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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1782840 SC 2020/0285454-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1782840 SC 2020/0285454-0
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1782840_75410.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1782840 - SC (2020/0285454-0) DECISÃO Consta dos autos que LELO'S RESTAURANTE LTDA (LELO´S) ajuizou ação de usucapião extraordinária (Autos n.º 0010750-33.2005.8.24.0005) contra MARIA THEREZA FONTELLA GOULART e outros (MARIA THEREZA e outros), NARBAL ANDRADE DE SOUZA e outra NARBAL (NARBAL e outra) e F G EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (FG), visando usucapir um terreno situado à Avenida Atlântica, esquina com a Rua 4.600, na comarca de Balneário Camburiú/SC, contento 427,80m2 . O pedido foi julgado improcedente, sendo LELO's condenado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, a ser igualmente dividido entre os procuradores de NARBAL e outra e FG (e-STJ, fls. 924/930). Os embargos opostos por LELO's foram parcialmente acolhidos para sanar omissão no tocante ao pedido de indenização por benfeitoriais/acessões, por ele formulado (e-STJ, fl. 982/987). O recurso de apelação de LELO's não foi provido. em acórdão ementado nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES REIVINDICATÓRIAS E DE USUCAPIÃO CONEXAS. PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELOS DOS RÉUS. I. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO EXCEPCIONADA À PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA. RÉUS QUE, NO ENTANTO, ADQUIRIRAM A POSSE DE QUEM NÃO ERA DONO, MAS MERO DETENTOR DA COISA, O FAZENDO CIENTES DESSA CONDIÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE, ENTÃO PRECÁRIA, NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO TÍTULO DIRETO, DA POSSE POR PARTE DO POSSUIDOR MEDIANTE ALTERAR ATOS DE INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE O TÍTULO DA POSSE. PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS QUE, A SEU TURNO, JAMAIS SE CONFORMARAM COM O EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELOS DEMANDADOS. INTERVESSIO POSSESSIONES NÃO IMPLEMENTADA. EXEGESE DO ART. 1.203 DO CÓDIGO CIVIL E DO ENUNCIADO 247 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. De ordinário, a posse conserva a natureza com que foi adquirida (art. 1.203, CC/02), admitindo-se, no entanto, a sua modificação em situações excepcionais. Mostra-se imprescindível, para tanto, que o possuidor direto exteriorize de forma inequívoca intenção nesse viés ao possuidor indireto, tal como averbado no Enunciado 247 do Conselho da Justiça Federal - "É cabível a modificação do título da posse - interversio possessionis - na hipótese em que o até então possuidor direto demonstrar ato exterior e inequívoco de oposição ao antigo possuidor indireto, tendo por efeito a caracterização do animus domini." Caso concreto em que os réus ingressaram no imóvel por força da relação de emprego mantida pelo possuidor originário e, cientes dessa condição, exerceram a posse da gleba — portanto, de forma precária e imbuídos de má-fé — sem jamais exteriorizar aos proprietários a intenção de transmudar a natureza jurídica da posse exercida. Requerentes que, a seu turno, não aquiesceram com a posse exercida sucessivamente pelos réus e os interpelam judicialmente na tentativa de retomar o imóvel. II. ABANDONO POR PARTE DOS HERDEIROS TAMPOUCO IMPLEMENTADO. INSTITUTO QUE REQUER VOLUNTARIEDADE, JAMAIS MANIFESTADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. Não há abandono, como caracterizador da perda da posse, na mera ausência de atos de conservação que perdura por lapso temporal não significativo, máxime quando o imóvel não foi deixado a ermo, mas aos cuidados de um empregado, e foi, também arrolado no processo de inventário. Caso concreto em que houve mais de um ato de oposição manifestado pelos herdeiros à transmissão da posse precária do detentor originário aos demais, tudo a revelar a sua intenção real e concreta de preservar a posse, assumida, pessoalmente, tão logo aberta a sucessão, forte no princípio de saisine. A inexistência de voluntariedade quanto ao abandono, afasta, em absoluto, a caracterização da figura, com espeque na própria definição do instituto. III. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS/PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS MANTIDA. TESE DOS REQUERIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AMPARADA EM PREMISSA FÁTICA ISOLADA E ABSOLUTAMENTE CONTRADITÓRIA ÀQUELA SUSTENTADA COMO CAUSA DE PEDIR DA TESE DE USUCAPIÃO. IV. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROPRIEDADE DA POSTULAÇÃO. