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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699819 SC 2021/0327627-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 699819 SC 2021/0327627-5
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_699819_e2140.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699819 - SC (2021/0327627-5) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ALEXANDRO DO CARMO, apontando como autoridade coatora o Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que, em decisão monocrática, julgou extinto o Habeas Corpus nº 5053733-15.2021.8.24.0000 por entender que a matéria relativa ao trancamento da Ação Penal originária não foi objeto de cognição pelo Juízo de origem. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, § 3º e 4º, IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal. Neste writ, o impetrante alega que: a) o magistrado de primeiro grau recebeu a denúncia contra o paciente sem que tenha havido perícia para atestar a materialidade do delito de furto de energia elétrica; b) o paciente cumpria pena em regime aberto e houve regressão ao regime fechado. Requer o trancamento da ação penal com a absolvição sumária do paciente por ausência de materialidade e o retorno imediato ao regime aberto. É o relatório. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 25/08/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 09/10/2014). O enunciado aplica-se também à hipótese em que o habeas corpus é inadmitido/indeferido por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente. Confira-se o seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3. No caso, não se verifica a plausibilidade jurídica do pedido de habeas corpus, uma vez que a propositura de revisão criminal não interfere na regular execução da pena, pois se trata de ação impugnativa que não possui efeito suspensivo. 4."Segundo a pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, a ação de revisão criminal não possui efeito suspensivo capaz de impedir a execução de sentença condenatória transitada em julgado. Assim, não se verifica, portanto, manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF, aplicável ao caso por analogia" (AgRg no HC 443.586/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020, grifou-se.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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