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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 636272 SP 2004/0035164-3

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 636272 SP 2004/0035164-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2005 p. 226
RDDP vol. 26 p. 200
Julgamento
2 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_636272_SP_02.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525DO CPC. INTERPOSIÇÃO MEDIANTE POSTAGEM NO CORREIO. TEMPESTIVIDADE.

1. Interposto o agravo de instrumento do art. 525do CPCmediante postagem no correio, a tempestividade do mencionado recurso é aferida pela data do registro da postagem, e não pela data do recebimento no tribunal.
2. "Se remetida a petição pelo correio, a data que importa é, à evidência, a do registro, não a do recebimento no tribunal: a remessa pode ser feita no último dia do prazo e, ainda que o seja antes, talvez não haja tempo suficiente para a chegada dentre do decêndio, ou ocorra demora anormal, causada pelo mau funcionamento do serviço, que de modo algum se concebe que prejudique a parte." (Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil. Volume V. Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 505). 3. Precedente da Corte: REsp 172.330/SP, 3ª T., Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 13/08/2001. 4. Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Veja

    • STJ - RESP 172330 -SP

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2003, V. 5, P. 505.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129812/recurso-especial-resp-636272-sp-2004-0035164-3