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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1470443 PR 2014/0181463-7
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 15/10/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1470443_5b172.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) - PR042405 EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção

Superior Tribunal de Justiça

ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo:

3.1.) Regra geral , os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes , o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).

5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida parcialmente a Sra. Ministra Regina Helena Costa, que divergiu quanto à dicção da tese principal n.1"

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (com ressalvas do ponto de vista), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 25 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) - PR042405 RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, contra acórdão segundo o qual os juros moratórios são, por natureza, verba indenizatória que visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude do pagamento extemporâneo de seu crédito e que por tal motivo não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda (e-STJ fls. 349/356).

Os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para efeito de prequestionamento pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 375/379).

No recurso especial, aponta contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Também indica contrariedade aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei n. 7.713/88, 46, da Lei n. 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI, § 3º, do Decreto n. 3.000/99, art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 e defende a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, pois não há qualquer dispositivo legal que autorize no caso a isenção de Imposto de Renda pelo recebimento de verba de indenização (e-STJ fls. 386/400).

Contrarrazões nas e-STJ fls. 504/511.

O recurso foi admitido na Corte de Origem (e-STJ fls. 518/520).

Verificando que o tema do recurso, apesar de repetitivo no âmbito da Primeira Seção do STJ, ainda não havia sido submetido a julgamento pelo novo procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, regulamentado pela Resolução STJ n. 8/2008, determinei seu processamento como recurso representativo da controvérsia.

Na ocasião, observei se tratar de tema distinto daquele enfrentado no recurso

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representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011, pois este versa sobre a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso e aquele versava sobre a não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.

Foram comunicados os Ministros da Primeira Seção do STJ e os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, e sobrestados os julgamentos dos demais recursos sobre a matéria versada no presente recurso especial, consoante preceitua o § 2º do art. 2º da Resolução STJ n. 8/2008.

Parecer do Ministério Público Federal pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento do recurso especial Fazendário (e-STJ fls. 541/551).

O julgamento do recurso representativo da controvérsia foi iniciado na Primeira Seção no dia 24.09.2014, onde proferi voto conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento. Na ocasião, houve pedido de vista antecipada pela Ministra Regina Helena Costa (e-STJ fls. 567).

Às e-STJ fls. 571/585 consta petição da Associação dos Juízes Federais do Brasil -AJUFE requerendo a intervenção na qualidade de amicus curiae . O pleito foi indeferido por decisão constante das e-STJ fls. 1.211/1.212, em razão da extemporaneidade do pedido.

Na sessão do dia 26.11.2014, a Ministra Regina Helena Costa proferiu voto vista divergindo deste relator para conhecer parcialmente do recurso especial e lhe negar provimento. Pedi vista regimental para analisar os argumentos trazidos pela divergência (e-STJ fls. 1.219).

Às e-STJ fls. 1.227/1.232, a FAZENDA NACIONAL atravessou petição onde requereu o sobrestamento do feito para aguardo do julgamento do RE n. 855.091/RS pelo Supremo Tribunal Federal - STF (Tema n. 808 da Repercussão Geral).

Na sessão do dia 24.06.2015, propus questão de ordem, acolhida pela Seção, para sobrestar o julgamento do presente feito no aguardo do julgamento do RE n. 855.091/RS pelo Supremo Tribunal Federal - STF (Tema n. 808 da Repercussão Geral). Os votos então proferidos

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foram tornados sem efeito pela Seção (e-STJ fls. 1.235, 1.238/1.241 e notas taquigráficas às e-STJ fls. 1.242/1.265).

O sobrestamento foi reafirmado pelo despacho de e-STJ fls. 1.271.

Tendo o Supremo Tribunal Federal julgado o RE n. 855.091/RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral) em 15.03.2021, não há mais motivos para o sobrestamento do feito, retornando este para julgamento.

É o relatório.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

EMENTA

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.

3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo:

3.1.) Regra geral , os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes , o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

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3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).

5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do

CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: “Aos recursos

interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de

março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele

prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal

de Justiça”.

Já em preliminar de mérito, afasto o conhecimento do recurso especial quanto à

violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência da FAZENDA NACIONAL

sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a

omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a

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solução da controvérsia apresentada nos autos. A alegação de violação ao art. 535, do CPC/1973, deve ser suficientemente abordada na petição do recurso especial, não bastando a mera remissão à petição de embargos de declaração interpostos na origem. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Devidamente prequestionados os demais dispositivos legais invocados, conheço do recurso especial quanto à discussão sobre regra geral da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora pagos em razão de recebimento de benefícios previdenciários em atraso.

Examino o tema que, pelo seu potencial de suscitar inúmeras controvérsias, merece uma breve introdução a respeito de seu histórico nesta Primeira Seção.

1. Imposto de renda sobre juros de mora: os precedentes da Seção.

Antes de adentrarmos aos reflexos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 855.091 - RS (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021 - Tema n. 808 da Repercussão Geral), deve-se registrar que a tese de que não incide o Imposto de Renda sobre os juros de mora - estes decorrentes do pagamento em atraso de rendimentos do trabalho assalariado - em razão da revogação do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 pelo art. 43, da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e pela Constituição Federal de 1988, em uma primeira oportunidade já havia sido rechaçada nesta Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça - STJ por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS , Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.

A tese que foi ali vencida partia do pressuposto de que a expressão "renda e proventos de qualquer natureza" (adotada pelo art. 43, do CTN e pelo art. 153, III, da CF/88, para discriminar as hipóteses de incidência do Imposto de Renda) não compreende os juros de mora em razão de sua natureza indenizatória de danos emergentes. Desse modo, o art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, ao determinar a tributação dos juros de mora, não teria

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sobrevivido ao posterior advento do Código Tributário Nacional e, mais adiante, à Constituição

Federal de 1988. Importante rememorar que no julgamento do mencionado precedente

representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, a tese de que se fala foi rechaçada por

uma maioria de 5 (cinco) votos a 2 (dois) conforme explico abaixo.

O voto proferido pelo saudoso Min. Teori Zavascki, relator original do repetitivo REsp.

n.º 1.227.133 - RS, foi no sentido de que "incide imposto de renda sobre o pagamento de

juros de mora, ainda que realizado por força de decisão judicial, salvo se o valor da

prestação principal estiver contemplado por isenção" . Na oportunidade, registrou ainda o

Ministro que:

Ora, quanto aos juros moratórios, não há dúvida de que a sua natureza é indenizatória, assim qualificada tanto no regime do atual Código Civil (art. 404), como também no do Código de 1916 (art. 1.061). Mas é igualmente indubitável que o seu pagamento, por não se destinar à cobertura de qualquer espécie de dano emergente , acarreta necessariamente um real acréscimo ao patrimônio material do credor. Sendo assim, impõe-se a conclusão de que o pagamento de juros moratórios tipifica o fato imponível descrito no art. 43 do CTN.

[...]

Ora, se há vários dispositivos de lei em vigor, prevendo a incidência de imposto de renda sobre juros de mora, a sua não-aplicação somente seria justificável mediante a declaração de inconstitucionalidade, observado o princípio da reserva de plenário a que se refere o art. 97 da Constituição. Conforme lembrou a Ministra Denise Arruda, em voto proferido no já mencionado REsp 1.002.665, a alternativa de não aplicar a lei sem declarar sua inconstitucionalidade representaria ofensa ao citado princípio constitucional, como faz certo a Súmula Vinculante 10/STF: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Não há razão alguma para sustentar, no caso, a presença desse vício capital, que, ademais, sequer foi sugerido nos autos.

Ou seja, votou pela vigência art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 frente

ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal de 1988, tributando-se, regra geral, os

juros de mora e a eles conferindo a natureza de lucros cessantes.

Nesse mesmo sentido (vigência art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,

com a tributação dos juros de mora em regra e a natureza de lucros cessantes), votou o Min.

Benedito Gonçalves, in litteris:

Os juros de mora têm a finalidade de reparar prejuízos decorrentes da demora no pagamento da quantia principal, de sorte que é patente sua natureza

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indenizatória. Nesse sentido, os juros em questão não são destinados à recomposição de um dano emergente efetivamente sofrido, mas sim à compensação por algo que se deixou de ganhar, em razão do atraso no adimplemento de parcela reconhecidamente devida. Têm, pois, natureza de indenização por lucros cessantes , ou seja, indenização com caráter de compensação. É, portanto, evidente o acréscimo patrimonial deles decorrente.

A tese desenvolvida pelos Ministros Teori Zavascki e Benedito Gonçalves foi seguida sem ressalvas pelo Min. Herman Benjamin, totalizando até aí 3 (três) votos no sentido da vigência do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, com a tributação, em regra, dos juros de mora e sua natureza de lucros cessantes.

Já em meu voto-vogal, entendi pela existência de uma regra geral de incidência do IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, sendo eles lucros cessantes. Contudo, vislumbrei que, no caso concreto, haveria uma regra isentiva específica (art. , V, da Lei n. 7.713/88), pois houve perda do emprego. Ou seja, também votei pela vigência e constitucionalidade do referido diploma legal.

O voto proferido pelo Min. Arnaldo Esteves Lima o foi coincidente com o meu. E, afirmando também a regra geral de vigência do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, assim fez consignar a existência da regra isentiva específica (art. , V, da Lei n. 7.713/88) incidente no caso concreto, verbo ad verbum:

É oportuno registrar que o tratamento conferido aos juros de mora pelo art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/64 remanesce restrito, em tese, aos valores pagos a tal título no âmbito de relação empregatícia cujo contrato de trabalho se encontre em vigor. Esse entendimento, inclusive, visa impedir possível conluio entre empregado e empregador, de modo a evitar o pagamento do imposto de renda.

Desse modo, contando com o meu voto e com o voto do Min. Arnaldo Esteves Lima, foram totalizados 5 (cinco) votos proferidos no sentido da vigência do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, reconhecendo uma regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora e a sua natureza de lucros cessantes.

Por seu turno, a tese da não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios em absoluto foi levantada pelo Min. Cesar Asfor Rocha nos seguintes termos:

O parágrafo único do dispositivo aqui reproduzido (refere-se ao art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64), a meu ver, encontra-se derrogado, tendo em vista que, na linha do que afirmei acima, destinando-se

Documento: 1352225 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 15/10/2021 Página 11 de 13

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atualmente os juros de mora a indenizar, de forma ampla e heterogênea, danos materiais e imateriais, é incompatível com o art. 43 do Código Tributário Nacional e com o atual Código Civil, ambos diplomas posteriores à Lei n. 4.506/1964. Além disso, por se tratar de mera derrogação de uma norma infraconstitucional por outras, passando-se por induvidosa operação interpretativa, não há necessidade de ser aplicada a reserva de plenário imposta no art. 97 da Constituição Federal e no enunciado n. 10 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Sendo assim, a tese de S.Exa. foi a única que teve por premissa a revogação do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, pelo art. 43 do CTN. Essa tese foi acompanhada, sem ressalvas, apenas pelo Min. Humberto Martins, de modo que houve somente 2 (dois) votos no sentido da revogação do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64.

De observar que, muito embora conste da certidão de julgamento que votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques, os votos meu e do Min. Arnaldo Esteves Lima somente acompanharam o voto do Min. Cesar para afastar a tributação naquele caso específico porque ali reconhecemos haver regra isentiva em razão da perda do emprego (art. , V, da Lei n. 7.713/88), já que não aderimos a sua tese de que o art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 teria sido revogado. Ao contrário, entendemos pela sua vigência e pela caracterização dos juros de mora como lucros cessantes.

Tudo isso explica por que o resultado do julgamento aparece na certidão como sendo de 4 (quatro) votos a 3 (três) no sentido da não incidência do imposto de renda sobre juros de mora. O que a certidão não explica é que o resultado de 4 (quatro) votos a 3 (três) se refere somente a um caso específico (perda do emprego) e que a tese subjacente referente à continuidade da vigência do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, e do reconhecimento de uma regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora e a sua natureza de lucros cessantes restou vencedora por 5 (cinco) votos a 2 (dois).

Esse fato foi inclusive reconhecido em sede de aclaratórios no mesmo processo pelo próprio Min. Cesar Asfor Rocha em seu voto nos EDcl no REsp. n.º 1.227.133 - RS (Primeira Seção, julgado em 23.11.2011), in litteris:

A ementa do julgado, entretanto, deve ser revista, tendo em vista que os votos vencedores dos em. Ministros Mauro Campbell Marques e Arnaldo Esteves Lima adotaram fundamentos menos abrangentes, limitando-se a afastar a

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incidência do imposto de renda nas hipóteses semelhantes ao caso em debate, por força de lei específica de isenção (art. art. , inciso V, da Lei n. 7.713/1988).

