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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt nos EAREsp 538188 RJ 2014/0155418-1
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 15/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-EARESP_538188_da2ee.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.188 - RJ (2014/0155418-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ107167 EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. NÃO CABIMENTO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. Não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o entendimento do julgador com base nas peculiaridades do caso concreto, fato que afasta possíveis divergências.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas,

acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.

Superior Tribunal de Justiça

Ministro Raul Araújo, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Brasília (DF), 06 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

TERMO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos EAREsp 538.188 / RJ

Número Registro: 2014/0155418-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

201424552703 00085682620078190011 85682620078190011 20070110085143

Sessão Virtual de 17/03/2021 a 23/03/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

EMBARGANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

ASSUNTO : DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - ATOS

ADMINISTRATIVOS

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO : BANCO PANAMERICANO S/A

NOME

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

NOME

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

TERMO

Brasília, 23 de março de 2021

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº

538188 - RJ (2014/0155418-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498 TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ107167

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MULTA

COMINATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE.

NÃO CABIMENTO. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

1. Não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por

descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o entendimento do julgador

com base nas peculiaridades do caso concreto, fato que afasta possíveis divergências.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. e UNIBANCO – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, adotando os seguintes fundamentos:

a) em regra, não cabem embargos de divergência para discussão sobre valor irrisório ou exorbitante fixado a título de multa cominatória;

b) o acórdão embargado concluiu que o reexame da questão relativa ao valor da multa diária encontra óbice no enunciado da Súmula n. 7 do STJ, sendo certo ainda que o Tribunal local destacou a possibilidade de eventual adequação do valor em fase de execução;

c) as peculiaridades da demanda para arbitramento da multa cominatória já foram apreciadas pela Primeira Turma, inclusive com base em precedentes jurisprudenciais do STJ; daí se conclui que o provimento deste recurso implicaria rejulgamento do apelo especial.

Nas razões recursais, a parte agravante sustenta que pretende que a Corte Especial aprecie se é razoável ou não o valor de R$ 50 mil a título de multa coercitiva imposta a instituição financeira em ação coletiva, por descumprimento do tempo de espera em fila.

Afirma ainda o seguinte: a) existe diferença de entendimento entre a Primeira e a Terceira Turmas do STJ a respeito da questão; b) mesmo que a matéria diga respeito a multa cominatória, inexiste tal óbice ao conhecimento dos embargos, porque o acórdão paradigma contém o mesmo contexto fático do acórdão recorrido; c) o tema é relevante e impõe a manifestação do STJ a fim de evitar “que o interessado passe a lucrar mais com a multa que, no caso, equivale a aproximadamente 50 salários mínimos”; d) em caso idêntico, a Terceira Turma do STJ reconheceu que o valor de R$ 50 mil é excessivo, reduzindo-o a R$ 1 mil.

Embora intimado, o Município de Cabo Frio deixou de apresentar contrarrazões (fl. 3.369). É o relatório.

VOTO

Os embargos de divergência foram apresentados contra acórdão da Primeira Turma assim ementado no que interessa nesta fase processual:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO PARCIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. TEMPO DE ESPERA. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO ARESP. ANTE A APLICAÇÃO DAS SÚMULAS: 284/STF À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO E 7/STJ À REDUÇÃO DA ASTREINTE. ÓBICES FORMAIS DE CONHECIMENTO

DO APELO RARO, INAFASTÁVEIS, NO PRESENTE CASO. AGRAVO INTERNO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. E OUTRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

2. No tocante à astreinte, a redução já efetivada nesta fase de conhecimento pela Corte local, se apresenta coerente à razoabilidade e à proporcionalidade, face à motivação levada a efeito no acórdão recorrido. Para se alterar tais premissas, é imprescindível o reexame fático-probatório dos autos, vedado, em princípio, na seara recursal especial. Veja-se: AgInt no AgInt no REsp. 1.430.917/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019 e AgInt no AREsp. 1.173.223/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 20.8.2018.

3. Além disso, a adequação final e definitiva da multa diária, pode e deve ser realizada pelo Juízo da execução, conforme remansos entendimento deste STJ: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. 1.589.503/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 23.6.2017 e AgRg no REsp. 1.124.949/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 18.10.2012.

