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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1844433 SP 2021/0052558-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 15/10/2021

Julgamento

20 de Setembro de 2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1844433_799f1.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1844433 - SP (2021/0052558-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 MARIANA FERNANDES - SP396103

AGRAVADO : RICARDO SEIXAS BARBOSA MAIA

ADVOGADOS : BRUNO SENNA NETO - SP339547 HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA - SP204049 ANA PAULA MOREIRA SILVA - SP236715

INTERES. : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS

LTDA

ADVOGADO : DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E

CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE SUSPENSÃO E

PINTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANOS MORAIS CABÍVEIS.

VALOR FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO

INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende configurado o dano moral, quando o

consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes

para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Reconhecidas tais circunstâncias, a

pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na

Súmula 7/STJ.

2. O valor estabelecido a título de reparação de danos morais somente comporta reexame em

hipóteses nas quais verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em

flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. No caso, não se mostra excessivo o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$

8.000,00 (oito mil reais) por dano moral, visto não ser exorbitante nem desproporcional aos

danos sofridos pela parte recorrida, adquirente de veículo zero quilômetro.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os

Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar

provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos

Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 20 de setembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.433 - SP (2021/0052558-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 MARIANA FERNANDES - SP396103

AGRAVADO : RICARDO SEIXAS BARBOSA MAIA

ADVOGADOS : HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA - SP204049 BRUNO SENNA NETO - SP339547 ANA PAULA MOREIRA SILVA - SP236715

INTERES. : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS

LTDA

ADVOGADO : DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por HYUNDAI CAOA DO BRASIL

LTDA contra decisão proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que

conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nas razões de agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão,

alegando para tanto que a pretensão recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ.

No que tange à violação do artigo 85, § 11, do CPC/2015, alega que a matéria foi

apreciada pelo eg. TJ/SP, embora não tenham sido acolhidos os aclaratórios, não havendo que se

falar em incidência da Súmula 211/STJ, visto que preenchido o requisito do prequestionamento.

O prazo para impugnação do presente recurso decorreu in albis.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.433 - SP (2021/0052558-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 MARIANA FERNANDES - SP396103

AGRAVADO : RICARDO SEIXAS BARBOSA MAIA

ADVOGADOS : HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA - SP204049 BRUNO SENNA NETO - SP339547 ANA PAULA MOREIRA SILVA - SP236715

INTERES. : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS

LTDA

ADVOGADO : DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO DE SUSPENSÃO E PINTURA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. DANOS MORAIS CABÍVEIS. VALOR FIXADO NO PATAMAR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende configurado o dano moral, quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido. Reconhecidas tais circunstâncias, a pretensão de afastar os requisitos autorizadores da condenação reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. O valor estabelecido a título de reparação de danos morais somente comporta reexame em hipóteses nas quais verificada a exorbitância ou a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

3. No caso, não se mostra excessivo o montante estabelecido pelo Tribunal de Justiça em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano moral, visto não ser exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, adquirente de veículo zero quilômetro.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.844.433 - SP (2021/0052558-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 MARIANA FERNANDES - SP396103

AGRAVADO : RICARDO SEIXAS BARBOSA MAIA

ADVOGADOS : HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA - SP204049 BRUNO SENNA NETO - SP339547 ANA PAULA MOREIRA SILVA - SP236715

INTERES. : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS

LTDA

ADVOGADO : DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

A decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do STJ, está pautada

nos seguintes fundamentos, in verbis:

No que concerne à primeira e à segunda controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

E na hipótese a só narrativa dos fatos é suficiente a embasar a pretendida reparatória por danos morais, pontuada a frustração do consumidor decorrente da opção da compra de veículo zero quilômetro para viabilização de seguros deslocamentos em exercício de atividade profissional, ao que se soma o período dentro em o qual privado do uso da coisa; razoável, pontuadas as circunstâncias, à atenuação da lesão experimentada pelo requerente, de um lado, e inibitória à prática de atos da jaez pelas suplicadas, de outro, a fixação da indenizatória no importe de R$8.000,00(oito mil reais), como o fizera a d. magistrada “a quo”; não se revela aviltante, nem faz desencadear enriquecimento despido de causa; confira-se, “mutatis mutandis” , julgado do c. Superior Tribunal de Justiça (fls. 258, grifos meus).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Além disso, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto.