Contudo, infelizmente, a nova ementa proposta pelo Min. Cesar Asfor Rocha não

conseguiu refletir com clareza a tese dos fundamentos menos abrangentes adotada no repetitivo,

conforme se segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

– Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação :

"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido."

Embargos de declaração acolhidos parcialmente (EDcl no REsp. n.º 1.227.133 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 23.11.2011).

Assim, muito embora não expressas na certidão de julgamento ou em sua ementa, das

razões de decidir do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS exsurgiram

duas teses vencedoras:

1ª) Por 5 (cinco) votos x 2 (dois) votos - a continuidade da vigência do art. 16, caput e

parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, com o reconhecimento de uma regra geral de incidência do

Imposto de Renda sobre juros de mora e a sua natureza de lucros cessantes (tese não transitada

em julgado); e

2ª) Por 4 (quatro) votos x 3 (três) votos - a não incidência do imposto de renda sobre

juros de mora no caso específico de perda do emprego (tese transitada em julgado na forma de

recurso representativo da controvérsia).

Justamente por constatar essa situação que gerou uma enorme confusão na aplicação

do precedente repetitivo pelos Tribunais em todo o país, já que não discriminavam uma tese da

outra, foi que levei à Seção o REsp. n. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro

Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) que recebeu a seguinte ementa, verbo ad verbum:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC.

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ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIO SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).

3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).

3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88.

3.2. O fator determinante para ocorrer a isenção do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.

4. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”.

5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do

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contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a isenção decorrente do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas.

6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:

Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre horas-extras (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;

Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;

Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);

Acessório: Juros de mora sobre o FGTS (lucros cessantes) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012).

Desse modo, nesse segundo julgamento esta Primeira Seção foi fiel a seu próprio precedente quando concluiu pela existência de uma regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (tese vencedora por 5 x 2), havendo exceções, sendo uma delas aquela apreciada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS referente à situação específica onde os juros de mora são pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, havendo perda do emprego (tese vencedora por 4 x 3). Às teses já reconhecidas anteriormente pela maioria na Seção apenas foi agregada aquela já consagrada na jurisprudência (defendida fortemente pelo saudoso Min. Teori Albino Zavascki) de que o acessório segue o principal, permitindo escapar os juros de mora à tributação do imposto de renda quando a verba principal a qual se referem não for, por qualquer motivo, tributada.

Em verdade, no julgamento do REsp. n. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) apenas foi mais bem traduzida a jurisprudência da Seção, em razão do conteúdo dos votos outrora proferidos, e esclarecidas as teses ali debatidas, de modo que o recurso repetitivo fosse mais bem aplicado, já que sua ementa - produzida em época onde ainda não era obrigatório o discrímen específico da matéria vinculante em sede de recurso representativo da controvérsia - era pouco elucidativa e a matéria estava pendente de apreciação em inúmeros recursos pelo país, dada sua relevância. Na ocasião, a

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Seção acompanhou o meu voto, reafirmando e esclarecendo sua jurisprudência, pela

maioria de 7 (sete) votos a 1 (um), restando vencido apenas o Min. Napoleão Nunes

Maia Filho, o que demonstra ter havido efetivo debate sobre os temas. Prestigiou-se

então o precedente .

Já em outra oportunidade posterior, o tema da incidência do Imposto de Renda sobre

juros de mora foi novamente apreciado. Dessa vez envolvendo situação onde percebidos por

pessoas jurídicas . O julgado foi o recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.138.695 -SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). Ali, mais

uma vez, concluiu-se no mesmo sentido de haver uma regra geral de incidência do

Imposto de Renda sobre tal verba, consoante o definido nos já citados precedentes, e

pela natureza dos juros de mora como sendo a de lucros cessantes . Foram mencionados

os artigos de lei e normas específicas para as pessoas jurídicas, tais como: art. 17, do Decreto-lei

n. 1.598/77 e art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, que determinam a inclusão de tais juros

moratórios (lucros cessantes) dentro do lucro operacional da empresa, assim como o art. 9º, § 2º,

do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99. Houve unanimidade de 8 (oito) votos, com

ressalva de entendimento apenas da Min. Eliana Calmon. Segue a ementa em sua literalidade:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. , da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de

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31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.

3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios , se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes , compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 -RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.

4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.

5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes : "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221).

6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp. n.º 1.138.695 - SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).

Rememoro também que em todos esses processos foram interpostos embargos de

declaração apreciados pela Seção e que, especificamente nos aclaratórios interpostos do REsp.

n. 1.089.720-RS (julgados em 27.02.2013) houve novo enfrentamento da matéria com as mesmas

conclusões à unanimidade de 9 (nove) votos.

Tudo isso evidencia que, por ao menos quatro vezes , a tese da revogação do art. 16,

caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 pelo CTN e pela CF/88 e da natureza dos juros de

mora como danos emergentes foi rechaçada por esta Primeira Seção. O que demonstra que as

teses foram debatidas de forma exauriente nesta Casa, além da clareza e fidelidade teórica com

que se produz o presente voto.

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De registro que este recurso representativo da controvérsia que ora julgamos somente se fez necessário porque o REsp. n. 1.089.720-RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) não foi julgado como tal. O que permitiu uma indesejada continuidade do fluxo de processos de demanda de massa a este STJ quando se trata do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, tendo sido resolvida apenas a questão referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ pelo recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).

Desta forma, da sequência histórica dos julgados pode-se extrair uma composição formada pela conjunção de todos os precedentes até aqui julgados permitindo a consolidação de cinco teses em vigor neste Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral) e com a observação de que a tese E ainda pode ser alterada pelo STF quando julgar o Tema n. 962 da Repercussão Geral constante do RE n. 1.063.187 - SC ( "Incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica -IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a taxa Selic - juros demora e correção monetária - recebida pelo contribuinte na repetição do indébito" ). São elas e seus respectivos precedentes da Seção:

A) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 -RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

B) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos do trabalho assalariado previstos no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, não escapam a esta regra geral, havendo que sofrer a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS e REsp. n. 1.089.720 - RS;

C) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos do trabalho assalariado previstos no art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, aqueles pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho -Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS e REsp. n. 1.089.720 - RS

D) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de

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mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS;

E) Os juros de mora percebidos por pessoas jurídicas de ordinário não escapam à regra geral, havendo que integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que compõem o Lucro Operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77 (art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99; art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99) - Precedente: REsp. n.º 1.138.695 - SC.

Estes esclarecimentos históricos e a separação dessas cinco teses entendo por essenciais para delimitar os reflexos do julgamento do RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral) na jurisprudência construída por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de se promover novas instabilidades jurisprudenciais a respeito dos precedentes aplicáveis, afetando a segurança jurídica desejável para os casos que envolvam a tributação dos juros de mora. Busca-se, assim, evitar uma indevida aplicação extensiva do precedente do STF para situações que nele não comportam e a aplicação do comando do art. 926, do CPC/2015 ("os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente").

Como será visto, em função de suas razões de decidir, o impacto do julgamento proferido pelo STF no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808 da Repercussão Geral) somente o será sentido e em graus diferentes, pelas teses B e C, quais sejam, as que dizem respeito aos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos rendimentos do trabalho assalariado previstos no art. 16, da Lei n. Lei n. 4.506/64.

2. Da posição do Supremo Tribunal Federal no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808 - RG).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no dia 15.03.2021, apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Pessoas físicas, portanto. Considerou também que tais juros de mora não integram o conceito de

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"proventos", previsto no art. , § 1º, da Lei n. 7.713/88 e no art. 43, II e § 1º, do CTN. Fixou-se

então a seguinte tese:

Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ”.

Em suas razões de decidir, considerou o Supremo Tribunal Federal que os juros de

mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de

emprego, cargo ou função têm a natureza de dano emergente porque o atraso no

pagamento da verba principal faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo

heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços

mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. O voto

condutor, assim como a Arguição de Inconstitucionalidade n. 5020732-11.2013.404.0000 oriunda

do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, partiu da caracterização da natureza alimentar da

verba principal (remuneração por exercício de emprego, cargo ou função) para dela extrair a

natureza específica dos juros de mora respectivos como recomposição de dano emergente.

Veja-se trechos correspondentes do voto do Ministro Dias Toffoli, relator do RE n. 855.091 - RS,

ipis litteris:

Em um segundo momento, o Tribunal a quo adicionou a sua fundamentação a orientação firmada na Arguição de Inconstitucionalidade n. 5020732-11.2013.404.0000.

Nesse precedente, o Órgão Especial da instância de origem consignou que a mora no pagamento de verbas alimentares impõe "ao credor a privação de bens essenciais [,] podendo até mesmo ocasionar seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos ”.

[...]

No julgamento daquela arguição de inconstitucionalidade, foi reconhecida a não recepção do art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64 pelo texto constitucional. E foi declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. , § 1º, da Lei n. 7.713/88 e do art. 43, inciso II e § 1º, do CTN (Lei n. 5.172/66), afastando-se a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios legais recebidos.

[...]

A meu sentir, os juros de mora legais, no contexto em tela, estão fora do campo de incidência do imposto de renda , pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas decréscimos não implicando aumento de patrimônio do credor. A hipótese, portanto, é de não incidência tributária e não de isenção ou exclusão de base de cálculo.

Cuidando-se a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função de obrigação de pagar em dinheiro, a meu modo de ver, o atraso em seu adimplemento gera danos emergentes para o credor, visto que, se houvesse o pagamento tempestivo, disso normalmente decorreriam acréscimos em seu patrimônio.

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Afinal, é com o dinheiro, como o auferido em razão do exercício de emprego, cargo ou função (verbas de natureza alimentar) , que a pessoa organiza suas finanças, suprindo suas próprias necessidades e as de sua família, especialmente com moradia, alimentação, educação, Saúde, higiene, transporte etc. E o atraso no adimplemento daquele tipo de obrigação (de pagar dinheiro) faz com que o credor busque outros meios para atender tais necessidades, como: uso do rotativo e/ou da linha de crédito do cartão de crédito, uso do cheque especial, obtenção de empréstimos, prolongamento do tempo de utilização de linha de crédito já contratada etc.

E razoável pensar que esses meios alternativos, notadamente os créditos de acesso facilitado, atraem, além da possibilidade de cobrança de tarifas, multas etc., juros (desfavoráveis ao trabalhador) que facilmente ultrapassam os percentuais geralmente utilizados na fixação dos juros de mora. Por exemplo, conforme a revista Exame, apoiada em dados da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões e Serviços), a taxa média de juros do rotativo do cartão de crédito na semana de 29 de maio a 2 de junho de 2017 ”chegou a 9,7% ao mês (203,2% ao ano); já segundo o Procon/SP, em maio de 2017, os juros médios do cheque especial foram de 13,48% ao mês, e os de empréstimo pessoal, de 6,37% ao mês.

Afora isso, é sensato imaginar a possibilidade de o trabalhador ter de ficar sujeito, em razão de não conseguir pagar à vista um bem, a compras a prazo, que, como se sabe, usualmente têm preços mais elevados.

Também é razoável conceber que ele, ainda, pode buscar meios heterodoxos para suportar a demora no pagamento de sua verba, como atrasar a satisfação das próprias despesas, circunstância que pode atrair multas, juros e outros passivos ou outras despesas bem como a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes etc.

Os juros de mora legais visam, em meu entendimento, recompor, de modo estimado, esses gastos a mais que o credor precisa suportar (p. ex. juros decorrentes da obtenção de créditos, juros relativos ao prolongamento do tempo de utilização de linhas de créditos, multas etc., que se traduzem em efetiva perda patrimonial) em razão do atraso no pagamento da verba de natureza alimentar a que tinha direito.

O quadro referido fica ainda mais patente quando se levam em conta publicações a respeito das finanças das famílias e dos consumidores. Pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC) revela que, em janeiro de 2017, mais de 55% das famílias"relataram ter dividas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro”. Ainda segundo a pesquisa, "o cartão de crédito foi apontado como um dos principais tipos de divida por 77,3% das famílias endividadas".

Em estudo, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) mostraram, por meio do Indicador de Reserva Financeira, que, em fevereiro de 2017, apenas 20% "dos consumidores guardou alguma quantia de dinheiro". Levando em conta apenas as classes C, D e E, a proporção atingiu 16%. Conforme a publicação, "em média, aqueles que conseguiram poupar guardaram R$ 414" naquele mês. Em outra pesquisa, aquelas entidades informaram que, no final de março do mesmo ano, cerca de 39% da população adulta estava inadimplente; 50,12% dos consumidores com idade entre 30 e 39 anos tinham "nome inscrito em alguma lista de devedores".