4. Agravo Interno de ITAÚ UNIBANCO S.A. e outro a que se nega provimento.

Como se vê, de fato, o acórdão embargado, embora tenha aplicado a Súmula n. 7 do STJ, não

deixou de apreciar o mérito da controvérsia suscitada no recurso especial, no sentido de

que estão evidenciadas, na motivação da decisão da Corte a quo, a razoabilidade e a proporcionalidade do

montante fixado a título de multa cominatória para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação

imposta à parte agravante de observar o limite temporal de espera nas filas para atendimento de caixa de

agência bancária, seguindo, para tanto, as determinações das leis municipal e estadual sobre a questão.

O AgInt no AREsp n. 1.072.906/RS, indicado como paradigma, também contempla esses

mesmos fatos, mas contém conclusão divergente, no sentido de que o valor de R$ 50 mil a título de

multa fere a razoabilidade e a proporcionalidade.

Nada obstante, os embargos não comportam conhecimento, porquanto o Superior Tribunal

de Justiça firmou o entendimento de que não cabem embargos de divergência para rever o quantum

estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência

pretendida. Observe-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INVIABILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O confronto de soluções adotadas entre acórdãos da Corte na consideração acerca do valor das astreintes não consubstancia, em regra, tese jurídica apta a configurar dissídio pretoriano que viabilize a via dos embargos de divergência. Normalmente, cuida-se de questão peculiar a cada decisum, no exame de cada caso, segundo avaliação pelo órgão julgador das peculiaridades e circunstâncias específicas.

2.Ausente excepcionalidade na hipótese, mostram-se descabidos os embargos de divergência. 3. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como novo recurso ordinário nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que tenha ocorrido no julgamento do recurso especial" (AgInt nos EAREsp 734.787/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/02/2017, DJe de 15/03/2017).4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 925.874/AC, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/11/2019.)

De fato, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor das astreintes não é matéria

segundo as circunstâncias de cada caso, segundo a avaliação dos respectivos julgadores.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 316 E 7/STJ. REDUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II - Consoante a jurisprudência do STJ, a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice Súmula 7/STJ.

III - Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.396.065/PE, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 22/8/2017.)

Portanto, irretocável, no ponto, a decisão da Vice-Presidência desta Corte de indeferir

liminarmente os embargos de divergência.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2014/0155418-1 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 538.188 /

RJ

Números Origem: 00085682620078190011 20070110085143 201424552703

85682620078190011

PAUTA: 05/05/2021 JULGADO: 05/05/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministros Impedidos

Exmo. Srs. Ministros : NANCY ANDRIGHI

BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

EMBARGANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao agravo, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Raul Araújo.

Aguardam os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2014/0155418-1 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 538.188 /

RJ

Números Origem: 00085682620078190011 20070110085143 201424552703

85682620078190011

PAUTA: 15/09/2021 JULGADO: 15/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministros Impedidos

Exmo. Srs. Ministros : NANCY ANDRIGHI

BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

EMBARGANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 538.188 - RJ (2014/0155418-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - RJ107167

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO RAUL ARAÚJO:

Conforme já relatado pelo eminente Relator, Ministro João Otávio de Noronha,

cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os

embargos de divergência , sob o fundamento de que "não cabem embargos de divergência

para fins de discussão sobre a irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título de multa

cominatória , uma vez que o exame das peculiaridades de cada caso afasta a caracterização

do dissenso". No caso em exame, "as peculiaridades da demanda para fins de arbitramento da

multa cominatória já foram apreciadas pela Primeira Turma, inclusive com base em

precedentes jurisprudenciais desta Corte, donde se conclui que o provimento deste recurso

implicaria em rejulgamento do apelo especial, finalidade para a qual não se prestam os

Superior Tribunal de Justiça

embargos de divergência".

Em seu judicioso voto, o Relator negou provimento ao agravo interno , por

entender não haver, na hipótese, como afastar a orientação desta Corte de Justiça quanto ao não

cabimento dos embargos de divergência para se discutir o valor arbitrado a título de astreintes.