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (e-STJ fls. 1053/1054). Os embargos de declaração opostos por LELO'a foram foram rejeitados (e-STJ fls. 1.110/1.113). Inconformado, LELO's interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando violação dos seguintes dispositivos: (1) arts. 489, § 1º, III e IV, 506 e 1.022 do NCPC, alegando omissão e falta de fundamentação no acórdão; (2) arts. 550 e 551 e seu parágrafo único, do CC/1916; 1.204, 1.208, 1.224, 1.275, 1.276 e 2.028, do CC/02; e, (3) apontou, ainda, dissídio jurisprudencial. (e-STJ fls. 1115/1170). Após apresentadas as contrarrazões, o recurso especial não foi admitido em virtude de inexistência de omissão e falta de fundamentação no julgado, pela falta de prequestionamento do art. 506 do NCPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ, fls. 1258/1301). Nas razões do presente agravo em recurso especial, LELO's afirmou que encontram violados os arts. 489 e 1022 do NCPC, aduzindo, ainda, não ser necessária qualquer incursão sobre as provas constantes dos autos, alcançando-se a correta apreciação das questões de fundo do reclamo pela aplicação do direito à espécie (e-STJ, fls. 1107/1119). Não houve apresentação de contraminuta (e-STJ, fls. 1.122). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos necessários, CONHEÇO do agravo em recurso especial, e passo ao exame do apelo nobre, que não merece provimento De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da apontada ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC Nas razões do seu recurso especial, LELO's afirmou que o acórdão proferido pelo TJ/SC, é omisso, obscuro e contraditório, não tendo se manifestado sobre ponto indispensável para o desate da controvérsia. Sem razão, contudo. Ao julgar o recurso integrativo de LELO's, a Corte catarinense assentou o seguinte: Cuida-se de embargos de declaração aviados por Lelo's Restaurante Ltda ME ao fundamento de que o acórdão publicado padece de omissões, contradições e obscuridades. Disse que "foram reproduzidas não só na sentença de primeiro grau, mas também no acórdão o uso de informações nas suas fundamentações, que não condizem como a verdade", o que"retira toda e qualquer credibilidade ao que foi decidido no acórdão". Afirmou ter demonstrado que durante todo o período em que vem exercendo a posse sobre o imóvel em questão, nunca houve qualquer interferência por parte dos embargados, donos do imóvel. Negou exercesse posse precária, aduzindo que houve negativa de vigência aos artigos 550 e 551 do Código Civil de 1916. Além disso, apontou a existência de omissão "sobre a questão apresentada pela Embargante no seu recurso de Apelação, na parte que tratou ali sobre os efeitos da morte do falecido João Goulart, dono do imóvel, na alegada relação mantida com o caseiro Bruno Ewers". [...] No caso enfocado, não há qualquer omissão ou contradição. A decisão embargada expôs, suficientemente, os motivos pelos quais, no entender da maioria dos julgadores, não restou demonstrada a inversão do caráter da posse exercida por Bruno Ewers, sendo, consequentemente, refutada a pretensão de reconhecimento da prescrição aquisitiva suscitada pelo embargante. Ressumbra nítida, a bem da verdade, a pretensão da parte embargante de rever o mérito da decisão e fazer prevalecer o voto minoritário. Sabe-se, entretanto, que os aclaratórios não são adequados a tanto, devendo a parte manifestar seu inconformismo pela via recursal adequada. (e-STJ, fl. 1.111/1.112). Tendo em vista as razões acima, não há falar em obscuridade, contradição ou omissão, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, o que LELO's pretende é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhes foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito, vejam-se os precedentes abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. [...]. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.500.162/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 25/11/2019, DJe 29/11/2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE CONHECERA DO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. [...]. 2. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão proferido por este órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado, tendo enfrentado todos os pontos aventados pela parte nas razões do agravo regimental, apenas decidindo de forma contrária aos interesses da embargante, o que, à evidência, não consubstancia vício passível de correção por meio de embargos de declaração, mas sim pretensão meramente infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 469.306/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 1º/12/2016, DJe 7/12/2016). Afasta-se, portanto, a alegação de violação os arts. 489 e 1022 do NCPC. (2) Do art. 506 do NCPC A matéria contida no art. 506 do NCPC, da forma em que lançada nas razões do apelo nobre, não foi debatida na Corte estadual, apesar da oposição dos embargos de declaração, carecendo