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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1923862 PB 2021/0203019-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1923862 PB 2021/0203019-1
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1923862_43835.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1923862 - PB (2021/0203019-1) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. MENOR À DATA DO ÓBITO. DIB. 1. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado, aposentado, ou não, que vier a falecer, consoante estabelecido no Regime Geral da Previdência Social. 2. Autora que logrou comprovar a condição de dependente (filha do instituidor). 3. Demonstrada a qualidade de segurado, em virtude do período de graça comprovado por documentos. Pensão por morte devida. 4. Hipótese na qual a autora era menor impúbere, quando do óbito do instituidor do benefício, motivo pelo qual a prescrição só começou a correr quando ela atingiu os 16 anos. 5. Demandante que completou 16 anos de idade em 15.06.2013, passando a contar desta data o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, e somente requereu administrativamente o benefício em 06.12.2014, fazendo jus à pensão a partir da data do requerimento administrativo. 6. Honorários mantidos em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude do baixo nível de6. dificuldade e da curta duração do processo, em consonância como art. 20, §§ 3º e 4º,do CPC. 7. Apelação da Autora improvida e Apelação do INSS provida em parte (item 5) (fls. 189/192). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 231/232). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 237/245), a parte agravante sustenta violação do art. 535 do CPC/73, atual 1.022 do CPC/2015, do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pelo art. da Lei 11.960/2009 e do art. 15, §§ 1º e , da Lei 8.213/1991. 4. Argumenta, para tanto, que: (a) houve negativa de prestação jurisdicional, por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre a necessidade de atualização do débito nos termos do que preceitua o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; (b) houve a perda da qualidade de segurado, tendo em vista que o ex-segurado não teria direito ao período de graça de mais 12 meses, nem com base no art. 15, II, § 1º, nem com base no art. 15, II, § 2º, da Lei 8.213/91, já que não possuía mais de 120 contribuições sem interrupção que acarrete a perda da qualidade do segurado, nem teria o registro de desempregado no Ministério do Trabalho (fl. 241); e (c) a declaração de inconstitucionalidade do art. da Lei 11.960/2009 não se aplica ao caso em questão, por não se tratar de correção do precatório, mas do débito judicial do período anterior, qual seja, da última conta de homologação anterior à expedição do precatório (fls. 242). 5. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 267/271). 6. Os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para eventual juízo de retratação, em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE de nº 870.947/SE, sob o regime do art. 1.030, II, do CPC. Às fls. 351/354, o acórdão foi parcialmente modificado, para adequação dos juros de mora ao precedente da Suprema Corte. 7. Às fls. 368/370, a Corte de origem negou seguimento ao recurso especial, no que toca ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e o inadmitiu em relação às demais insurgências (Súmula 7/STJ), razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 8. É o relatório. 9. A irresignação não merece prosperar. 10. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 11. Inicialmente, afasto a alegada violação do art. 535 do CPC/1973, atual 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 12. Em relação à controvérsia travada no presente recurso - manutenção, ou não, da qualidade de segurado após a interrupção das contribuições - confiram-se os fundamentos declinados pelas instâncias ordinárias - sentença e acórdão, respectivamente - para afastar a tese da autarquia federal: "16. Na hipótese em testilha, em que pese a inexistência de registro junto ao órgão competente do Ministério do Trabalho, a situação de desemprego do segurado GILBERTO FÉLIX DA SILVA restou devidamente comprovada por outros meios, a exemplo da CTPS (Doc. 4058201.213312) e dos depoimentos das testemunhas Maria do Carmo Pereira da Silva, Aderaldo da Silva Ramos e Josefa Laurentino da Silva (representante da autora). 17. Diante de tais elementos, é de se reconhecer a prorrogação do período de graça em benefício do instituidor da pensão em referência. Por conseguinte, havendo a última contribuição ao RGPS sido realizada em fevereiro/2000, conforme informado pelo próprio INSS, a vinculação se manteve até março/2002, de tal sorte que na data do óbito, ocorrido em 20/05/2001, o Sr. GILBERTO FÉLIX DASILVA ainda mantinha a qualidade de segurado. 18. Destarte, presentes a dependência econômica da promovente e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, impõe-se reconhecer a procedência do pleito autoral, no que toca ao direito à percepção do benefício previdenciário" (fls. 135 - sem destaques no original). "No caso, o instituidor da pensão faleceu em 20/05/2001 e sua última contribuição se deu em fevereiro de 2000. No entanto, de acordo com o § 2º, do artigo 15, da Lei nº 8.213/91, a condição de segurado se estende por 24 meses após a cessação das contribuições, in verbis:"Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou; [...] § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Cabe ressaltar que a jurisprudência deixou de limitar a comprovação do desemprego ao registro no órgão do Ministério do Trabalho, em virtude do princípio do livre conhecimento do juiz"(fl. 189 - sem destaques no original). 13. Com efeito, o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II do aludido dispositivo será acrescido de mais doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 14. Entretanto, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento de que o registro mencionado no dispositivo em comento" não pode ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado ", porquanto o preceito" deve ser interpretado de forma a proteger não o registro da situação de desemprego, mas o segurado desempregado "( Pet 7.115 /PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 06/04/2010). 15. No presente caso, as instâncias ordinárias, por meio do contexto fático-probatório da lide, notadamente a CTPS do de cujus e a prova testemunhal, concluíram ter sido comprovada a situação ensejadora da prorrogação do período de graça. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 16. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial da autarquia federal. 17. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 13 de outubro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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