Afirmou, nesse contexto, in verbis:

Como se vê, de fato, o acórdão embargado , embora tenha aplicado a Súmula n. 7 do STJ, não deixou de apreciar o mérito da controvérsia suscitada no recurso especial, no sentido de que estão evidenciadas, na motivação da decisão da Corte a quo, a razoabilidade e a proporcionalidade do montante fixado a título de multa cominatória para a hipótese de eventual descumprimento da obrigação imposta à parte agravante de observar o limite temporal de espera nas filas para atendimento de caixa de agência bancária, seguindo, para tanto, as determinações das leis municipal e estadual sobre a questão.

O AgInt no AREsp n. 1.072.906/RS , indicado como paradigma, também contempla esses mesmos fatos , mas contém conclusão divergente, no sentido de que o valor de R$ 50 mil a título de multa fere a razoabilidade e a proporcionalidade.

Nada obstante, os embargos não comportam conhecimento, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabem embargos de divergência para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida . Observe-se:

(...)

De fato, a jurisprudência do STJ é no sentido de que o valor das astreintes não é matéria jurídica que viabilize a apresentação de embargos de divergência, pois é questão peculiar, apreciada segundo as circunstâncias de cada caso , segundo a avaliação dos respectivos julgadores.

Não obstante a clareza da motivação apresentada, pedi vista dos autos, pois

pretendia analisar, de forma mais próxima, a questão controvertida.

Acreditava, inicialmente, que o feito poderia envolver, além do questionamento

acerca do valor da multa coercitiva, a discussão acerca da própria obrigação de limitar o

tempo de espera em fila de atendimento em caixa de agência bancária, bem como do

cabimento da respectiva ação civil pública para tal fim .

Ocorre que, ao compulsar os autos, pude verificar que os embargos de divergência

referem-se tão somente ao valor das astreintes fixadas em R$50.000,00, por cada

transgressão futura das normas estadual e municipal, que fixam tempo máximo de atendimento

dos clientes pela entidade bancária.

Superior Tribunal de Justiça

Eis o que consta da petição de embargos de divergência:

O acórdão embargado decidiu que a astreinte fixada pelo E. TJRJ, no valor de R$ 50.000,00, por descumprimento da Lei n. 1.445/1998, editada pelo Município de Cabo Frio, e da Lei n. 4.233/2003, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, que estabelecem o tempo de atendimento nas agências bancárias, seria razoável e proporcional, especialmente por serem as rés grandes instituições financeiras. Nele afirmou-se, ainda, que rever a motivação levada a efeito no acórdão recorrido implicaria o reexame fático-probatório, vedado, em princípio, no âmbito dos recursos de estrito direito.

Em sentido completamente oposto, o v. Acórdão paradigma concluiu que a multa arbitrada em R$ 50.000,00, por descumprimento de legislação municipal que estabelece tempo de espera para atendimento em estabelecimento bancário, é excessiva, ainda que seja ré uma grande instituição financeira (o Banco Itaú Unibanco, no caso, que figurou como parte no processo de que resultou o acórdão paradigma). Afastando o óbice da Súmula 07/STJ, a 3ª Turma minorou a astreinte, fixada pelo Tribunal local, para R$1.000,00 por descumprimento.

(...)

O descompasso na aplicação do direito, na solução jurídica, é evidente, pois, enquanto no presente caso a 1ª Turma entendeu que o valor da astreinte (R$ 50.000,00 por descumprimento) seria razoável, porque o Embargante é uma grande instituição financeira, no recurso julgado pela 3ª Turma concluiu-se de forma diversa, reputando a multa excessiva.

(...)

O entendimento que deve prevalecer é aquele da 3ª Turma, que flagrou, a partir do acórdão lá impugnado, a manifesta ilegalidade cometida pelo Tribunal local ao fixar multa no valor de R$ 50.000,00, por descumprimento de lei municipal que impõe tempo de atendimento nas agências bancárias.

Reputou-se, com acerto, evidente o excesso da multa fixada.

A ilegalidade é perceptível primo ictu oculi, porque o valor da astreinte é flagrantemente desproporcional, não sendo necessária a perquirição de qualquer outro aspecto além daqueles constantes do próprio acórdão para se chegar a tal conclusão.

(...)

A presente ação é apenas uma em um universo de várias ações com pretensões idênticas (massificação que atinge, inclusive, as ações coletivas!). Se os valores (excessivos) fixados no v. acórdão embargado forem replicados em ações idênticas (considerando a função uniformizadora desse E. STJ), as multas cominadas aos bancos chegarão a valores exorbitantes.

