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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699572 SP 2021/0326300-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 699572 SP 2021/0326300-9
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_699572_2513f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 699572 - SP (2021/0326300-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de ROSÂNGELA CIBELE DE ALMEIDA MELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido no julgamento do HC n. 2232330-03.2021.8.26.0000. Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, em 29/9/2021, pela prática do delito de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal). A custódia foi convertida em preventiva, nos termos da decisão de fls. 76/80 (Proc. n. 1523714-75.2021.8.26.0268). Inconformada, a defesa impetrou o writ originário, o qual foi indeferido in limine, em acórdão assim ementado: "Habeas Corpus". Furto simples. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Decisão fundamentada nos preceitos legais e em detalhes do caso concreto, nada infirmando a segregação. Inteligência dos artigos 312 e 313, inciso II, do Código de Processo Penal. Paciente que ostenta DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Necessidade de manutenção da ordem pública, algo não alcançado por singelas cautelares previstas no artigo 319 daquele mesmo Estatuto Processual. Elucubração sobre o cabimento de benesses diante de eventual condenação incompatível com a estreita via eleita. Pandemia de Covid-19 que não enseja automática concessão de benefícios. Existência de filhos menores que, por si só, não enseja automática prisão domiciliar, benesse colidente com as peculiaridades do caso, prevalecendo o interesse da sociedade sobre o individual. Constrangimento ilegal não verificado de plano. Ordem indeferida liminarmente, dispensados parecer da Procuradoria de Justiça e informações da autoridade coatora (artigo 663 do CPP). (fl. 134) O impetrante sustenta que: I) a prisão em flagrante é ilegal, em razão da ausência de exame de corpo de delito, nos termos da Recomendação n. 62/2020 e da Resolução n. 329/2020, ambas do CNJ; II) a subtração de 2 refrigerantes, 1 refresco em pó e 2 pacotes de macarrão instantâneo, bens avaliados em R$ 21,69, é materialmente atípica, tendo em vista o princípio da insignificância; III) a paciente agiu em estado de necessidade, visto que estava passando fome, motivo pelo qual deve ser reconhecida a ausência de ilicitude do ato; IV) o decreto prisional não demonstrou a presença dos requisitos da preventiva; V) a vedação à liberdade provisória, com base na reincidência, é inconstitucional; VI) por fim, a prisão domiciliar mostra-se cabível, ante o risco de contágio pela covid-19 e o fato de a paciente possuir 5 filhos, sendo 4 menores de 12 anos de idade. Ao final, requer: "A) O relaxamento diante das suspeitas de agressões no momento da prisão, não afastadas com a realização de exames de corpo de delito ou, ao menos, a retirada de fotografias; B) o relaxamento da prisão e o trancamento da ação penal pela atipicidade da conduta imputada, em virtude da insignificância dos fatos, bens avaliados em R$ 21,69; C) o relaxamento da prisão e o trancamento da ação penal pela atipicidade da conduta imputada, diante do estado de necessidade, eis que há alegação de fome da indiciada; D) a revogação da prisão preventiva, sem imposição de outra medida cautelar em razão da não configuração dos requisitos que a justificariam; ou, subsidiariamente, E) a substituição da prisão preventiva por uma medida cautelar alternativa ao cárcere, preferencialmente o comparecimento periódico em juízo (CPP, arts. 319 e 320, com redação dada pela Lei 12.403/2011). D) A substituição da prisão em meio fechado pela modalidade domiciliar em virtude da paciente possuir 4 filhos menores de 12 anos, assim como, medida a se evitar a contaminação pelo novo coronavírus." (fls. 26/27) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida. Porém, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Na caso, o funcionário de um minimercado percebeu quando a paciente subtraiu alguns produtos e saiu do estabelecimento sem pagar. Interpelada por uma funcionária, a paciente devolveu uma lata de leite condensado e, ao avistar a polícia, empreendeu fuga. Alcançada e detida pelos policiais, a paciente afirmou que subtraiu os produtos porque estava com fome. Os bens subtraídos, 2 refrigerantes, 1 refresco em pó e 2 pacotes de macarrão instantâneo, avaliados em R$ 21,69, não foram recuperados (fl. 78). A paciente foi encaminhada ao Pronto Atendimento, por ter ferido o rosto durante a fuga. Ao converter o flagrante em prisão preventiva, asseverou a Magistrada de primeiro grau que a reincidência afasta a possibilidade de liberdade provisória, nos termos do art. 310, § 2º, do Código de Processo Penal; a reiterada prática de crimes impede a aplicação do princípio da insignificância; a inexistência de residência fixa e atividade lícita, além da reincidência, justificam a prisão preventiva; e, por fim, a prisão domiciliar não se mostra cabível, tendo em vista que a paciente não está incluída no grupo de risco da covid-19 e seus filhos menores de 12 anos estão sob a guarda e cuidados da avó materna, conforme se extrai do seguinte trecho: "1. Trata-se de prisão de flagrante de ROSANGELA SIBELE DE ALMEIDA MELO. A audiência de custódia não é realizada, extraordinariamente, em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, a recomendar cumprimento remoto dos atos processuais. Cumpre-se o estabelecido pela Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e ainda pelo Provimento CSM nº 2545/2020. [...] 