Por sua vez, a Folha de São Paulo, em matéria intitulada "Maioria dos brasileiros não têm reserva para emergência", publicada em janeiro de 2017,

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registrou, com base em informações do Banco Mundial, que 44% dos brasileiros "- mais de 70 milhões acima dos 15 anos - consideram impossível levantar cerca de R$ 2.500 numa necessidade extrema" e que apenas 16% dos que acham possível obter tal quantia "dizem poder recorrer às próprias economias; mais da metade pediria ajuda a amigos ou parentes". Levando em conta levantamento do Serasa referente a 2015, o jornal consignou que "73% dos brasileiros não conseguiriam cobrir seus custos por mais de 90 dias" .

Considerando estudo realizado por economistas do IPEA, que se apoiaram nas Pesquisas de Orçamentos Familiares do IBGE de 2002/2003 e de 2008/2009, consignou aquele periódico que "81% das famílias têm poupança financeira nula. Se a casa própria for considerada, são 61% os de poupança zero, e 47% não têm nem dinheiro, nem casa, nem carro como patrimônio" e que, "mesmo entre os 10% mais ricos da população, 46% das famílias tinham poupança financeira zero". Já tomando por base levantamento feito pelo Banco Central relativo ao ano de 2014 (relatório de inclusão financeira), a Folha de São Paulo ainda destacou que "dos 131,8 milhões de brasileiros com caderneta, 60% tinham menos de R$ 100. O saldo médio era R$ 1,66".

Repare-se que, para ser aceita a ideia de que os juros de mora legais revestem-se, de modo estrito , da natureza de lucros cessantes, seria necessário pressupor, por exemplo, que o credor (no presente caso, o trabalhador) normalmente aplicaria, durante todo o período em atraso, a integralidade da verba não recebida tempestivamente em algum instrumento que lhe gerasse renda equivalente aos juros de mora. Considerando o cenário já descrito, não me parece razoável fazer essa presunção.

[...]

De mais a mais, mesmo que se considere que os juros de mora legais incidentes no atraso no pagamento da remuneração devida no contexto em tela abrangeria não só danos emergentes, mas também lucros cessantes, não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda sem se ferir O conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal.

Isso porque, se fosse aceita a ideia de que tais juros de mora legais são tributáveis pelo imposto de renda, essa exação acabaria incidindo não apenas sobre lucros cessantes, mas também sobre danos emergentes, parcela que não se adequa à materialidade do tributo, por não resultar em acréscimo patrimonial.

Os trechos grifados apenas confirmam a ratio decidendi no sentido de que a causa em

questão versa apenas sobre pessoas físicas e que são os juros de mora percebidos por essas

pessoas físicas pelo atraso no pagamento de verbas alimentares que, excepcionalmente , não

possuem natureza de lucros cessantes, dado todo o contexto financeiro em que se

insere a família brasileira. Aliás, de registro que, no precedente, o Supremo Tribunal Federal

acabou por trazer para o conceito de indenização o tecnicamente chamado "dano remoto" (ou

dano indireto) - aquele dano decorrente dos compromissos feitos pelo credor em seu próprio

prejuízo durante a mora do devedor e que não estavam no contrato e não eram previsíveis pelo

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devedor - o que sempre foi rechaçado pela lei (ver art. 403, do CC/2002 e art. 1.060, do CC/1916), pela jurisprudência (v.g. REsp. n. 1.080.597 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, julgado em 06.10.2015) e pela doutrina [confira-se SANTOS, João Manuel de Carvalho, 1893-1956. "Código civil brasileiro interpretado: principalmente do ponto de vista pratico, por J. M. de Carvalho Santos". Direito das obrigações (arts. 1037-1078) vol. XIV. 11ª. ed. Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1986, pp. 255-260 e 268]. A constatação de que se invocou de forma casuística o "dano remoto" apenas corrobora a excepcionalidade do argumento utilizado pelo STF. Tem-se, portanto, uma sexta tese construída pelo STF para uma situação específica que pode ser extraída da ratio decidendi do julgado:

F) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes.

Esta sexta tese se extrai dos motivos invocados pelo STF, já transcritos acima, e também das considerações finais do Relator Ministro Dias Toffoli que registrou estar "[...] não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remuneraçöes previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções)".

O fato de se ter declarado por não recepcionada apenas parte do dispositivo legal, preservando a outra parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/64, que determina a incidência do imposto de renda sobre as demais verbas indenizatórias, também evidencia a excepcionalidade da tese que está vinculada à natureza da verba principal em questão, qual seja: remuneração advinda do exercício de cargo, emprego ou função - verba alimentar, portanto.

Dada esta sexta tese (F) é preciso verificar a sua compatibilidade lógica com as demais (A, B, C, D e E) a fim de se chegar à análise do objeto do presente recurso especial e à fixação da tese repetitiva correspondente.

3. Das compatibilidades e incompatibilidades das teses vigentes.

Diante das seis teses colocadas (A, B, C, D, E, e F), o que temos então é que a tese F

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advinda do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade de parte do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, juntamente com sua ratio decidendi que invoca a preservação das verbas alimentares das famílias brasileiras:

• É uma exceção à tese A, pois se na regra geral os juros de mora possuem

natureza de lucros cessantes, não a possuem para o específico caso ali julgado pelo STF em razão dos motivos referentes a preservação das verbas alimentares das famílias brasileiras;

• É incompatível com a tese B porque são diametralmente opostas, havendo que

prevalecer a tese F, do Supremo Tribunal Federal, no sentido da não incidência do imposto de renda;

• Engloba a tese C por ser mais ampla que ela, já que todas as verbas indenizatórias

pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho são verbas alimentares pagas a pessoas físicas, além do que a tese F fala em não incidência, o que está em hierarquia superior à mera isenção reconhecida na tese C, havendo que prevalecer a tese F, do Supremo Tribunal Federal;

• Convive de forma harmônica com a tese D, já que cada qual tem um espaço

desonerativo distinto, coexistindo a isenção ou não incidência decorrente da isenção ou não incidência da verba principal (regra de que o acessório segue o principal), com a não incidência decorrente do fato de serem os juros de mora pagos a pessoa física em razão do atraso no pagamento de verbas alimentares; e

• Convive de forma harmônica com a tese E, já que não interfere nos juros de mora

recebidos por pessoas jurídicas que, além de encontrarem a norma de incidência do imposto de renda em dispositivos legais não examinados pelo STF, não são e nem poderiam ser verbas alimentares.

Com relação à tese D registre-se a convivência harmônica com a tese F porque podem surgir situações onde a pessoa física recebe em atraso uma verba que não seja alimentar mas que esteja fora do campo de incidência do imposto de renda. Do mesmo modo, pode uma pessoa jurídica receber em atraso uma verba que esteja fora

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do campo de incidência do imposto de renda. Aos juros de mora decorrentes do atraso não socorre a tese F, mas sim a tese D, a de que o acessório (juros de mora) segue o principal (verba isenta ou fora do campo de incidência).

Sendo assim, proponho que seja reconhecida por esta Primeira Seção a vigência das seguintes teses compatíveis entre si e fruto do amadurecimento do tema pela jurisprudência tanto deste STJ quanto do STF:

1ª) Regra geral , os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes , o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

2ª) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes -Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3ª) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR -Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

4ª) Os juros de mora percebidos por pessoas jurídicas de ordinário não escapam à regra geral, havendo que integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que compõem o Lucro Operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77 (art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99; art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99) - Precedente: REsp. n.º 1.138.695 - SC.

De registro que, em que pese o reconhecimento pela Seção da vigência da 4ª) tese apresentada, esta, por sugestão do Min. Herman Benjamin e acatada por todo o colegiado, não deverá compor o conjunto das teses vinculantes deste repetitivo, tendo em vista que diz respeito a matéria estranha aos autos (imposto de renda de pessoas jurídicas) e que já goza de eficácia vinculante proveniente de outro repetitivo anteriormente julgado, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013).

4. Da análise do caso concreto.

No caso dos presentes autos, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n.

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4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Sem razão, portanto, a FAZENDA NACIONAL.

Com estas considerações, entendo que o recurso da FAZENDA NACIONAL merece parcial conhecimento e, no que conhecido, desprovido para afirmar-se a não incidência do tributo.

5. Teses julgadas e/ou subsistentes para efeito de repetitivo.

Do conjunto, segue-se as seguintes teses julgadas e/ou subsistentes para efeito de repetitivo, registrando que a 1ª tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC:

1ª) Regra geral , os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes , o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

2ª) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes -Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3ª) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR -Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS; e

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa parte, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial.

Porquanto tratar-se de recurso repetitivo, sujeito ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros desta Colenda Primeira Seção, bem como aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça, com fins de cumprimento do disposto nos

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arts. 927 e 979, do Código de Processo Civil de 2015.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2014/0181463-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.470.443 / PR

Números Origem: 199970000330101 50003514120124047008 PR-50003514120124047008

PAUTA: 24/09/2014 JULGADO: 24/09/2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF / Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na

fonte

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentou, oralmente, o Dr. VIRGÍLIO PORTO LINHARES TEIXEIRA, pela Fazenda Nacional.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dando-lhe parcial provimento, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Regina Helena. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) -PR042405 VOTO-VOGAL A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, contra acórdão prolatado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, por unanimidade, afastou a tributação dos juros moratórios pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, os quais, pela ínsita natureza indenizatória, não estariam sujeitos à incidência da exação, "em qualquer hipótese" (fl. 353e).

Iniciado o julgamento nesta Corte em 24.09.2014, o Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, apresentou voto no qual, reconhecendo como regra a tributabilidade dos juros de mora, deu parcial provimento ao recurso fazendário.

Na ocasião, solicitei vista antecipada, e, em 26.11.2014, apresentei voto-vista divergindo de Sua Excelência para negar provimento ao recurso especial, por entender ausente a materialidade da hipótese de incidência tributária, dada a natureza de danos emergentes que reveste os juros moratórios.

Diante da fundamentação exposta, o Senhor Relator pediu vista regimental.

Em 24.06.2015, contudo, a 1ª Seção, em Questão de Ordem, decidiu, por maioria, sobrestar o feito até que o Supremo Tribunal Federal julgasse o RE n. 855.091/RS RG, além de tornar sem efeito os votos então

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proferidos (fl. 1.265e).

Julgada a repercussão geral em 15.03.2021, o recurso

especial é ora reapresentado para julgamento.

Brevemente relatado, passo ao voto.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 808, firmou a

seguinte tese vinculante: "Não incide imposto de renda sobre os juros de

mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de

emprego, cargo ou função".

O acórdão está assim ementado:

Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de Renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência.

1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes.

2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda .

3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família.

4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função".

5. Recurso extraordinário não provido.

(STF, RE 855.091/RS RG, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 15/03/2021, DJe 07/04/2021 -destaquei)

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Já o voto condutor estampa a seguinte fundamentação:

Nos termos do art. 153, III, da Constituição compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR). A doutrina especializada e a jurisprudência da Corte, no que tange à interpretação do dispositivo, têm firme orientação de que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, aspecto ligado às ideias de renda e de proventos de qualquer natureza, bem como ao princípio da capacidade contributiva.

[...]

Em consonância com o texto constitucional, o art. 43 do Código Tributário Nacional fixa a materialidade do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). Necessário, portanto, verificar se os juros de mora legais constituem ou não acréscimo patrimonial.

No caso das obrigações de pagar em dinheiro, é opção tradicional do legislador civil brasileiro estipular que as perdas e danos, expressão que abrange simultaneamente danos emergentes e lucros cessantes, se consubstanciam, entre outras verbas, em juros de mora.

[...]

Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já há muito se afastou a tese segundo a qual as verbas indenizatórias, só por terem essa natureza, estão ipso facto fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Isso porque a palavra indenização é ampla o suficiente para abranger, dentre outros, os valores recebidos a título de danos emergentes – que não incrementam o patrimônio – e os valores recebidos a título de lucros cessantes, esses sim tributáveis pelo IR, pois substituiriam o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um ilícito. Sobre o tema, destaco o REsp nº 638.389/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 1º/8/15. A meu ver, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos a lucros cessantes, mas não os relativos a danos emergentes. Explico.

[...]

[...] Quarto: as quantias recebidas a título de lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, poderia ser tributado pelo imposto de renda . À luz dessas considerações, vejamos se os

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juros de mora devidos em razão do atraso no adimplemento de obrigação de pagar em dinheiro, assim compreendida a remuneração devida ao trabalhador decorrente do exercício de emprego, cargo ou função, são lucros cessantes, caso em que, em tese, poderiam se sujeitar ao imposto de renda , ou se são danos emergentes, hipótese na qual o tributo não pode incidir sobre eles.

[...]

