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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1720121_5a20f.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.121 - RJ (2018/0016125-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ROMENIO MARCELINO MACHADO

ADVOGADOS : MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES - RJ023716 ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO - RJ112384 ADRIANO DOMENICO SICILIANI - RJ135604

RECORRIDO : DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 DANIEL BATISTA DOS SANTOS - RJ107900 LUCIANA LAURIA LOPES E OUTRO (S) - RJ104644 EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTEÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO, PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DIFERENTES FUNDAMENTOS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.

2. Controvérsia em torno do cabimento da exceção de pré-executividade quando a questão a ser dirimida diz respeito a requisito de validade do título executivo judicial, ou seja, a verificação se o juízo arbitral detinha ou não jurisdição para fixar os honorários advocatícios.

3. Entendimento, ainda, no sentido de que "a discussão acerca da possibilidade de o juízo arbitral fixar honorários advocatícios sucumbenciais na sentença em que se declara incompetente, (...) não está relacionada à validade ou invalidade do próprio título executivo, mas ao acerto ou desacerto da decisão, não se amoldando, ademais, a qualquer das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade" (Ministra Nancy Andrighi).

4. Entretanto, admitida ou não a exceção de pré-executividade no presente caso, não pode ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a causalidade deve ser analisada sob o ponto de vista da utilização indevida da arbitragem, pois o juízo arbitral entendeu que não teria jurisdição para julgar a causa.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, com diferentes fundamentações. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e

Documento: XXXXX - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15/10/2021 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Brasília, 14 de setembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1720121 - RJ (2018/0016125-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ROMENIO MARCELINO MACHADO

ADVOGADOS : MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES - RJ023716 ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO -RJ112384 ADRIANO DOMENICO SICILIANI - RJ135604

RECORRIDO : DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 DANIEL BATISTA DOS SANTOS - RJ107900 LUCIANA LAURIA LOPES E OUTRO (S) - RJ104644

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTEÇA ARBITRAL.

EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. CABIMENTO, PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA

DO RECORRENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. Recurso especial interposto contra acórdão em agravo de

instrumento manejado contra decisão de rejeição de exceção de préexecutividade apresentada pelo recorrente em execução de sentença

arbitral que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.

2. Cabimento da exceção de pré-executividade quando a questão a ser

dirimida diz respeito a requisito de validade do título executivo judicial,

ou seja, a verificação se o juízo arbitral detinha ou não jurisdição para

fixar os honorários advocatícios.

3. Entendimento, ainda, no sentido de que "a discussão acerca da

possibilidade de o juízo arbitral fixar honorários advocatícios

sucumbenciais na sentença em que se declara incompetente, (...) não está relacionada à validade ou invalidade do próprio título executivo, mas ao acerto ou desacerto da decisão, não se amoldando, ademais, a qualquer das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade" (Ministra Nancy Andrighi).

4. Entretanto, admitida ou não a exceção de pré-executividade no presente caso, não pode ser afastada a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, pois a causalidade deve ser analisada sob o ponto de vista da utilização indevida da arbitragem, pois o juízo arbitral entendeu que não teria jurisdição para julgar a causa.

5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso especial interposto por ROMENIO MARCELINO

MACHADO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,

assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de sentença arbitral. O § 3º, do art. 33, da Lei de Arbitragem, permite o requerimento da decretação de nulidade da sentença arbitral por meio da impugnação ao cumprimento da sentença. No entanto, trata-se no presente caso de exceção de pré-executividade, que é medida excepcional que visa aferir questões relativas aos requisitos essenciais do título executivo, que sejam perceptíveis por mero exame da prova que a acompanha. O inconformismo do agravante é dirigido à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta pela sentença proferida por Tribunal Arbitral que, naquele decisum, se declarou incompetente. Assim, o exame das razões de tal condenação demanda dilação probatória, inclusive no que concerne à análise da convenção de arbitragem, o que é incompatível com a via estreita da exceção. Recurso desprovido, nos termos do voto do desembargador relator.

Consta dos autos que a recorrida ingressou com pedido de cumprimento de

honorários sucumbenciais no valor de aproximadamente 2 milhões de reais.

