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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1849504 SP 2021/0059889-8
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1849504_f7bdf.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849504 - SP (2021/0059889-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

ADVOGADOS : VITOR LOURENCETI - SP427997 TALITA ALBINA DA SILVA COSTA - SP426331 SAMIRA COSTA GAMA - SP400306 ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332

AGRAVADO : TALITA CARVALHO CAPUZO DA FONSECA

ADVOGADO : FERNANDO KENDI TATENO - SP285145

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTIMAÇÃO. NOVA PUBLICAÇÃO. NOVA REGULARIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOVA PUBLICAÇÃO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

DECISÃO

TALITA CARVALHO CAPUZO DA FONSECA ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A (SUL AMÉRICA) decorrente da negativa de cobertura para realização de parto normal em caráter de urgência.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes para condenar SUL AMÉRICA (1) no reembolso de todos os gastos da autora TALITA com a realização do parto; (2) no pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de danos morais; e (3) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ, fls. 175/180).

O Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICA nos termos do acórdão relatado pelo Des. DONEGÁ MORANDINI, assim ementado:

PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Intempestividade. Recurso interposto considerando a data da regular publicação na imprensa oficial. Inaplicabilidade. Demonstração de que a apelante teve ciência inequívoca do teor do ato sentencial em razão de prévia petição apresentada. Consideração, pois, do dia 2 de março de 2020 como termo inicial do prazo recursal. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Insurgência apresentada fora do lapso temporal cominado no artigo 1.003, § 5º, com cômputo regulado pelo artigo 219, ambos do Código de Processo Civil. Carência de pressuposto extrínseco do recurso.

RECURSO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 217).

Os embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA foram rejeitados (e-STJ, fls. 262/265).

Inconformada, SUL AMÉRICA interpôs recurso especial com fulcro no art.

105, III, a, da Constituição Federal apontando violação dos arts. 272, § 5º; 1.033; 1.022,

I do NCPC, alegando, em síntese (1) que houve significativo erro no acórdão

impugnado, visto que não foi considerada a nulidade da intimação, não havendo que se

falar em intempestividade do recurso de apelação; (2) tempestividade do recurso de

apelação; e (3) nulidade da intimação da sentença em sua primeira publicação, pois

não realizada em nome do advogado indicado, não havendo que se falar em

comparecimento espontâneo.

Em juízo de admissibilidade, a presidência da seção de direito privado do

TJSP inadmitiu o apelo nobre.

No âmbito do STJ, o agravo em recurso especial foi conhecido para

conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento em

decisão monocrática de minha lavra nestes termos sintetizada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PARTO. RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DA APELAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 568, DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (e-STJ, fl. 311)

Nas razões do presente agravo interno, SUL AMÉRICA sustentou que,

diante da nulidade da primeira intimação e da republicação da sentença, houve a

reabertura do prazo recursal a partir da data da nova publicação (em 4/5/2020), motivo

pelo qual a apelação por ele interposta (em 12/5/2020) deve ser considerada

tempestiva (e-STJ, fls 318/325).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da reconsideração do decisum

Nas razões do presente agravo interno, SUL AMÉRICA sustentou que,

diante da nulidade da primeira intimação e da republicação da sentença, houve a

reabertura do prazo recursal a partir da data da nova publicação (em 4/5/2020), motivo

pelo qual a apelação por ele interposta (em 12/5/2020) deve ser considerada

tempestiva.

A este respeito o TJSP consignou o seguinte:

Contudo, anteriormente a tal fato, mas após lançada a sentença, a apelante já havia peticionado nos autos (fls. 182/183), tomando ciência inequívoca do ato sentencial, exatamente para suscitar nulidade de sua primeira publicação (fl. 181),in verbis: “(...) conforme se verifica nos autos principais, na defesa apresentada anteriormente, fls. 72/170, fora requerido que todas as intimações fossem feitas em nome do Dr. Alberto Márcio de Carvalho, nos termos do Capítulo III, Seção XV, artigos 135 e 136, ambos das normas da Egrégia Corregedoria deste Tribunal de Justiça, sob pena de nulidade. Ato contínuo, restou proferida Sentença de mérito - decisão de fls.175/180 da qual a Executada não foi devidamente intimada em nome de seu patrono constituído” (fl. 182). Tal atitude processual, por denotar cientificação expressa da deliberação jurisdicional prévia, supre a necessidade da nova intimação, fixando-se o termo inicial para exercício da faculdade recursal. (e-STJ, fls. 218/219)

Deveras, as razões defendidas pela SUL AMÉRICA merecem ser acolhidas

porque estão de acordo com o entendimento consolidado no STJ segundo o qual, nas

hipóteses em que a parte comparece aos autos com o objetivo de regularizar o

procedimento, não fica automaticamente caracterizada sua ciência acerca do

conteúdo da decisão. Assim, atendido seu requerimento com a realização de uma nova

publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da realização dessa

providência. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO. REQUERIMENTO. NOVA PUBLICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. PROCEDIMENTO. PRAZO RECURSAL. TERMO INICIAL. DATA DA NOVA PUBLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Nas hipóteses em que a parte comparece aos autos com o objetivo de regularizar o procedimento, não fica automaticamente caracterizada sua ciência acerca do conteúdo da decisão. Assim, atendido seu requerimento com a realização de uma nova publicação, o prazo recursal deve ser contado a partir da realização dessa providência. Precedentes.

3. Não resta caracterizada a litigância de má-fé se as informações que teriam sido omitidas pelo recorrente são irrelevantes para o deslinde da questão objeto do recurso.

4. Na hipótese, não há falar em multa de caráter protelatório, pois a parte interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1436901/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 12/4/2019 - grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. INTEMPESTIVIDADE. REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O v. acórdão recorrido está em descompasso com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que a nova publicação da decisão, ainda que desnecessária ou realizada por equívoco, tem o condão de reabrir a contagem do prazo recursal.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.191.217/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 29/11/2016 - grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPUBLICAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. O prazo para interposição de recurso flui a partir 'da última publicação da decisão a ser impugnada, de sorte que a republicação do decisum (...) tem o condão de reabrir o prazo recursal para ambas as partes' (REsp n. 1424409/PE, Relator Ministro MARCO BUZZI, DJ de 4.2.2016).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 872.372/MA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 10/3/2017 - grifou-se)

Nesse contexto, RECONSIDERO a decisão às e-STJ, fls. 311/315 para, em

nova análise, CONHECER do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar intempestividade da apelação interposta pela SUL AMÉRICA, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297575542/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1849504-sp-2021-0059889-8/decisao-monocratica-1297575553

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