Não se pode perder de vista, ainda, que as astreintes não têm natureza punitiva. Em outras palavras não constituem pena privada. Sua finalidade consiste em coagir o obrigado a cumprir o comando judicial.

É certo que, se não cumprida a obrigação objeto da decisão judicial, concretiza-se a ameaça (de constituição de crédito a favor do autor e

Superior Tribunal de Justiça

possibilidade de atingir o patrimônio do réu para satisfazê-lo), mas essa obrigação pecuniária é tão somente consequência desvantajosa de não terem as astreintes atingido seu escopo. Trata-se de aspecto acidental que, como tal, não traduz a natureza do instituto.

Para a situação dos autos (tempo de atendimento bancário) o valor cominado no v. acordão paradigma (de R$ 1.000,00, por descumprimento) já é plenamente suficiente para garantir a autoridade da decisão, não sendo necessário coerção superior.

Contudo, ainda que as astreintes tivessem natureza punitiva, a fixação do seu valor deveria levar em conta a reprovabilidade da conduta, que, reconhecidamente, não é acentuada. Tato é que esse E. STJ, quando chamado a se pronunciar sobre a configuração de dano moral para fins de indenização, tem reafirmado que a espera em fila pode ser classificada como mero desconforto, aborrecimento não suscetível a caracterizar abalo moral:

(...)

Diante do exposto, pede-se o conhecimento e o provimento destes Embargos de Divergência, para o fim de fazer prevalecer o entendimento manifestado no Acórdão paradigma (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 1.072.906 – RS), reformando-se, como consequência, o v. Acórdão embargado, para, desse modo, ( i) prover o Agravo Interno, (ii) conhecer do recurso especial e, desde logo, (iii) dar-lhe provimento para reformar o v. acórdão proferido pelo TJRJ, minorando para R$ 1.000,00 a multa por eventual descumprimento da legislação que estabelece tempo de espera em fila no Município de Cabo Frio.

Portanto, realmente o questionamento limita-se ao valor das astreintes fixados, no

montante de R$50.000,00, por evento, para as infrações futuras passíveis de ocorrer no dia a dia das

agências bancárias. Não se impugnou, no petitório, o montante acumulado de R$1.000.000,00, que

se referia ao inadimplemento passado. Afirmou, assim, a parte embargante que deveria ser aplicada

a conclusão do paradigma (AgInt no AREsp 1.072.906/RS), o qual, em circunstâncias similares,

reduzira a multa de R$50.000,00 para R$1.000,00, por cada descumprimento da decisão judicial.

Nesse ponto, de menor relevância e abrangência, contudo, prevalece mesmo a

jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, segundo a qual o valor das astreintes não

consubstancia, em regra, tese jurídica cujo dissídio pretoriano viabilize a apresentação de embargos

de divergência, pois cuida-se de questão peculiar a cada decisum, proferida caso a caso, segundo a

avaliação do órgão julgador, à luz das peculiaridades e circunstâncias específicas.

Assim, é forçoso concluir que a prospecção comparativa acerca da justeza do valor

das astreintes é incabível na via estreita dos embargos de divergência, mormente porque as

circunstâncias de fato do caso concreto, normalmente, são relevantes e distintas no paradigma

apresentado, inviabilizando, assim, o necessário confronto analítico da divergência. Nesse sentido,

Superior Tribunal de Justiça

citam-se os seguintes julgados:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 316 E 7/STJ. REDUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.

I - São incabíveis embargos de divergência opostos em face de acórdão no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por falta de pressuposto de admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II - Consoante a jurisprudência do STJ, a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice Súmula 7/STJ.

III - Não cabe, em embargos de divergência, a alegação de dissídio para rever o quantum estabelecido a título de astreintes, visto que as particularidades de cada caso afastam a divergência pretendida.

Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EREsp 1.396.065/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2017, DJe de 22/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REDUÇÃO DE ASTREINTES. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVOLVIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Para fins de processamento dos embargos de divergência, compete ao recorrente demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, identificando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem.

3. No caso concreto, os julgados confrontados são uníssonos ao afirmar que, em regra, o recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ, não é a via adequada para revisar o quantum atribuído às astreintes, exceto quando fixadas em valor irrisório ou exorbitante, sendo certo que a aplicação desse entendimento à realidade do feito depende da análise das peculiaridades existentes em cada contexto processual, inviabilizando, à míngua de similitude fática, o processamento dos presentes embargos de divergência.