A recorrente, então, apresentou exceção de pré-executividade buscando impedir o prosseguimento do cumprimento da sentença arbitral, alegando nulidade da execução.

No recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (I) art. 20, §§ 3º e , do CPC/73, sustentando que (a) deve se aplicar, no presente caso, a regra da causalidade, porquanto não houve vencido nem vencedor da demanda; (b) o Tribunal Arbitral se declarou incompetente, de modo que não teria jurisdição para determinar qualquer ato ulterior, muito menos condenação em sucumbência; (c) a "condenação do Recorrente e seus sócios, por um tribunal arbitral que se declarou incompetente, em verbas de arbitragem e honorários de sucumbência de quase 2 milhões de reais, constitui frontal violação ao artigo 85 do CPC/2015 (honorários impostos na vigência do artigo 20 do CPC/1973), que devem ser interpretados em estrita consonância com o princípio da causalidade"; (d) "o equívoco do Tribunal Arbitral foi tornar a regra da sucumbência uma verdade absoluta, sem base no princípio da causalidade, eis que não proferiu nenhuma sentença condenatória ao afirmar a sua própria incompetência e jurisdição para resolver a matéria, remetendo as partes ao Poder Judiciário"; (II) arts. 26, III, e 32, III, da Lei de Arbitragem, referindo que (a) "está-se no presente caso diante de uma dupla nulidade: uma “sentença arbitral” que não preencheu os requisitos obrigatórios dos artigos 26, III c/c 32, III, da Lei de Arbitragem, além de ser igualmente nula por se tratar de decisão proferida por tribunal que afirmou sua absoluta incompetência (não jurisdição) para dirimir a

demanda que lhe foi apresentada"; (III) art. 113 do CPC/73, aduzindo que o acórdão violou referida regra ao não reconhecer a possibilidade de manejo, pelo recorrente, da exceção de pré-executividade para obstar execução fundada em uma “sentença arbitral” proferida por juízo arbitral que se declarou absolutamente incompetente, tratando-se de matéria que não exige dilação probatória. Alegou, ainda, o cabimento da exceção de pré-executividade para fulminar o procedimento de cumprimento de sentença arbitral que padeça de nulidade.

Intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial (fls. 759/769).

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas, as questões jurídicas discutidas no presente recurso são singelas, mas por não haver precedentes específicos para o caso concreto, optei por submeter a discussão ao colegiado.

Preliminarmente, ausente o prequestionamento explícito da matéria relativa aos arts. 20, §§ 3º e , e 113 do CPC/73 e 85 do CPC, porquanto não apreciada pelo julgado recorrido, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. Ademais, sequer foram opostos embargos de declaração pelo recorrente com o intuito de provocar o exame das referidas normas pela Corte de origem.

Ressalto que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à

supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrigui, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017), o que não ocorreu. Logo, não há como se ter como prequestionada a matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017; AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017.

Entendo que assiste razão ao recorrente quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade.

Com efeito, o Tribunal de origem afastou o seu cabimento por entender que “o exame das razões de tal condenação (honorários advocatícios) demanda dilação probatória, inclusive no que concerne à análise da convenção de arbitragem, o que é incompatível com a via estreita da exceção” (fl. 39).

No presente caso, entretanto, não há qualquer necessidade de dilação probatória, pois para a solução da controvérsia bastava analisar a convenção de arbitragem.

Ademais, a exceção de pré-executividade mostra-se plenamente cabível, pois a questão a ser dirimida diz respeito a requisito ligado à própria validade jurídica do título executivo judicial, ou seja, verificar se o juízo arbitral tinha ou não jurisdição para fixar os honorários advocatícios.