a irresignação do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Assim, aplicável, no ponto, as Súmulas n. 211 do STJ. Cabe lembrar que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do NCPC, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado. Confira-se, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSOS DEFEITOS ESTRUTURAIS NO CONJUNTO HABITACIONAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 485, INCISO VI, DO CPC DE 2015; 81 E 82, DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vícios não sanados em sede de embargos de declaração, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula n. 284/STF. 2. As matérias referentes aos arts. 485, inciso VI, do CPC de 2015; 81 e 82, do CDC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula n. 282/STF). 3. "Esclareça-se que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar a alegação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível que a decisão se encontre devidamente fundamentada sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelo postulante, pois a tal não está obrigado o julgador". (REsp 1820164/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.832.020/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 20/9/2021, DJe 27/9/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE SOBRE O QUANTUM RECEBIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 1.1. De fato, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso. 2. A jurisprudência desta Corte possui orientação de que "não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado" (REsp 1.721.231/RS, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/3/2018, DJe 2/8/2018). [...]. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.475.564/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020). (3) Da incidência da Súmula n. 7 do STJ (violação dos arts. 550 e 551 e seu parágrafo único, do CC/1916; 1.204, 1.208, 1.224, 1.275, 1.276 e 2.028, do CC/02 Observa-se dos autos, que o Tribunal estadual, ao manter a procedência do pedido reivindicatório de MARIA THEREZA e outros, e julgar improcedente a pretensão de usucapir o imóvel objeto da demanda (terreno de marinha e elodial), ante o reconhecimento da natureza precária da posse adquirida e transmitidas, o fez com base nos fatos da causa, senão vejamos: No caso em foco, prova produzida durante o transcorrer da marcha processual não deixa qualquer dúvida de que Bruno Ewers passou a residir no imóvel litigioso em decorrência do contrato de trabalho, ainda que essa relação laborai tenha se implementado de modo informal, fato roborado pelas testemunhas ouvidas no transcorrer da instrução processual. O termo de entrega do imóvel e dos bens que o guarneciam, lavrado em 05.06.1964 pela Delegacia de Polícia local, de igual ratifica a condição de Bruno de caseiro da propriedade, visto que assina o mencionado termo exatamente nessa condição (fl. 30/32). Deste modo, a posse inicialmente exercida pelo caseiro Bruno, sem sombra para outra interpretação, não se revestia de animus domini, requisito este que, como timbrei acima, é imprescindível para o deferimento do pleito ora requerido. O dissenso surge com a suposta rescisão do contrato de trabalho, que teria se operado, obrigatoriamente, se não com o exílio do ex - presidente, a partir de 1964, ao menos com a sua morte, em 1976, o que, sugerem os recorrentes, transmudou a natureza da posse até então exercida, adquirida, ademais, de alegada boa-fé. Não penso que seja assim. De fato, para perquirir a natureza da posse mantida após a rescisão do contrato de trabalho, imprescindível se faz a aplicação do art. 1.203 do Código Civil, o qual preceitua que "Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". [...] Pontuo, outrossim, que os apelados sequer residem no município em que o imóvel se encontra localizado, não havendo como admitir fossem sabedores da intenção do caseiro de tomar para si a coisa, quanto mais na circunstância dos autos, em que o proprietário restou deposto do cargo político até então ocupado face ao Golpe Militar de 64, exilando-se, com a família, em país vizinho. Deste modo, ainda que se admita que tenha permanecido no local por considerável período de tempo, de 1964 até 1978, quando alegadamente cedida a posse a Getúlio Serrão (lembrando que escrituração desse negócio ocorreu somente em 1983), o início da posse de Bruno Ewers se deu por mera permissão dos proprietários, sem que se tenha notícias de ter havido por parte dele, Bruno, a exteriorização de sua possível intenção de transmudar o status da posse precária que exercia ara a posse com animus domini capaz de induzir a usucapião. Nessa ordem de ideias, tanto em 1983, quando lavrada a primeira escritura pública de cessão da posse de Bruno para Getúlio, quanto em 1984, quando Getúlio transmitiu a posse à Narbal