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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1812107 RJ 2020/0342289-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1812107 RJ 2020/0342289-4
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1812107_125d7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812107 - RJ (2020/0342289-4) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONSÓRCIO. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS COLETIVOS. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO CONSÓRCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. LINHA 2309 (CARIOCA X URUCÂNIA) OPERANDO, NA PRIMEIRA FISCALIZAÇÃO FEITA PELA SMTR, COM APENAS 46% DA FROTA, OCASIÃO EM QUE O CONSÓRCIO RÉU FOI MULTADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE APUROU, AINDA, REITERADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS, AO COMPROVAR A DIMINUIÇÃO DA FROTA PARA 36% DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA LINHA. FATOS QUE, SOMADOS À REPRESENTAÇÃO DE USUÁRIO À OUVIDORIA DO MPERJ E RECLAMAÇÕES EM SITES PRÓPRIOS, ORIGINARAM A PRESENTE DEMANDA COLETIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS RÉS À REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO EM RELAÇÃO AO QUANTITATIVO DA FROTA, TRAJETO E HORÁRIOS DETERMINADOS PELO ÓRGÃO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO CONSÓRCIO RÉU. RECONHECIMENTO DE CAPACIDADE JUDICIÁRIA DOS CONSÓRCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 278, § 1º DA LEI 6404/76; ART. 12, VII DO CPC/73 E ART. 28, § 3º DO CODECON. VALOR DADO À CAUSA CORRESPONDENTE À PRETENSÃO ECONÔMICA ALMEJADA PELO PARQUET. LEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA MANTIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORMA REITERADAMENTE INEFICIENTE PARA A COMUNIDADE LOCAL. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM RECORRIDO PARA RECONHECER O DANO MORAL COLETIVO E ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 20.000,00. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO COLETIVA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ SERVE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DE QUALQUER POSSÍVEL LESADO PARA SUA AÇÃO INDIVIDUAL. APROVEITAMENTO IN UTILIBUS DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DE TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CONSÓRCIO RÉU (fls. 318). 2. Aos Embargos de Declaração opostos, foi negado provimento (fls. 352). 3. Nas razões do seu Recurso Especial (fls. 670/694), a parte ora agravante sustenta violação dos arts. 489, § 1º, I, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, em face da não apreciação, em sede dos aclaratórios, das questões suscitadas relativamente aos arts. 278 da Lei 6.404/1976, 19, § 2º, da Lei 8.987/1995 e 265 e 944 do Código Civil. Argumenta, para tanto: (a) ser inaplicável, in casu, o § 3º do art. 28 do CDC, por não se tratar de desconsideração da personalidade jurídica; (b) que o consórcio só responde, de forma solidária com as consorciadas, perante o poder concedente; (c) que, por não se tratar de relação de consumo entre o recorrente e os usuários, não há se falar em aplicabilidade do CDC em relação ao consórcio; e (d) não ser cabível a condenação em danos morais coletivos, uma vez que não foi comprovado o dano sofrido e nem demonstrado o nexo de causalidade. 4. Devidamente intimada (fls. 444/453), a parte agravada apresentou as contrarrazões recursais (fls. 473/486). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 436/443), fundado na ausência de nulidade do acórdão e no óbice das Súmulas 83/STJ e 284/STF, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Ainda em caráter preliminar, constata-se que não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que o Tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, ainda que sob ótica diversa daquela do ora recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 10. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no presente caso. 11. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE MULTA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - Artesp, objetivando a nulidade de procedimento administrativo, que resultou em multa por suposto descumprimento contratual. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. (...) VIII - Sendo assim, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios nesta instância devem ser majorados em 2% pontos percentuais) sobre o valor estabelecido na origem, sopesado, para a definição do quantum ora aplicado, o trabalho adicional realizado pelos advogados. IX - Agravo interno parcialmente provido apenas para alterar o valor a título de honorários recursais fixados nesta instância (AgInt no AREsp 1.643.585/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 02/09/2021) 12. No que concerne à alegação de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Outrossim, também não deve prosperar a alegação de ilegitimidade passiva do 2º Réu, em virtude da responsabilidade solidária dos participantes da mesma cadeia de consumo, conforme previsto no artigo 28, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, diploma aplicável à hipótese. Ainda, quanto às alegadas cláusulas contratuais limitadoras de responsabilidade do Consórcio apelante, igualmente não lhe assiste razão, diante do disposto no artigo 25 e seu parágrafo 1º da Lei Consumerista. Por fim, embora não possua personalidade jurídica, possui capacidade de ser parte. (...) Ademais, como noticiado e comprovado nos autos, as multas administrativas aplicadas pela Secretaria Municipal de Transporte foram direcionadas ao Consórcio réu apelante, vez que a 1ª Ré é empresa integrante do Consórcio (fl. 25 - index 04 dos autos em apenso) (fls. 324/325) 13. Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, no sentido da existência de solidariedade entre empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano em relação às obrigações derivadas de consumo, desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio, incidindo à hipótese o disposto na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 14. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No que trata da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. III - Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015. VI - A respeito da alegação de violação do art. 19, § 2º, da Lei n. 8.987/95, do art. 278 da Lei n. 6.404/76, do art. 265 do CC, e do art. 373, I, do CPC de 2015, o Tribunal a quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls. 422-428): "[...] Não assiste razão Apelante, ao argumentar quanto a sua ilegitimidade, eis que sendo a empresa líder do Consórcio Santa Cruz, passa a responder solidariamente por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos dos artigos , parágrafo único e 25, § 1º, da Lei 8078/90, in verbis: [...] Acresça-se que a própria Apelante apresentou o Compromisso de Constituição do Consórcio, que em sua cláusula 4ª, do Compromisso de Constituição (fls. 46) afirma, expressamente, que, como líder do Consórcio, se declara responsável pela execução do contrato, in verbis: [...] Mérito - Como pode ser observado, antes da propositura da ação civil pública, houve um processo investigatório, tendo sido instaurado inquérito civil público, pelo Ministério Público, no qual a Secretaria Municipal de Transporte ao realizar ações de fiscalização na frota que presta serviços na linha 846, 848 e 847-B, identificou a existência de diversas irregularidades, entre elas: falta de registro do veículo junto à SMTR, falta de vistoria, inoperância das luzes de freio e ré, do extintor de incêndio, do limpador e para-brisa, do mecanismo de trava das portas, luz do salão com luminárias queimadas, pneumáticos sem freios, bancos rasgados, além de não estar em dia com a vistoria anual, além de operar a linha 846 com a frota abaixo dos 100% durante o período de pico ocasionando atrasos e superlotação (Anexo 1, do Processo eletrônico) [...]." VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Santa Cruz, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, bem assim pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, fundamentos estes impossíveis de refutação, uma vez que para tanto seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado em recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. VIII - No mesmo sentido, também entendeu o Juízo a quo, do exame da matéria fática da demanda, pela responsabilização da sociedade empresária recorrente pelos inquestionáveis prejuízos sofridos pelos consumidores do transporte coletivo, pelo que justificou a sua condenação em danos morais coletivos, entendimento esse que também não permite revisão, sob pena da indevida superação da Súmula n. 7/STJ. A respeito das questões, o seguinte julgado: STJ, REsp n. 1.787.947/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 23/4/2019. IX - Ademais, também se verifica que o entendimento esposado no aresto recorrido está em consonância com o posicionamento firmado nesta Corte, no sentido da existência de solidariedade entre empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão contida no art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, "desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio", conforme o REsp n. 1.635.637/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018. X - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.392.964/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS. INTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DOS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PRECEDENTE. SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. De fato, "na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela necessidade de se atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o alargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização. 2.1. Não obstante, é certo que, por se tratar de exceção à regra geral, a previsão de solidariedade contida no art. 28, § 3º, do CDC deve ser interpretada restritivamente, de maneira a abarcar apenas as obrigações resultantes do objeto do consórcio, e não quaisquer obrigações assumidas pelas consorciadas em suas atividades empresariais" (REsp 1.635.637/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento 15. Quanto à condenação em danos morais coletivos, a Corte a quo consignou: Conforme demonstrado nos autos, o descumprimento das exigências do contrato de concessão do serviço de transporte público municipal deu-se de maneira reiterada, caracterizando a prestação ineficiente de serviço essencial à comunidade local, sendo imperioso o reconhecimento de danos morais coletivos, não sendo hipótese, data venia, de mero descumprimento contratual, como entendeu o MM. Juízo de origem. Registre-se que as multas aplicadas à parte ré não foram suficientes para modificar um padrão de serviço que notoriamente se apresenta como defeituoso, ineficiente e, principalmente, desrespeitoso para com os usuários da aludida linha de transporte. Ainda que não se possa individualizar os usuários atingidos pela irregular