do enunciado sumular n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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