Esta Corte, inclusive, tem admitido a exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de sentença arbitral, in verbis:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ARBITRAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA

COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL . 1. Ação de execução de título executivo judicial - sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 26/09/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 13/12/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é nula a sentença arbitral que embasa a presente ação de execução de título executivo judicial. 4. A pactuação válida de cláusula compromissória possui força vinculante, obrigando as partes da relação contratual a respeitar, para a resolução dos conflitos daí decorrentes, a competência atribuída ao árbitro. 5. Na espécie, foi firmado um instrumento de compra e venda entre as partes, em que estas, em um primeiro momento, elegem o foro da Comarca de Costa Rica - MS como o competente para a solução de quaisquer litígios oriundos do contrato. Subsequentemente, na mesma data do referido contrato de compra e venda, foi firmado documento autônomo, denominado de "Confirmação", em que, dentre outras condições, estipulou-se, de forma irrevogável e irretratável, que as partes deveriam submeter, de forma definitiva, toda e qualquer divergência ou disputa relacionada ao presente contrato, a juízo arbitral. 6. É indiscutível que o segundo documento refere-se à confirmação da operação de compra e venda, objeto do primeiro instrumento contratual. Isso significa dizer que, em verdade, por ser um documento confirmatório do primeiro, com estipulação irrevogável e irretratável quanto à submissão de conflitos a juízo arbitral, possui força vinculante, devendo ser observado. 7. A despeito da ausência de assinatura da recorrida/exequente (TRES DIVISAS) no documento em que foi firmada a cláusula compromissória arbitral, não há que se falar em sua nulidade ou na invalidade de suas disposições, pois, indubitavelmente, foi assinado pelo próprio devedor, bem como pela empresa que fez o intermédio da contratação, referindo-se, inegavelmente, ao negócio firmado entre o recorrente e a recorrida. E, mais, a própria recorrida foi quem solicitou a instauração do juízo arbitral, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para o recorrente, que havia concordado com tais termos. 8. Como regra, a celebração de cláusula compromissória implica a derrogação da jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato e, inclusive, decidir acerca da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória (princípio da Kompetenz-Kompetenz). Assim, se pairassem dúvidas acerca da própria contratação da cláusula compromissória arbitral, tal questão deveria ser dirimida pelo árbitro, não cabendo à parte intentar fazê-lo perante o juízo estatal. 9. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020)

Entretanto, mesmo admitido o cabimento de exceção de pré-executividade

para discutir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, penso que,

tanto, de forma que não seria hipótese de acolhimento da exceção.

Feitas tais considerações, para um melhor exame da questão, entendo necessário um breve histórico da demanda.

Foram feitos os seguintes pedidos no procedimento arbitral:

i) reconhecimento da resolução do contrato;

ii) indenização pelo descumprimento da obrigação de devolução das quotas; iii) sucessivamente, condenação ao pagamento pelo preço da venda das quotas;

iv) indenização pelo não cumprimento da cláusula que atribuía aos requerentes o resultado dos contratos antigos.

A sentença arbitral acolheu as preliminares da requerida, entendendo que os árbitros não teriam jurisdição para apreciar os pedidos i a iii (item 235 – fl. 204).

Surpreendentemente, apesar de reconhecerem a inexistência de jurisdição, afirmaram, logo em seguida, que não há possibilidade jurídica dos pedidos ii e iii (item 242 – fl. 204).

Diante de tais circunstâncias, há razão, em parte, ao recorrente, ao afirmar que, se não havia jurisdição do Tribunal Arbitral, seria evidente que não poderiam ter analisado a impossibilidade jurídica do pedido. Por outro lado, se reconheceu a ilegitimidade da requerida em relação ao pedido iv.

Seja como for, como não analisaram o mérito da causa, os árbitros não poderiam ter condenado “os REQUERENTES a pagar as verbas da arbitragem, por terem sucumbido de suas pretensões” (item 244 – fl. 205), já que não houve sucumbência de quem quer que seja.

Apesar da utilização de expressões equivocadas pelo Tribunal Arbitral, os requerentes deveriam mesmo ter sido responsabilizados pelos encargos do procedimento arbitral e pelos honorários dos advogados da requerida, não em razão

de sucumbência, mas pelo princípio da causalidade. O uso de expressões mal colocadas pela sentença arbitral não comprometem o seu conteúdo.

O recorrente não tem razão, contudo, quando afirma que foi a recorrida quem deu causa ao procedimento arbitral, sob o fundamento de que ela não teria cumprido as obrigações contratuais. Essa é uma questão de mérito, que não poderia ter sido apreciada pelo juízo arbitral, conforme reconhecido.

Portanto, a causalidade deve ser analisada sob o ponto de vista da utilização indevida da arbitragem, já que o juízo arbitral entendeu que não teria jurisdição para julgar a causa.

