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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1947276 MG 2021/0206420-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1947276_4b11f.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1947276 - MG (2021/0206420-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ADVOGADOS : FABRICIO PEREIRA DE MAGALHÃES - MG097962 ANITA TATIANE SILVA FRANCO - MG138139

AGRAVADO : MARINA MOTA DA SILVA CORREIA

ADVOGADO : JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES E OUTRO (S) -MG145198

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. VALOR INDENIZATÓRIO.

ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual

foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula

do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte

insurgente não se desincumbiu.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos

valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou

exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na

hipótese.

3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por

unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo

Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1947276 - MG (2021/0206420-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ADVOGADOS : FABRICIO PEREIRA DE MAGALHÃES - MG097962 ANITA TATIANE SILVA FRANCO - MG138139

AGRAVADO : MARINA MOTA DA SILVA CORREIA

ADVOGADO : JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES E OUTRO (S) -MG145198

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE

INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. VALOR INDENIZATÓRIO.

ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual

foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência do enunciado n. 284 da Súmula

do Supremo Tribunal Federal, por deficiência de fundamentação, ônus do qual a parte

insurgente não se desincumbiu.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos

valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou

exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ, o que não se verifica na

hipótese.

3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por CHB Empreendimentos

Imobiliários Eireli contra a decisão de fls. 677-679 (e-STJ), da lavra deste signatário,

que deu parcial provimento ao recurso especial da ora agravante.

O apelo especial foi deduzido com fundamento nas alíneas a e c do

permissivo constitucional, com o intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de

Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 317):

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECIBO DE

RESERVA – CONTRATO PRELIMINAR DE COMPRA E VENDA DE

IMÓVEL – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO – DANO

MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO EM QUANTIA

RAZOÁVEL – RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS – DANO COMPROVADO

– CABIMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º DO CPC/2015 – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – NECESSIDADE. O “Recibo de Reserva” tem natureza de contrato preliminar de compra e venda, cujo inadimplemento, por frustrar a legítima expectativa de aquisição da casa própria, causa ao promitente comprador imensuráveis transtornos e indignação, que ultrapassam em muito a categoria do simples descumprimento contratual e do mero aborrecimento, dando causa à configuração de um verdadeiro dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com observância das peculiaridades do caso e sempre buscando atingir os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, compensar a parte lesada pelos prejuízos vivenciados, punir o agente pelo ilícito já praticado e inibi-lo na adoção de novas condutas lesivas. Tendo a consumidora sido obrigada a arcar com custos de aluguel para a sua moradia no prazo em que deveria estar residindo no imóvel que deveria ser construído pela ré, deve ser reconhecido o seu direito à restituição dos valores efetivamente comprovados. Sendo verificado que os embargos de declaração possuem caráter manifestamente protelatório, deverá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Constatando-se que houve sucumbência recíproca, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, na proporção da perda experimentada por cada uma das partes, segundo a inteligência do art. 86 do CPC.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados com aplicação de

multa (e-STJ, fls. 402-407).

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 410-468), a recorrente apontou

divergência jurisprudencial e violação dos arts. 944 do CC/2002 e 1.022 do CPC/2015.

Sustentou que o mero descumprimento contratual não enseja a

responsabilização por dano moral. Em caráter subsidiário, defendeu a redução do

valor fixado. Por fim, insurgiu-se contra a multa fixada nos embargos de declaração por

contrariar o disposto na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça.

Em face do juízo positivo de admissibilidade, os autos ascenderam a esta

Corte de Justiça, ocasião em que houve provimento parcial do recurso especial para

que fosse afastada a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

A ementa do julgado está assim redigida (e-STJ, fl. 677):

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGADA EXORBITÂNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO OU MÁ-FÉ. PRETENSÃO POR

PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Neste agravo interno (e-STJ, fls. 682-691), a insurgente argumenta que não deve ser aplicado o enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a tese relativa aos danos morais está consubstanciada na existência de decisões divergentes do Tribunal de origem com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, se conhecer do recurso especial com base no art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal.

Reitera o argumento de que o valor arbitrado a título de dano moral foi sim exorbitante e completamente desproporcional ao valor pago no contrato celebrado, requerendo, caso seja mantida a condenação por danos morais, a adequação da indenização fixada com o valor efetivamente despendido pelo agravado.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do agravo interno pelo Colegiado.

Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 694).

É o relatório.

VOTO

Os argumentos trazidos pela insurgente não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

De fato, constata-se que a recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria relativa à existência ou não dos danos morais, providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Na mesma linha de cognição:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 83/STJ. AMBAS AS ALÍNEAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A Súmula nº 83/STJ obsta o trânsito do recurso especial fundado tanto na alínea a, quanto na alínea c do permissivo constitucional.

3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado

o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1.677.271/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021)

Concernente ao valor indenizatório, a jurisprudência desta Corte Superior

tem firmado entendimento no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias

ordinárias a título de dano moral somente deve ser revisto nas hipóteses em que a

condenação se revelar irrisória ou excessiva, em desacordo com os princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade.

No caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau condenou a ré ao

pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais),

em virtude da ausência de entrega do imóvel ao tempo e modo previstos no contrato.

O Tribunal local, por sua vez, manteve o valor arbitrado a título de

indenização por danos morais, destacando o seguinte (e-STJ, fls. 329-330):

No que diz respeito ao quantum indenizatório, necessário inicialmente anotar que a sua quantificação, por não possuir critérios fixos e determinados, dever ser feita com o prudente arbítrio do Julgador, com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e sempre tendo em vista os objetivos do instituto do dano moral, quais sejam, reparar os danos causados à parte lesada, punir o agente pela conduta já adotada e inibi-lo na adoção de novas práticas levianas e ilícitas, devendo ainda ser levado em conta o grau de culpa, o nível socioeconômico da parte lesada e o porte econômico do agente.

Sopesando-se todas as considerações acima feitas, há que se reconhecer a adequação da indenização arbitrada pelo digno Magistrado a quo, na importância de R$7.000,00, por ser a que mais se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, às peculiaridades do caso e aos valores usualmente fixados por este Tribunal em situações análogas, sendo ainda a que melhor atende os objetivos do instituto do dano moral acima mencionados.

Desse modo, não se antevê, no valor fixado pelas instâncias ordinárias, a

exorbitância que autorize a excepcional intervenção desta Corte de Justiça para esse

propósito, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.

A propósito:

PROBATÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

( AgInt no AREsp 1.740.639/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. MULTA MORATÓRIA. TEMA N. 971. LUCROS CESSANTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DANO MORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" ( REsp n. 1.614.721/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019).

2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" ( AgInt no AREsp n. 1.021.640/AM, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019).

3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).

4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação.

5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

( AgInt no AREsp 1.873.736/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021)

Logo, como não demonstrou argumentação capaz de ilidir os fundamentos

invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a afastar o

conteúdo do julgado impugnado.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no REsp 1.947.276 / MG

Número Registro: 2021/0206420-0 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10000205054372003

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ADVOGADOS : FABRICIO PEREIRA DE MAGALHÃES - MG097962 ANITA TATIANE SILVA FRANCO - MG138139

RECORRIDO : MARINA MOTA DA SILVA CORREIA

ADVOGADO : JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES E OUTRO (S) - MG145198

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI

ADVOGADOS : FABRICIO PEREIRA DE MAGALHÃES - MG097962 ANITA TATIANE SILVA FRANCO - MG138139

AGRAVADO : MARINA MOTA DA SILVA CORREIA

ADVOGADO : JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES E OUTRO (S) - MG145198

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1297767201/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1947276-mg-2021-0206420-0/inteiro-teor-1297767243

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