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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1851069 PR 2021/0064342-0
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1851069_d0ebb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1851069 - PR (2021/0064342-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : JUANA CARVALHO

ADVOGADO : JUANA CARVALHO (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR075847

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO(S) - PR019557

INTERES. : SEBASTIÃO FREITAS RODRIGUES - ESPÓLIO

INTERES. : TIAGO JOSÉ RODRIGUES

INTERES. : SUDENIR APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : CAROLINA FRANCO RODRIGUES LAIDANE E OUTRO(S) -PR073691

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E

RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC .

AÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DEFENSORA DATIVA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. NÃO

ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. OFENSA A

LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280 DO STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO

ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO

ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

SUDENIR APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (SUDENIR) requereu a

abertura de inventário e partilha em decorrência do falecimento de SEBASTIÃO

FREITAS RODRIGUES (SEBASTIÃO).

A inventariante SUDENIR foi destituída, tendo sido nomeados diversos

advogados que declinaram do cargo, tendo sido aceita a nomeação pela advogada

JUANA CARVALHO (JUANA)(e-STJ, fls. 220 e 284)

Houve notícia do falecimento de SUDENIR (e-STJ, fls. 336/337).

Foi determinada a citação de TIAGO JOSÉ RODRIGUES (TIAGO), herdeiro do falecido SEBASTIÃO, sem êxito (e-STJ, fls. 385 e 401)

O Juízo de primeira instância extinguiu o feito, por desinteresse dos herdeiros, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III, do NCPC, condenando TIAGO ao pagamento das custas processuais e o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários da causídica nomeada como inventariante judicial, arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fundamento no artigo 85, §8° do NCPC, com base no Anexo I da Resolução Conjunta n°. 04/2017-SEFA/PGE (e-STJ, fls. 411).

Os embargos de declaração opostos por JUANA foram rejeitados (e-STJ, fls. 451/452).

JUANA interpôs recurso de apelação e ESTADO DO PARANÁ apresentou apelação adesiva (e-STJ, fls. 466/473 e 498/501).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento aos recursos de apelação de JUANA e apelação adesiva ESTADO DO PARANÁ, nos termos do acórdão, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. SÍNTESE FÁTICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE JUDICIAL QUE BUSCA CONTINUAR O FEITO E MAJORAR SEUS HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO. ESTADO DO PARANÁ QUE REQUER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ANÁLISE CONJUNTA DO APELO CÍVEL E ADESIVO.

ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ÚNICO HERDEIRO. EXTINÇÃO QUE, SE POSSÍVEL, EXIGIRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE (ARTIGO 485, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INVENTÁRIO QUE RECOMENDA A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE EM CASO DE DESÍDIA. ULTIMAÇÃO DO FEITO QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA DEMANDA. PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA PREJUDICADA.

RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO (e-STJ, fl. 580).

Os embargos de declaração opostos por JUANA foram rejeitados (e-STJ, fls. 626/628).

Irresignada, JUANA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 22, § 1º, da Lei Federal nº

8.906/1994, 5º, da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta nº 015/2019 -SEFA/PGE, ao sustentar que devem ser arbitrados os honorários para a advogada dativa, em razão da interposição do recurso de apelação (e-STJ, fls. 638/645).

As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (e-STJ, fls. 679/683).

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná inadmitiu o recurso especial, diante da incidência da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 688/690).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, JUANA afirmou que não se aplica, ao caso, a Súmula nº 83 do STJ, porque o apelo nobre não foi interposto "pela divergência", mas pela alínea a do art. 105, III, da CF, da negativa de vigência à lei federal. Além disso, não há que se falar que a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, porque o julgado paradigma colacionado não se aplica ao presente caso (e-STJ, fls. 701/706).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 714/716).

Em atendimento ao art. 1.042, § 4º, do NCPC, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão agravada (e-STJ, fl. 719).

É o relatório.

DECIDO.

De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

A irresignação não comporta acolhimento.

No que se refere à suscitada ofensa a Resolução Conjunta nº 015/2019 -SEFA/PGE, tem-se que não se mostra cabível o presente recurso, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, tendo em vista que atos normativos como resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa não se inserem no conceito de tratado ou lei federal.

Por seu turno, no que tange à alegada ofensa ao art. 5º, da Lei Estadual nº

18.664/2015, melhor sorte não assiste a JUANA, já que a via do recurso especial não

se presta à análise de ofensa a lei local, incidindo, ao caso, por analogia, a Súmula nº

280 do STF, in verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

No mais, no que se refere à verba honorária, nas razões do presente

recurso, JUANA sustentou que devem ser arbitrados os honorários para a advogada

dativa, em razão da interposição do recurso de apelação, por imposição legal. Afinal, foi

vitoriosa em sua tese, mas não lhe foram arbitrados os honorários por sua atuação em

grau recursal.

Contudo, da acurada análise do acórdão recorrido é possível verificar que o

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou que por ter havido anulação da

sentença para prosseguimento do inventário, competiria ao Juízo singular, no momento

oportuno, considerar toda a atuação do causídico para a fixação da verba honorária,

confira-se:

Considerando a anulação da sentença, a verba honorária devida a inventariante judicial será oportunamente objeto de arbitramento quando da ultimação do presente inventário (e-STJ, fl. 583).

e,

A parte aventa omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação em grau recursal da advogada dativa. Tal questão, no entanto, foi objeto de específico tratamento no acórdão, cujo convencimento se formalizou no sentido de que a verba profissional será oportunamente quantificada, haja vista ter havido a anulação da sentença para prosseguimento do inventário [...] Se a questão foi objeto de deliberação colegiada, omissão, por certo, não há no acórdão embargado. Não se olvida o cabimento da verba profissional do dativo na interposição de recursos aos tribunais, nem a existência dos arestos mencionados e acostados pela Embargante no recurso. Ocorre que, no caso, a anulação da sentença devolve o arbitramento ao Juízo singular, a quem competirá, no momento oportuno, considerar toda a atuação do causídico para a fixação da verba. E não é só. Os argumentos articulados em aclaratórios não apontam a existência de omissão no julgamento. A Embargante se limita a articular questões que, na sua visão, não receberam o correto desfecho. Há insatisfação com o resultado. No entanto, a pretensão de revolver temas não pode ser alcançada na estreita via dos embargos de declaração. Sua finalidade é aperfeiçoar o julgamento proferido nas hipóteses permissivas, destinando-se exclusivamente à elucidação e à complementação do julgado anterior. O inconformismo deve ser apresentado aos Tribunais Superiores. Por fim, cumpre salientar que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação de multa (artigo 1.026, § 2, do Código de Processo Civil [1] (e-STJ, fls. 627/628 - sem destaques no original)

Assim, da análise das razões do presente recurso verifica-se que o referido

fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF, por

analogia.

Confiram-se os seguintes julgados:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

5. A ausência de impugnação de fundamento válido e autônomo do acórdão atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 929.972/MG, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 13/12/2016, DJe 14/2/2017 - sem destaque no original)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. [...]

3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quando suficiente para a manutenção de suas conclusões impede a apreciação do recurso especial.

[...]

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.603.851/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/6/2020, DJe 25/6/2020 - sem destaques no original)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA

[...]

4. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1.868.333/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 29/6/2020, DJe 3/8/2020 - sem destaques no original)

O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto.

Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC, c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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