jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 672124 RS 2021/0175025-9
Publicação
DJ 14/10/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_672124_a7c1e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 672124 - RS (2021/0175025-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : LILIAN AVILA FURTADO E OUTRO

ADVOGADOS : LÍLIAN ÁVILA FURTADO - RS069956 GENIFFER KARIM SILVEIRA LIMA PENHA - RS088261

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PACIENTE : LEO DA SILVA DE MOURA (PRESO)

CORRÉU : CLEISON CARDOSO LOPES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LEO

DA SILVA DE MOURA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 0013279-14.2021.8.21.7000).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente,

em tese, tendo em vista posse irregular de arma de fogo.

O Tribunal de origem denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 312):

HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO MANTIDA.

Nestes tempos de epidemia, com o fechamento das instituições do Estado, de seu comércio, de suas indústrias, limitação de circulação de pessoas, deve-se aceitar a situação das dificuldades na condução de processos criminais com réus presos e, deste modo, acolher a tese de que o prazo para o encerramento do procedimento é maior que o normalmente acolhido pela jurisprudência.

O excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, como se tem dito, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público.

Esta hipótese não ocorre no caso em julgamento, porque, insistindo, a demora é resultado das providências legais de fechamento da sociedade em razão da epidemia. Ademais, de acordo com as informações judiciais, já houve audiência de inquirição de algumas das testemunhas, faltando apenas de duas outras. Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente.

Habeas corpus denegado

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que o decreto de prisão

preventiva carece de fundamentação idônea.

Argumenta estar configurado constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

Requer, liminarmente e no mérito, a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa.

O pedido liminar foi indeferido .

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido .

Inicialmente, destaco que a ilegalidade da prisão em razão da violação de domicílio (e-STJ fl. 16) não foi analisada pela Corte de origem, o que impossibilita o debate diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

No mais, insta consignar, que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Decorre de comando constitucional expresso que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). Portanto, há de se exigir que o decreto de prisão preventiva esteja sempre concretamente fundamentado.

No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 78/79):

No tocante ao periculum libertatis, evidencia-se a necessidade da prisão preventiva dos autuados CLEISON, LEO e CINTLA como forma de garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa.

Com efeito, as armas e munições foram localizadas no interior da casa de CINTIA que, ouvida em sede policial, confessou a autoria do fato e indicou a participação dos outros três representados. A autuada já responde ação penal nesta 3 0 VI pela suposta prática do crime de organização criminosa.

CLEISON, conforme declarações da fl. 31, tentou se evadir quando da chegada dos policiais, o que também denota grau de envolvimento no crime ocorrido. Vale salientar que ele ostenta condenação anterior pela prática dos

crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo e está, atualmente, cumprindo pena no regime semiaberto no presídio local.

LEO, por seu turno, é reincidente (lesão corporal) e ostenta condenação ainda não transitada em julgado pela prática do crime de organização criminosa. Recentemente esteve preso preventivamente no presídio local.

Nesse contexto, verifica-se que é necessário frear ações delituosas como a praticada na espécies, pois indivíduos como os autuados causam instabilidade no meio social e violam a expectativa de segurança dos cidadãos de bem.

O Poder judiciário e os demais órgãos da segurança pública tem o dever de assegurar aos cidadãos a satisfação do direito à convivência pacífica e o respeito à integridade física e ao patrimônio alheio.

E nesse contexto, a paz pública ficaria ameaçada caso não fossem tomadas as providências cautelares necessárias para estancar atividades voltadas à reiterada prática de delitos, notadamente com o envolvimento de armas de fogo, cuja potencialidade lesiva a outrem é reconhecida.

Medidas alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso em relação aos três autuados, sobretudo diante das especificidades em que se desenrolaram os fatos e o fato de já apresentarem envolvimento com empreitadas criminosas anteriores.

