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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1634194 MT 2019/0364158-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1634194_12dba.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634194 - MT

(2019/0364158-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : CLINICA OTORRINO LTDA

EMBARGANTE : ALONSO ALVES FILHO

ADVOGADOS : FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT009012 WELBER MARCOS DE SOUSA MIRANDA - MT017059 KARLENE MIRIAN GALLO SILVA - MT027474

EMBARGADO : M DE L F (MENOR)

REPR. POR : J L DA S

ADVOGADO : JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE - MT008589

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Ocorrendo uma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem acolhimento os embargos de declaração.

3. Reconhecida omissão no v. acórdão dos aclaratórios, estes devem ser acolhidos para os sanar.

4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da inexistência de violação do art. 489 do NCPC e da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos

infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1634194 - MT

(2019/0364158-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : CLINICA OTORRINO LTDA

EMBARGANTE : ALONSO ALVES FILHO

ADVOGADOS : FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT009012 WELBER MARCOS DE SOUSA MIRANDA - MT017059 KARLENE MIRIAN GALLO SILVA - MT027474

EMBARGADO : M DE L F (MENOR)

REPR. POR : J L DA S

ADVOGADO : JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE - MT008589

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Ocorrendo uma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem acolhimento os embargos de declaração.

3. Reconhecida omissão no v. acórdão dos aclaratórios, estes devem ser acolhidos para os sanar.

4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da inexistência de violação do art. 489 do NCPC e da incidência da Súmula nº 7 do STJ.

4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos

infringentes.

RELATÓRIO

M. DE L. F., menor neste ato representada por sua genitora, promoveu ação

indenizatória contra ALONSO ALVES FILHO e CLÍNICA OTORRINO LTDA. (ALONSO

e OUTRO), sob a alegação de erro médico.

Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para

condenar solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais no

valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais no importe de R$

15.000,00 (quinze mil reais). Houve a condenação dos réus ao pagamento das

despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor

da condenação (e-STJ, fls. 841/853).

A apelação interposta por ALONSO e outro e a apelação adesiva da M. DE

L. F. foram parcialmente providas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão

assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR - NULIDADE PERÍCIA - AFASTADA -MÉRITO - RESPONSABILIDADE CIVIL POR NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA MÉDICA - ESQUECIMENTO DE CORPO ESTRANHO “ALGODÃO” NO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PERFURAÇÃO NASAL – NEXO DE CAUSALIDADE - ERRO MÉDICO -RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA– NECESSIDADE DE CORREÇÃO POR OUTRO PROFISSIONAL - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - MÉDICO E PACIENTE - A CONTAR DA CITAÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - CAUSA COMPLEXA - APELO ADESIVO - DANOS MATERIAIS -MAJORAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -APELO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há que se falar em nulidade do laudo pericial, por parcialidade quando da nomeação do, não houve expert qualquer arguição de impedimento ou suspeição, ou pedido de substituição por faltar-lhe conhecimento técnico ou científico no objeto da perícia (art. 144, art. 145 c/c art. 465, § 1º, I, todos do CPC/15), por isso, preclusa a alegação.

De mais a mais, sendo o laudo estruturado com a exposição sobre o objeto da perícia, a análise técnica com o detalhamento do trabalho desenvolvido, e respostas conclusivas a todos os quesitos formulados pelo juiz e pelas partes, inclusive, com esclarecimentos em audiência, não há que se falar em nova perícia.

Age com negligencia o médico que ao submeter paciente a procedimento cirúrgico de adenoamigdalectomia e cauterização dos cornetos nasais, esquece um corpo estranho nas narinas da paciente ao final do procedimento, a ponto de evoluir para perfuração do septo nasal, com inúmeras sequelas decorrentes, e, por isso, responde civilmente pelos danos causados.

O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade

com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto.

Em se tratando de responsabilidade contratual, decorrente de obrigação ilíquida, os juros moratórios passam a incidir a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil.

O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. Não se tem por excessiva a verba honorária fixada em 20% sobre o valor da condenação, considerando o longo tempo de prestação de serviço pelo causídico, que demandou diversos atos, aliada a complexidade da causa que exigiu perícia especializada, atuação de auxiliares do juízo.