e, mesmo, depois, quando alegadamente assumida a posse por Manoel Emerenciano (Lelo), estavam eles a transacionar não a posse revestida do ânimo de dono, capaz de induzir a usucapião, mas a mera detenção da coisa, ocupando, todos, tal como Bruno, a condição de possuidores precários. Evidentemente, deve-se perquirir, na linha da fundamentação supra, se, a despeito da detenção de Bruno, os próprios adquirentes Getúlio, Narbal e Manoel Emerenciano/Lelo's, conquanto sub-rogados nos direitos de uma posse precária, não agiram de modo a transmudar a natureza dessa posse, dando azo à intervessio possessionis. E esse, a meu a sentir, é o ponto nodal da controvérsia em questão. Getúlio Serrão, antecipo, à toda evidência não o fez e a posse que adquiriu de Bruno (com escancarada má-fé, diga-se) manteve a precariedade que lhe era inerente. Da própria escritura pública correlata à transmissão da posse de Bruno a Getúlio, colhe-se que o cessionário estaria se sub-rogando "em todos os direitos oriundos do exercício da mesma posse" do cedente (fls. 36/37). Outrossim, são espantosas as contradições que revela em seu depoimento em juízo, assim como manifesto o reconhecimento que tinha à propriedade alheia da coisa. Tanto isso é verdade que, em 1983, apôs sua assinatura — cuja autenticidade foi reconhecida em cartório — em contrato de locação celebrado com o espólio de João Goulart, o que a um só tempo importa (a) no reconhecimento, modo inequívoco, de Getúlio ao domínio alheio da coisa e (b) na oposição dos herdeiros de João Goulart à perda da posse indireta do bem, impedindo, pois, solenemente, a interversão da posse. Ainda assim, portanto, absolutamente ciente do domínio alheio, Getúlio Serrão, reforçando a má-fé com que agira desde o início, aliena a posse em favor de Narbal e esposa, em 1984. Quanto a esses, tampouco entendo tenha se alterado a natureza da posse exercida, porquanto, em primeiro lugar, a adquiriram na mais absoluta má-fé, ainda que insistam em afirmar o contrário. De fato, conquanto afirmem desconhecer que o terreno alodial litigioso pertencia ao ex-presidente João Goulart, a alegação é de todo inverossímil, dado o amplo conhecimento do fato a todos que habitavam ou mantinham negócios na região, a exemplo do próprio Narbal, que de ingênuo, data máxima vênia, nada tem. Tanto assim, que os próprios apelantes, ao longo do autuado, ora afirmam que apenas confiaram na palavra de Getúlio Serrão quando da realização do negócio, ora dizem que esse era conhecido, na região, pela "fama de grileiro". Além disso, e aqui o punctum saliens da questão, impõe-se que os herdeiros de João Goulart, ora apelados, não permaneceram inertes a partir de quando transferida a posse à Narbal, mas, ao revés, se opuseram a ela. De fato, em 1987, quando tomaram conhecimento da cessão operada entre Getúlio Serrão e Narbal de Andrade, notificaram a todos, judicialmente, nos termos dos documentos de fls. 54 e sgs., não havendo falar que a referida interpelação seja "imprestável" como meio de prova, simplesmente por ter vindo tardiamente aos autos a comprovação da sua efetivação, porquanto já na inicial os autores trouxeram a existência da notificação à lume. Imaginar que a ausência de prova da concretização da notificação judicial, já à exordial, deveria induzir à conclusão de que ela não houve quando, em verdade, ocorreu importaria violar a boa-fé e negar injustificadamente a verdade real e a justa pacificação do conflito. Em 1989, além disso, o espólio formulou pedido administrativo junto ao SPU — Serviço de Patrimônio da União para anular o aforamento concedido sobre o mesmo terreno de marinha cujo direito de ocupação, anos antes, já fora deferido em favor de João Goulart, relação que se mantém ludicializada desde 1991. Note-se que, embora o pedido inicial verse sobre o terreno alodial, não se me afigura razoável dissociá-lo do de marinha, notadamente quando o objeto de análise é avaliar a existência, ou não, de oposição à posse usurpada, mormente quando as ocupações sucessivas, por parte dos réus da reivindicatória, deram-se sempre, ao fim e ao cabo, sobre o todo. Outrossim, em 2002, os sucessores de João Goulart ajuizaram a ação reivindicatória em debate. É dizer, não houve a interversão da posse precária adquirida por Narbal e esposa, em 1984, eis que, mesmo que se admita que, de algum modo, exteriorizaram comportamento compatível com a posse com ânimo de dono, encontraram a resistência resoluta dos proprietários. Ainda, se por hipótese argumentativa entender-se que, desde a notificação judicial levada a efeito, em dezembro de 1987, transcorreu lapso considerável (ignorando, pois, que rigorosamente desde 1991, digladiam-se as partes na contenda que tramita na Justiça Federal), o certo é que o ajuizamento da ação reivindicatória deu-se em outubro de 2002, portanto, pouco