jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1929744_aca12.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1929744 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : ALEMOA S A IMOVEIS E PARTICIPACOES

ADVOGADO : ANDRÉ EDUARDO MAIA LOUREIRO - SP093724

AGRAVADO : MARCOS PAULO DA SILVA

ADVOGADO : JOYCE GALAVERNA DE ALMEIDA - SP291554

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por ALEMOA S.A. IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES contra decisão que não admitiu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:

"Ação de preferência. Condomínio caracterizado como pro diviso. Inaplicabilidade do artigo 504 do Código Civil. Precedentes jurisprudenciais deste TJSP. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido." (fls. 209, e-STJ).

Nas razões do especial (fls. 216/230, e-STJ), além do dissídio jurisprudencial, a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 504 e 1.314 do Código Civil. Defende, em síntese, o "exercício de preferência do condômino em condomínio indiviso, ainda que esse mesmo condomínio admita futura – e ainda não implementada, por certo – divisão" (fl. 229, e-STJ).

Oferecidas as contrarrazões (fls. 511/522, e-STJ), o recurso não foi admitido. Daí o presente agravo no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO

Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Na hipótese, verifica-se que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fáticoprobatório carreado aos autos, o que se pode facilmente aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, que ora se colaciona, na parte que interessa:

"(...) Infere-se do dispositivo legal que o direito de preferência assegurado ao condômino pressupõe a indivisibilidade (físico ou legal) do condomínio, hipótese aqui não verificada.

Assevere-se que imóvel em estado de indivisão não pressupõe a impossibilidade de sua divisão. Tampouco se pode considerar que 'grande dificuldade na efetiva demarcação de limites' seja obstáculo à plena divisão da área do terreno.

Nesse sentido, correta a r. sentença (pag. 158) ao enunciar: 'No caso dos autos, bem jurídico trata-se de uma coisa imóvel, consistente em uma gleba de terras encerrando uma área total de 174.748,14m2, caracterizando-se como uma propriedade constituída na forma de um condomínio comum.

A dimensão total da gleba que compõe o condomínio autoriza sua divisão através de loteamento ou desmembramento sem prejuízo de sua destinação econômica, na forma prevista no art. 2º da Lei 6.766/1979 .

O eventual fracionamento através de loteamento, inclusive, implicaria a valorização do imóvel. Além disso, o requerido arrematou em hasta pública a fração ideal de 2,592% do imóvel que já se encontrava individualizada como fração ideal do coproprietário Adriano Ventura (f. 29).

Eventual desmembramento da matrícula e abertura de nova matrícula de imóvel com a área correspondente à referida fração ideal não encontraria óbice na lei de uso e ocupação do solo local, respeitando-se a metragem mínima necessária para desmembramento, sem qualquer óbice legal para isso. Apenas, juridicamente, a vontade dos demais condôminos.” (fl. 211, e-STJ).

Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal

demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra

inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da

Súmula nº 7 deste Superior Tribunal.

Registre-se, ademais, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a

necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial

tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

É o que se observa do seguinte julgado:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. DESCONSTITUIÇÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE FEITA COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de prescrição da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais exige, necessariamente, a incursão no material fático-probatório dos autos, notadamente porque as alegações da recorrente são no sentido de considerar outro termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.

2. No que toca ao conhecimento do apelo especial por divergência jurisprudencial, também não colhe êxito. Isso porque julgado fundado em fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) não enseja a possibilidade de demonstração da similitude fática, conforme tranquilo entendimento desta Corte Superior.

3. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.114.253/MS, Rel. Ministro

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 6/11/2017 – grifouse).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Na origem, os honorários advocatícios foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais deverão ser majorados para 18% (dezoito por cento), em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de outubro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298686858/agravo-em-recurso-especial-aresp-1929744-sp-2021-0202036-0/decisao-monocratica-1298686869

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2020/XXXXX-6

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2019.8.26.0001 SP XXXXX-25.2019.8.26.0001

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MG 2019/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-33.2021.8.26.0000 SP XXXXX-33.2021.8.26.0000