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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1881018 MG 2021/0118899-1

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1881018_387c0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1881018 - MG (2021/0118899-1)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : GUSTAVO DE FIGUEIREDO NASCIMENTO

ADVOGADOS : DIEGO STARLING PESSIM SILVA - MG146285 KARINE SILVA SANTOS - MG148131

AGRAVADO : GRANDI CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADOS : DIEGO CAZELATO SOUZA - MG109496 THIAGO TONELLI BARONI - MG123926

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. COISA JULGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO .

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o recurso

especial apresentado por Gustavo de Figueiredo Nascimento, com fundamento no art.

105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl.

670):

EMBARGOS DE TERCEIRO – AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL –SENTENÇA –TRÂNSITO EM JULGADO – PROVA – FRAUDE CONTRA CREDORES – PESSOA JURÍDICA – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COISA JULGADA – PARTE LEGÍTIMA.

A prova de que a sentença que assegurou a averbação à margem de matrículas imobiliárias da existência de ação ajuizada transitou em julgado, faz com que essa averbação subsista, não sendo impedimento à aquisição feita no interregno entre a antecipação de tutela tornada sem efeito, e a sentença de mérito com antecipação de tutela confirmada em sede recursal. A discussão a respeito de eventual fraude contra credor deve ser processada em ação própria, se for o caso, de tal sorte que na seara técnica dos embargos de terceiro essa matéria não pode ser tratada. A pessoa jurídica que não demonstra a situação de necessidade alegada, o que é de rigor, não pode ter concedida a gratuidade da justiça requerida em sede recursal. Não repetindo os embargos de terceiro a ação cuja existência foi averbada à margem de matrículas imobiliárias, a coisa julgada material não exsurge como elemento processual impeditivo dos embargos de terceiro. Parte é

quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Terceiro é aquele que nada pediu e contra quem nada foi pedido. Se o embargante nada pediu e contra ele nada foi pedido no processo em que pode ocorrer ou ocorreu à constrição injusta, então ostenta esse a qualidade de terceiro, legitimando-se a propositura dos embargos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 707-710).

Nas razões do apelo especial (e-STJ, fls. 713-731), o recorrente alegou

violação dos arts. 502, 506, 674, 675 e 1.022 do Código Processo Civil de 2015; e 188

e 927 do Código Civil de 2002.

Sustentou, em síntese, a ausência de prestação jurisdicional; a

impossibilidade de extensão dos efeitos da coisa julgada material a terceiros de boa-fé;

e o cabimento dos embargos de terceiro contra ato judicial que, embora não consista

em constrição judicial, imponha ameaça ao direito de posse e propriedade.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 753).

O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial ante

a ausência de afronta do art. 1.022 do CPC/2015; e a incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ, fls. 768-771).

Brevemente relatado, decido.

Consoante análise dos autos, a alegação de violação do art. 1.022 do

CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma

fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida

necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão

do recorrente.

O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, consignou o seguinte (e-STJ, fls.

671-679):

Ofensa à coisa jugada

A apelante sustenta que nos autos do processo nº 0250350-33.2013.8.13.0707, referente à ação de rescisão de contrato c/c reparação por perdas e danos que ajuizou em face de Arrimo Construções Ltda., foi deferida antecipação de tutela para o fim de determinar a averbação, às margens das matrículas números 50.426, 50.427, 50.587, 50.588 e 50.589, do CRI de Varginha, da existência da ação. Afirma que essa medida foi revogada pelo TJMG, não tendo sido a antecipação de tutela cumprida. Alega que negado provimento ao recurso de apelação, o TJMG manteve a antecipação de tutela deferida pela sentença recorrida para determinar a averbação às margens das matrículas 50.426, 50.427, 50.587, 50.588 e 50.589, da existência da ação, decisão que transitou em julgado. Alega que a sentença recorrida é no sentido de que sejam canceladas as averbações nas matrículas 50.427 e 50.588, enquanto na sentença transitada em julgado

as averbações prevalecem. Afirma que o Instituto da coisa julgada encontra proteção na CF, em seu art. 5º, inciso XXXVI, e nos artigos 337, VII, § 4º, 485, inciso V, 502, do CPC, sendo inclusive uma das causas de extinção do processo sem resolução de mérito. Alega que não se trata de inovação recursal, pois o trânsito em julgado da sentença referida ocorreu após a apresentação da peça de resistência, pelo que requer o reconhecimento da coisa julgada com a consequente extinção do processo sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 337, inciso VII, do CPC.

(...)

Portanto, como os embargos de terceiro não repete a ação na qual litigaram a apelante e a sociedade empresária Arrimo Construções Ltda., cuja sentença, confirmada por este egrégio Tribunal, determinou a averbação da existência da ação na margem das matrículas 50.427 e 50.588, a coisa julgada material não exsurge como elemento processual impeditivo dos embargos de terceiro, a ensejar extinção sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC).

Rejeito a preliminar.

