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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154125_950ee.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154125 - SP (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ARIEL CORREIA DA CUNHA STAUB, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora recorrente foi preso em flagrante e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação da prisão preventiva. O eg. Tribunal de origem, à unanimidade, denegou a ordem, em v. acórdão assim ementado: "HABEAS CORPUS Tráfico de drogas Flagrante convertido em prisão preventiva Paciente reincidente específico Não há fragilidade indiciária Investigação policial pormenorizada e bem direcionada Inteligência dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal Requisitos objetivos e subjetivos verificados Decisão bem fundamentada Liberdade provisória incabível Ordem DENEGADA." (fl. 519). Daí o presente recurso ordinário, no qual alega o recorrente que estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea da decisão que determinou sua segregação cautelar. Pondera, neste sentido, que a prisão preventiva foi decretada pela gravidade em abstrato da conduta supostamente praticada, bem como que possuiria condições pessoais favoráveis. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, mediante a imposição de medidas cautelares diversas, dentre aquelas previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. A liminar foi indeferida às fls. 580-582 e as informações foram prestadas às fls. 584-618. O Ministério Público Federal, às fls. 623-624, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer ementado nos seguintes termos: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Pelo não provimento." (fl. 623). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, b, dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No que pertine à alegada ausência de fundamentação do decreto prisional, deve-se ressaltar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019. Tal advertência, contudo, não se aplica ao caso em exame. Transcrevo, para melhor delimitar a quaestio, o seguinte excerto da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, in verbis: "Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se que há provas de materialidade delitiva, demonstrada no auto de prisão em flagrante deleito (fls. 2/3 e seguintes), boletim de ocorrência (fls. 9/11), auto de apreensão (fls. 17/18), bem como laudos periciais de fls. 23/27 e 28/32, os quais atestaram que os entorpecentes apreendidos na residência do autuado realmente correspondem à substância ilícita popularmente conhecida como maconha, tendo sido apurada a massa líquida das substâncias apreendidas, respectivamente em cada laudo, de 4,42 gramas e de 251,72 gramas (fls. 24 e 29). Ademais, há indícios suficientes de autoria, bem como da finalidade da traficância, pois trata-se de grande quantidade de entorpecentes apreendidos (em especial, um ‘tijolo’ pesando mais de 250,00 gramas de maconha, que estava sobre o guarda roupas do quarto do autuado), somado ao fato de que ARIEL possa estar envolvido diretamente com outro (s) traficante (s) na região, em uma possível associação ou organização para o tráfico, consoante extensos relatórios de investigações constantes nos autos (fls. 55 e seguintes), vide organograma de fl. 67 elaborado pela Polícia Civil, tudo indicando que o autuado possa fazer do tráfico o seu meio de vida, e não ser um mero usuário de drogas como afirma. Para além, observo que o investigado já possui envolvimento anterior com o tráfico de drogas, vez que condenado definitivamente nos autos do processo nº XXXXX-03.2017.9.26.0638, também desta 1ª Vara Judicial, portanto, reincidente específico na traficância, evidenciando a periculosidade do agente e a gravidade concreta dos fatos diante da reiteração delitiva. Vale lembrar que o tráfico envolve pessoas que disseminam um vício nefasto, movidas pela cobiça e pelo enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, delito que fomenta a maior parte dos delitos patrimoniais, notadamente os mais graves, o que impõe a necessidade de garantir a ordem pública local. Não se olvide que a decretação ou a manutenção de tal prisão decorre não de um juízo de certeza, mas de mero risco, ou seja, vislumbrando a probabilidade de dano à ordem pública, por fatores concretos (gravidade pela quantidade de droga e reincidência específica), não há se falar em prisão arbitrária, abusiva ou ilegal, mas legítima." (fl. 25, grifei). Na mesma esteira, colhe-se do v. acórdão objurgado: "No caso em tela, analisando-se os autos, não há elementos que permitam concluir que há flagrante ilegalidade na prisão do paciente. Isto porque a decisão impugnada (folhas 479/481) encontra-se bem fundamentada, ao aduzir que a segregação cautelar é necessária em razão da gravidade concreta do delito, da exitosa e motivada investigação policial, e das condições pessoais e pretéritas do agente [...]