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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1932738 SP 2021/0205876-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1932738 SP 2021/0205876-1
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1932738_0f8fa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1932738 - SP (2021/0205876-1) DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Sônia Maria dos Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 567): APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Professora de Ensino Infantil Município de Icém Lei Federal nº 11.738/08 Pagamento de piso salarial e adequação da jornada de trabalho Sentença de improcedência Pretensão de reforma Impossibilidade Inocorrência de nulidade processual insanável Processo instruído com documentos, em condições de imediato julgamento Vencimento base calculado nos termos da legislação municipal vigente, que não se mostra abaixo do piso Evidência de regularidade da reserva de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse Precedente Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso. Não foram opostos embargos declaratórios. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. , caput, II e XXVI, e 37, X, da Constituição Federal e 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008. Sustenta, em síntese, que o recorrido pagou valor inferior ao piso salarial, "em descumprimento à Lei nº 11.738/2008 posto que desconsiderou a progressão vertical e horizontal estipulada na Lei Municipal nº. 1.438/1999" (fls. 685/686). Assevera que "deveria ser extraído do salário da parte recorrente os acréscimos decorrentes das progressões horizontal e vertical, para, então, ser encontrado o valor ínfimo pago à recorrente, valor que é abaixo do piso salarial estipulado por esta C. Corte Suprema. A recorrente comprovou que preencheu os requisitos para o recebimento do acréscimo salarial decorrente da evolução da progressão vertical e horizontal, logo, o direito aqui pleiteado é liquido e certo, não havendo qualquer justificativa legal para desconsiderar o que prevê a legislação pertinente." (fl. 688). Defende, por fim, que "não existe justificativa para a não aplicação do piso constante da Lei 11.738/2008, devendo o recorrido ser condenada na obrigação de fazer em pagar referido piso, bem como, a pagar a diferença a recorrente desde o dia 27 de abril de 2011 até a data da efetiva aplicação do piso estatuído na Lei em comento, diferenças estas havidas entre o piso determinado na Lei Federal, e o valor dos vencimentos efetivamente pago pelo recorrido, mais as diferenças nas gratificações, vantagens, prêmios, anuênios, quinquênios, sobre as férias, 1/3 de férias, 13º salário, 14º salário, e outras vantagens já adquiridas pela recorrente, tudo calculado sob o piso nacional de cada época." (fl. 691). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos arts. , caput, II e XXVI, e 37, X, da Constituição Federal. No mais, extrai-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 569/571): A autora se apresenta como servidora pública do Município de Icém, no cargo de Professora de Ensino Infantil, e afirma que o requerido não tem observado o piso salarial e a jornada de trabalho de acordo com a Lei Federal nº 11.738/08. Alega que o vencimento base é calculado de maneira equivocada pelo requerido, com acréscimo de valores relativos à evolução salarial decorrente de progressão vertical e horizontal, e que, na verdade, deveria ser observado o piso salarial e, após, aplicar as vantagens adquiridas. Mas ela não tem razão. Não se ignora que os dispositivos da Lei Federal nº 11.738/08 foram questionados na ADI nº 4.167/DF e o Eg. Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da norma e da fixação do piso salarial dos Professores de educação básica conforme o vencimento e não na remuneração global, bem como da reserva de 1/3 da carga horária para dedicação às atividades extraclasse (Tribunal Pleno; Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, j. 27/04/2011). Por outro lado, como bem salientou o i. magistrado a quo, o vencimento base da autora não se mostrou abaixo do piso nacional, no período indicado na petição inicial, considerando a carga horária a que ela está submetida. E ainda consignou que: "Importante ressaltar que a Lei 11.738/08 apenas instituiu o piso salarial do magistério. Não houve a previsão de que os índices de reajustes anuais seriam utilizados de forma linear para reajuste de todas as outras faixas salariais dos profissionais do magistério. Melhor dizendo, cabe ao município observar o piso mínimo e não aumentar em cascata e em reflexo a remuneração dos demais professores que receberam acima do piso, sem lei que autorize o procedimento" (fls. 517/518). A propósito, confira-se entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: "No julgamento do REsp 1.426.210/RS de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ pacificou o entendimento de que a Lei 11.738/2008, em seu art. , § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se essas determinações estiverem previstas nas legislações locais" (AgInt no REsp nº 1.848.318/RS. 