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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2018/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1720121_5a20f.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTEÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO, PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DIFERENTES FUNDAMENTOS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.
2. Controvérsia em torno do cabimento da exceção de pré-executividade quando a questão a ser dirimida diz respeito a requisito de validade do título executivo judicial, ou seja, a verificação se o juízo arbitral detinha ou não jurisdição para fixar os honorários advocatícios.
3. Entendimento, ainda, no sentido de que "a discussão acerca da possibilidade de o juízo arbitral fixar honorários advocatícios sucumbenciais na sentença em que se declara incompetente, (...) não está relacionada à validade ou invalidade do próprio título executivo, mas ao acerto ou desacerto da decisão, não se amoldando, ademais, a qualquer das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade" (Ministra Nancy Andrighi).
4. Entretanto, admitida ou não a exceção de pré-executividade no presente caso, não pode ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a causalidade deve ser analisada sob o ponto de vista da utilização indevida da arbitragem, pois o juízo arbitral entendeu que não teria jurisdição para julgar a causa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com diferentes fundamentações. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298644937/recurso-especial-resp-1720121-rj-2018-0016125-3

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