O argumento de que a sentença arbitral seria nula ou inexistente, justamente por falta de jurisdição tampouco se sustenta.

O juízo arbitral – como também o judicial – tem jurisdição para aferir, prima facie, acerca da sua própria competência, consoante o princípio da Kompetenz-Kompetenz. E, naturalmente, tem jurisdição para extinguir o processo por ausência de jurisdição, bem como para fixar a responsabilidade pelos encargos do procedimento.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0016125-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.720.121 / RJ

Números Origem: 000 XXXXX20128190002 00 XXXXX20168190000 0142446152495

142446152495 201725105732 XXXXX20168190000 XXXXX20128190002

PAUTA: 17/08/2021 JULGADO: 17/08/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROMENIO MARCELINO MACHADO

ADVOGADOS : MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES - RJ023716 ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO - RJ112384 ADRIANO DOMENICO SICILIANI - RJ135604

RECORRIDO : DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 DANIEL BATISTA DOS SANTOS - RJ107900 LUCIANA LAURIA LOPES E OUTRO (S) - RJ104644

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dra. MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES, pela parte RECORRENTE: ROMENIO MARCELINO MACHADO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.121 - RJ (2018/0016125-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

RECORRENTE : ROMENIO MARCELINO MACHADO

ADVOGADOS : MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES - RJ023716 ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO - RJ112384 ADRIANO DOMENICO SICILIANI - RJ135604

RECORRIDO : DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 DANIEL BATISTA DOS SANTOS - RJ107900 LUCIANA LAURIA LOPES E OUTRO (S) - RJ104644

VOTO-VISTA

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por ROMENO MARCELINO

MACHADO com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 10/4/2017.

Concluso ao gabinete em: 17/8/2021.

Ação: de execução de sentença arbitral ajuizada pela ora recorrida.

Decisão interlocutória: rejeitou exceção de pré-executividade por

entender que o inconformismo deveria ser veiculado através de ação anulatória.

Acórdão: por maioria, negou provimento ao agravo de instrumento,

nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de sentença arbitral.

O § 3º, do art. 33, da Lei de Arbitragem, permite o requerimento da decretação de nulidade da sentença arbitral por meio da impugnação ao cumprimento da sentença. No entanto, trata-se no presente caso de exceção de pré-executividade, que é medida excepcional que visa aferir questões relativas aos requisitos essenciais do título executivo, que sejam perceptíveis por mero exame da prova que a acompanha.

O inconformismo do agravante é dirigido à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais imposta pela sentença proferida por Tribunal Arbitral que, naquele decisum, se declarou incompetente.

Assim, o exame das razões de tal condenação demanda dilação probatória, inclusive no que concerne à análise da convenção de arbitragem, o que é incompatível com a via estreita da exceção. Recurso desprovido, nos termos do voto do

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desembargador relator.

(fl. 38)

Recurso especial: aduz, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 20, § 3º e § 4º; e 113 do CPC/1973; e 26, III, e 32, III, da Lei de Arbitragem, ao argumento de que:

a) deve-se aplicar, no presente caso, a regra da causalidade, porquanto não houve vencido nem vencedor na demanda;

b) a sentença arbitral seria nula por não preencher os requisitos do art. 26, III, da Lei de Arbitragem;

c) o Tribunal Arbitral se declarou incompetente, de modo que não teria jurisdição para determinar qualquer ato ulterior, muito menos condenação em sucumbência;

d) após declarar-se incompetente, não poderia o Tribunal Arbitral avançar na apreciação das condições da ação e demais preliminares arguidas pela parte recorrida, como a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva; e

e) é cabível exceção de pré-executividade para fulminar o procedimento de cumprimento de sentença arbitral que padeça de nulidade.

Prévio juízo de admissibilidade: o TJRJ admitiu o recurso especial interposto (fls. 772-775).