menos de 15 anos depois, prazo insuficiente à aquisição da propriedade por usucapião em quaisquer das suas modalidades. Nesse particular, aliás, vale dizer que a tese de que o lapso que transcorre no curso da ação de usucapião pode ser contado para fins de completar o tempo necessário à prescrição aquisitiva não tem aplicação no caso concreto, porquanto a posse exercida por Narbal e esposa, como se disse, reveste-se da mais absoluta má-fé. No que pertine ao Restaurante Lelo's, o que primeiro chama a atenção é que não tem versão única para os fatos: ora afirma que o falecido Manoel Emerenciano adquiriu o imóvel diretamente de um pescador chamado Bruno, empregado do falecido ex-presidente, João Goulart (contestação à ação de despejo por falta de pagamento), ora diz que adquiriu a porção de terras de Getúlio Serrão (contestação à ação de despejo por denúncia vazia), ora afirma que a locou de Narbal para, logo em seguida, em frustrada tentativa de emendar a inicial, afirmar que não locou, mas comprou o terreno alodial do referido personagem (inicial da ação de usucapião ajuizada por si). Ainda, consoante bem destacado na sentença, a prova a respeito da data em que Lelo passou a ocupar o terreno alodial não é firme, de modo que sequer se sabe, ao certo, quando sua posse teria iniciado. Ademais, veja-se, a posse adquirida pelo falecido Manoel era precária, sem ânimo de dono, tal como o era a dos seus antecessores — tenha havido aquisição diretamente de Bruno, como alega em certo momento, tenha havido o negócio com Getúlio Serrão, como alega em outro. E, frise-se, se locação houve com Narbal, de igual, não se tratava de posse com animus domini, o mesmo devendo ser dito com relação a um suposto contrato de comodato firmado com o mesmo Narbal, em 2005. Seguindo o raciocínio, se não há sequer prova de quando Manoel passou a ocupar o terreno alodial, menos ainda se sabe quanto ao momento em que essa posse — que, pelas razões supra, era claramente precária — transmudou - se em posse plena, com ânimo de dono, através de atos inequívocos e exteriores a respeito dessa alteração de ânimo, que deveria ser conhecida — relembre-se — pelo verdadeiro dono da coisa. O que se tem de concreto é que em 2002 os sucessores de João Goulart já haviam ajuizado a ação reivindicatória em debate contra aqueles que, até então, haviam se apresentado como possuidores da coisa, sendo que, quando cientificados da usucapião ajuizada por Lelo's Restaurante em 2005, incluíram - no no polo passivo da ação reivindicatória, logrando alcançar sua citação em 2007. É dizer, a partir do momento em que os donos do imóvel tomaram conhecimento de um terceiro sedizente possuidor da coisa, que, alega, o fazia em nome próprio e não de outrem, não aquiesceram com essa posse ou ficaram inertes a ela, mas, ao revés, opuseram-se a ela, de modo a obstar a configuração da intervessio possessionis e, bem assim, a possibilidade de que o restaurante adquirisse o imóvel por usucapião. Note-se, nesse particular, que a prova do momento em que iniciada a posse e, bem assim, do instante em que ela transmuda sua natureza é ônus que recai sobre quem alega a tese em seu favor — regra básica, inscrita no art. 333 do CPC/73 (373, CPC/15)— sendo certo que Lelo's Restaurante não logrou comprovar nem uma coisa, nem outra. [...] Destarte, pelas razõs já expendidas quanto à correta interpretação do art. 1.203 do CC e por tudo que dos autos consta, nenhuma das versões trazidas por Lelo's Restaurante garante-lhe a posse com ânimo de dono, capaz de induzir a usucapião. Verdadeiramente, jamais alterou-se a natureza precária daquela posse inicial exercida por Bruno Ewers, que, nos termos do art. 1.203 do CC/02, com as particularidades verificadas em relação a cada um, conservou-se, também alijada do animus domini enquanto exercida por Getúlio Serrão, Narbal de Andrade, Manoel Emerenciano e Lelo's Restaurante, daí a razão pela qual as pretensões manifestadas por eles nesse sentido não reúnem condições de prosperar. No que respeita ao suposto abandono do imóvel pelos sucessores de João Goulart, melhor razão não assiste aos recorrentes. Com efeito, não há abandono, como caracterizador da perda da posse, na mera ausência de atos de conservação que perdura por lapso temporal não significativo, máxime quando o imóvel não foi deixado a ermo, mas aos cuidados de um empregado, e, além disso, foi arrolado no processo de inventário. Vale lembrar, ainda, que houve mais de um ato de oposição manifestado pelos herdeiros à transmissão da posse precária de Bruno aos demais, tudo a revelar a sua intenção real e concreta de preservar a posse, assumida, pessoalmente, tão logo aberta a sucessão de Janio Goulart, forte no principio de saisine. E a inexistência de voluntariedade quanto ao abandono, afasta, em absoluto, a caracterização da figura, com