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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_683374_8f461.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683374 - RJ

(2015/0067616-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : GEORGE WIRZ

ADVOGADO : CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO - RJ092902

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE

MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DO ENTE FEDERATIVO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no

julgado, aduzindo a embargante que não é o caso da incidência da Súmula

7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da

publicação da sentença, sendo suficiente para reparação da lesão.

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos

contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do

CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo

de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente

debatidos.

3. Com efeito, a respeito do termo inicial dos juros de mora, este

egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual em

se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de

mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula

54/STJ ( AgInt no AREsp 1.366.803/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019; e

AgInt nos EREsp 1.731.279/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE

ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019).

4. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil

extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), é inafastável a

incidência da Súmula 54/STJ.

a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir

entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos

declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

7. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 683374 - RJ

(2015/0067616-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : GEORGE WIRZ

ADVOGADO : CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO - RJ092902

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE

MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO.

SÚMULA 54/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

DO ENTE FEDERATIVO REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no

julgado, aduzindo a embargante que não é o caso da incidência da Súmula

7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da

publicação da sentença, sendo suficiente para reparação da lesão.

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos

contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do

CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo

de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente

debatidos.

3. Com efeito, a respeito do termo inicial dos juros de mora, este

egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual em

se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de

mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula

54/STJ ( AgInt no AREsp 1.366.803/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL

MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019; e

AgInt nos EREsp 1.731.279/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE

ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019).

4. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil

extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), é inafastável a

incidência da Súmula 54/STJ.

a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração.

6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir

entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos

declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.

7. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

RELATÓRIO

1. Cuida-se de embargos de declaração no agravo interno no

agravo em recurso especial opostos pela UNIÃO ao acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. AGRAVO INTERNO DO ENTE FEDERATIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), sendo inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está, também neste ponto, em sintonia com a orientação desta Corte.

2. Agravo do Ente Federativo a que se nega provimento (fls. 849/852).

2. A recorrente sustenta omissão no julgado, já que não é o caso da

incidência da Súmula 7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve

ocorrer a partir da publicação da sentença, sendo o suficiente para reparação

da lesão.

3. Requer, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração com

efeitos infringentes.

4. É o relatório.

VOTO

espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há, enfim, que

impeça o seu conhecimento.

2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos

contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do

CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de

omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo

de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente

debatidos.

3. Com efeito, a respeito do termo inicial dos juros de mora, este

egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual em

se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de

mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula

54/STJ. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que em se tratando de condenação para reparação de danos morais em sede responsabilidade extracontratual, efetivamente, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui interativa jurisprudência no sentido de que a correção monetária, nos casos de indenização por danos morais, deve incidir a partir da data do arbitramento.

Assim, o acórdão de origem julgou a causa em consonância com o entendimento desta Corte de Justiça no que tange aos termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária, fixados, respectivamente, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ).

Agravo interno não provido ( AgInt no AREsp 1366803/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019)

DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ." (AgInt nos EAREsp n. 691.630/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/06/2016, grifei).

II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber "embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".

III - Não se conhece dos embargos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se evidenciam as teses apontadas como contraditórias e a menção às circunstâncias que denotem a similitude fática dos julgados.

Agravo Interno desprovido (AgInt nos EREsp 1731279/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019)

4. Tratando-se, no presente caso, de responsabilidade civil

extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), é inafastável a

incidência da Súmula 54/STJ.

5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar

a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é

possível por meio dos embargos de declaração.

6. Este Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

DEVIDO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a

controvérsia posta no recurso.

3. "Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal" (EDcl no AgInt nos EREsp 1.559.725/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/8/2017).

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1.574.004/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 8/3/2021, DJe 11/3/2021- sem destaques no original).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA

CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. PERQUIRIÇÃO DA NULIDADE DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 122/2000. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao consignar que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo não se enquadram nos precedentes judiciais adotados como fundamento do decisum objurgado. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ.

2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.

3. Os argumentos da parte embargante denotam mero

inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.608.546/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020 - sem destaques no original).

7. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir

entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos

declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos

autos ou à correção de eventual error in judicando.

8. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração do ente

federativo.

9. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 683.374 / RJ

Número Registro: 2015/0067616-3 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00 274402620054025101 200551010274402 274402620054025101

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : GEORGE WIRZ

ADVOGADO : CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO - RJ092902

AGRAVADO : UNIÃO

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : GEORGE WIRZ

ADVOGADO : CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO - RJ092902

TERMO

A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 12 de outubro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297765619/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-683374-rj-2015-0067616-3/inteiro-teor-1297765891

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