Em face do exposto, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, presentes os motivos que ensejam a segregação cautelar, com base no art. 310, inciso li, do Código de Processo Penal, acolho em parte o pedido do Ministério Público e converto a prisão em flagrante dos autuados CLEISON CARDOSO LOPES, LEO DA SILVA DE MOURA e CÍNTIA FARIAS DE ALBERNAZ DA SILVA em prisão preventiva, figurados os requisitos constantes do art. 312 deste Código.

Assim, depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da

prisão teve como fundamento a presença de anotações criminais pretéritas por lesão

corporal e organização criminosa. Inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto,

perpetre novas condutas ilícitas.

Dessa forma, justifica-se a imposição da prisão preventiva do paciente; pois,

como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes,

reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso

justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração

delitiva e, assim, garantir a ordem pública.

Nesse sentido os seguintes precedentes desta Corte:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

4. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou condenações

definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.

5. O Juízo de primeiro grau destacou que o recorrente registra em sua folha de antecedentes a prática de outros delitos, já havendo sido preso anteriormente, o que reforça a necessidade de sua prisão provisória.

6. Configurada a dedicação aparentemente habitual ao cometimento de crimes e o descumprimento de medida cautelar imposta em oportunidade pretérita, a substituição pleiteada pela defesa não constitui instrumento eficaz para obstar a reiteração delitiva, o que se mostra atingível apenas mediante a custódia preventiva do réu.

7. Recurso não provido. (RHC n. 76.929/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, IMPEDIR/DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. As circunstâncias do flagrante indicam atuação intensiva no tráfico de drogas, em razão da quantidade de arbustos plantados para comercialização (25 mil pés de maconha), bem como a ousadia do paciente, que, segundo a acusação, cultivava a droga em área de preservação ambiental permanente. Além do entorpecente, foram apreendidas armas e munições. Ademais, há risco concreto de reiteração criminosa, diante dos maus antecedentes e da reincidência do acusado.

[...]

5. Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 389.098/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 31/5/2017, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO, EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR DO FEITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Na hipótese, havendo prova da materialidade do delito e indícios de autoria, justifica-se a prisão preventiva para garantia da ordem pública. A gravidade concreta das condutas imputadas e o modus operandi revelam articulada organização voltada para a prática de ilícitos contra o patrimônio. O paciente responde a 18 ações penais por crimes contra o patrimônio, cometidos em diversas comarcas do estado, havendo fortes elementos, portanto, de que o acusado fazia do crime um meio de vida.

4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de ações penais em curso, ainda que sem o trânsito em julgado, pode autorizar a prisão

preventiva para garantia da ordem pública, à luz das peculiaridades do caso concreto, consubstanciando forte indicativo de dedicação à atividades criminosas.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 364.847/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016.)

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU CUSTODIADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. O fato de o paciente possuir anotações anteriores pela prática de atos infracionais, inclusive por delito análogo ao tráfico de entorpecentes, é circunstância que revela a sua periculosidade social e a sua inclinação à prática de crimes, demonstrando a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 442.874/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.)

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTRO DE CRIMES E ANOTAÇÕES DE ATOS INFRACIONAIS. CRITÉRIOS ADOTADOS NO RHC N. 63.855/MG. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

[...]

3. Consoante entendimento firmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RHC n. 63.855/MG, não constitui constrangimento ilegal a manutenção da custódia ante tempus com fulcro em anotações registradas durante a menoridade do agente se a prática de atos infracionais graves, reconhecidos judicialmente e que não distam da conduta em apuração, é apta a demonstrar a periculosidade do custodiado.

4. Recurso não provido. (RHC n. 76.801/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016, grifei.)

Passo, por fim, a examinar a alegação de que há excesso de prazo na

segregação cautelar, e ao fazê-lo verifico não assistir razão à defesa.

Insta consignar, por necessário, que a aferição da existência do excesso de

prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição

Federal, que assim dispõe:

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Não obstante, a aferição da violação à garantia constitucional acima referida

não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de

razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas

também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores

que possam influir na tramitação da ação penal.