De mais a mais, mesmo que se considere que os juros de mora legais incidentes no atraso no pagamento da remuneração devida no contexto em tela abrangeria não só danos emergentes, mas também lucros cessantes, não vislumbro a possibilidade de submetê-los à tributação pelo imposto de renda sem se ferir o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal . (destaquei)

O Ministro Mauro Campbell Marques, por sua vez, em judicioso

voto, propõe a fixação das seguintes teses repetitivas:

1ª) Regra geral , os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes , o que permite a incidência do Imposto de Renda -Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

2ª) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3ª) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS; e

4ª) Os juros de mora percebidos por pessoas jurídicas de ordinário não escapam à regra geral, havendo que integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que compõem o Lucro Operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77 (art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99; art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99) -Precedente: REsp. n.º 1.138.695 - SC. (destaques do original)

À vista de tais elementos, penso, com a devida vênia, não ser

possível extrair a regra geral tal como formulada pelo Relator.

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Isso porque, em meu sentir, a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme fundamentação reproduzida, admite a não tributação dos lucros cessantes pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, o que torna insuficiente a redação da premissa empregada na elaboração da primeira – e principal – tese.

Com efeito, a compreensão adotada no julgamento da repercussão geral expressa, claramente, o entendimento segundo o qual os juros moratórios são passíveis de tributação pelo IRPF, porém não apenas pelo fato de serem qualificados como lucros cessantes, mas pela casuística de revelarem, eventualmente, o indispensável acréscimo patrimonial, aspecto material da hipótese de incidência do tributo.

Noutro giro, decidiu o Supremo Tribunal Federal que a caracterização dos juros de mora como lucros cessantes torna-os insuscetíveis de tributação pela apontada exação, caso não acompanhados do signo do aumento do patrimônio.

Logo, penso que, estabelecer, aprioristicamente, a tributação dos juros de mora por consubstanciaram lucros cessantes não se mostra, ao que parece, totalmente harmonioso com o posicionamento assentado pela Corte Constitucional.

Ademais, se é certo que se erigiu, neste Superior Tribunal, o entendimento quanto à existência de diretriz pela incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora, não menos correto é afirmar que, nas mais variadas questões julgadas por esta Corte envolvendo essa espécie tributária, a construção jurisprudencial observou a exigência legal do incremento patrimonial como elemento obrigatório para legitimar a tributação com base no art. 43, II, do CTN.

Anote-se, por oportuno, o longevo entendimento da 1ª Seção segundo o qual "não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não; o fato gerador de incidência tributária sobre renda e proventos, conforme dispõe o art. 43 do CTN, é tudo que tipificar acréscimo ao patrimônio material do contribuinte" (EREsp n.

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979.765/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.08.2008, DJe 1º.09.2008 - destaquei).

Na mesma linha: 1ª S., REsp n. 1.116.460/SP, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.12.2009, DJe 1º.02.2010 (repetitivo); 1ª S., EREsp n. 438.309/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.04.2010, DJe 20.04.2010; 1ª S., EDcl nos EREsp n. 929.962/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.04.2011, DJe 29.04.2011.

Assim também se deu no julgamento, em 2013, do REsp n. 1.227.133/RS – submetido à sistemática repetitiva –, responsável por consolidar o entendimento, no âmbito da 1ª Seção, acerca da sujeição dos juros moratórios ao IRPF, cujos votos vencedores proferidos, embora proclamassem a natureza de lucros cessantes da verba, fizeram-no, justamente, porque reconheceram a presença do acréscimo patrimonial como aspecto configurador da hipótese de incidência.

Na oportunidade, pronunciou-se o Ministro Teori Albino Zavascki:

Ora, quanto aos juros moratórios, não há dúvida de que a sua natureza é indenizatória, assim qualificada tanto no regime do atual Código Civil (art. 404), como também no do Código de 1916 (art. 1.061). Mas é igualmente indubitável que o seu pagamento, por não se destinar à cobertura de qualquer espécie de dano emergente, acarreta necessariamente um real acréscimo ao patrimônio material do credor. Sendo assim, impõe-se a conclusão de que o pagamento de juros moratórios tipifica o fato imponível descrito no art. 43 do CTN. (destaquei)

Por seu turno, o Ministro Mauro Campbell Marques, ao apresentar voto-vogal, consignou: "Portanto, data vênia dos que pensam de modo contrário, a tributação dos juros de mora somente pode ser a título de acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza) , não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado art.433, doCTNN" (destaques do original).

Nesse contexto, a tese que, a meu ver, melhor reflete o posicionamento esposado pelo STF, bem como a essência do entendimento

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desta Corte sobre o tema, é aquela disposta no sentido de que incide IRPF sobre juros moratórios, desde que configurem acréscimo patrimonial.

Em termos finais, portanto, peço licença ao Senhor Ministro Relator para, respeitosamente, propor um aperfeiçoamento na redação da regra geral inserida na tese n. 01, a qual, caso acatado, passaria a contar com a seguinte ressalva, em negrito: "Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda , desde que configurem acréscimo patrimonial . Precedentes: REsp n. 1.227.133/RS, REsp n. 1.089.720/RS e REsp n. 1.138.695/SC".

Adotada a sugestão proposta, acompanho Sua Excelência relativamente às demais teses e à solução do caso concreto.

Todavia, desacolhida a proposição, peço-lhe vênia para, como corolário da fundamentação deduzida, divergir quanto à tese principal n. 01, acompanhando-o apenas nas conclusões das teses ns. 02, 03 e 04 (intributabilidade sem adoção da regra geral como premissa).

Por fim, nos termos ressalvados, acompanho o Senhor Relator quanto à solução do caso concreto.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2014/0181463-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.470.443 / PR

Números Origem: 199970000330101 50003514120124047008 PR-50003514120124047008

PAUTA: 26/11/2014 JULGADO: 26/11/2014

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF / Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na

fonte

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Regina Helena conhecendo parcialmente do recurso especial, mas lhe negando provimento, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator. Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Ausente, justificadamente, nesta assentada, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região).

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

VOTO

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Sr. Presidente, estou percebendo que, no processo que foi afetado, em regime de repercussão geral, no Supremo Tribunal Federal, existe a questão constitucional, porque, efetivamente, aqueles dispositivos da legislação infraconstitucional que poderiam ser aqui apreciados – dois deles, pelo menos –, foram declarados inconstitucionais, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, e mesmo a Lei 4.506/64 foi considerada por aquela Corte Regional, não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Assim, percebo que os dispositivos de natureza infraconstitucional que poderiam aqui ser apreciados, para a solução da controvérsia, já estão em vias de ser apreciados, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade.

Confesso que fico preocupada – como destacou a Ministra REGINA HELENA COSTA – com o reflexo da suspensão do julgamento de um processo dessa natureza, porque praticamente toda condenação envolve incidência de juros de mora.

Mas estou percebendo que os dispositivos legais que poderíamos aqui apreciar, em sede infraconstitucional, já estão submetidos ao Supremo Tribunal Federal, porque entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região serem eles inconstitucionais ou não recepcionados pela Constituição de 1988. Assim, a prudência recomenda a suspensão do julgamento do presente processo, em face de tais peculiaridades.

Peço vênia à divergência, para acompanhar o eminente Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

QUESTÃO DE ORDEM

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: Como de conhecimento geral, o presente processo é recurso representativo da controvérsia que versa sobre a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora .

Requerido o sobrestamento do feito pela FAZENDA NACIONAL, consoante petição de e-STJ fls. 1227/1232, para aguardo do julgamento do RE n. 855.091/RS pelo Supremo Tribunal Federal - STF.

Examino.

Com efeito, a tempo da elaboração de meu voto e dos julgados desta Corte que o fundamentaram, e, como bem lembrado pela Min. Regina Helena Costa, ainda estava em vigor o posicionamento do STF adotado no Tema n. 306 (RE n. 611.512/SC, julgado em 09.09.2010), de que o assunto não era de ordem constitucional, pois dependia exclusivamente da definição da natureza jurídica dos juros de mora. Ocorre que essa situação mudou. Recentemente foi noticiado que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu repercussão geral no RE n. 855.091/RS, onde o tema é discutido. Segue a íntegra da notícia veiculada no sítio oficial, in verbis:

Segunda-feira, 27 de abril de 2015.

Incidência de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se é constitucional a cobrança do Imposto de Renda sobre juros de mora incidentes sobre verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso. O tema, com repercussão geral reconhecida por unanimidade no Plenário Virtual da Corte, será debatido no Recurso Extraordinário (RE) 855091, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O RE foi interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos legais que classificavam como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pagas pelo atraso no pagamento de remuneração salarial, e admitiam a cobrança de imposto de renda sobre essas parcelas. O acórdão do TRF-4 assentou que o parágrafo único do artigo 16 da

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Lei 4.506/1964 (que classifica juros como sendo de natureza salarial) não foi recepcionado pela Constituição de 1988 e declarou a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do parágrafo 1º do artigo da Lei 7.713/1988 e do artigo 43, inciso II, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional.

Segundo o entendimento daquele tribunal, os juros legais moratórios são, por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito.

“A mora no pagamento de verba trabalhista, salarial e previdenciária, cuja natureza é notoriamente alimentar, impõe ao credor a privação de bens essenciais, podendo ocasionar até mesmo o seu endividamento a fim de cumprir os compromissos assumidos. A indenização, por meio dos juros moratórios, visa à compensação das perdas sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, não possuindo qualquer conotação de riqueza nova a autorizar sua tributação pelo imposto de renda”, destaca o acórdão impugnado.

A União recorreu do Supremo argumentando que o TRF-4, ao acolher arguição de inconstitucionalidade da legislação referente à matéria, decidiu em desacordo com a interpretação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo. Alega que o fato de uma verba ter natureza indenizatória, por si só, não significa que o seu recebimento não represente um acréscimo financeiro, e requer seja reafirmada a compatibilidade dos dispositivos declarados inconstitucionais com o artigo 153, inciso III, da Constituição Federal.

Caso

No caso dos autos, um médico contratado como celetista por um hospital em Porto Alegre (RS) firmou acordo na Justiça do Trabalho para o recebimento de parcelas salariais que haviam deixado de ser pagas. Entretanto, no pagamento, observou a incidência de IRPF sobre a totalidade das verbas e ingressou com nova ação, desta vez para questionar a cobrança do imposto sobre parcela que considera ser de natureza indenizatória.

Manifestação

Em sua manifestação, o ministro Dias Toffoli explicou que o Supremo declarou a inexistência de repercussão geral no Agravo de Instrumento (AI) 705941, que trata da matéria, por entender que a controvérsia tem natureza infraconstitucional. Contudo, destacou que o RE ora em análise foi interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade de dispositivo legal pelo TRF-4 , hipótese que, “por si só”, revela a repercussão geral da questão, pois “cabe ao Supremo analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”.

O relator afirmou que deve ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STF na Questão de Ordem no RE 614232, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada), no qual se entendeu que, apesar de anterior negativa de repercussão geral, a declaração de inconstitucionalidade de norma por Tribunal Regional Federal constitui circunstância nova suficiente para justificar o caráter constitucional de matéria e o reconhecimento da repercussão geral.O entendimento do ministro Dias Toffoli foi seguido por unanimidade em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

PR/CR,AD

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Com efeito, em que pese haver nesta Corte posicionamento consagrado no sentido de

que os recursos especiais não são necessariamente sobrestados em razão de repercussão geral

reconhecida pelo STF, entendo que o caso concreto merece ser tratado como exceção. Isto

porque, além de ser processo julgado em repercussão geral em tema bastante polêmico, com

indiscutíveis reflexos ultra partes (a abranger os interesses de trabalhadores da iniciativa

privada, aposentados, servidores públicos, ministério público e inclusive membros da magistratura

- o que se aproxima da competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da CF/88), a

tese da não tributação dos juros de mora pelo Imposto de Renda passa necessariamente pela não

recepção do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 pelo art. 43, da Lei n. 5.172/66

(Código Tributário Nacional) e, a meu sentir, pelo art. 153, III, da Constituição Federal de 1988.

Ouso dizer que a mesma percepção teve a Min. Regina Helena Costa ao bem colocar em seu

voto vista que, verbo ad verbum:

No que interessa ao caso em tela, impõe-se analisar se o art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 - dispositivo no qual repousa, no entender do Senhor Ministro Relator, a legitimidade da exigência do Imposto de Renda sobre juros moratórios como regra geral - guarda compatibilidade vertical com a Constituição de 1988, bem como com o Código Tributário Nacional, que estatui normas gerais em matéria de legislação tributária e, igualmente, lhe sobreveio.

[...]

E, efetuado tal contraste, penso somente seja possível extrair-se a validade do preceito legal apontado conferindo-se-lhe interpretação conforme às normas que lhe são hierarquicamente superiores - a Constituição da Republica e o Código Tributário Nacional.