prestação do serviço, nas ações coletivas visando à imposição de condenação por danos extrapatrimoniais coletivos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento sobre os requisitos para a sua configuração. Veja-se: (...) Desta forma, afigura-se inconteste o reconhecimento de que os moradores da localidade de Urucânia têm cotidianamente a sua rotina drasticamente alterada, em virtude da ausência de linha regular de transporte que atenda às suas necessidades de locomoção, com destino ao Centro da cidade. Insta destacar, inclusive, a informação da suspensão da operação da linha pela parte ré, sem qualquer aviso ou justificativa ao poder público concedente (fl. 40/41 do index 04 dos autos de no 0081458-07.2018.8.19.0001, em apenso - execução provisória da sentença). Uma vez demonstrada a ocorrência dos danos extrapatrimoniais coletivos, cabe agora quantificá-los. In casu, considera-se razoável e proporcional o arbitramento da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida a contar desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. (...) Por último, temos que não assiste razão ao Ministério Público na sua pretensão de ver expressamente reconhecida a obrigação da parte ré de indenizar individualmente os potenciais lesados, aos títulos de danos morais e materiais. Nesse ponto não merece reforma a r. sentença apelada. Assim porque a sentença de procedência da ação coletiva para a tutela de direitos difusos (in casu, a regularização da operação da frota de ônibus tendo por beneficiária a coletividade de moradores de Urucânia) torna-se alvo de coisa julgada erga omnes, a todos favorecendo e facultando aos lesados demandarem individualmente, valendo-se da sentença como título executivo, conforme expressa previsão no Código de Defesa do Consumidor. (...) Portanto, temos que, no caso presente, não restou minimamente apurada a ocorrência de danos materiais ou morais individuais, até porque a ação coletiva teve seu rumo vertido em direção à defesa dos interesses difusos no tocante à regularização do serviço de transporte coletivo. Não obstante, a sentença de procedência do pedido principal deduzido na presente ação coletiva de defesa de interesses difusos já serve in utilibus a qualquer possível lesado em caráter individual para efeito de buscar a respetiva reparação civil. Por conta de tais considerações, nega-se provimento ao apelo do Consórcio réu e, por sua vez, dá-se parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (fls. 326/333) 16. Com efeito, o Tribunal de origem concluiu pela condenação da parte agravante em danos morais coletivos, em razão do reiterado descumprimento das exigências do contrato de concessão. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 17. A esse propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73). INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREVISÃO NO TERMO DE COMPROMISSO DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. PRECEDENTES. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando compelir a ré a sanar diversas irregularidades constatadas nas linhas de ônibus 846, 847-B e 848, bem assim sua condenação a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores. Em sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça Estadual, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - No que trata da alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão. (...) VII - Consoante se verifica dos excertos colacionados do aresto vergastado, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, dentre eles o Termo de Compromisso de Constituição de Consórcio Santa Cruz, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente, bem assim pela existência de responsabilidade solidária entre as empresas consorciadas, fundamentos estes impossíveis de refutação, uma vez que para tanto seria necessário reexaminar o mesmo acervo fático-probatório já analisado, procedimento vedado em recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. VIII - No mesmo sentido, também entendeu o Juízo a quo, do exame da matéria fática da demanda, pela responsabilização da sociedade empresária recorrente pelos inquestionáveis prejuízos sofridos pelos consumidores do transporte coletivo, pelo que justificou a sua condenação em danos morais coletivos, entendimento esse que também não permite revisão, sob pena da indevida superação da Súmula n. 7/STJ. A respeito das questões, o seguinte julgado: STJ, REsp n. 1.787.947/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 23/4/2019. IX - Ademais, também se verifica que o entendimento esposado no aresto recorrido está em consonância com o posicionamento firmado nesta Corte, no sentido da existência de solidariedade entre empresas integrantes de consórcio de transporte coletivo urbano em relação às obrigações derivadas de relação de consumo, conforme previsão contida no art. 28, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, "desde que essas obrigações guardem correlação com a esfera de atividade do consórcio", conforme o REsp n. 1.635.637/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018. X - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.392.964/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2020) 18. Em face do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Consórcio. 19. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agrava nte, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 20. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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