Parte legítima

A apelante aduz que o artigo 677, § 4º, CPC diz que será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Alega ser Arrimo Construções Ltda. parte beneficiada, porque está se escusando de efetuar o pagamento e se livrando da dívida para com o apelado. Afirma que a sociedade empresária de propriedade do apelado também deveria compor o polo passivo da demanda, uma vez que está sendo beneficiada com a baixa da constrição que possibilitou a ela efetuar a venda dos lotes ao seu sócio. Alude que o caso é de extinção do processo, sem julgamento do mérito, sob pena de afronta ao artigo 677, § 4º, CPC. Aduz a alternativa de cassação da sentença recorrida e retorno do processo à origem para decretação de nulidade de todos os atos posteriores à citação, com a inclusão das referidas sociedades empresárias no polo passivo, sob pena de afronta ao art. 677, § 4º, do CPC.

Parte é quem pede e contra quem se pede tutela jurisdicional. Terceiro é aquele que nada pediu e contra quem nada foi pedido. Se o embargante nada pediu e contra ele nada foi pedido no processo em que pode ocorrer ou ocorreu à constrição injusta, então ostenta esse a qualidade de terceiro, legitimando-se a propositura dos embargos.

Assim sendo, dizendo-se o apelado atingido em sua posse e propriedade pela averbação na margem das matrículas dos imóveis que adquiriu da existência de ação na qual participa a apelante na condição de autora, legitimados para os embargos são o apelado, embargante, e a apelante, embargada, já que a lide gira em torno da legitimidade das averbações da existência da ação proposta pela apelante em face da sociedade empresária Arrimo Construções Ltda., sobretudo por conta dos efeitos de eventual sentença proferida na referida ação e formação de coisa julgada material e sua eficácia. Nesse contexto, a apelante não acerta ao deduzir que o caso é de extinção do processo, sem resolução do mérito, sob pena de afronta ao artigo 677, § 4º, CPC. Rejeito a preliminar.

Mérito

Trata-se de recurso de apelação interposto por Grandi Construtora e Imobiliária Ltda. -ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível

da Comarca de Varginha, nos autos de embargos de terceiro opostos por Gustavo de Figueiredo Nascimento, cujo dispositivo expressa: “(...), Diante do exposto, acolho os embargos de terceiro para o fim de determinar o cancelamento das averbações lançadas sobre os imóveis de matrículas n° 50.427 e n° 50.588 relativas a existência da ação de n° 0250350-2013.8.13.0707. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Varginha para providenciar o cancelamento averbações de existência da ação de nº 0250350-2013.8.13.0707 lançadas sobre os imóveis de matrículas n° 50.427 e n° 50.588. Condeno a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado do embargante que, considerando a complexidade da causa, a natureza do feito e o trabalho desempenhado, arbitro em R$5.000,00. (...)” (documentos 70-71).

A apelante (documento 77) afirma a ocorrência de fraude contra credores, com ofensa ao artigo 792, inciso IV, CPC, e artigo 158 do CC, não valendo o entendimento de que o apelado, ou a sociedade empresária de que é sócio somente realizou a transação imobiliária de dação em pagamento e compra e venda após tomar conhecimento da revogação da liminar e que por isso seriam adquirentes de boa-fé, já que o STJ firmou entendimento jurisprudencial de que somente pode ser considerado ou ainda presumido adquirente de boa fé na compra de um imóvel aquele que com o mínimo de zelo, diligencia e cautela tomou todas as precauções pertinentes antes da celebração do contrato para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro.

Alude que o próprio apelado afirma não pairar dúvida de que antes de firmar o contrato de compra e venda tinha pleno conhecimento da ação proposta em face da sociedade empresária Arrimo e do trâmite processual, o que afasta a boa-fé. Afirma que a justificativa de que somente realizou a transação de compra e venda após a revogação da liminar pelo TJMG não altera o conhecimento do apelado quanto à ação proposta e responsabilidade em suportar as consequências derivadas do seu ato, pois a liminar consistia apenas no sentido de informar a terceiros da existência de processo envolvendo a sociedade empresária Arrimo Construções Ltda., do qual possa os seus bens ser expropriados para pagamento da dívida exequenda, informação que serve para advertir e proteger terceiros quanto ao risco do negócio, independentemente de ter sido ou não cancelada a averbação da liminar antes de o apelado realizar a transação de compra e venda, por isso teve conhecimento deque a sociedade empresária Arrimo Construções Ltda. estava respondendo a um processo judicial, e se tinha tal conhecimento e mesmo assim aceitou a transação de compra e venda foi por sua conta e risco, tendo agido de má-fé ao adquirir os imóveis frente a eventual direito de terceiro. Alega que competia ao apelado apresentar as ART’s referentes ao serviço prestado a Arrimo, notas fiscais e livro de empregados para demonstrar que laboraram funcionários na obra referente ao loteamento, e desse ônus não se desincumbiu. Afirma que a sentença recorrida viola o artigo 792, inciso IV, do CPC. Alega não existir indício de prova da dação em pagamento noticiada, e que se depreende dos autos que os imóveis de matrícula nº 50.427 e 50.588 foram adquiridos através de um contrato de compra e venda não acostado aos autos, diretamente de Arrimo, o que se retira da certidão de registro de imóveis de ID 32618746. Afirma