[...]

Mais adiante, no voto da mesma Ministra Regina Helena, ao concluir em divergência ao

voto que proferi, in verbis:

À vista do raciocínio ora desenvolvido, tenho que a exigência de Imposto de Renda sobre juros moratórios apresenta-se indevida, porquanto não compatível com os ditames constitucionais e do Código Tributário Nacional, que apontam sua natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.

[...]

2. Os juros de mora não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda, diante da materialidade deste, insculpida na Constituição (art. 153, III) e explicitada noCódigo Tributário Nacionall (art. 43), pois : a) não traduzem renda, porquanto não resultam do capital, do trabalho, nem da combinação de ambos; e b) também não constituem proventos de qualquer natureza, os quais correspondem às remunerações advindas da inatividade (aposentadoria e pensão);

3. Em conseqüência, os juros moratórios refogem ao alcance do Imposto sobre a Renda, configurando hipótese de não incidência, independentemente da

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natureza, tributável ou não, do crédito principal. O art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, bem como dispositivos legais afins, não têm o condão de sujeitar os juros moratórios ao Imposto sobre a Renda, uma vez não autorizada sua incidência pela Constituição da Republica (art. 153, III) e peloCódigo Tributário Nacionall (art. 43). Igualmente, irrelevantes as equivocadamente denominadas "isenções" de juros moratórios contempladas em lei, porquanto trata-se de autênticas hipóteses de não incidência tributária; e

[...]

Desse modo, diante da nova situação fática onde reconhecida a repercussão geral do

tema pelo STF, prudente o sobrestamento a fim de dar segurança jurídica aos jurisdicionados,

pois até que seja dada a última palavra pelo STF, restam suspensos, na origem, por força do

repetitivo, todos os recursos e processos que tratem sobre o tema, inclusive as execuções fiscais

onde se discute a incidência do tributo na espécie.

Ante o exposto, ENTENDO PELO SOBRESTAMENTO do presente feito.

É como voto.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2014/0181463-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.470.443 / PR

Números Origem: 199970000330101 50003514120124047008 PR-50003514120124047008

PAUTA: 13/05/2015 JULGADO: 24/06/2015

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO

Secretária

Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S)

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF / Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na

fonte

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Prosseguindo no julgamento, a Seção, em questão de ordem, proposta pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, decidiu sobrestar o julgamento do recurso, tornando sem efeito os votos anteriormente proferidos."

Participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2014/0181463-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.470.443 / PR

Números Origem: 199970000330101 50003514120124047008 PR-50003514120124047008

PAUTA: 09/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. FLAVIO GIRON

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) - PR042405

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na

fonte

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo parcialmente do recurso, e nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (com ressalvas quanto à tese) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

A : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

DVOGADO

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S)

VOTO-VISTA

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA:

Cuida-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra acórdão que adotou a orientação segundo a qual os juros moratórios, decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso, constituem indenização por perdas sofridas pelo credor em razão do pagamento tardio e, em consequência, não estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda.

O Senhor Relator, Ministro Mauro Campbell Marques, afetou o recurso ao regime dos recursos repetitivos e, em seu voto, conheceu-o parcialmente, por deficiência de fundamentação quanto à violação ao art. 535 do Código de Processo Civil e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento, extraindo a seguinte regra geral : “incide Imposto de Renda sobre juros de mora, inclusive os decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.”

Solicitei vista dos autos para analisá-los com detença e inteirar-me da jurisprudência produzida por esta Corte a respeito do tema.

I – Moldura normativa do Imposto sobre a Renda

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competência para instituir imposto sobre “renda e proventos de qualquer natureza” (art. 153, III).

Diante de tal previsão, renda e proventos de qualquer natureza constituem conceitos de estatura constitucional, balizados pelo princípio da capacidade contributiva e pelos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, todos desdobramentos da isonomia (arts. 145, § 1º, e 153, § 2º, I a III, da Constituição), a serem observados pelos legisladores complementar e ordinário.

Anote-se que a delimitação desses conceitos pela Lei Maior restringe sensivelmente a liberdade do legislador infraconstitucional para estabelecer as respectivas hipóteses de incidência.

Assim é que, em primeiro lugar, renda traduz acréscimo patrimonial, riqueza nova, que vem se incorporar a patrimônio preexistente, num determinado período de tempo. Representa sempre um plus, não apenas algo que venha substituir uma perda no patrimônio do contribuinte.

Proventos , por seu turno, correspondem aos rendimentos recebidos em função da inatividade (aposentadoria ou pensão) e, portanto, referem-se apenas a pessoas físicas.¹

A Constituição, a par de atribuir competência legislativa sobre direito tributário a todas as pessoas políticas (art. 24, I, CR), prescreve competir apenas à União, mediante lei complementar, “estabelecer normas em matéria de legislação tributária” (art. 146, III, CR).

O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25.10.66) ostenta o status da apontada lei complementar, estampando tais normas gerais, vinculantes de todas as pessoas políticas.

_____________________

¹ Cf. Geraldo Ataliba, “Periodicidade do Imposto de Renda II”, in Revista de Direito Tributário, n. 63, 1994, pp. 57-58 e Roberto Quiroga Mosquera, Renda e Proventos de Qualquer Natureza – o Imposto e o Conceito Constitucional, São Paulo, Dialética, 1996, pp. 68-69, dentre outros.

Ao cuidar do Imposto sobre a Renda, o Código Tributário Nacional explicita o aspecto material de suas hipóteses de incidência, definindo os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e

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proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica:

I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos;

II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

(...).

A disciplina legal encontra-se em harmonia com a dicção

constitucional, restando claro que tanto a renda quanto os proventos de

qualquer natureza correspondem a acréscimos patrimoniais, gerados pelo

capital, pelo trabalho, pela combinação de ambos ou, ainda, traduzidos na

remuneração percebida pela pessoa física na inatividade.

Em relação ao plano das leis ordinárias, o Imposto sobre a

Renda conta com vasta disciplina, espraiada em múltiplos textos normativos.

No que interessa ao caso em tela, impõe-se analisar se o art.

16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64 – dispositivo no qual repousa, no

entender do Senhor Ministro Relator, a legitimidade da exigência do

Imposto de Renda sobre juros moratórios como regra geral – guarda

compatibilidade vertical com a Constituição de 1988, bem como com o

Código Tributário Nacional, que estatui normas gerais em matéria de

legislação tributária e, igualmente, lhe sobreveio.

Preceitua o art. 16 da Lei n. 4.506/64:

Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da lei número 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como:

(...)

Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (destaques meus).

A qualificação dos juros de mora e de quaisquer outras

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indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas nesse artigo, como rendimentos de trabalho assalariado, e por ele inseridas no conceito de renda, há, então, de ser contrastada com as normas constitucionais e legais.

E, efetuado tal contraste, penso somente seja possível extrair-se a validade do preceito legal apontado conferindo-se-lhe interpretação conforme às normas que lhe são hierarquicamente superiores – a Constituição da Republica e o Código Tributário Nacional.

Nessa linha, somente será viável concluir que os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento de remunerações previstas no art. 16 da Lei n. 4.506/64 integram o conceito de renda se eles consubstanciarem : 1) acréscimos patrimoniais , qualificação exigida pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional; e 2) que tais acréscimos sejam decorrentes do trabalho assalariado , porquanto o art. 16 da Lei n. 4.506/64 cuida tão somente de rendimentos de trabalho assalariado, não abrangendo outras formas de remuneração, nem tampouco os acréscimos patrimoniais derivados do capital ou proventos de qualquer natureza (art. 43, I e II, CTN).

A mesma verificação de compatibilidade vertical com as normas constitucionais e do Código Tributário Nacional há de efetuar-se em relação aos demais dispositivos legais apontados pelo Senhor Relator, referentes à sujeição de “juros e indenizações por lucros cessantes” ao Imposto sobre a Renda (art. Decreto-lei n. 1.302/73 e alterações; art. Lei n. 7.713/88; art. 27 Lei n. 8.218/91; art. 46 Lei n. 8.541/92; e art. 60 Lei n. 8.981/95).

Em sendo assim, à vista do tema sob apreciação, impende analisar-se a natureza jurídica dos juros de mora.

II – Natureza jurídica dos juros de mora

O Código Civil, ao disciplinar as perdas e danos, preceitua:

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ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

Art. 404. As perdas e danos , nas obrigações de pagamento em dinheiro , serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, abrangendo juros , custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

(...)

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes (destaques meus).

Os juros de mora constituem, assim, conceito pertencente ao

Direito Privado, extraindo-se, da dicção legal, sem dificuldade, que ostentam

natureza indenizatória, porquanto devidos no contexto das perdas e danos

nas obrigações de pagamento em dinheiro.

Em outras palavras, ocorrendo o pagamento de determinada

prestação em dinheiro com atraso, incidem os juros moratórios para

recompor o prejuízo causado ao credor com a demora do devedor em

satisfazer a obrigação.

Quanto a esse aspecto, não há divergência, quer no plano

doutrinário, quer no plano jurisprudencial.

As perdas e danos, consoante preceitua o art. 402 do Código

Civil, envolvem tanto os danos emergentes, quanto os lucros cessantes.

Os danos emergentes correspondem à perda patrimonial

efetiva experimentada pelo credor diante do pagamento extemporâneo,

enquanto os lucros cessantes traduzem aquilo que ele razoavelmente

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deixou de auferir.

Cabe perquirir, dessarte, à qual modalidade de indenização pertencem os juros moratórios – se traduzem reparação a danos emergentes ou se consubstanciam os lucros cessantes.

Quando inadimplida a obrigação de pagamento em dinheiro dentro do prazo estabelecido, devidos são os juros moratórios, havendo, assim, presunção absoluta do dano causado com o pagamento a destempo . De fato, os juros de mora visam recompor a perda patrimonial sofrida pelo credor, independentemente de pedido formulado nesse sentido. É o que emerge da norma contida no art. 407 do Código Civil : “Ainda que não se alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros de mora (...)”.

Os lucros cessantes, por sua vez, não são presumidos, como os danos emergentes. Diversamente, dependem de prova de quanto o credor “razoavelmente deixou de lucrar” para que sejam devidos, nos termos do art. 402 do Código Civil.

Portanto, diante desse quadro normativo, extrai-se que os juros moratórios traduzem indenização por danos emergentes, porquanto visam recompor a perda patrimonial efetiva causada com o pagamento tardio, independendo, desse modo, de requerimento e prova para que sejam devidos.

III – Da consequente intributabilidade dos juros moratórios

O Direito Tributário constitui um direito de sobreposição, mantendo estreita conexão com disciplinas integrantes de Direito Privado.

Assim, utilizam-se princípios de direito privado para a interpretação de suas normas, bem como conceitos desse domínio para a configuração das materialidades tributárias, o que se reflete na importância do regramento contido no art. 109 e, especialmente, no art. 110 do Código Tributário Nacional, assim expresso:

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utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Tal dispositivo encerra norma de grande importância,

consoante a qual os institutos, conceitos e formas de direito privado que

tenham sido utilizados, por lei hierarquicamente superior, para a definição da

competência tributária, não podem ser modificados pela lei tributária.

A relevância do disposto no art. 110 do Código Tributário

Nacional justifica-se porque o emprego, pela lei tributária, de conceitos de

outros ramos jurídicos, repercute na definição da competência tributária.

Aliomar Baleeiro destaca a relevância desse dispositivo :

Combinado com o art. 109, o art. 110 faz prevalecer o império do direito privado – civil ou comercial – quanto à definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas daquele direito, sem prejuízo de o direito tributário modificar-lhes os efeitos fiscais (...).

Para maior clareza da regra interpretativa, o Código Tributário Nacional declara que a inalterabilidade das definições, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado é estabelecida para resguardá los no que interessa à competência tributária. O texto acotovela o pleonasmo para dizer que as definições e limites dessa competência, quando estatuídos à luz do direito privado, serão os deste, nem mais, nem menos.²

______________________

² Direito Tributário Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 12ª ed., revista, atualizada e ampliada, 2013, p. 1063.

A Lei Maior, que emprega com frequência conceitos de direito

privado na previsão das regras-matrizes de incidência – bens móveis,

imóveis, mercadoria, propriedade, patrimônio, renda, serviço, salário,

empresa etc. –, ao fazê-lo, já define – e, portanto, limita – o campo de

atuação da lei tributária. Tais conceitos, consequentemente, são

utilizados com a significação que lhes é própria no direito privado.

A propósito, há poucas semanas, o Supremo Tribunal Federal,

ao examinar a tese de incidência do ICMS na entrada de mercadoria

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importada do exterior, decorrente de operação de arrendamento mercantil internacional, destacou que “os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, a, da CF/88” (Tribunal Pleno, RE 540.829/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ o acórdão Luiz Fux, j. 11.09.2014).