Voto do e. Relator, Min. Paulo de Tarso Sanseverino: votou no sentido de negar provimento ao recurso especial, ao fundamento de que: a) não houve o prequestionamento explícito da matéria relativa aos arts. 20, § 3º e § 4º, e 113 do CPC/73, e 85 do CPC, tampouco foi aduzida, nas razões do especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC; b) é cabível a exceção de pré-executividade na espécie, pois a questão a ser dirimida diz respeito a requisito ligado à própria validade jurídica do

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título executivo judicial, sendo desnecessária a dilação probatória; e c) o juízo arbitral possui jurisdição para condenar a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o princípio da causalidade

Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria.

É o relatório.

O propósito recursal consiste em dizer: a) se é cabível exceção de pré-executividade em que se alega a impossibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que o juízo arbitral se declara incompetente; e b) se merece prosperar a referida exceção, caso cabível.

I. DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

1. De início, importa consignar que, no que diz respeito a ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 20, § 3º e § 4º, e 113, todos do CPC/1973; e ao art. 85 do CPC/2015, não há divergência com relação ao voto do e. Relator, porquanto, de fato, não houve a apreciação do ponto pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência dos enunciados das Súmulas 282 e 256 do STF. Outrossim, também não há falar em prequestionamento ficto, tendo em vista que sequer foram opostos embargos de declaração pelo recorrente.

2. No entanto, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade na hipótese dos autos, penso serem necessárias reflexões mais detalhadas.

II. DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

3. De início, importa consignar que o juízo arbitral, de fato, como já

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apontado pelo e. Relator, possui competência para examinar a própria competência, em atenção à regra da Kompetenz-Kompetenz.

4. Com efeito, conforme leciona Pontes de Miranda, cabe a cada magistrado – aí incluído o árbitro - ser o primeiro juiz de sua própria competência, porquanto todos os que julgam têm competência para conhecer das questões que concernem à sua própria exclusão (Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcante. Comentários ao Código de Processo Civil. t. II. Rio de Janeiro: Forense, 1974, p. 156).

5. Ademais, no que diz respeito ao exame das sentenças arbitrais, não se pode olvidar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que “o controle judicial sobre a validade das sentenças arbitrais está relacionado a aspectos estritamente formais, não sendo lícito ao magistrado togado examinar o mérito do que foi decidido pelo árbitro” ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020). No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/GO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 20/03/2019; REsp XXXXX/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 01/08/2017.

6. Nesse contexto, as vias predispostas para impugnar sentenças arbitrais são, sobretudo, duas, a saber: a) a impugnação ao cumprimento de sentença; e b) a ação de nulidade (Cf. CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem. 7. ed. São Paulo: RT, 2020).

7. A impugnação, a teor do art. 525, § 1.º, do CPC/2015, poderá versar sobre: “I – falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – penhora incorreta ou avaliação errônea; V – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI – incompetência

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absoluta ou relativa do juízo da execução; VII – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença”.

8. Por outro lado, o art. 32 da Lei n. 9.307/1996 prevê as hipóteses de invalidade da sentença arbitral, e o art. 26, por seu turno, os requisitos que esta deve possuir. Ambos os dispositivos representam, nessa seara, os fundamentos legais da ação de nulidade.

9. Ademais, o § 3º do art. 33 da Lei da Arbitragem preceitua que “a decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial”.

10. Com efeito, sobre os instrumentos predispostos à impugnação das sentenças arbitrais, esclarece Francisco José Cahali, ainda, que é lícito ao vencido, na arbitragem, a utilização “das duas vias para questionar a nulidade da sentença arbitral: ação de invalidação ou impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, cumulando nesta os fundamentos daquela. Esse parece ser, realmente, o melhor entendimento. Ou seja, a matéria passível de ser invocada na 'impugnação' ao cumprimento da sentença não se limita à contida no art. 525, § 1º, do CPC/2015, podendo ser trazido, por este instrumento processual no caso de execução de sentença arbitral, também o quanto previsto no art. 32 da Lei de Arbitragem” (CAHALI, Francisco José. Curso de arbitragem. 7. ed. São Paulo: RT, 2020).

11. Por outro lado, a exceção de pré-executividade, também denominada de objeção de não-executividade - instituto criado, doutrinariamente, em parecer de 1966 da lavra de Pontes de Miranda no caso “Mannesmann” e, posteriormente, acolhido pelo direito nacional – é um instrumento excepcional de exercício do direito de defesa no âmbito da execução e invocável a qualquer

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tempo e grau de jurisdição, sem os formalismos dos embargos ou da impugnação.