que o apelado não apresentou o contrato de compra e venda, também não apresentou prova do pagamento e tampouco as guias referentes ao recolhimento dos impostos atinentes (ITBI), pois cediço que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física de seu representante legal, possuindo existência distinta da dos seus membros, e se os imóveis em questão foram dados em pagamento para Terrasa face ao seu crédito com Arrimo, tais imóveis deveriam ter sido incorporados junto ao seu patrimônio e não ao patrimônio de um dos seus representantes legais ou terceiros, salvo se houvesse alguma transação que autorizasse ou justificasse a transferência dos imóveis entre Terrasa e este terceiro.

A ação de embargos de terceiro, de natureza constitutiva negativa, tem por finalidade livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro de constrição judicial que lhe foi imposta e que entende injusta em processo de que não faz parte. Com efeito, o que o embargante pretende obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito constrito ou ameaçado de o ser.

O exame dos autos mostra que o apelante obteve antecipação de tutela na sentença que jugou procedente a ação com pedido de rescisão contratual c/c perdas e danos que ajuizou em face da sociedade empresária Arrimo Construções Ltda., para que tivesse averbado a existência da ação à margem das matrículas 50.427 e 50.588. Essa antecipação de tutela foi confirmada por este egrégio Tribunal, em sede de recurso de apelação, acórdão que transitou em julgado 30/05/2016. Os imóveis cujas matrículas foram averbadas a existência da ação que o apelante ajuizou em face da sociedade empresária Arrimo Construções Ltda., o apelado adquiriu por meio de escrituras públicas lavradas em 26/05/2014, cujos registros datam de 07/07/2014. Cumpre anotar que a decisão de antecipação de tutela tornada sem efeito em 24/08/2014 (Agravo de Instrumento 1.0707.13.025035-0/001), data de 03/10/2013.

É necessário observar que é possível a determinação judicial de averbação da existência de ação à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário. Isso porque a averbação da ação à margem da matrícula do registro do imóvel não agride direito das partes litigantes, uma vez que, ante o princípio da publicidade, tem ela por escopo dar conhecimento a terceiros interessados da existência da ação, visando proteger o adquirente de boa-fé. Dessa forma, quando o adquirente de boa-fé é, de fato, atingido por uma constrição judicial que lhe parece injustamente imposta em processo de que não faz parte, dos embargos de terceiro pode fazer uso, para proteção de sua posse ou propriedade.

Na espécie, a prova de que a sentença que assegurou a averbação à margem das matrículas 50.427 e 50.588 da existência da ação ajuizada pela apelante em face da sociedade empresária Arrimo Construções Ltda. transitou em julgado, faz com essa averbação subsista, não sendo impedimento a aquisição feita pelo apelado no interregno entre a antecipação de tutela tornada sem efeito, e a sentença de mérito com antecipação de tutela confirmada em sede recursal. Note que discussão a respeito de eventual fraude contra credor deve ser processada em ação própria, se for o caso, de tal sorte que a apelante extrapola a seara técnica dos embargos de terceiro ao tratar dessa matéria. Ademais, não há penhora a ensejar a observância da Súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de

má-fé do terceiro adquirente).

É preciso notar que a sentença recorrida seguiu uma linha decisória própria de ação que visa eliminar uma fraude contra credores, porquanto examinou a hipótese de existência de crédito líquido, certo e exigível, e de conluio com a sociedade empresária Arrimo Construções Ltda., para concluir que as averbações à margem das matrículas 50.427 e 50.588 da existência da ação ajuizada pela apelante em face da sociedade empresária Arrimo Construções Ltda. não deveria subsistir. Contudo, não agredindo as averbações direito das partes litigantes, sequer do apelado que se apresentou na condição de terceiro, pelo escopo técnico de dar conhecimento a terceiros interessados da existência da ação, visando tão somente proteger o adquirente de boa-fé, e por respeito à coisa julgada material e eficácia da sentença que determinou as averbações, a sentença recorrida desafia desconstituição, porquanto legítimas as averbações na margem das matrículas 50.427 e 50.588 da existência da ação ajuizada pela apelante em face da sociedade empresária Arrimo Construções Ltda. (Sem grifo no original).

Registre-se que a instância ordinária solucionou de forma clara as questões

que lhe foram submetidas, não configurando a ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015,

isso porque, conforme entendimento desta Corte, o inconformismo com os

fundamentos do acórdão recorrido não significa ausência ou deficiência de motivação,

porquanto não se confunde solução jurídica contrária aos interesses da parte com

inexistência de efetiva fundamentação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão

recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.582.425/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021).

Além disso, não há como acolher a insurgência recursal e alterar o posicionamento do acórdão recorrido sem proceder ao reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida para R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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