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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699625 SC 2021/0326711-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 699625 SC 2021/0326711-4
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_699625_355a2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699625 - SC (2021/0326711-4) DECISÃO O pretendido reconhecimento da nulidade do feito (por ofensa aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP), nos moldes em que delineados na impetração, assim como os pedidos subsidiários relativos à dosimetria da pena, confundem-se com o próprio mérito do writ, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisado mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo. À vista do exposto, indefiro a liminar. Devidamente instruídos os autos, dispenso a solicitação de informações à autoridade apontada como coatora. Ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se Brasília (DF), 11 de outubro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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