Reconhecido a ocorrência de dano material e não podendo no momento ser afirmado de imediato o valor devido, mister sejam apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, para a efetivação do pagamento justo e real. Apelo e recurso adesivo parcialmente providos (e-STJ, fls. 1.173/1.174)

Os embargos de declaração opostos por ALONSO e outro foram rejeitados

(e-STJ, fls. 1220/1232).

Irresignados, ALONSO e outro interpuseram recurso especial com fulcro no

art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. , 86, 141, 329, 371, 465, 468,

479, 480, 489 e 492 do NCPC e 884 do CC/2002.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do

STJ (e-STJ, fls. 1265/1270).

O agravo em recurso especial daí decorrente foi conhecido para conhecer

parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento, em

decisão monocrática de minha lavra assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. PARCIALIDADE DO PERITO. PRECLUSÃO. INVALIDADE DA PERÍCICA. NÃO VERIFICADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO (e-STJ, fl. 308 – com destaque no original).

Ainda inconformado, ALONSO e outro manejaram agravo interno, que não

foi provido pela Terceira Turma desta Corte, nos termos da seguinte ementa:

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não há falar em violação do art. 489 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia.

3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.

4. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 1.349/1.350 - com destaque no original).

Nas razões dos presentes embargos de declaração, ALONSO e outro,

repisando os argumentos trazidos nas razões do agravo interno, alegaram omissão

quanto a ausência de abordagem sobre a suspeição pelo patrono, ponto relevante para

o resultado da perícia e quanto a sucumbência recíproca.

Não foi apresentada impugnação ao recurso (e-STJ, fl. 1.373).

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração comportam parcial acolhimento.

De plano, vale pontuar que os presentes embargos de declaração foram

opostos contra acórdão publicado na vigência do novo Código de Processo Civil, razão

pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele

prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ

na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado merece parcial acolhimento, sem efeitos

infringentes.

De fato, ocorreu omissão no v. acórdão recorrido quanto a análise da

Nesse contexto, passa-se à nova análise do agravo interno, quanto a

este ponto, interposto às, e-STJ, fls. 1.328/1.339.

Em relação a alegação de que o pedido inicial foi julgado parcialmente

procedente, com o indeferimento da pensão mensal vitalícia, motivo pelo qual deve ser

reconhecida a sucumbência recíproca e redistribuídos os ônus decorrentes, a decisão

consignou a incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse contexto, rever as conclusões quanto à distribuição dos ônus de

sucumbência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é

vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO NÃO VERIFICADO. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. DANOS MORAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 6. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incidem, na espécie, os rigores das Súmulas n. 282 e 356/STF.

2. A desconstituição da convicção estadual, no tocante à comprovação do descumprimento contratual por parte da agravante, é providência que demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, medidas defesas na via eleita, ante a incidência dos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ.

3. Esta Corte tem entendimento de que somente é permitida a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre no caso dos autos, haja vista que os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da Súmula n. 7/STJ.

4. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, seguindo o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, entende que, para demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional.

6. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1708537/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12/2/2021 - detacou-se)

Quanto aos demais pontos, o acórdão recorrido não foi obscuro, omisso ou

contraditório, tampouco apresentou erro material, tendo concluído pela inexistência de

violação do art. 489 do NCPC e de incidência da Súmula nº 7 do STJ.

Ficou explicitado que, quanto a alegada ofensa ao art. 489 do NCPC, no que

concerne à alegação de que a arguição de suspeição e de impedimento da perita não

se encontra preclusa, não haveria tal ofensa, pois o v. acórdão assim se manifestou:

De mais a mais, ainda fora realizada audiência de instrução, onde não fora oposta qualquer contradita à expert, oportunidade em que esta foi submetida à interrogatório pelo juízo, e com ampla participação das partes litigantes e seus assistentes técnicos.

Aliás, quando da nomeação do perito, não houve qualquer arguição de impedimento ou suspeição, já que não requereram a substituição do por faltar-lhe expert conhecimento técnico ou científico no objeto da perícia (art. 144, art. 145 c/c art. 465, § 1º, I, todos do CPC/15), por isso, preclusa a alegação (e-STJ, fl. 1.176)

Constatou-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não

se podendo falar em violação do art. 489, § 1º, do NCPC, uma vez que o Tribunal local

se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o

deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário a

sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

Ressaltou-se, ainda, que, quanto à alegação de que não houve preclusão

quanto à alegação de impedimento e de suspeição da expert, pois sua parcialidade foi

evidenciada ao longo de seu depoimento na audiência de instrução e julgamento,

quando confessou acesso à prova proibida pelo Juízo, que:

Inicialmente, cumpre destacar que eventual suspeição e impedimento do perito não se confunde com a alegação de invalidade da perícia por acesso a documento proibido.