Nesse sentido: “Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou B21

AREsp 1844433 Petição : 521710/2021 C5421641551:0281740029@ C416911=04854032164812@

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exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua revisão. No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não ensejando a intervenção desta Corte”. ( AgInt no AREsp 1.214.839/SC, relator inistro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 8/3/2019.)

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Ressalta-se ainda: AgInt no AREsp 1.672.112/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.533.714/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/8/2020; e AgInt no AREsp 1.533.913/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 31/8/2020.

Quanto à terceira controvérsia, opera-se o óbice da Súmula n. 211/STJ, haja visto a questão não ter sido examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Destarte: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.)

A propósito: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020.

A parte agravante, com efeito, busca afastar os óbices de conhecimento. Vejamos.

O recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado:

Apelações cíveis - ação indenizatória por danos materiais e morais -compraevenda veículo zero quilômetro - vício oculto - responsabilidade solidária das fornecedoras artigos 7º, parágrafo único, e 18, “caput”, ambos do apontado diploma consumerista reparatória material - lucros cessantes - ausência de prova (art. 373, I, do Código de Processo Civil)-frustração da natural expectativa envolvendo aquisição de veículo novo -transtornos que ultrapassaram o mero dissabor, edificando moldura caracterizadora de abalo moral - indenização fixada em R$8.000,00 (oito mil reais) - sentença preservada recursos improvidos.

B21

AREsp 1844433 Petição : 521710/2021 C5421641551:0281740029@ C416911=04854032164812@

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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, sustenta HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 186 e 927 do Código Civil, na medida em que não ficou comprovado o ato ilícito, legitimador de uma condenação por danos morais e materiais.

No ponto, reforça que realizou os reparos no veículo objeto da lide e, após finalização dos reparos, o automóvel fora entregue ao recorrido em perfeitas condições de uso e fruição, sem quaisquer irregularidades ou vícios em sua prestação de serviços.

Defende, ainda, que o Tribunal a quo violou o art. 944 do Código Civil, pois a condenação a título de danos morais deve ser equitativa e levar em consideração todas as circunstâncias, a fim de banir o enriquecimento sem causa.

Por fim, destaca a violação do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados anteriormente em sentença em favor de seus patronos, por força da sucumbência recíproca reconhecida pelo Tribunal a quo.

As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 305/313.

Com efeito, o recurso especial é oriundo de ação de indenização ajuizada pela parte ora agravada em face da ora agravante, em razão da aquisição de veículo zero quilômetro com problemas na suspensão e na pintura.

A sentença julgou o pedido procedente em parte, a qual foi mantida pelo Tribunal a quo, nos termos da ementa supratranscrita.

No tocante aos requisitos para apuração da responsabilidade civil imputada à ora agravante, o Tribunal a quo reconheceu estarem preenchidos os requisitos para condenação reparatória por danos materiais e morais, atento à prova documental "carreada aos autos, em especial a nota fiscal, as ordens de serviço e as mensagens eletrônicas trocadas entre as partes", as quais demonstraram perfeitamente que o veículo 0 km, logo após a saída da concessionária, apresentou defeitos e foi reparado diversas vezes.

O Tribunal a quo manteve a conclusão da sentença no sentido de que tal situação extrapola a normalidade, visto que não se espera que um veículo novo necessite de reparos. Assim, as diversas intervenções no automóvel novo, com a consequente privação do bem ao seu proprietário, não foram valoradas como mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano, mas sim como transtornos que ultrapassaram a razoabilidade, que denotam a gravidade do vício de qualidade apontado, com considerável potencial de interferência na segurança do consumidor.

Superior Tribunal de Justiça

A despeito de a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entender que os

casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por

diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido configuram dano moral

suscetível de indenização, a pretensão em ver afastados os requisitos autorizadores da condenação

reparatória encontra óbice na Súmula 7/STJ. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. CONSTATAÇÃO DE DEFEITO POUCOS DIAS APÓS A COMPRA. VÍCIO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

3. No caso, o Tribunal de origem observou ter sido comprovado o vício de fabricação no produto e não demonstrada eventual culpa do consumidor. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por danos morais quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária, por diversas vezes, para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1115039/MA, de minha Relatoria , QUARTA TURMA , julgado em 16/11/2020, DJe de 14/12/2020, g.n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE REPARAR. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...]