espeque na própria definição do instituto. [...] No caso, os herdeiros de João Goulart, tão logo cientes do esbulho, tentaram retomar a sua posse, inclusive mediante notificação judicial, promovida em 1987; ajuizaram, em 1991, ação visando anular a concessão de aforamento sobre o terreno de marinho — que avançava sobre parte do que entendia-se configurar o alodial — e, sofrendo novas moléstias, lançaram mão da ação reivindicatória, em 2002, não se lhes podendo, pois, imputar qualquer omissão capaz de ceifar os direitos que a própria lei lhes garante. Derradeiramente, o pedido sucessivo de Narbal e esposa, no sentido de que a pretensão indenizatória formulada pelos autores da reivindicatória acerca das perdas e danos seja suportada exclusivamente pelo Restaurante Lelo's carece completamente de razoabilidade. Conquanto seja lícito ao réu formular defesas sucessivas, não se pode admitir que uma delas se ampare em tese fática completamente contraditória à sustentada para amparar o pleito principal. É o que se verifica na hipótese, porquanto os apelantes Narbal e Clarisse defendem deter a posse ad usucapionem do imóvel litigioso de 1984 até os dias atuais e, somente para exonerar-se da pretensão indenizatória, passam a deduzir que perderam a posse direta e indireta da coisa para Lelo's Restaurante a partir de 1991. De igual, não pode ser conhecido o alegado pedido contraposto de indenização por benfeitorias formulado pelo réu Lelo's Restaurante porquanto "É cediço que nas ações de procedimento comum, diferentemente das ações possessórias (procedimento especial), os requerimentos formulados pelo réu não podem ser aventados por simples pedido contraposto, devendo, necessariamente, serem apresentados em reconvenção, obedecendo a todos os requisitos da petição inicial (art. 319, do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento ou não conhecimento por inadequação da via eleita". (TJSC, Apelação Cível n. 0316323-27.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03/07/2018). (e-STJ, fls. 1294/1299; destaques no original). Desse modo, para modificar as conclusões acima alcançadas, é necessário o reenfrentamento do substrato fático da causa, o que encontra óbice, na via eleita, ante o óbice contido no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, vejam-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. REJEIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. APLICAÇÃO DO TEMPO ABREVIADO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2. A Corte de origem afastou a prejudicial de usucapião amparada nos fundamentos de que as provas dos autos demonstram que os réus, além de não terem completado o tempo de posse para usucapir, não exerceram posse mansa e pacífica, mas sim, com a permanente oposição dos autores, de maneira que não foram preenchidos os requisitos da usucapião. 3. Desse modo, as conclusões da Corte Estadual sobre a não caracterização da usucapião, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. [...]. 8. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.771.282/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 27/9/2021, DJe 29/9/2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instância ordinária, ao dirimir a controvérsia, assentou o entendimento de que estão presentes os requisitos legais para a concessão da reintegração de posse e, ainda, afastou, com base na análise no acervo fático-probatório dos autos, que os elementos da usucapião pleiteada, por igual, não se demonstraram. 2. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da usucapião demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo improvido. (AgInt no AREsp 882.877/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 21/11/2017, DJe 30/11/2017). (4) Do dissídio jurisprudencial Por fim, é de se observar que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.188.742/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 24/4/2018, DJe 30/4/2018; e, AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO, Desembargador Convocado do TJ/BA, DJe 30/6/2010. A esse respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AVALIAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. SÚMULAS 7 E 568/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Ação de reintegração de posse. [...]. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A incidência das Súmulas 7 e 568/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1.784.381/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 20/9/2021, DJe 22/9/2021). Nessas condições, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de LELO's, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, ambos do NCPC. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de outubro de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator
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