12. No que tange ao seu cabimento, não se desconhece que há precedentes desta Corte Superior que admitem a sua utilização para questionar sentenças arbitrais. Nesse sentido: REsp XXXXX/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 16/09/2020; REsp XXXXX/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020.

13. No entanto, é imprescindível que estejam presentes os requisitos autorizadores da utilização desse específico instrumento processual, cujo cabimento é bastante restrito.

14. Com efeito, a exceção de pré-executividade, tradicionalmente, está relacionada à alegação de matérias de ordem pública, máxime a ausência de condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) ou de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (p. ex.: jurisdição, capacidade postulatória, existência de demanda, petição inicial apta, citação válida, capacidade processual e de ser parte, competência e imparcialidade do juiz, a inexistência de litispendência, de coisa julgada, de perempção e de compromisso arbitral) (Cf. ABAD, Raphael Madeira. Exceção de pré-executividade In JENIÊR, Carlos Augusto (Coord.). Execução Fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p. 334 e 344).

15. Em âmbito jurisprudencial, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação

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probatória ( REsp XXXXX/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009).

16. No mesmo sentido: REsp XXXXX/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021; AgInt no AREsp XXXXX/PR, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AgInt no AREsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2020; AgInt no AREsp 1.361.836/SP, TERCEIRA TURMA, DJe de 06/05/2019. REsp XXXXX/PR; TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021; AgInt no REsp XXXXX/SP, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021.

17. Nessa esteira de intelecção, foi editada a Súmula 393 do STJ, segundo a qual “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.

18. Ademais, no julgamento do REsp n. 502.823/RS, fixou-se o entendimento de que “ a exceção de pré-executividade só é aceita em caráter excepcional : havendo prova inequívoca de que a obrigação inexiste, foi paga, está prescrita ou outros casos de extinção absoluta” ( REsp 502.823/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2003, DJ 06/10/2003, p. 215).

19. No mesmo sentido, apontando a excepcionalidade da exceção de pré-executividade: REsp XXXXX/AC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 20/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/PA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 03/08/2018; AgRg no REsp XXXXX/MT, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016; REsp XXXXX/MS, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 14/09/2011; REsp XXXXX/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 11/11/2010.

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20. Com efeito, a excepcionalidade do instituto também é ressaltada pela doutrina: CORREIA, Marcus Orione Gonçalvez. Aspectos da exceção de pré-executividade no processo civil e da sua admissibilidade no processo do trabalho. Revista de Direito do Trabalho, v. 27, n. 102, abr./jun. 2001; SOARES, Marcos Zenóbia. Exceção de pré-executividade. São Paulo: CL-EDIJUR, 2001, p. 28.

21. A excepcionalidade justifica-se no fato de que o uso indiscriminado da exceção de pré-executividade possui a potencialidade de desvirtuar o próprio procedimento executivo, notadamente tendo em vista que a atividade cognitiva é restrita no âmbito da execução, dada sua específica natureza jurídica.

22. Desse modo, não bastassem as limitações impostas ao Poder Judiciário para sindicar sentenças arbitrais e a existência de instrumentos próprios e específicos para questionar o quanto decidido pelo juízo arbitral - impugnação ao cumprimento de sentença e ação de nulidade -, é imperioso concluir que a exceção de pré-executividade é instrumento excepcional cujas hipóteses de cabimento não devem ser demasiadamente alargadas, sob pena de desvirtuamento do próprio procedimento da execução.

III. DO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA

23. Na hipótese dos autos, aduz o recorrente, por meio da exceção de pré-executividade, que não poderia o juízo arbitral, a um só tempo, declarar-se incompetente e fixar honorários sucumbenciais.

24. O eminente Relator, como cediço, entendeu cabível, na espécie, esse excepcional instrumento processual por considerar que a questão a ser dirimida diria respeito a requisito ligado à própria validade jurídica do título

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executivo judicial, sendo desnecessária, ainda, dilação probatória, verbis:

Entendo que assiste razão ao recorrente quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade.