4. O acolhimento da tese recursal de que não houve comprovação de nenhum ato ilícito ou prova dos vícios no veículo exigiria o reexame das circunstâncias fáticas, procedimento obstado pela Súmula nº 7/STJ.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessitar retornar à concessionária por diversas vezes para reparar defeitos apresentados no veículo adquirido configuram dano moral suscetível de indenização.

6. Na hipótese, rever o valor fixado a título de danos morais exigiria exceder os fundamentos do acó rdão impugnado e adentrar no exame das provas, B21

AREsp 1844433 Petição : 521710/2021 C5421641551:0281740029@ C416911=04854032164812@

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Superior Tribunal de Justiça

procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.

7. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1485844/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA , TERCEIRA TURMA , julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021, g,n.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANO MORAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. FALANGE DISTAL DECEPADA. DEFEITO NA ARTICULAÇÃO DO BANCO TRASEIRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se interessado em produzir prova contrária.

2. "A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.211.229/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019).

3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exorbitante, considerando a gravidade da lesão sofrida e a necessidade de afastamento das atividades habituais por mais de trinta dias.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1687155/SP, de minha Relatoria , QUARTA TURMA , julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021, g.n.)

Outrossim, insurge-se a recorrente contra o valor de oito mil reais arbitrados a título

de danos morais.

Consoante orientação traçada pelo STJ, somente é admissível o exame do valor

fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou

a natureza irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e

da proporcionalidade.

No caso, não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial, o

montante estabelecido pelo Tribunal de origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais) por dano moral,

visto que não é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela parte recorrida, que, na

Superior Tribunal de Justiça

qualidade de adquirente de um veículo zero quilômetro se viu forçada a retornar à concessionária

por várias vezes, a fim de ajustar o reparo devido.

No mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. COMBUSTÃO ESPONTÂNEA DE AUTOMÓVEL EM RODOVIA ESTADUAL. VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILOMETRO. FATO DO PRODUTO. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO FABRICANTE. FALTA DE

PREQUESTIONAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

[...]

2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à agravada, considerando o efetivo risco à vida ao ter o veículo automotor, adquirido zero quilometro, incendiado em via pública por defeito do próprio produto.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 1806504/BA, de minha Relatoria , QUARTA TURMA , julgado em 21/6/2021, DJe de 1º/7/2021)

Por fim, no tocante à distribuição do ônus da sucumbência, e à majoração dos

honorários de advogado sucumbenciais, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial,

na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos,

simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o

novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo

órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito

em que interposto o recurso. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior já manifestou o

entendimento de que estar caracterizada a sucumbência recíproca não é óbice à majoração dos

honorários em sede recursal. Confira-se: EDcl no AgInt no REsp 1.842.576/SP, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021.

No presente caso, todavia, embora haja orientação jurisprudencial favorável, o

Tribunal a quo manteve a condenação a tal título já no patamar máximo de 20%, mostrando-se

incabível, portanto, a pleiteada majoração.

Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.844.433 / SP

Número Registro: 2021/0052558-8 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

1059295-07.2017.8.26.0114 10592950720178260114

Sessão Virtual de 14/09/2021 a 20/09/2021

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 MARIANA FERNANDES - SP396103

AGRAVADO : RICARDO SEIXAS BARBOSA MAIA

ADVOGADOS : HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA - SP204049 BRUNO SENNA NETO - SP339547 ANA PAULA MOREIRA SILVA - SP236715

INTERES. : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE CONTRATOS - COMPRA E VENDA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : ALAN FERREIRA GOMES - RJ110520 DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540 DENISE DE CASTRO SANTOS - SP404043 MARIANA FERNANDES - SP396103

AGRAVADO : RICARDO SEIXAS BARBOSA MAIA

ADVOGADOS : BRUNO SENNA NETO - SP339547 HORLEY ALBERTO CAVALCANTI SENNA - SP204049 ANA PAULA MOREIRA SILVA - SP236715

INTERES. : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

ADVOGADO : DIOGO PACHECO GOMES - RJ110540

TERMO

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 21 de setembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298644317/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1844433-sp-2021-0052558-8/inteiro-teor-1298644339

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