. Nítido, assim, que a medida prisional não carece de fundamentos, dadas as considerações ali apresentadas, atendendo, portanto, ao comando legal previsto no artigo 315, caput e § 1º, do Código de Processo Penal, com a redação trazida pela Lei nº 13.964/2019, sendo de conhecimento que na fase processual em apreço cabe que o Magistrado se mantenha relativamente sucinto, reservando considerações extensas e aprofundadas para o momento do julgamento do feito. Analisando os fatos descritos nos autos principais, não há como se cogitar em liberdade provisória, ou imposição de medidas cautelares porque, ainda que tenha negado o delito (folhas 33/34), especialmente, o que invoca a necessidade de prisão relaciona-se à minuciosa investigação policial (folhas 81/454), e ao fato de que o indiciado já foi mesmo antes condenado por delito semelhante, demonstrando então a renitência reveladora de como ele insiste em arriscar a saúde pública local e desrespeitar as leis penais (folhas 457/462)." (fls. 522-524, grifei). Ora, da análise dos excertos transcritos, observa-se que a segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar condenação pretérita por por outro delito de tráfico de drogas, e foi novamente preso em flagrante na posse de "um ‘tijolo’ pesando mais de 250,00 gramas de maconha", além de "que ARIEL possa estar envolvido diretamente com outro (s) traficante (s) na região, em uma possível associação ou organização para o tráfico, consoante extensos relatórios de investigações constantes nos autos (fls. 55 e seguintes), vide organograma de fl. 67 elaborado pela Polícia Civil, tudo indicando que o autuado possa fazer do tráfico o seu meio de vida" conforme consignado pelo d. juízo de primeiro grau, dados que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. NEGATIVA DE AUTORIA E PROPORCIONALIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. As alegações concernentes à negativa de autoria do recorrente e a desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena futuramente imposta, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, cumpre registrar que é certa a inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do enfrentamento da tese de negativa de autoria, tendo em vista a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa. Outrossim, inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a custódia cautelar e eventual condenação que os pacientes experimentarão, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir, na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos ainda se iniciarão o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo e do acórdão impugnado, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelas circunstâncias do delito, pois, juntamente com outros corréus, reagiu ostensivamente aos Policiais Militares, lutando com o Capitão da Polícia, quando foi abordado, danificando o carro ao saber que o mesmo seria apreendido, agindo com deboche, além da quantidade de drogas apreendidas na posse do recorrente - 49 porções de crack, pesando 6, 96g e 29 tabletes de maconha, pesando 188,78g -, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Ademais, o Magistrado singular destacou o risco de reiteração delitiva, porquanto o recorrente, que conta com apenas 21 anos de idade, ostenta passagens por atos infracionais equivalentes aos delitos de tentativa de homicídio e tráfico de drogas, além de outros. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5.Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." ( RHC 145.323/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 17/05/2021, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE DELITUOSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3. Os maus antecedentes e a reincidência evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos quando não apresentada prova de que depende exclusivamente dos cuidados dela e quando as instâncias ordinárias concluírem pela dedicação da custodiada ao tráfico de entorpecentes por ser a residência local de práticas delitivas, colocando em risco a criança. 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 634.654/PR, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 07/05/2021, grifei)"HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO DENEGADA. 1. A tese relativa à atipicidade material da conduta pela aplicação do princípio da insignificância não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no risco de reiteração delitiva, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes. 3. No caso, consta que o Paciente é reincidente, registra condenação por tráfico de drogas e se encontrava em liberdade provisória por outro delito de furto. 4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática substituição da prisão preventiva pela domiciliar. 5. O Tribunal local ressaltou a inexistência de comprovação de que há perigo iminente à saúde do Paciente. Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao disposto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada."( HC 620.259/SP, Sexta Turma, Rel. Min.ª Laurita Vaz, DJe 02/03/2021, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE, TENTADO E CONSUMADO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTEMPORANEIDADE. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte, é válida a prisão cautelar decretada com o fim de fazer cessar a atividade de associação criminosa. 3. Quanto à contemporaneidade da cautelar, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar, como se observa na hipótese, em que há demonstração da prática criminosa em andamento. 4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RHC 141.905/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 26/02/2021, grifei) Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Dessa feita, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, alínea b do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P. e I. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Relator
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