Extrai-se, desse contexto, o princípio segundo o qual a definição da competência tributária não pode ser modificada pela lei por meio da qual ela é exercida, uma vez que prefixada constitucionalmente.

Em consequência, diante da disciplina essencialmente constitucional da tributação no Brasil, a lei infraconstitucional, ao empregar conceitos, encontra-se bastante limitada no manejo destes.

O regramento exposto, em meu sentir, aplica-se integralmente à análise do tema da sujeição dos juros moratórios ao Imposto sobre a Renda.

Como visto, o art. 404 do Código Civil atribui aos juros moratórios natureza de indenização por danos emergentes. A Constituição da Republica, por sua vez, alude expressamente aos juros moratórios no § 12 do art. 100

_________________________

³ Na redação dada pela Emenda Constitucional n. 62, de 2009 : “A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios (destaques meus).

Desse modo, constituindo os juros moratórios conceito de direito privado expressamente utilizado pela Constituição da Republica, a lei tributária não pode alterar sua definição, constante do art. 404 do Código Civil, sob pena de ofensa ao disposto no art. 110 do Código Tributário Nacional. Os juros moratórios são apreendidos pelo Direito Tributário com a mesma significação que apresentam em seu domínio de origem.

Posto isso, visando os juros moratórios reparar as perdas efetivamente sofridas pelo credor em virtude da mora do devedor, como o proclama a lei civil, não configuram, portanto, riqueza nova, acréscimo

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patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda. Traduzem, tão somente, recomposição do dano causado em razão do cumprimento da prestação a destempo pelo sujeito passivo da obrigação, correspondendo, assim, a uma pré-fixação do valor desse dano (art. 404 do CC).

Com efeito, os juros de mora não se ajustam aos conceitos constitucionais de renda e proventos de qualquer natureza, nem às materialidades do respectivo imposto, descritas no art. 43, I e II, do Código Tributário Nacional, porquanto, à evidência, não configuram produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, nem tampouco podem qualificar-se como remuneração percebida pela pessoa física na inatividade – os proventos de qualquer natureza .

Acresça-se que, diante de seu inegável caráter indenizatório, correspondente ao ressarcimento da perda patrimonial efetiva experimentada pelo credor, os juros moratórios são inalcançáveis pelo Imposto sobre a Renda, mesmo quando o crédito principal consubstanciar acréscimo patrimonial e, assim, sujeito à tributação.

Por outro lado, a intributabilidade dos juros moratórios, ressalte-se, independe da existência de qualquer regra de isenção , pois sua natureza de indenização por danos emergentes escapa ao alcance da regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Renda, constitucionalmente contemplada, bem como da especificação de suas materialidades, desenhada no art. 43 do Código Tributário Nacional. Trata-se, assim, de autêntica hipótese de não incidência .

Irrelevante, portanto, para o deslinde da questão, o teor do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64, e dos demais dispositivos legais apontados no voto do Senhor Relator, uma vez que, em relação ao aspecto em exame e efetuada interpretação dessas normas conforme à Constituição da Republica (art. 153, III) e ao Código Tributário Nacional (arts. 43 e 110), não se pode extrair a conclusão de que incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios (Art. 404 CC).

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IV – A análise do tema no Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal ao analisar, em 2010, o tema 306, intitulado “Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência do Imposto de Renda” (RE 611.512/SC), não reconheceu a presença de repercussão geral, rejeitando, ao menos por ora, a apreciação desse assunto.

No entanto, em sede administrativa, o Supremo Tribunal Federal teve a oportunidade de fazê-lo, mediante decisão na qual afastou a tributação dos juros de mora sobre as diferenças de URV (11,98%), pagas em atraso aos seus servidores. De fato, a Corte decidiu pela não tributação dos juros moratórios, ainda que o valor principal fosse tributável, adotando o fundamento de que os juros de mora têm natureza distinta do valor principal, uma vez que visam recompor as perdas e danos do credor , não configurando acréscimo patrimonial (Processo n. 323.526, Rel. Min. Carmen Lúcia, 21.02.2008).

Outrossim, pelos mesmos fundamentos que justificaram a apontada decisão administrativa, este Superior Tribunal de Justiça, bem como o Conselho da Justiça Federal, acolheram o entendimento segundo o qual não incide o Imposto de Renda sobre os valores pagos a título de juros de mora em razão das diferenças salariais de URV, estas sim, tributáveis. (Processos ns. 2003.16.0547 e 2008.16.0185, do Conselho da Justiça Federal, 07.03.2008).

Passo então à análise da jurisprudência desta Corte sobre o tema.

V – Os precedentes desta Corte

O tema da incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios foi objeto de apreciação por esta Seção em três oportunidades recentes.

A primeira delas, em 28 de setembro de 2011 , no REsp 1.227.133/RS , afetado ao regime dos recursos repetitivos , no qual se discutiu a incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios

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15/10/2021

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referentes a verbas trabalhistas pagas em decorrência da perda do

emprego.

Após amplo debate, concluiu-se pela natureza indenizatória

dos juros moratórios, na modalidade “danos emergentes” e,

consequentemente, pela não incidência do Imposto sobre a Renda , em

acórdão que restou assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla. Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido.

Destaco, para melhor elucidação, trechos do voto vencedor, da

Relatoria do Ministro Asfor Rocha, que estampam essa orientação:

Quanto à incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios, data venia, ouso divergir do em. Ministro relator, porque entendo que a importância deles decorrente não representa necessariamente renda e, muito menos, renda tributável. O caso, assim, é de não incidência tributária, sendo irrelevante a natureza da importância principal.

Com efeito, começo por aderir à orientação, invocada inclusive pelo em. Ministro Teori Albino Zavascki, de que "não é o nomen juris, mas a natureza jurídica da verba que definirá a incidência tributária ou não" (EREsp n. 979.765/SE, publicado em 1º.9.2008, Primeira Seção, da relatoria do em. Ministro Mauro Campbell Marques).

Dissertando sobre os juros moratórios previstos no art. 1.061 do Código Civil de 1916, J. M. Carvalho Santos, in Código Civil Brasileiro Interpretado (Livraria Freitas Bastos S.A., 6ª edição, Direito das Obrigações, Volume XIV), afirma serem eles devidos "mesmo que o credor não prove o prejuízo sofrido, já porque o legislador considera necessariamente danosa a privação duma soma de dinheiro, já porque se presume que o dinheiro está frutificando ou rendendo juros em poder do devedor" (páginas 269-271).

Também Orlando Gomes, in Obrigações (Forense, 6ª edição – 1981), leciona que, "nas dívidas pecuniárias, as

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perdas e danos consistem nos juros moratórios.

É intuitiva a razão dessa especificidade. A privação do capital em conseqüência do retardamento na sua entrega ocasiona prejuízo que se apura facilmente pela estimativa de quanto renderia, em média, se já estivesse em poder do credor" (página 205). Mais adiante, acrescenta que, "se bem que os juros de mora constituam a indenização específica, devida em conseqüência de retardamento culposo no cumprimento da obrigação, não é necessário, para exigi-los, que o credor alegue prejuízo. O devedor é obrigado a pagá-los independentemente de qualquer postulação, porque a lei os presume" (fl. 206).

As justificativas adotadas pelos doutrinadores referidos para a percepção de juros moratórios, como se pode verificar, estão vinculadas ao valor que a importância principal objeto da inadimplência poderia render durante o período em que o credor permaneceu privado do que lhe seria devido.

Hoje, entretanto, as indenizações por perdas e danos inerentes aos juros de mora devem ser entendidas em sentido mais amplo. A evolução jurisprudencial, legislativa e doutrinária pertinente à proteção dos direitos, sobretudo personalíssimos, impõe que tais indenizações, para serem completas, abarquem os bens materiais e imateriais. Com isso, deve-se considerar que o conteúdo indenizatório dos juros moratórios previstos no Código Civil em vigor abarca não só a reparação do período de tempo em que o credor, com profunda insatisfação, permaneceu privado da posse do bem que lhe seria devido por direito, mas também os possíveis e eventuais danos morais, ainda que remotos, os quais não precisam sequer ser alegados (art. 407 do CC em vigor), tampouco comprovados.

(...)

Enfim, abrangendo os juros moratórios, em tese, de forma abstrata e heterogênea, eventuais danos materiais, ou apenas imateriais, que não precisam ser discriminados ou provados, não se pode conceber que aqueles representem simples renda ou acréscimo patrimonial, não se enquadrando na norma do art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25/10/1966) (...) (e-STJ fls. 590/592, destaques meus).

Opostos Embargos de Declaração, foram parcialmente

acolhidos para alterar-se a ementa do acórdão, sem modificação do

resultado, visando apenas melhor espelhar o objeto específico do recurso

especial, em julgamento datado de 23 de novembro de 2011 , conforme a

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ementa que segue:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

– Havendo erro material na ementa do acórdão embargado, deve-se acolher os declaratórios nessa parte, para que aquela melhor reflita o entendimento prevalente, bem como o objeto específico do recurso especial, passando a ter a seguinte redação:

"RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

– Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido."

Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

Importante assinalar que o acórdão proferido no julgamento do

REsp 1.227.133/RS, sob o aspecto analisado, reafirmou a orientação

segundo a qual os juros moratórios correspondem a indenização por danos

emergentes, orientação essa que, à época, era a aplicada por ambas as

Turmas desta 1ª Seção (e.g. 1ª Turma, REsp 675.639/SE, Rel. Min. Luiz

Fux, j. 06.12.2005, e 2ª Turma, REsp 1.075.700 / RS, Rel. Min. Eliana

Calmon, j. 05.11.2008).

Vale igualmente registrar que, no âmbito da 2ª Seção desta

Corte, dedicada ao Direito Privado, embora o tema da modalidade

indenizatória a que correspondem os juros moratórios, pelo que apurei, não

conte com precedente específico, a questão emergiu, em caráter

secundário, em algumas oportunidades, tendo sido aplicado igual

entendimento pelas 3ª e 4ª Turmas, conforme exemplifica o acórdão cuja

ementa transcrevo:

CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES.

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Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (art. 955/CCiv), os juros moratórios são devidos a partir de então. Contudo, na hipótese de obrigação ilíquida, os juros moratórios são devidos somente a partir da citação, como estabelecido pelo § 2º do art. 1.536 do Código Civil.

A correção monetária não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita. Outra motivação não tem e em nada mais importa senão em uma mera manutenção do valor aquisitivo da moeda, que se impõe por razões econômicas, morais e jurídicas, em nada se relacionando com pena decorrente da mora. Assim, no caso, a correção incide a partir do dia em que o pagamento deveria ter sido efetuado e que não foi.

Os juros de mora se destinam a reparar os danos emergentes, ou positivos, e a pena convencional é a prévia estipulação para reparar os lucros cessantes, que são os danos negativos, vale dizer, o lucro que a inadimplência não deixou que se auferisse, resultando na perda de um ganho esperável.

Não estabelecida previamente a pena convencional, pode o juiz, a título de dano negativo, estipular um valor do que o credor razoavelmente deixou de lucrar.

Recursos parcialmente conhecidos e, nessa parte, parcialmente providos (4ª Turma, REsp 244.296/RJ, Rel. Min. Asfor Rocha, j. 27.06.2000, destaque meu).

Em 10 de outubro de 2012 , esta Seção enfrentou novamente

o tema, por ocasião do julgamento do REsp 1.089.720/RS , relatado pelo

Ministro Mauro Campbell Marques , não afetado ao regime de recursos

repetitivos , em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. PRESERVAÇÃO DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA PAGOS NO CONTEXTO DE PERDA DO EMPREGO. ADOÇÃO DE FORMA CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBA ISENTA OU FORA

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DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR.

1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. Regra geral : incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).

3. Primeira exceção : são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. Isto é, quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. A isenção é circunstancial para proteger o trabalhador em uma situação sócio-econômica desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. , V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver a ação trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam indenizatórias, sejam remuneratórias (matéria já pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 -RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).

3.1. Nem todas as reclamatórias trabalhistas discutem verbas de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, ali podem ser discutidas outras verbas ou haver o contexto de continuidade do vínculo empregatício. A discussão exclusiva de verbas dissociadas do fim do vínculo empregatício exclui a incidência do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88.

3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. , inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perda do emprego e a fixação das verbas respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórias quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.

4. Segunda exceção : são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho

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(circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale”.

5. Em que pese haver nos autos verbas reconhecidas em reclamatória trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego). Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a isenção decorrente do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS e respectiva correção monetária FADT que, consoante o art. 28 e parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas.

