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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1727694 SE 2020/0171591-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1727694 SE 2020/0171591-6
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1727694_fe1a1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727694 - SE (2020/0171591-6) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MUNICIPIO DE CARMOPOLIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional para desafiar acórdão assim ementado (e-STJ fl. 517): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO D E C O M O D A T O - REFORMA/MANUTENÇÃO DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM MÉRITO - CLAUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A AVERIGUAÇÃO DO IMÓVEL ANTES DO VENCIMENTO DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO DO COMODANTE EM PROCEDER AS DEVIDAS REPARAÇÕES - PERICIA JUDICIAL QUE NÃO APRESENTA MÁCULAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A NORMA PROCESSUAL EM VIGÊNCIA - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS - DECISÃO UNÂNIME. No recurso especial obstaculizado, e-STJ fls. 531/548, a parte apontou violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC/2015 e 581 do CC (extinção da lide sem resolução do mérito ante a impossibilidade de se determinar à parte comodatária, quando ainda vigente e não rescindido o contrato de comodato, a obrigação de proceder com eventuais reparos ao imóvel dado em comodato). Contrarrazões às e-STJ fls. 550/557. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Redistribuição do feito da Segunda Seção às e-STJ fls. 608/611. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem rejeitou a preliminar arguida (ausência de interesse de agir pela inexigibilidade da reforma do estádio enquanto vigente o contrato de comodato), mediante a interpretação das cláusulas contratuais ali transcritas, para concluir o seguinte (e-STJ fl. 519): Nesta senda, independente de estar em plena vigência o Comodato, o contrato permite a fiscalização a qualquer tempo pelo Sesi, de forma a ser providenciada a restauração/manutenção do imóvel, pelo comodatário, que fora notificado, com a descrição dos danos a serem sanados - fls. 22/29. Dentro deste contexto, então, rechaçada a preliminar de ausência de interesse de agir, pois possível ao Sesi, obter a restauração do bem, antes do término do contrato, e, de forma a se evitar prejuízo a ambas as partes, fora determinada perícia judicial, para aferir-se os danos e valorá-los. Nesse cenário, o especial esbarra no teor da Súmula 5 desta Corte, assim enunciada: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." Ante o exposto, com base no art. 253, II, a, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de outubro de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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