Com efeito, o Tribunal de origem afastou o seu cabimento por entender que “o exame das razões de tal condenação (honorários advocatícios) demanda dilação probatória, inclusive no que concerne à análise da convenção de arbitragem, o que é incompatível com a via estreita da exceção” (fl. 39).

No presente caso, entretanto, não há qualquer necessidade de dilação probatória, pois para a solução da controvérsia bastava analisar a convenção de arbitragem.

Ademais, a exceção de pré-executividade mostra-se plenamente cabível, pois a questão a ser dirimida diz respeito a requisito ligado à própria validade jurídica do título executivo judicial, ou seja, verificar se o juízo arbitral tinha ou não jurisdição para fixar os honorários advocatícios.

25. No mérito, no entanto, o e. Relator afastou os argumentos expendidos pelo recorrente, negando provimento ao recurso especial.

26. Observa-se, todavia, que, por mais que procure a parte recorrente revestir sua irresignação com as vestes deletérias da nulidade, afirmando que a sentença arbitral seria nula, a rigor, penso que a questão a ser dirimida, ao contrário do que entendeu o e. Relator, não se encontra ligada, propriamente, à validade jurídica do título executivo.

27. De fato, é mister ressaltar que, ao contrário do que quer fazer crer o recorrente, o objeto da presente exceção de pré-executividade não é o exame da competência do juízo arbitral. Dito de outro modo, o fato de o Tribunal Arbitral haver reconhecido, em sentença, sua incompetência absoluta – como autoriza a regra da Kompetenz-Kompetenz – não torna o referido pronunciamento nulo.

28. Em verdade, a alegação da parte recorrente não é matéria própria de exceção de pré-executividade, notadamente porque busca o excipiente tão somente questionar o próprio acerto da sentença arbitral.

29. Em síntese, das razões recursais infere-se que a parte recorrente não pretende discutir aspectos externos ao título executivo que o poderiam

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macular, mas sim o seu próprio conteúdo.

30. Repise-se, com a devida vênia das opiniões em contrário, que a discussão acerca da possibilidade de o juízo arbitral fixar honorários advocatícios sucumbenciais na sentença em que se declara incompetente, ao contrário do que consignado no voto do e. Relator, não está relacionada à validade ou invalidade do próprio título executivo, mas ao acerto ou desacerto da decisão, não se amoldando, ademais, a qualquer das hipóteses de cabimento da exceção de pré-executividade.

31. Desse modo, ao contrário do e. Relator - que admitiu a utilização da exceção de pré-executividade, muito embora não tenha acolhido os argumentos nela engendrados -, penso que não se revela sequer cabível o referido instrumento processual na hipótese em apreço, pois ausente a cristalização de suas hipóteses autorizadoras, sendo desnecessário, portanto, avançar na análise do próprio conteúdo da exceção.

IV. CONCLUSÃO

32. Forte nessas razões, rogando as mais respeitosas vênias ao e. Relator, por fundamentação substancialmente distinta, nego provimento ao recurso especial, por entender que não se revela sequer cabível, na hipótese dos autos, a presente exceção de pré-executividade.

33. Deixo de fixar honorários, por se tratar de recurso especial proveniente de acórdão que apreciou agravo de instrumento, sem que tenha havido condenação ao pagamento de honorários nas instâncias inferiores.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0016125-3 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.720.121 / RJ

Números Origem: 000 XXXXX20128190002 00 XXXXX20168190000 0142446152495

142446152495 201725105732 XXXXX20168190000 XXXXX20128190002

PAUTA: 17/08/2021 JULGADO: 14/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Ministro Impedido

Exmo. Sr. Ministro : MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : ROMENIO MARCELINO MACHADO

ADVOGADOS : MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES - RJ023716 ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO - RJ112384 ADRIANO DOMENICO SICILIANI - RJ135604

RECORRIDO : DELTA ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

ADVOGADOS : ARMANDO MICELI FILHO - RJ048237 DANIEL BATISTA DOS SANTOS - RJ107900 LUCIANA LAURIA LOPES E OUTRO (S) - RJ104644

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, com diferentes fundamentações. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298644937/recurso-especial-resp-1720121-rj-2018-0016125-3/inteiro-teor-1298644939

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