6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de trabalho:

Principal: Horas-extras (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

Acessório: Juros de mora sobre horas-extras ( lucros cessantes não isentos ) = Incide imposto de renda;

Principal: Décimo-terceiro salário (verba remuneratória não isenta) = Incide imposto de renda;

Acessório: Juros de mora sobre décimo-terceiro salário ( lucros cessantes não isentos ) = Incide imposto de renda;

Principal: FGTS (verba remuneratória isenta) = Isento do imposto de renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90);

Acessório: Juros de mora sobre o FGTS ( lucros cessantes ) = Isento do imposto de renda (acessório segue o principal).

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido (destaques meus).

Nesse julgamento, a 1ª Seção afirmou a regra geral de que

“incide o Imposto de Renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e

parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, inclusive quando reconhecidos em

reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida

pelo mesmo dispositivo legal”. Posto isso, fixou duas exceções , quais

sejam : a) isenção dos juros de mora pagos no contexto de despedida ou

rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e b)

isenção dos juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do

campo de incidência do Imposto de Renda, mesmo quando pagos fora do

contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em

que não há perda do emprego), uma vez que “o acessório segue o principal”.

Destaco trechos do acórdão quanto a esse aspecto:

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Decerto, se a natureza dos juros de mora é indenizatória, como já reconhecido pelo art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, por óbvio os juros de mora não são produto do capital ou do trabalho . Os juros de mora são produto da própria mora , do ato ilícito contratual ou extracontratual praticado por outrem. É a qualidade de toda a verba indenizatória.

Não se trata aí de emprego de capital, mas de ressarcimento, indenização. Coisa completamente distinta de investir o capital em algo com a perspectiva de retorno. Diferem assim dos juros remuneratórios, que são, estes sim, o produto do capital investido. Portanto, data vênia dos que pensam de modo contrário, a tributação dos juros de mora somente pode ser a título de acréscimos patrimoniais (proventos de qualquer natureza) , não se amoldando à hipótese prevista no inciso I, mas sim no inciso II do citado art.433, doCTNN (e-STJ fls. 187-188 daqueles autos, destaques do original).

O Senhor Ministro Relator, partindo da premissa segundo a

qual os juros moratórios constituem acréscimos patrimoniais qualificados

como proventos de qualquer natureza, prossegue concluindo revestirem a

natureza de lucros cessantes, com fundamento, especialmente, no disposto

art. 7º, caput e § 2º, alínea a, da Lei n. 7.713/88, que prescreve, em síntese,

que ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda na fonte “os juros e

indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentença judicial” (fls.

188-190e, daqueles autos).

Aduz, adiante, que os juros moratórios correspondem a “um

ressarcimento dos lucros que poderiam ter sido auferidos pelo titular do

capital se o tivesse podido empregar, sendo, portanto, uma espécie de

indenização por lucros cessantes, conforme o determina a legislação suso

examinada” (fl. 194e daqueles autos, destaques do original).

Com fundamento no fato de que, nesse recurso especial, no

que tange à natureza dos juros moratórios, a 1ª Seção decidira em sentido

oposto àquele estampado no REsp 1.227.133/RS - este submetido ao

regime dos recursos repetitivos - bem como diante do entendimento

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esposado pelo Supremo Tribunal Federal em sede administrativa, mencionado no item IV deste voto, foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, nos quais sustentou a existência de vícios diversos e requereu, inclusive, a apreciação do tema pela Corte Especial.

Destaque-se que somente no exame desses embargos declaratórios a questão da natureza da indenização a que correspondem os juros de mora foi, então, enfrentada, para rejeitar a tese de que estes constituem indenização por danos emergentes, bem como para esclarecer não ter havido contradição entre o acórdão proferido e o REsp 1.227.133/RS (fls. 222-232e daqueles autos).

Opostos Embargos de Divergência, foram indeferidos liminarmente (fls. 296-300e daqueles autos), tendo sido improvido o Agravo Regimental que se seguiu (fls. 324-33e daqueles autos).

Feito tal relato, constata-se que, no que tange ao ponto consistente na modalidade indenizatória dos juros moratórios, o acórdão prolatado no REsp 1.089.720/RS afastou-se completamente da orientação firmada no REsp 1.227.133/RS, julgado sob a disciplina dos recursos repetitivos, e que vinha sendo adotada há anos nesta Corte, por ambas as Turmas da Seção de Direito Público.

Com efeito, no REsp n. 1.227.133/RS (23.11.2011), como exposto, restou clara a afirmação de que os juros moratórios constituem indenização por danos emergentes, reconhecendo sua intributabilidade. Diversamente, no REsp 1.089.720/RS (10.10.2012), não afetado ao regime dos recursos repetitivos, esta 1ª Seção declarou os juros moratórios indenização por lucros cessantes e sujeitos ao Imposto sobre a Renda, fundamentando essa conclusão por ocasião da apreciação dos embargos de declaração e alterando, assim, a jurisprudência consolidada deste tribunal.

Por fim, em ocasião mais recente – 22 de maio de 2013 – ao julgar o REsp 1.138.695/SC , submetido ao regime dos recursos

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repetitivos , desta vez examinando o assunto no contexto das pessoas

jurídicas, a 1ª Seção assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.

1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. , da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no Ag 1359761/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 6/9/2011; AgRg no REsp 346.703/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da Segunda Turma: REsp. n. 1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado em 18.05.2012; REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n. 395.569/RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 29.03.06.

3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do

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RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais.

4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221). 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (destaques meus).

Nesse acórdão considerou-se apresentarem os juros

moratórios a natureza de lucros cessantes, mediante invocação do

precedente estampado no REsp 1.089.720/RS, no qual, repita-se : i)

adotou-se orientação contrária ao entendimento firmado no REsp

1.227.133/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos; ii) não se

extraiu tal orientação sob o mesmo regime de julgamento; e iii) não foi

destacada a relevante e impactante modificação então operada na

jurisprudência consolidada.

Diante de tal quadro, emerge que a alteração da jurisprudência

desta 1ª Seção, com referência à questão nuclear então sob exame – a

natureza indenizatória que os juros de mora revestem, se danos emergentes

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ou lucros cessantes - foi apreciada apenas em sede de embargos de declaração opostos ao acordão proferido no REsp 1.089.720/RS e, ademais, contrariando precedente firmado no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, pouco menos de um ano antes (REsp 1.227.133/RS).

Na sequência, tão somente reproduziu-se tal conclusão no REsp n. 1.138.695/SC, submetido ao mesmo rito, mediante a invocação do acórdão extraído do julgamento do REsp 1.089.720/RS e respectivos Embargos de Declaração.

VI – O voto do Senhor Relator: as supostas exceções e a regra

No recurso especial ora em julgamento o Senhor Ministro Relator, em seu voto, reafirma a regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros moratórios, assinalando a preservação da tese julgada no recurso representativo de controvérsia REsp 1.227.133/RS, diante deste caso concreto, pertinente a juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso.

Assinala o Senhor Relator que o REsp n. 1.227.133/RS, “não firmou tese a respeito da adoção ou não da regra geral de que o imposto de renda da pessoa física sempre incide sobre juros de mora”.

Igualmente, afirma que “não houve maioria quanto à tese da regra, houve apenas quanto à tese da exceção”, a qual somente foi firmada no julgamento do REsp 1.089.720/RS, não submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil.

Nesse ponto peço licença, uma vez mais, para discordar de Sua Excelência, tanto em relação à premissa quanto à conclusão adotadas.

Em primeiro lugar, penso que no REsp 1.227.133/RS, sujeito à disciplina do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi declarada a regra de que não incide Imposto sobre a Renda sobre juros moratórios , por revestirem natureza de indenização por danos emergentes, seja qual

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for a natureza do crédito principal .

Nesse julgamento foi, também, identificada uma primeira situação da aplicação dessa regra : não incide Imposto de Renda sobre “juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não”.

No REsp 1.089.720/RS, por sua vez, identificou-se uma segunda situação da aplicação dessa regra : não incide Imposto de Renda sobre “juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância em que não há perda do emprego), na linha de que o "acessório segue o principal".

No entanto, no julgamento desse recurso especial (REsp 1.089.720/RS), as duas situações apontadas foram consideradas excepcionais, extraindo-se, então, a conclusão segundo a qual a regra geral seria, em consequência, a tributabilidade dos juros moratórios.

Com o devido respeito ao entendimento acolhido pelo Senhor Relator e adotado no REsp 1.089.720/RS, em meu modo de ver, todavia, a identificação dessas duas situações específicas de não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios não conduz à conclusão de que constituam elas exceções a uma suposta regra geral de tributabilidade dos juros moratórios .

Cuida-se, em meu sentir, exatamente do contrário : tais situações, assim identificadas, apenas confirmam que os juros moratórios não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda. Assinale-se que, as equivocamente denominadas “isenções” dos juros moratórios, contempladas em lei, nada mais são do que autênticas hipóteses de não incidência, uma vez que a lei tributária não poderia, em hipótese alguma, considerar tributável aquilo que a Constituição e o Código Tributário Nacional assim não qualificam .

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Como os juros moratórios não constituem nem renda, nem proventos de qualquer natureza, conforme exposto, sua intributabilidade exsurge do desbordamento dos contornos da própria regra-matriz de incidência do Imposto sobre a Renda, constitucionalmente delineada (art. 153, III), bem como da explicitação de suas materialidades, estampada no Código Tributário Nacional (art. 43).

Dessarte, no voto ora apresentado pelo Senhor Relator, neste REsp 1.470.443/PR, não há, a meu ver, a preservação da tese julgada no REsp 1.227.133/RS (2011), conforme o regime dos recursos repetitivos, como afirmado, pois esta foi afastada no julgamento do REsp 1.089.720/RS (2012), não submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil, e apenas reproduzida no REsp 1.138.695/SC, este afetado àquele mesmo regime (2013).

VII – Conclusões

À vista do raciocínio ora desenvolvido, tenho que a exigência de Imposto de Renda sobre juros moratórios apresenta-se indevida, porquanto não compatível com os ditames constitucionais e do Código Tributário Nacional, que apontam sua natureza de indenização por danos emergentes, destinada que é à reparação de prejuízo efetivo.

Ademais, entendo que a modificação da jurisprudência desta Corte, encetada por ocasião do julgamento do REsp 1.089.720/RS e respectivos embargos de declaração, com a devida vênia, não transcorreu de modo claro e seguro, uma vez que a orientação segundo a qual os juros moratórios constituem indenização por lucros cessantes e, em consequência, sujeitam-se ao Imposto sobre a Renda, não foi destacada nem debatida como questão relevante e cuja adoção levaria à total modificação da jurisprudência consolidada desta Corte a respeito do tema, porquanto contrariou, no ponto, o precedente extraído no REsp 1.227.133/RS, este sim submetido ao rito do art. 543-C do Código de

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Processo Civil.

Vale lembrar que, a par da competência constitucionalmente

conferida a este Superior Tribunal de Justiça para realizar a uniformização da

interpretação do direito federal (art. 105, III, c, CR), representa expressão de

segurança jurídica, de importância equivalente, a estabilidade da orientação

jurisprudencial, que há de ser prestigiada, direcionada que é à previsibilidade

dos comportamentos e à proteção da confiança dos jurisdicionados.

Dessa diretriz extrai-se que a revisão da jurisprudência

consolidada, sem que haja alteração de cunho normativo, nem

indicação clara e precisa, aos jurisdicionados, dos fundamentos que

conduziram à modificação de entendimento implementada, revela-se

ofensiva à segurança jurídica .

Em síntese, o cenário apresentado aponta as seguintes

conclusões:

1. Os juros moratórios, a teor do art. 404 do Código Civil,

constituem indenização por danos emergentes, os quais, por força do art. 110 do Código Tributário Nacional, assim devem ser considerados no âmbito tributário;

2. Os juros de mora não se sujeitam à incidência do Imposto

de Renda, diante da materialidade deste, insculpida na Constituição (art. 153, III) e explicitada no Código Tributário Nacional (art. 43), pois : a) não traduzem renda, porquanto não resultam do capital, do trabalho, nem da combinação de ambos; e b) também não constituem proventos de qualquer natureza, os quais correspondem às remunerações advindas da inatividade (aposentadoria e pensão);

3. Em consequência, os juros moratórios refogem ao alcance

do Imposto sobre a Renda, configurando hipótese de não incidência, independentemente da natureza, tributável ou não, do crédito principal. O art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, bem como dispositivos legais afins, não têm o condão de sujeitar os juros moratórios ao Imposto sobre a Renda, uma vez não autorizada sua incidência pela Constituição da Republica (art. 153, III) e pelo Código Tributário Nacional (art. 43). Igualmente, irrelevantes as equivocadamente denominadas “isenções” de juros moratórios contempladas em lei, porquanto trata-se de autênticas hipóteses de não incidência tributária; e

4. A importante alteração na jurisprudência consolidada desta

Corte, sobre o tema da incidência de Imposto de Renda

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sobre juros moratórios, promovida no julgamento do REsp 1.089.720/RS, não transcorreu de modo claro e seguro para os jurisdicionados, como impõe o princípio da segurança jurídica, uma vez que:

i) em sede de recurso especial não submetido ao rito do

art. 543-C do Código de Processo Civil, foi adotado entendimento oposto àquele firmado pouco tempo antes no julgamento do REsp 1.227.133/RS, este submetido ao regime dos recursos repetitivos; e

ii) o tema foi apreciado apenas em sede dos embargos de

declaração opostos ao acórdão exarado no REsp 1.089.720/RS, sem destaque à relevante e impactante alteração jurisprudencial então promovida.

