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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 463380 RS 2002/0113654-4

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 463380 RS 2002/0113654-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.02.2005 p. 189
Julgamento
9 de Novembro de 2004
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_463380_RS_09.11.2004.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 535DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 165, 463, II, 515, § 1ºDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 44, 113, 114E 142DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL; 79, § 1ºDO DECRETO-LEI N.º 5.844/43, 1º DA LEI 1533/51 E 678, § 2º DO DECRETO N.º 85.450/80 (RIR/80). ACÓRDÃO QUE , QUANTO AO ARTIGO 43DO CTN, ENTENDEU INEXISTIR PROVA DO DIREITO LIQUÍDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO ESTAR SUJEITA À TRIBUTAÇÃO DO FISCO, OU SEJA, DE QUE NÃO OBTEVE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DERIVADO DA OMISSÃO DE RECEITA. RECURSO DA COOPERATIVA NÃO CONHECIDO.

1. “Trata-se de mandado de segurança envolvendo as partes nominadas em epígrafe, impetrado com o fito de tornar insubsistente a presunção legal (art. do Decreto-lei n.º 2065/83), que resultou em tributação na fonte por considerar que a receita omitida haveria sido distribuída. Argumenta que estaria sendo constrangida ao recolhimento do imposto de renda, acrescido de multa de 150%, como responsável pelo imposto que seria devido por seus sócios. A omissão da receita deriva da prática de subfaturamento na exportação de farelo tostado de soja, que inobstante ser do tipo 1, com alto teor de proteína, foi exportado como sendo do tipo 2, que não só tem baixo teor de proteína, mas também cotação inferior na Bolsa. Sustenta a impetrante resumidamente (i) que inexistiu omissão de receita, igualmente não existiu acréscimo patrimonial (ii) que há procedimento administrativo em trâmite (iii) a inconstitucionalidade do artigo do Decreto-lei n.º 2065/83 (iv) a inviabilidade do lançamento reflexo, enquanto não houver na via administrativa decisão definitiva no processo que versa sobre omissão de receita. A medida liminar foi deferida. A autoridade coatora prestou informações reputando pela legalidade da cobrança. O Ministério Público opinou pela denegação do writ. Sobreveio sentença julgou intempestivo o mandamus. Tal decisão foi questionada junto a este Tribunal e posteriormente no STJ, recebendo neste último provimento, sob o entendimento de que a existência de recurso administrativo obstava a via mandamental até ulterior decisão – art. , I, da Lei n.º 1533/51 – quando então se tornou operante. Os autos foram baixados e nova sentença foi prolatada, desta feita, denegando a segurança. Apelou a impetrante. Com as contra-razões subiram os autos a esta Corte. Em segunda instância o Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento da apelação.” (sic) O acórdão deu provimento parcial apelo conforme ementa do seguinte teor: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. COOPERATIVA. 1. Segundo precedentes desta Corte é ilegítimo o lançamento a título de imposta de renda do sócio da empresa, a não ser na hipótese em que este venha lastreado na prova efetiva da distribuição do rendimento tributável.
2. Sendo a via eleita o mandamus, exige-se direito líquido e certo a ser demonstrado de plano. No caso deveria ter sido ilidida a presunção legal do artigo do Decreto-lei n.º 2065/83.
3. Inadmite-se que o Fisco faça lançamento reflexo na pessoa física do sócio, enquanto pendente na esfera administrativa o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica.
4. Apelo parcialmente provido.' 2. Inconformada, a Cooperativa recorreu na via especial alegando infringência aos artigos 165, 463, II, 515, § 1º e 535 do Código de Processo Civil; 43, 44, 113, 114 e 142 do Código Tributário Nacional; 79, § 1º do Decreto-lei n.º 5.844/43 ; 1º da Lei 1533/51 e 678, § 2º do Decreto n.º 85.450/80 (RIR/80). 3. Ausência de prequestionamento dos artigos 165, 463, II, 515, § 1º do Código de Processo Civil; 44, 113, 114 e 142 do Código Tributário Nacional; 79, § 1º do Decreto-lei n.º 5.844/43 ; 1º da Lei 1533/51 e 678, § 2º do Decreto n.º 85.450/80 (RIR/80). Aplicação da Súmula 282/STF. Só se considera preenchido o requisito do prequestionamento quando efetivamente o decisório oferece debate acerca dos mesmos. O mero acolhimento de embargos declaratórios, sem discussão sobre os preceitos legais questionados, não viabiliza o acesso às Instâncias Superiores. 4. Afasta-se a preliminar de nulidade por violação do artigo 535 do CPC, em face de o decisório objurgado encontrar-se fundamentado de forma suficiente, embora não tenha prelecionado sobre todos os dispositivos elencados pela parte. Na verdade, a decisão, sentença ou acórdão devem conter, em seu bojo, quais os dispositivos legais que o magistrado entenda aplicáveis ao caso e os motivos de seu convencimento, e não uma discussão pormenorizada acerca de toda uma plêiade legal elencada pela parte.
5. O acórdão, ao abordar a aplicabilidade ou não ao caso dos autos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, levou em consideração a não-existência de prova do direito líquido e certo alegado pela parte de não estar sujeita à tributação do fisco, ou seja, de que não obteve acréscimo patrimonial derivado da omissão de receita. Tal circunstância impede o conhecimento do recurso especial em face do óbice sumular n.º 7 deste STJ.
6. Recurso especial não conhecido. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. IMPUTAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO DO DL 2065/83. IMPOSSIBILIDADE DE SEGUIMENTO DO RECURSO ADESIVO, EM FACE DO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Há de se ter como prejudicado o exame do recurso especial adesivo, nos termos do artigo 500e incisos do Código de Processo Civil, em face do não-conhecimento do recurso principal interposto pela Cooperativa Tritícola Serrana Ltda. 2. Efetivamente, “O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo.” (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo CivilComentado e legislação processual em vigor, art. 500, nota 4) 3. Recurso especial adesivo prejudicado

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial da contribuinte e julgar prejudicado o recurso adesivo da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA, RECEITA, OBJETO, OMISSÃO, FATURAMENTO, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRÍCOLA, INDEPENDENCIA, RECORRENTE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBITO, ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, ART. 500, NOTA 4.
  • Autor: NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/129837/recurso-especial-resp-463380-rs-2002-0113654-4