3. Pelo que consta do APF, não há elementos que permitam concluir ter havido tortura ou maus tratos ou ainda descumprimento dos direitos constitucionais assegurados ao preso. A autoridade policial deverá atender ao disposto no artigo 8º, § 2º, II, da Recomendação CNJ nº 62/2020, isto é, realizar o EXAME DE CORPO DE DELITO" na data da prisão, complementando o laudo com registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos". Se necessário, COMUNIQUE-SE a autoridade policial responsável com máxima urgência, pelo modo mais célere possível, certificando-se (com identificação pessoal do delegado comunicado) para assentar eventual futura responsabilidade pessoal. [...] No caso em apreço, a prova da materialidade e os indícios suficientes autoria do (s) crime (s) de FURTO (artigo 155, caput, do Código Penal) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção constantes das cópias do Auto de Prisão em Flagrante, com destaque para as declarações colhidas: policiais militares relataram que foram acionados por populares noticiando furto em um mini mercado e avistaram uma mulher correndo e caindo durante a fuga. Abordaram-na, em posse de uma garrafa de refrigerante, e a indagaram, tendo ela assumido que subtraiu produtos porque estava com fome. No distrito policial, o representante da empresa vítima declarou que observou pelas imagens da câmera de vigilância uma mulher pegando duas garrafas de refrigerante, um pacote de suco em pó e dois pacotes de macarrão instantâneo, colocando os produtos em uma bolsa e saindo do estabelecimento sem pagar. Acrescentou que uma funcionária pediu para a autuada devolver as mercadorias, sendo que ela devolveu uma lata de leite condensado e se recusou a entregar o restante. Consta que a res furtiva foi avaliada em R$ 21,69 e não recuperada pela empresa vítima Assentado o fumus comissi delicti, debruço-me sobre o eventual periculum in libertatis. Verifico que a autuada é multirreincidente (fls. 28/31) e não se olvida que a concessão de liberdade provisória é vedada por expressa disposição legal (artigo 310, § 2º, do CPP). Insta salientar que, em que pese delito não apresenta relevada repercussão econômica, a reiterada prática de crimes tem por consequência afastar a aplicação prima facie do princípio da insignificância, conforme entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal:"o princípio insignificância penal é aplicável apenas quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, o que reclama criteriosa análise de cada caso, afim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais"(HC nº 121.906/AM, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 18/08/2014). E" o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos proferidos por ambas as Turmas desta Corte, tem entendido, em hipóteses como a destes autos, que a reincidência do agente na prática do delito de furto, na modalidade tentada ou consumada revela-se impregnada de significativa lesividade, de modo a afastar a aplicação do princípio da insignificância, não obstante o pequeno valor da "res furtiva" , considerado, para tanto o elevado grau de reprovabilidade da conduta "(RHC nº 122.815/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 14/08/2014). E este não é o momento de realizar análise mais aprofundada da tipicidade do fato. NÃO há, ainda, indicação precisa de endereço residencial fixo que garanta a vinculação ao distrito da culpa, salientando-se que a autuada declarou estar em situação de rua, denotando que a cautela é necessária para a conveniência da instrução criminal e de eventual aplicação da lei penal, nem de atividade laboral remunerada, de modo que as atividades ilícitas porventura sejam fonte ao menos alternativa de renda (modelo de vida), pelo que a recolocação em liberdade neste momento (de maneira precoce) geraria presumível retorno às vias delitivas, meio de sustento. Assim, tenho que a segregação cautelar é de rigor, destacando-se que a conduta da autuada é de acentuada reprovabilidade, eis que estava a praticar o crime patrimonial. Mesmo levando-se em conta os efeitos da crise sanitária, a medida é a mais adequada para garantir a ordem pública, porquanto, em liberdade, a indiciada a coloca em risco, agravando o quadro de instabilidade que há no país. O momento impõe maior rigor na custódia cautelar, pois a população está fragilizada no interior de suas residências, devendo ser protegidas pelos poderes públicos e pelo Poder Judiciário contra aqueles que, ao invés de se recolherem, vão às ruas com a finalidade única de delinquir. A questão relativa à recomendação do CNJ (soltura em crimes não violentos) não é vinculante ao magistrado e não o impede da análise dos requisitos e pressupostos para a prisão. Aliás, trata-se de questão jurisdicional, e não administrativa. De se ressaltar que medidas preventivas nas unidades prisionais podem ser tomadas em relação aos que ingressam das ruas (como possível isolamento etc.). Deixo de converter o flagrante em prisão domiciliar porque ausentes os requisitos previstos nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal. Embora seja genitora de quatro crianças, não há evidências de que ela é responsável por seus cuidados, sobretudo porque indicou o nome da responsável. Deixo, ainda, de aplicar qualquer das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, conforme toda a fundamentação acima (CPP, art. 282, § 6º). E não se trata aqui de decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena (CPP, art. 313, § 2º), mas sim de que as medidas referidas não têm o efeito de afastar o acusado do convívio social, razão pela qual seriam, na hipótese, absolutamente ineficazes para a garantia da ordem pública. 5. Destarte, estando presentes, a um só tempo, os pressupostos fáticos e normativos que autorizam a medida prisional cautelar, impõe-se, ao menos nesta fase indiciária inicial, a segregação, motivo pelo qual CONVERTO a prisão em flagrante de ROSANGELA SIBELE DE ALMEIDA MELO em preventiva, com fulcro nos artigos 310, inciso II, 312 e 313 do Código de Processo Penal." (fls. 76/80) A jurisprudência desta Corte entende que a habitualidade na prática de condutas delituosas, mesmo que insignificantes, afasta a característica de bagatela, justificando a intervenção do direito penal. Contudo, há casos em que o grau de lesão ao bem jurídico tutelado é tão ínfimo que não se pode negar a incidência do referido princípio. Essa é a hipótese dos autos. Cuida-se de furto simples de 2 refrigerantes, 1 refresco em pó e 2 pacotes de macarrão instantâneo, bens avaliados em R$ 21,69, menos de 2% do salário mínimo, subtraídos, segundo a paciente, para saciar a fome, por estar desempregada e morando nas ruas há mais de 10 anos. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO DE 4 (QUATRO) BARRAS DE CHOCOLATE, NO VALOR TOTAL DE R$ 19,96, (DEZENOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. REINCIDÊNCIA X APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é reincidente e possui maus antecedentes não faz jus a benesses jurídicas. 4. Posta novamente em discussão a questão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante da reincidência do réu, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável. 5. Situação em que a tentativa de furto recaiu sobre 4 barras de chocolate, avaliadas em R$ 19,96 (dezenove reais e noventa e nove centavos), bem como os produtos foram devolvidos à vítima. 6. Assim, na espécie, a situação enquadra-se dentre as hipóteses excepcionais em que é recomendável a aplicação do princípio da insignificância a despeito da existência de reincidência, reconhecendo-se a atipicidade material da conduta. Precedentes análogos: AgRg no REsp 1415978/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 e AgRg no AREsp 633.190/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 23/4/2015. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal, diante da atipicidade material da conduta. (HC 370.101/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016). Ressalto que a previsão de manifestação do Ministério Público Federal antes do julgamento do habeas corpus (arts. 64, III, e 202, do RISTJ e art. 1º do Decreto-lei n. 522/69) não impede que o relator decida liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. JULGAMENTO DO MANDAMUS SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. O simples fato de o presente habeas corpus haver sido julgado sem a prévia manifestação do Ministério Público Federal não enseja a nulidade da decisão agravada, uma vez que se trata de matéria consolidada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apontados quaisquer prejuízos decorrentes da apreciação monocrática do processo. Precedentes. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/07/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL. FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL EM VIGOR. ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE (AGRG NO HC 435.092/SP). AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Malgrado seja necessário, em regra, abrir prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no art. 1º do Decreto-lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus. 2. Para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 03/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ, e no art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969, não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). 2. É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar a manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do paciente. 3. Na espécie, o Tribunal de Justiça, ao prover o recurso ministerial, determinou a retificação do cálculo das penas, por considerar o crime de tráfico privilegiado como hediondo; entendimento este, em total dissonância com a jurisprudência do STF e do STJ. 4. Não é perceptível qual prejuízo teria o interesse público pela falta de interferência do Parquet antes da tomada da decisão. Aliás, o agravante nem sequer indicou eventual equívoco ou ilegalidade no decisum agravado. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 423.404/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 01/06/2018) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A previsão regimental que cuida da abertura de vista ao Parquet antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado perante esta Corte (RISTJ, arts. 64, III, e 202) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria. 2. Interpretação do art. 557 do Código de Processo Civil (cuja aplicação subsidiária ao processo penal é autorizada pelo art. 3º do CPP), do art. 38 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 34 do RISTJ, para dar maior efetividade à norma constitucional que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade (art. , LXXVIII, da CF, incluído pela EC n. 45/2004). 3. A decisão não conheceu do habeas corpus porque o posicionamento do Tribunal a quo encontra-se em perfeita consonância com a atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a manutenção da pena restritiva de direitos no caso de nova condenação em regime fechado somente é possível na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento das reprimendas. 4. Ciência posterior do Parquet, situação que, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 339.179/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 23/02/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS EDCL NO RESP N. 1.484.415/DF QUE RESSALVOU A NECESSIDADE DE AGUARDAR O ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para permitir que a agravada aguarde em liberdade o julgamento dos embargos de declaração opostos no Tribunal de origem, suspendendo, até que ocorra a apreciação dos aclaratórios, a execução provisória da pena. 2. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar a manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do paciente" (AgRg no HC n. 483.315/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) 3. Com efeito, por ocasião do julgamento dos EDcl no REsp n. 1.484.415/DF, da relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, ocorrido no dia 3/3/2016, a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu pela validade da determinação de início imediato de execução provisória da pena após o esgotamento da jurisdição ordinária _ o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 510.716/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 28/08/2019) Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta, ante a incidência do princípio da insignificância, com o consequente trancamento do inquérito policial e expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de outubro de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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