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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1915685 SP 2021/0182404-2

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1915685 SP 2021/0182404-2
Publicação
DJ 15/10/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1915685_965e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1915685 - SP (2021/0182404-2) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - COBERTURA - LEI Nº. 8.100/1990 - CONTRATOS DE FINANCIAMENTO FIRMADOS ANTES DE 05/12/1990 - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - APELAÇÃO PROVIDA. I - Mantida a cobertura do saldo devedor pelo FCVS, tendo em vista a quitação de todas as parcelas avençadas e que o contrato foi firmado anteriormente à vigência da Lei 8.100/90, que restringiu a quitação através do FCVS a apenas um saldo devedor remanescente por mutuário, porquanto a referida norma não pode retroagir a situações ocorridas antes da sua vigência. II - Em sede de recurso especial repetitivo nº 1.133.769/SP, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a alteração promovida pela Lei nº 10.150/2000 em relação ao art. da Lei nº 8.100/90 tornou evidente a possibilidade de quitação do saldo residual do segundo financiamento habitacional pelo FCVS, aos contratos firmados até 05.12.1990. III - A previsão contida no artigo , § 3º, da Lei 10.150/00, no tocante à novação do montante de 100%, refere-se ao saldo devedor residual, não abrangendo as parcelas em aberto. IV - A MP 1.981-52, de 27-09-2000 foi a primeira norma jurídica a conceder o desconto de 100% do saldo devedor, devendo o mutuário comprovar estar em dia com as prestações até tal data para fazer jus ao referido benefício. In casu, o contrato possui cobertura do FCVS e é anterior a 31/12/1987, não havendo notícia de inadimplemento em 09/2000, conforme se observa da planilha de evolução do financiamento, juntada às fls. 48/50. V - In casu, verifica-se que o contrato originário foi firmado em 01.04.1981, e posteriormente sub-rogado à irmã das apelantes, Selma Nascimento da Silva, em 28.08.1986. VI - Apelação provida" (fls. 359/360 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 420/429 e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 448/453 e-STJ), a parte recorrente alega, além de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, "impossibilidade de cobertura, pelo FCVS, de débitos pretéritos da mutuante" (fl. 450 e-STJ). Sem contrarrazões. O recurso foi inadmitido na origem (fls. 482/485 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito mediante utilização dos recursos do Fundo de Compensação e Variação Salarial - FCVS. Assim, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa, observa-se que a matéria se insere na competência das Turmas integrantes da Egrégia Primeira Seção. É o que se observa do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21-E, V, C/C O ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. Preliminarmente, com relação à petição de fls. 195-200, e-STJ, na qual busca o segurado a resdistribuição do feito sustentando que a Corte Especial, no Conflito de Competência 101.764/SC, já decidiu que a competência para julgar as ações de Seguro Habitacional - SFH é das Turmas que compõem a Segunda Seção. Insta consignar que, ‘segundo reiterado entendimento do STJ, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide’ (CC 121.499/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 10.5.2012). 3. Nessa linha de entendimento, deve-se reconhecer que a competência para o exame da presente controvérsia está inserida nas atribuições das colendas Turmas de Direito Público desta Corte, na forma do art. 9º, § 1º, inciso XIV, do RISTJ. (...) 9. Agravo Interno não provido" (AgInt no AREsp 1.705.375/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020 - grifou-se). Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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