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 29/04/2020). Na verdade, o que a autora impugna não é o valor do vencimento base e sim a composição deste, prevista na legislação municipal vigente no período mencionado, o que não se pode admitir. A esse respeito, a autora informa que a composição do vencimento foi adequada pela Lei Municipal nº 2.058/19. Mas, como decidido em primeiro grau, essa norma não pode ser aplicada de forma retroativa. Ou seja: "Verifica-se que no plano de cargos e carreiras (Lei Municipal 1.438/99) há a previsão de evoluções verticais e horizontais, de acordo com os títulos adquiridos pelo docente. Entretanto, não foram estipulados em referido Diploma Legal, índices diferenciais de base salarial entre os diferentes níveis, de modo que a pretensão inicial não comporta acolhimento. Tal lacuna legislativa foi sanada pela Lei Municipal Complementar 2.058/19 ('Estatuto do Magistério Público e Plano de Carreira, Vencimentos e Salários dos Profissionais do Magistério'), que em seu art. 47 previu a diferença de vencimentos dos níveis (Progressão Vertical Via Acadêmica), o mesmo ocorrendo em relação à progressão horizontal, onde foi previsto no art. 49, § 4º, o acréscimo de 5% por referência. Contudo, a novel legislação, contudo, não produz efeitos retroativos" (fl. 520). Em caso semelhante, já se decidiu: "Portanto, a pretensão da recorrente não merece acolhimento, posto que a planilha apresentada pelo Município recorrido à fls. 197 demonstra que a recorrente recebeu um valor superior ao piso nacional estabelecido pela Lei n.º 11.738/08. Por fim, esclareço que o fato do Município recorrido ter regulamentado a matéria através da edição da Lei Municipal n.º 2.058/2019 somente reforça o argumento de que é competência do ente federativo regulamentar a carreira dos seus servidores públicos, sendo vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial, com fundamento na isonomia, consoante dispõe o enunciado da súmula vinculante n.º 37, do STF" (TJSP. Recurso Inominado nº 1000478-58.2018.8.26.0390. 5ª Turma Cível do Colégio Recursal São José do Rio Preto; Rel. DIEGO GOULART DE FARIA, j. 22/10/2020). Além disso, a análise dos documentos acostados aos autos pelo requerido evidencia a regularidade da distribuição da carga horária de 2/3 de atividades em sala de aula e de 1/3 de atividades externas, conforme informado pela Diretora Municipal de Educação (fls. 495/496). Ademais, nesse ponto o i. magistrado a quo apurou que: "A jornada da autora é de 30 horas/semana, pois os documentos demonstram que ela é Professora de Educação Infantil, pertencente à 'Faixa B', conforme art. 2º da Lei Municipal (fls. 196/197). Deste modo, os documentos trazidos aos autos e os próprios precedentes já julgados por este juízo indicam que o município está observando a jornada extraclasse. Não existe qualquer elemento de prova documental que indique o contrário e, obviamente, esta prova não pode ser produzida de forma testemunhal, haja vista as inúmeras ações idênticas promovidas por professores que seriam testemunhas uns dos outros" (fl. 520). A hipótese, portanto, era mesmo de improcedência do pedido, nos termos que decidido. Nesse contexto, a par da desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandarem o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."). A propósito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DE DOIS TERÇOS DA JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 11.738/2008. EXAME DE DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A par da desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária demandarem o reexame de matéria fática, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, observa-se que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. 2. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1689949/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. REINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que, "No contracheque do mês de janeiro/2011 (fls. 11), a ora apelante,ocupante do cargo de professor de Educação Básica 1 -PI, estando, em janeiro de 2011, no nível 2, classe C, com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais percebia como salário base a quantia de R$ 1.132,10 (um mil cento e trinta e dois reais e dez centavos). Portanto, depreende-se dos autos que o apelado, mesmo do ponto de vista da proporcionalidade, não tem o que implantar, nem a apelante diferenças a receber". 2. A reforma de tal entendimento exige revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A argumentação recursal revela que se está a discutir suposto conflito entre a Lei Municipal 1.042/2011 (Súmula 280/STF) e a Lei 11.738/2008, matéria de competência do STF, nos termos do art. 102, III, d, da CF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 964.726/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTROVÉRSIA SOBRE PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES DO STJ. MULTA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda objetivando a observância do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica, com base na Lei 11.738/2008 e na Lei municipal 535/2011, porquanto estaria a autora, em seu entender, recebendo a menor do que o devido. III. O acórdão recorrido julgou improcedente o pedido, ao verificar que, após exame do acervo fático-probatório dos autos, levando em consideração a carga horária de serviço, em conformidade com a Lei municipal 535/2011, os valores adimplidos foram superiores ao piso proporcional fixado à época, não sendo devida diferença remuneratória à parte autora. Assim, no caso, a controvérsia restou solucionada à luz das provas dos autos, de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 703.806/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/09/2015; AgInt no AREsp 864.499/RN, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/10/2016. IV. Ademais, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei municipal 535/2011). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido, em casos análogos: STJ, AgRg no AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016 . V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 782.634/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Sérgio Kukina Relator
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