Diante de todo o exposto, acompanho o Senhor Ministro

Relator para conhecer parcialmente do recurso especial, pelos mesmos

fundamentos por ele apontados, mas peço licença para divergir de Sua

Excelência quanto ao mérito, e voto por restaurar e reafirmar o

entendimento acolhido na jurisprudência consolidada desta Corte,

anterior ao julgamento dos REsps 1.089.720/RS e 1.138.695/SC e

cristalizado no REsp 1.227.133/RS, julgado sob o regime do art. 543-C,

do Código de Processo Civil.

Assim sendo:

I) Em relação ao julgamento do Recurso Representativo de

Controvérsia, restaura-se e reafirma-se a jurisprudência consolidada

no REsp 1.227.133/RS, segundo a qual , independentemente da natureza

do crédito principal a que se refiram, não incide Imposto de Renda sobre

juros moratórios, dada a sua natureza de indenização por danos

emergentes; e

II) Em relação ao julgamento do caso concreto, CONHEÇO

PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NO MÉRITO,

NEGO-LHE PROVIMENTO.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.470.443 - PR (2014/0181463-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) - PR042405 EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. JUROS DE MORA SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS COM ATRASO. REFLEXOS DO JULGAMENTO DO TEMA 808/STF (REPERCUSSÃO GERAL). NÃO INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO.

1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. A controvérsia tem por objeto a definição a respeito da incidência, ou não, de Imposto de Renda sobre a parcela referente aos juros de mora acrescidos aos benefícios previdenciários pagos com atraso.

POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STJ A RESPEITO

DA NATUREZA DOS JUROS DE MORA

3. Conforme bem observado no voto do eminente Ministro Relator deste Recurso Especial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou, no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS (julgado no Rito dos Recursos Repetitivos), o entendimento de que, em regra, os juros de mora, independentemente de sua natureza indenizatória, implicam acréscimo patrimonial, enquadrando-se no conceito de lucros cessantes.

4. No judicioso voto proferido pelo Relator do RE 855.091/RS consta a correta compreensão de Sua Excelência, Ministro Dias Toffoli, que bem resumiu a questão ao consignar que a orientação de longa data do STJ é de que, em regra, incide Imposto de Renda sobre os juros de mora, em razão do acréscimo patrimonial por eles representado (segue transcrição do seguinte excerto do voto proferido no citado recurso com Repercussão Geral): "No Recurso Especial nº 1.227.133/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos) e no Recurso Especial nº 1.089.720/RS, prevaleceu a orientação de que essas verbas, por não se destinarem a reparar danos emergentes, revelariam verdadeiro acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do imposto".

5. No que toca à remuneração decorrente do contrato de trabalho – e, no caso dos autos, a referência há de ser feita aos benefícios previdenciários devidos em favor do segurado –, tem-se que a ausência de seu pagamento no tempo aprazado dá origem a prejuízo patrimonial ao respectivo credor, que deixa de experimentar a correspondente ampliação, no tempo devido. A recomposição dessa parcela patrimonial, entretanto, se dá com a simples incidência de correção monetária (esta sim, indubitavelmente, não corresponde a acréscimo patrimonial), de modo que os juros acrescidos (juros de mora) representam acréscimo

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patrimonial – daí a natureza, estabelecida nos precedentes do STJ, de lucros cessantes.

REFLEXOS DO JULGAMENTO DO RE 855.091/RS (TEMA 808/STF),

COM REPERCUSSÃO GERAL, NO CASO CONCRETO

6. Todavia, ao julgar o RE 855.091/RS, no Rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assim redigiu a tese do Tema 808/STF: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”

7. Embora a situação debatida nos autos não se refira à “remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função”, mas sim à quantia devida a título de benefício previdenciário, fica superada a possibilidade de discutir a aplicação ou não à hipótese destes autos do precedente do STF acima indicado. Primeiro porque tal circunstância constituiu a precisa situação que justificou o sobrestamento na tramitação do presente Recurso Especial. Além disso, ambas as prestações (remuneração pelo exercício de cargo, função ou emprego e proventos relativos aos benefícios previdenciários) têm, em comum, a característica de possuírem natureza alimentar.

8. Não integram a coisa julgada os motivos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (art. 504, I, do CPC), de modo que a análise feita no RE 855.091/RS a respeito da inclusão dos juros remuneratórios – no contexto da remuneração percebida pelo exercício de cargo, emprego ou função – no conceito de danos emergentes (ou, alternativamente, como uma mistura indefinida que abranja tanto os danos emergentes como os lucros cessantes), não produz efeitos ampliativos – para além do contexto lá (no STF) apreciado – relativamente à jurisprudência do STJ concernente o tema, ressalvado o acima exposto.

9. Voto-Vista no sentido de acompanhar integralmente o Voto do eminente Ministro Relator, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com a devida vênia do judicioso entendimento divergente. Quanto às teses apresentadas, não obstante acompanhe-se o eminente Relator na redação das quatro por ele indicadas, a este subscritor parece que a última, por se referir aos juros de mora em favor de pessoas jurídicas, é estranha à questão debatida nos autos, devendo ser suprimida.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Pedi vista dos autos

em razão dos seguintes motivos: a) divergência de fundamentação sobre a natureza jurídica

dos juros de mora (danos emergentes x lucros cessantes), nos votos do Ministro Relator e da

Ministra Regina Helena Costa, para a negativa de provimento ao Recurso Especial, na parte

conhecida do apelo nobre; e b) necessidade de examinar os reflexos, neste julgamento, da

decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 855.091/RS

(Tema 808/STF – Repercussão Geral).

Superior Tribunal de Justiça

Quanto ao primeiro ponto, observo que a eminente Ministra Regina Helena Costa não acolhe a pretensão recursal veiculada pela Fazenda Pública por entender que os juros de mora "traduzem indenização por danos emergentes, porquanto visam recompor a perda patrimonial efetiva causada com o pagamento tardio, independendo, desse modo, de requerimento e prova para que sejam devidos".

Convenci-me, no entanto, da procedência dos esclarecimentos complementares trazidos no voto apresentado pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques, que, mediante transcrição de excertos dos votos proferidos na época, bem demonstrou que, no julgamento do REsp 1.227.133/RS, a discussão relativa à identificação da natureza dos juros de mora (relembro que em tal precedente a controvérsia se deu no contexto específico do pagamento de verbas em demanda relacionada com a perda do emprego), infelizmente não constituiu objeto da redação da tese repetitiva, nele fixada.

Entretanto, do somatório dos votos proferidos no aludido recurso repetitivo (REsp 1.227.133/RS) exsurge, indubitavelmente, e com a vênia da premissa estabelecida pela eminente Ministra Regina Helena Costa, a conclusão de que prevaleceu o entendimento de que tal encargo se amolda ao conceito de lucros cessantes. Aliás, o eminente Ministro Dias Toffoli, no julgamento do RE 855.091/RS, também aderiu à conclusão de que, tanto no REsp 1.227.133/RS como no REsp 1.089.720/RS , o Superior Tribunal de Justiça definiu que os juros de mora não se amoldam ao conceito de danos emergentes, mas que constituem acréscimo patrimonial . Transcrevo o seguinte excerto do voto de Sua Excelência:

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, há considerável divergência de opiniões sobre a matéria. No Recurso Especial nº 1.227.133/RS (submetido ao rito dos recursos repetitivos) e no Recurso Especial nº 1.089.720/RS, prevaleceu a orientação de que essas verbas, por não se destinarem a reparar danos emergentes, revelariam verdadeiro acréscimo patrimonial, atraindo a incidência do imposto . Nesse sentido, cito os votos dos Ministros Teori Zavascki e do Benedito Gonçalves

Eu já defendia, aliás, desde o julgamento dos EREsp 695.499/RJ, a compreensão de que não é a simples classificação da verba (remuneratória x indenizatória) que a sujeita ou não à incidência do Imposto de Renda: é necessário identificar, no caso da quantia paga a título de indenização, se houve acréscimo patrimonial.

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No que toca à remuneração decorrente do contrato de trabalho – e, no caso dos autos, reporto-me aos benefícios previdenciários –, considero que a ausência de seu pagamento no tempo aprazado dá origem a prejuízo patrimonial, que deixa de ser aumentado no tempo devido. A recomposição dessa parcela patrimonial, entretanto, se dá com a simples incidência de correção monetária (esta, sim, indubitavelmente não corresponde a acréscimo patrimonial), de modo que os juros acrescidos (juros de mora) representam acréscimo patrimonial – daí a natureza, reafirmo, de lucros cessantes.

Concernente ao segundo aspecto que justificou meu pedido de vista, é preciso fazer a adequação da jurisprudência do STJ ao resultado do julgamento do RE 855.091/RS, tendo em vista o disposto nos arts. 927, III, 1.039 e 1.040 do CPC.

O Tema 808/STF estabeleceu a tese de que “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”

Embora a situação debatida nos autos não se refira à “remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função”, mas à quantia devida a título de benefício previdenciário, considero superada a possibilidade de discutir a aplicação do precedente do STF acima indicado, por analogia, à hipótese em tela, pois tal circunstância constituiu a precisa situação que justificou o sobrestamento na tramitação do presente Recurso Especial.

Pela mesma razão, reputo que se deve equiparar o prejuízo sofrido pelo credor do benefício previdenciário pago em atraso ao experimentado pelo titular da verba alimentar de natureza salarial, não mais sendo possível afastar a compreensão segundo a qual esta, e apenas esta situação , para os fins do julgamento deste recurso, encontra-se fora do campo de incidência da tributação pelo Imposto de Renda devido pela pessoa física.

Acrescento, enfim, que não integram a coisa julgada os motivos, “ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença” (art. 504, I, do CPC), de modo que a análise feita no RE 855.091/RS, relativamente à inclusão dos juros remuneratórios – no contexto da remuneração percebida pelo exercício de cargo, emprego ou função – no conceito de danos emergentes (ou, alternativamente, como uma mistura indefinida que abranja tanto os danos emergentes como os lucros cessantes), não produz efeitos

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ampliativos – para além do contexto lá (no STF) apreciado – sobre a jurisprudência do STJ a

respeito do tema, ressalvado o acima disposto.

Em relação às quatro teses enunciadas pelo eminente Ministro Relator, registro

igualmente minha anuência com todas elas, mas observo que a última (concernente aos juros

de mora devidos às pessoas jurídicas ), embora correta, encontra-se, a rigor, dissociada da

matéria debatida nestes autos, que trata exclusivamente dos juros de mora incidentes sobre os

benefícios previdenciários (devidos em favor da pessoa física , portanto) pagos com atraso,

devendo, dessarte, ser excluída. Segue abaixo a respectiva transcrição:

1ª) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC;

2ª) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS;

3ª) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS; e

4ª) Os juros de mora percebidos por pessoas jurídicas de ordinário não escapam à regra geral, havendo que integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL já que compõem o Lucro Operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77 (art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99; art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99) - Precedente: REsp. n.º 1.138.695 - SC.

Com essas breves considerações, pedindo vênia à Ministra Regina Helena

Costa, acompanho o judicioso Voto do Ministro Mauro Campbell Marques, para

conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento .

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

Número Registro: 2014/0181463-7 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.470.443 / PR

Números Origem: 199970000330101 50003514120124047008 PR-50003514120124047008

PAUTA: 25/08/2021 JULGADO: 25/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : THELMA SUELI VIEIRA

ADVOGADOS : CARMELINDA CARNEIRO - PR009917 RAFAEL HOFFMANN MAGALHÃES E OUTRO (S) - PR042405

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Retido na

fonte

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencida parcialmente a Sra. Ministra Regina Helena Costa, que divergiu quanto à dicção da tese principal n.1

Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (com ressalvas do ponto de vista), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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