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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1885392 SP 2021/0126191-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/10/2021
Julgamento
11 de Outubro de 2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1885392_c7352.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885392 - SP

(2021/0126191-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : LETICIA GUTIERREZ - MG150173 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP414983

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA

ADVOGADO : IVNI DE ALMEIDA - SP141443

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Brasília, 11 de outubro de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1885392 - SP

(2021/0126191-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : LETICIA GUTIERREZ - MG150173 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP414983

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA

ADVOGADO : IVNI DE ALMEIDA - SP141443

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.

1. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de seu recurso especial.

Ação : cominatória cumulada com compensação por dano moral, ajuizada por CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA, em face da agravante, em razão da negativa de custeio de procedimento médico prescrito.

Sentença : julgou procedente os pedidos, fixando a compensação do dano moral em R$ 6.000,00.

Acórdão : negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa:

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Autor que pretende compelir a ré a oferecer cobertura para o procedimento de remoção cirúrgica e

biópsia de “neoplasia maligna do tecido conjuntivo e de outros tecidos moles”. Sentença de procedência. Apelo da ré. Impossibilidade de escolha pelo plano do método de tratamento de doença coberta. Direito do consumidor ao tratamento mais avançado, prescrito pelo médico, com melhor eficácia à doença que o acomete. Precedentes. Procedimento indicado pelo médico para tratamento de doença coberta. Súmula 102 deste E. TJ. Cobertura devida. Não comprovação pela ré de que há, na rede credenciada, estabelecimento e profissionais habilitados para a realização da cirurgia nos moldes prescritos. Custeio integral do procedimento cirúrgico indicado devido. Dano moral. Conduta que agravou momento crítico da vida do paciente, provocando sentimento de insegurança se a postura da ré colocaria em risco o seu tratamento, que inclusive foi atrasado em virtude da negativa. Indenização devida. Quantum indenizatório bem arbitrado. Recurso desprovido.

Recurso especial : alega violação do art. 12, IV, da Lei 9.656/98. Sustenta

que o reembolso deve ser limitado à relação de preços de serviços médicos e

hospitalares praticados pelo respectivo produto.

Decisão unipessoal da Presidência do STJ : conheceu do agravo

para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 282 do

STF.

Agravo interno : nas razões do presente recurso, aduz a parte

agravante que houve prequestionamento implícito, visto que teria apresentado a

tese em sua apelação.

É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

Cuida-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA

INTERNACIONAL S.A, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer

de seu recurso especial, em razão da incidência da Súmula 282 do STJ, quanto à

alegada violação do art. 12, IV, da Lei 9.656/98.

Nas razões do presente recurso, aduz a parte agravante que houve

prequestionamento implícito, visto que teria apresentado a tese em sua apelação.

Ressalte-se que a falta de prequestionamento é condição suficiente para

obstar o processamento do recurso especial e exigência indispensável para o seu

a incidência das Súmulas 282 do STF ou 211 do STJ.

Dito isso, da reanálise minuciosa dos autos, realmente, observa-se que a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF decorre da não deliberação pelo acórdão recorrido acerca dos arts. 12, IV, da Lei 9.656/98, não tendo a parte agravante interposto o recurso de embargos de declaração.

A propósito, convém salientar que a incumbência constitucional deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso especial, é muito mais ampla do que o exame do direito alegado pelas partes, em revisão do decidido pelas Cortes locais. Cabe ao STJ, precipuamente, a uniformização da interpretação da Lei Federal, daí porque é indispensável que tenha havido o prévio debate acerca dos artigos legais pelos Tribunais de origem.

Portanto, a decisão deve ser mantida ante a aplicação do óbice da Súmula 282 do STF.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.885.392 / SP

Número Registro: 2021/0126191-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1000124-75.2020.8.26.0127 10001247520208260127

Sessão Virtual de 05/10/2021 a 11/10/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP414983 LETICIA GUTIERREZ - MG150173

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA

ADVOGADO : IVNI DE ALMEIDA - SP141443

ASSUNTO : DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANOS DE SAÚDE - TRATAMENTO

MÉDICO-HOSPITALAR

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

ADVOGADOS : LETICIA GUTIERREZ - MG150173 RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP414983

AGRAVADO : CARLOS ALBERTO ANATÓLIO SILVA

ADVOGADO : IVNI DE ALMEIDA - SP141443

TERMO

A TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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