Cumpre esclarecer que o ora paciente está custodiado desde 22/7/2019 (e-STJ fl. 414), e a defesa alega que não há previsão para o encerramento da instrução

criminal.

Na origem, a ordem foi denegada, firmado o entendimento de que o excesso

de prazo não estava configurado. Consignou o voto condutor do acórdão impugnado

(e-STJ fls. 314/316):

2. O pedido não procede, porque não vislumbro constrangimento ilegal na prisão do paciente pelo alegado excesso de prazo no encerramento do processo criminal.

Ora nestes tempos de epidemia, com o fechamento das instituições do Estado, de seu comércio, de suas indústrias, limitação de circulação de pessoas, deve-se aceitar a situação das dificuldades na condução de processos criminais com réus presos e, deste modo, acolher a tese de que o prazo para o encerramento do procedimento é maior que o normalmente acolhido pela jurisprudência.

Afinal, o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, como se tem dito, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público.

3. E mais. Diante do fato incontestável de juizados criminais abarrotados de processos e com pautas de audiências lotadas, a grande maioria de réus presos e, portanto, urgentes, não há como exigir rapidez no cumprimento das diligências ligadas à instrução do processo, como aqui.

O mesmo se pode dizer dos demais órgãos ligados à Polícia Judiciária. As Delegacias de Polícia estão lotadas de inquéritos policiais para a apuração de crimes e não contam com funcionários suficientes, para fazerem as investigações necessárias. Os Departamentos responsáveis pelas perícias idem: faltam peritos, funcionários e material para a elaboração dos laudos indispensáveis para a correta apuração dos fatos ou da pessoa do indiciadoacusado.

Além do referido acima, juizados criminais com centenas ou milhares de processos criminais em andamento, tem-se, para agravar a demora na conclusão destes processos, a atual forma do procedimento a ser realizado, para se chegar a uma sentença final. Diferentemente do anterior, que recebida a denúncia, citava-se o acusado e depois se ouviam as

testemunhas.

Agora, antes do recebimento da peça acusatória, o acusado é citado, para oferecer resposta por escrita. Estas diligências, muitas vezes ou quase sempre, são demoradas. Até encontrar o réu para ser citado, aguardar que ele, via defensor constituído apresenta a sua defesa, ou não o fazendo, nomeia-se um defensor dativo, são meses de tempo decorrido.

Há, ainda, a demora na própria instrução. Antes o réu era ouvido em primeiro lugar. Hoje, ele presta seu depoimento por último.

Assim, tem-se que aguardar a oitivas de todos os arrolados, vítimas e testemunhas de acusação e defesa, para então, concluindo a parte instrutória, interrogar o acusado.

Insistindo, em razão dos parágrafos referidos antes, mesmo que se procure se concluir o processo mais rápido possível, o juizado encontrará as barreiras citadas, ausência de pauta pelo excesso de audiências, tempo para cumprir as diligências procedimentais etc., dificultando o encerramento dos processos.

Nota-se, pelas informações judiciais, que a autoridade judicial encarregada de instruir o processo criminal tem procurado concluir o processo criminal, encontrando dificuldades já citadas antes em fazê-lo e que não podem ser a ela atribuídas. E mais, já realizou audiência, onde se ouviu parte das testemunhas. Aguardava manifestação do Ministério Público sobre os endereços das demais.

Portanto, a hipótese não ocorre no caso em julgamento, porque, insistindo, a demora é resultado das providências legais de fechamento da sociedade em razão da epidemia. Portanto, não se vislumbra constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente.

As informações complementares dão conta de que (e-STJ fls. 414/416):

O paciente foi preso em flagrante, no dia 22 de julho de 2019, pela prática, em tese, dos crimes de tentativa de homicídio majorado, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como porte ilegal de arma de uso restrito. O auto de prisão em flagrante dá conta de oito armas de fogo, aproximadamente cem munições intactas, dois carregadores de pistola e um colete balístico.

