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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

TP 3640 SP 2021/0320177-8

Publicação

DJ 14/10/2021

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_3640_1ce5a.pdf
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Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3640 - SP (2021/0320177-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

REQUERENTE : FRIGORIFICO OUROESTE LTDA

ADVOGADOS : JOSÉ ALBERTO MAZZA DE LIMA E OUTRO(S) - SP093868 ANTONIO MALVA NETO - DF034121 ITAMAR VALENTIN DOSUALDO FILHO - SP174545

REQUERIDO : POCOJU AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : WILLER TOMAZ DE SOUZA - DF032023

REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL

REQUERIDO : MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

REQUERIDO : 19 DE MARCO AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

REQUERIDO : EDEVALDO MASSON NETO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de pedido liminar de tutela provisória de urgência

requerida por FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA. em face da FAZENDA NACIONAL,

com a finalidade de que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto

por MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA contra acórdão proferido nos

autos do Agravo de Instrumento n. 5000094-03.2021.4.03.0000, pelo Tribunal Regional

Federal da 3ª Região.

Sustenta que é o proprietário do bem penhorado nos autos da

Execução Fiscal n. 0700901-56.2012.8.26.0696, de que extraído o referido agravo de

instrumento, no qual a recorrente MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA

pleiteia a adjudicação do bem, oferecendo valor superior ao da avaliação e do lance

vencedor do leilão.

Argumenta que, diante da proposta mais vantajosa, “surge o seu

interesse no acolhimento por este C. Superior Tribunal de Justiça ao Recurso Especial

interposto por Maria Eduarda Podboy Costa Junqueira, o que resultará em proveito

econômico ao Requerente superior em R$43.807,52 (quarenta e três mil oitocentos e sete

reais e cinquenta e dois centavos)” (e-STJ fl. 4).

Assevera que o juízo da execução “vem empreendendo impulsos

atípicos até mesmo aos SÁBADOS para inviabilizar o conhecimento destas matérias de

forma tempestiva pelas Cortes recursais” (e-STJ fls. 5/6). Segue afirmando haver diversas

nulidades na execução fiscal.

Defende que o periculum in mora reside na circunstância de que foi

determinada “a imissão forçada da empresa terceira 19 de Março sobre toda a planta

industrial do Frigorífico Ouroeste” (e-STJ fl. 14).

Passo a decidir.

In casu, não vislumbro legitimidade recursal do requerente,

FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA., para pleitear efeito suspensivo a recurso especial

interposto por MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA.

Em regra, somente os sujeitos processuais têm legitimidade para a

interposição de recursos. Na condição de parte executada, o requerente poderia ter

interposto recurso contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª

Região, o que não fez. Ademais, seu interesse apresenta ser meramente econômico, o que

não autoriza o conhecimento do seu pedido sequer na condição de terceiro interessado.

Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO AUTOR DA AÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO AT. 1.042 INTERPOSTO PELO PARQUET. FALTA DE LEGITIMIDADE.

[...]

2. Não há falar em legitimidade recursal. A ora agravante, como parte no processo na condição de autora, poderia ter utilizado os recursos cabíveis em nome próprio, não pode se aproveitar do apelo do Ministério Público Estadual, abrindo nova oportunidade para a insurgente ingressar em juízo diretamente no STJ.

3. O impedimento se dá pela preclusão temporal.

4. Agravo Interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 1.790.474/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE ECONÔMICO. LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

1. Não tem legitimidade para interpor recurso o terceiro que possua interesse eminentemente econômico. Precedentes.

2. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AREsp 615.888/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

TERCEIRO QUE NÃO POSSUI INTERESSE JURÍDICO. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO COMO LEILOEIRO

PÚBLICO. HASTA PÚBLICA DE BEM IMÓVEL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

- O terceiro que não possui interesse jurídico, mas apenas econômico, não tem legitimidade para interpor recurso.

[...]

- Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

(RMS 38.987/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013).

Ademais, a concessão de efeito suspensivo está condicionada à

demonstração de êxito do recurso especial. No caso, as nulidades ventiladas pelo

requerente, no presente pedido, não guardam relação de pertinência com a discutida por

MARIA EDUARDA PODBOY COSTA JUNQUEIRA no seu recurso especial, que, por

sua vez, se relacionam apenas com a intempestividade do pedido de adjudicação. Há,

portanto, flagrante deficiência de fundamentação a autorizar o conhecimento do pedido.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do

RISTJ, NÃO CONHEÇO do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de outubro de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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