Consoante o acórdão estadual e precedentes desta Corte, a parcialidade do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão.

Isso porque permitir que a alegação de irregularidade da perícia possa ser realizada pela parte após a publicação do laudo pericial que lhe foi desfavorável, seria o mesmo que autorizá-la a plantar uma nulidade hibernada, o que não se coaduna com o sistema jurídico pátrio, que rejeita o venire contra factum próprio". (AgRg na MC 21.336/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 08.04.2014, DJe 02.05.2014).

Depreende-se do trecho suso transcrito do acórdão estadual que os recorrentes não apresentaram, no momento da nomeação da perita e

tampouco no decorrer da audiência de instrução, qualquer alegação que indicasse a parcialidade ou até mesmo a incapacidade técnica para atuar no feito, sendo inafastável, portanto, o reconhecimento da preclusão quanto a este particular (e-STJ, fl. 1.321).

Destacou-se, que o Tribunal local refutou a ilação de que a perita teria se

valido de prova proibida e fez constar expressamente que o laudo pericial decorreu da

apreciação sistemática do histórico clínico da paciente, em conjunto com os exames

laboratoriais e de imagens, prontuário médico, dentre outros, nos seguintes termos:

O primeiro apelante diz que a perícia é nula porque a médica especialista utilizou de um CD de áudio inválido, para fundamentar o laudo pericial, além de que não possui a especialidade exigida para a área em discussão, e alicerçada em hipóteses/suposições.

No entanto, as alegações são sem fundamento, porquanto não apontam qualquer prova a macular a legalidade do laudo pericial e a idoneidade da expert.

Por outro lado, o laudo pericial foi minudentemente elaborado, a partir do histórico clínico da paciente, em cotejo com exames e documentos de importância médica- periciais, e em resposta aos vários quesitos formulados pelas partes, que se valeram de assistentes técnicos especializados na área periciada.

Além disso, a perícia médica foi complementada pela prova documental, a saber, exames laboratoriais e de imagens, prontuário médico, que atestaram a presença e a retirada de corpo estranho [algodão] da narina da paciente (e-STJ, fl. 1.176)

Salientou-se, que para se chegar à conclusão diversa da que chegou o

Tribunal local, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório,

procedimento sabidamente inviável na instância especial por incidir a Súmula nº 7 do

STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Vale salientar que os embargos de declaração constituem recurso de

estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art.

1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro

material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente.

A mera veiculação de inconformismo não é finalidade a que se prestam.

Nesse sentido, confiram-se os precedentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 214.812/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 19/5/2016, DJe 24/5/2016 - sem destaque no original)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.

2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.

[...]

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgRg no AREsp 817.655/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 19/5/2016, DJe 27/5/2016 - sem destaques no original)

Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos

aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.

Nessas condições, pelo meu voto, ACOLHO parcialmente os embargos de

declaração, sem efeitos infringentes, para corrigir erro material apontado, mantendo na

íntegra o v. acórdão embargado.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

EDcl no AgInt no AREsp 1.634.194 / MT

Número Registro: 2019/0364158-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

00231436320108110041 231436320108110041 450619

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator dos EDcl no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : CLINICA OTORRINO LTDA

AGRAVANTE : ALONSO ALVES FILHO

ADVOGADOS : FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT009012 WELBER MARCOS DE SOUSA MIRANDA - MT017059 KARLENE MIRIAN GALLO SILVA - MT027474

AGRAVADO : M DE L F (MENOR)

REPR. POR : J L DA S

ADVOGADO : JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE - MT008589

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -ERRO MÉDICO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CLINICA OTORRINO LTDA

EMBARGANTE : ALONSO ALVES FILHO

ADVOGADOS : FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - MT009012 WELBER MARCOS DE SOUSA MIRANDA - MT017059 KARLENE MIRIAN GALLO SILVA - MT027474

EMBARGADO : M DE L F (MENOR)

REPR. POR : J L DA S

ADVOGADO : JOSÉ CELSO DORILÊO LEITE - MT008589

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 12 de outubro de 2021

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