Precedentes da Corte Especial.

4. O recurso manifestamente improcedente atrai a multa prevista no art.

Superior Tribunal de Justiça

1.021, § 4º, do CPC/2015, na razão de 1% a 5% do valor atualizado da causa.

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

(AgInt nos EREsp 1.644.683/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/06/2018, DJe de 20/08/2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO INIBITÓRIA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS ÍNTIMOS. YOUTUBE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC ao caso ante os termos do Enunciado nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta, passou a admitir a revisão da astreinte em sede especial quando atingir valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da medida. 3. A compatibilização entre a efetividade da tutela e a vedação do enriquecimento sem causa é analisada de acordo com as particularidades do caso, o que acarreta divergência de valores na resolução de cada caso concreto.

4. Os embargos de divergência constituem recurso de cognição estrita, exigindo para o seu conhecimento a demonstração de que os acórdãos confrontados partiram de similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas dissonantes.

5. Na hipótese, a similitude fática não foi demonstrada, uma vez que os acórdãos embargado e paradigma arbitraram o valor da astreinte de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto.

6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, de que o termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ) (REsp 1.327.199/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 22/4/2014, DJe 2/5/2014), incidindo o teor do enunciado da Súmula nº 168 do STJ: Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

7. Embargos de divergência não conhecidos.

(EREsp 1.492.947/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe de 30/06/2017)

Superior Tribunal de Justiça

Acrescente-se, ademais, por idênticas razões, que não há como acolher a pretensão trazida nos embargos de divergência, que, em última análise, visam ao tabelamento pelo Poder Judiciário para todo e qualquer caso de fixação de astreintes quando não observada a obrigação de limitação do tempo de espera em fila de atendimento em agência bancária.

Como de sabença, o arbitramento ou alteração do valor da multa coercitiva deve levar sempre em consideração as peculiaridades objetivas e subjetivas existentes em cada caso concreto, tais como o grau de recalcitrância do devedor, o valor do bem ou direito envolvido, o tempo de descumprimento da decisão judicial, a urgência no cumprimento da obrigação imposta, entre outras questões.

Tais circunstâncias, normalmente, são distintas em cada caso concreto. Assim, a quantificação das astreintes, que costuma ser complexa e casuística, deve ser contrária à concepção de tabelamento ou de criação de teto.

Diante do exposto, acompanho o eminente Ministro Relator para negar provimento ao agravo interno.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

CORTE ESPECIAL

AgInt nos

Número Registro: 2014/0155418-1 PROCESSO ELETRÔNICO EAREsp 538.188 /

RJ

Números Origem: 00085682620078190011 20070110085143 201424552703

85682620078190011

PAUTA: 06/10/2021 JULGADO: 06/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Ministros Impedidos

Exmo. Srs. Ministros : NANCY ANDRIGHI

BENEDITO GONÇALVES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO

Secretária

Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA

AUTUAÇÃO

EMBARGANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

EMBARGANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

EMBARGADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Superior Tribunal de Justiça

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos

Administrativos

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A

ADVOGADOS : ANDRÉ FONSECA ROLLER - DF020742 FERNANDO GAIAO TORREAO DE CARVALHO - DF020800

AGRAVANTE : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO - PR015348 LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR - RJ086713 EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS - PR024498

ADVOGADOS : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - PR022129 PATRICIA YAMASAKI E OUTRO (S) - PR034143

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CABO FRIO

ADVOGADOS : PEDRO PAULO ALVES HAUAJI E OUTRO (S) - RJ080914 RENATA LIMA DE ALENCAR - RJ172786

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INTERES. : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA E OUTRO (S) - DF027904

INTERES. : BANCO PAN S.A.

OUTRO NOME : BANCO PANAMERICANO S/A

INTERES. : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

OUTRO NOME : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

INTERES. : BANCO BRADESCO S/A

INTERES. : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FREDERICO GUILHERME FONSECA TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (S) -RJ107167

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Impedidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298642020/agravo-interno-nos-embargos-de-divergencia-em-agravo-em-recurso-especial-agint-nos-earesp-538188-rj-2014-0155418-1/inteiro-teor-1298642133

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