O Ministério Público, com vistas dos autos, manifestou-se pela homologação do flagrante e pela decretação da prisão preventiva do paciente. O auto de prisão e flagrante foi homologado à f1.151, convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva e designada audiência de custódia.

Realizada audiência de custódia no dia 24/07/2019, foi revisada e mantida a decisão que decretou a prisão preventiva de Leo da Silva de Moura.

Juntado o inquérito às fls. 245/303.

Recebida a denúncia à f1.322 e determinada da citação dos réus.

Juntado aos autos os laudos periciais das armas de fogo às fls.359/371. Juntada a decisão do Habeas Corpus 70082842956, que manteve a prisão do paciente.

O paciente foi citado à f1.339, sobreveio certidão nos autos acerca da renúncia da procuradora do réu. Os autos foram com vista à DPE, que informou ter feito contato com o réu, o qual teria dito que já constituíra nova procuradora, Dra. Geniffer Karim Silva Lima Penha.

Realizada a revisão das prisões às fls.437/439 e 465 e determinada a intimação da procuradora para apresentação da defesa prévia. O paciente

juntou procuração à fl.466, outorgando poderes à Dra. Luciana Lima.

O réu postulou a revogação da preventiva às fls. 468/474. O Miistério Público manifestou-se às fls.480/481 pela manutenção da prisão.

Mantida a prisão pela decisão à f1.484.

Revisada e mantida a prisão à f1.487.

O réu informou à f1.490 que passou a ser assistido pela DPE. O paciente apresentou defesa prévia à f1.499, assistido pela DPE, tendo arrolado duas testemunhas.

Revisada e mantida a prisão à f1.504.

Realizada audiência de instrução no dia 15/03/2021, conforme termo à f1.528, na qual foram inquiridas quatro testemunhas arroladas pela acusação. Foi determinada vista ao MP para indicação/complementação do endereço/telefone das testemunhas Gildomar, Lauro Fernando, José Laureano e Gina Marcia. As testemunhas arroladas pela defesa informaram não possuírem equipamento para realização de audiência virtual.

Designada audiência para o dia 25/08/2021, a qual foi transferida para o dia 15/09/2021.

Em consulta ao sítio processual do Tribunal de origem, constata-se que foi

realizada audiência em 15/9/2021 e 8/10/2021.

Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em

excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem,

sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução, o que afasta, por ora, a

ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. (I) PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (II) EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. (III) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (IV) MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.

[...]

5. "A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto" (HC-331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).

6. Em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal. Ao revés, nota-se que o Magistrado singular procura imprimir à ação penal andamento regular.

[...] (HC n. 369.976/MG, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 16/12/2016.)

RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICADO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. INSTRUÇÃO PRÓXIMA DE ENCERRAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que o processo tramita dentro do princípio da razoabilidade, sem registro de qualquer atraso relevante atribuído ao Poder Judiciário que possa caracterizar constrangimento ilegal e justificar o relaxamento da prisão. O recorrente encontra-se preso desde 6/11/2016, com denúncia oferecida em 13/12/2016 e resposta à acusação apresentada em 28/7/2016, sendo que, a despeito da necessidade da expedição de cartas precatórias, os autos receberam marcha célere, com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 19/4/2017, somente não realizada devido à não apresentação do acusado pela Secretaria de Ressocialização. Não obstante, a instrução encontra-se na iminência de seu encerramento, com a audiência redesignada para o dia 17/8/2017.

[...] (RHC n. 82.958/PE, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017.)

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297583616/habeas-corpus-hc-672124-rs-2021-0175025-9/decisao-monocratica-1297583627

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63855 MG 2015/0234863-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 76801 MG 2016/0262171-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal": HC 70082842956 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 369976 MG 2016/0233542-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 442874 SP 2018/0070721-0